CPC/2015 - Código de Processo Civil de 2015 - Lei 13.105/2015, art. 968 - Jurisprudência

1 - TJSP PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO RESCISÓRIA DE R. SENTENÇA -

Pretensão de desconstituição de r. sentença proferida em ação de constituição de servidão administrativa ajuizada pela concessionária Interligação Elétrica Aguapeí, julgada procedente para possibilitar a construção, operação e manutenção de linha de transmissão, mediante o pagamento de indenização aos proprietários do imóvel, o ora autor e sua mulher - Pedido rescisório embasado em críticas, principalmente, ao laudo pericial e ao r. decisum, que não teriam apreciado questões relevantes atinentes à necessidade de proteção do meio ambiente local - INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL - Intimado o autor a providenciar o recolhimento das custas iniciais e do depósito estabelecido no CPC/2015, art. 968, II, ante o indeferimento da gratuidade de justiça postulada, deixou transcorrer in albis o prazo legal - Não atendida a providência, que se constitui em requisito especifico de admissibilidade da ação rescisória, de rigor o indeferimento da petição inicial com a extinção do feito sem resolução de mérito (CPC/2015, art. 485, I; e art. 968, § 3º) - Ação rescisória julgada extinta... (Continua)

2 - TJSP "AGRAVO INTERNO - AÇÃO RESCISÓRIA - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - HIPOSSUFICIÊNCIA - INDEFERIMENTO - I-

Decisão monocrática que indeferiu os benefícios da assistência judiciaria à autora e determinou o depósito da importância de 5% sobre o valor da causa (CPC/2015, art. 968, II ), assim como o recolhimento das custas processuais iniciais - Interposição de agravo interno pela autora - II- Pessoa física que faz jus à assistência judiciária, em face do art. 99, §3º, do CPC/2015, contentando-se o legislador, regra geral, com a simples afirmação da insuficiência de recursos - Autora que formulou pedido de assistência judiciária na inicial, porém não trouxe aos autos elementos concretos que indicassem sua atual situação financeira, sequer revelando qual seria sua profissão - Ausência da juntada de documentos pela autora acerca da sua atual situação econômico financeira, bem como a falta de esclarecimentos sobre sua situação profissional, que dava margem à dúvida quanto à real necessidade de concessão do benefício da assistência judiciária - Concessão de prazo para que a autora comprovasse a alegada necessidade à concessão da benesse, nos termos do art. 99, §2º, do CPC/2015 - Autora que se quedou inerte - Remanescendo desconhecida a atual situação financeira da autora, ante a insuficiente juntada de documentos e prestação de esclarecimentos, permanece a dúvida do juízo - Pedido de gratuidade da justiça indeferido, afastando-se a presunção que milita em favor do requerente do benefício - Necessário o depósito da importância de 5% sobre o valor da causa (CPC/2015, art. 968, II ), assim como o recolhimento das custas processuais iniciais, sob pena de indeferimento da inicial, nos termos do art. 968, §3º, do CPC/2015 - Decisão monocrática que está em consonância com a jurisprudência dominante, não havendo razão para modificação - Decisão mantida - Agravo interno improvido"... (Continua)

3 - TST RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA SOB A ÉGIDE DO CPC/1973. PETROBRAS. COMPLEMENTO DE RMNR. ERRO DE ALVO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. 1.

Tratando-se de pretensão rescisória que visa a desconstituir decisão judicial transitada em julgado sob a vigência do CPC/1973, examinam-se os pressupostos processuais e hipóteses de cabimento conforme previsão no antigo CPC, diploma de regência da ação, ainda que seu ajuizamento tenha ocorrido na vigência do CPC/2015. 2. No caso concreto, a pretensão desconstitutiva foi direcionada a acórdão proferido pelo Tribunal Regional no julgamento de recurso ordinário. Contudo, a decisão regional foi objeto de recurso de revista e, posteriormente, de embargos à SBDI-1 e agravo regimental, todos com exame de mérito da controvérsia. 3. Nos termos do CPC/1973, art. 512, « O julgamento proferido pelo tribunal substituirá a sentença ou a decisão recorrida no que tiver sido objeto de recurso . 4. Disso resulta a impossibilidade jurídica do pedido de desconstituição de acórdão do TRT, porquanto substituído pelo acórdão da SBDI-1 desta Corte no julgamento de agravo regimental em embargos. 5. Por outro lado, conforme entendimento consolidado por esta Subseção, as ações rescisórias regidas pelo CPC/1973 não admitem emenda à petição inicial para readequação do alvo rescisório, uma vez que a garantia inaugurada no CPC/2015, art. 968, § 5º não encontrava equivalente no antigo código processual. Precedentes. 6. Ressalte-se, por fim, que o efeito translativo do recurso ordinário autoriza a esta instância recursal o reexame dos pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, matéria de ordem pública, ainda que não tenham sido objeto de recurso. Processo extinto sem resolução do mérito .... (Continua)

4 - TST RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA SOB A ÉGIDE DO CPC/1973. PETROBRAS. COMPLEMENTO DE RMNR. ERRO DE ALVO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. 1.

Tratando-se de pretensão rescisória que visa a desconstituir decisão judicial transitada em julgado sob a vigência do CPC/1973, examinam-se os pressupostos processuais e hipóteses de cabimento conforme previsão no antigo CPC, diploma de regência da ação, ainda que seu ajuizamento tenha ocorrido na vigência do CPC/2015. 2. No caso concreto, a pretensão desconstitutiva foi direcionada a acórdão proferido pelo Tribunal Regional no julgamento de recurso ordinário. Contudo, a decisão regional foi objeto de recurso de revista e, posteriormente, de embargos à SBDI-1, ambos com exame de mérito da controvérsia. 3. Nos termos do CPC/1973, art. 512, « O julgamento proferido pelo tribunal substituirá a sentença ou a decisão recorrida no que tiver sido objeto de recurso . 4. Disso resulta a impossibilidade jurídica do pedido de desconstituição de acórdão do TRT, porquanto substituído pelo acórdão da SBDI-1 desta Corte no julgamento de embargos em recurso de revista. 5. Por outro lado, conforme entendimento consolidado por esta Subseção, as ações rescisórias regidas pelo CPC/1973 não admitem emenda à petição inicial para readequação do alvo rescisório, uma vez que a garantia inaugurada no CPC/2015, art. 968, § 5º não encontrava equivalente no antigo código processual. Precedentes. 6. Ressalte-se, por fim, que o efeito translativo do recurso ordinário autoriza a esta instância recursal o reexame dos pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, matéria de ordem pública, ainda que não tenham sido objeto de recurso. Processo extinto sem resolução do mérito .... (Continua)

5 - TST RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA SOB A ÉGIDE DO CPC/1973. PETROBRAS. COMPLEMENTO DE RMNR. ERRO DE ALVO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. 1.

Tratando-se de pretensão rescisória que visa a desconstituir decisão judicial transitada em julgado sob a vigência do CPC/1973, examinam-se os pressupostos processuais e hipóteses de cabimento conforme previsão no antigo CPC, diploma de regência da ação, ainda que seu ajuizamento tenha ocorrido na vigência do CPC/2015. 2. No caso concreto, a pretensão desconstitutiva foi direcionada a acórdão proferido pelo Tribunal Regional no julgamento de recurso ordinário. Contudo, a decisão regional foi objeto de recurso de revista, embargos à SBDI-1 e agravo regimental, todos com exame de mérito da controvérsia. 3. Nos termos do CPC/1973, art. 512, « O julgamento proferido pelo tribunal substituirá a sentença ou a decisão recorrida no que tiver sido objeto de recurso . 4. Disso resulta a impossibilidade jurídica do pedido de desconstituição de acórdão do TRT, porquanto substituído pelo acórdão da SBDI-1 desta Corte no julgamento de agravo regimental em embargos. 5. Por outro lado, conforme entendimento consolidado por esta Subseção, as ações rescisórias regidas pelo CPC/1973 não admitem emenda à petição inicial para readequação do alvo rescisório, uma vez que a garantia inaugurada no CPC/2015, art. 968, § 5º não encontrava equivalente no antigo código processual. Precedentes. 6. Ressalte-se, por fim, que o efeito translativo do recurso ordinário autoriza a esta instância recursal o reexame dos pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, matéria de ordem pública, ainda que não tenham sido objeto de recurso. Processo extinto sem resolução do mérito .... (Continua)

6 - TST RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA SOB A ÉGIDE DO CPC/CPC/1973. PETROBRAS. COMPLEMENTO DE RMNR. ERRO DE ALVO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. 1.

Tratando-se de pretensão rescisória que visa a desconstituir decisão judicial transitada em julgado sob a vigência do CPC/1973, examinam-se os pressupostos processuais e hipóteses de cabimento conforme previsão no antigo CPC, diploma de regência da ação, ainda que seu ajuizamento tenha ocorrido na vigência do CPC/2015. 2. No caso concreto, a pretensão desconstitutiva foi direcionada a acórdão proferido pelo Tribunal Regional no julgamento de recurso ordinário. Contudo, a decisão regional foi objeto de recurso de revista e, posteriormente, de embargos à SBDI-1, ambos com exame de mérito da controvérsia. 3. Nos termos do CPC/1973, art. 512, « O julgamento proferido pelo tribunal substituirá a sentença ou a decisão recorrida no que tiver sido objeto de recurso . 4. Disso resulta a impossibilidade jurídica do pedido de desconstituição de acórdão do TRT, porquanto substituído pelo acórdão da SBDI-1 desta Corte no julgamento de embargos em recurso de revista. 5. Por outro lado, conforme entendimento consolidado por esta Subseção, as ações rescisórias regidas pelo CPC/1973 não admitem emenda à petição inicial para readequação do alvo rescisório, uma vez que a garantia inaugurada no CPC/2015, art. 968, § 5º não encontrava equivalente no antigo código processual. Precedentes. 6. Ressalte-se, por fim, que o efeito translativo do recurso ordinário autoriza a esta instância recursal o reexame dos pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, matéria de ordem pública, ainda que não tenham sido objeto de recurso. Processo extinto sem resolução do mérito .... (Continua)

7 - TJSP AÇÃO RESCISÓRIA -

Pretensão tendo por objeto desconstituição de v. acórdão proferido pela Colenda 38ª Câmara de Direito Privado desta Corte de Justiça - Determinação de juntada de documentação adicional para análise do pedido de justiça gratuita - Parte que optou por realizar o recolhimento da taxa judiciária e custas - Desistência tácita do pleito de gratuidade processual - Decisões, não recorridas, que determinaram o complemento do valor do depósito prévio (NCPC/2015, art. 968, II) - Subsequente pedido de justiça gratuita parcial que é forma de reavivar o requerimento precedente, cuja desistência restou caracterizada - Pleito subsidiário de parcelamento do valor do depósito prévio - Descabimento - Verba que ostenta natureza processual, hipótese diversa de despesa processual, não admitindo parcelamento com fundamento no CPC/2015, art. 98, § 6º - Precedentes - O processamento da ação rescisória resulta inviável ante a falta de recolhimento do depósito prévio - Petição inicial indeferida - Processo extinto, sem resolução do mérito, nos termos do CPC/2015, art. 968, § 3º, 485, I, art. 330, IV e art. 321 - Parte ativa que arca com os ônus do decaimento - Processo julgado extinto, sem resolução de mérito... (Continua)

8 - TJSP Ação rescisória (art. 966, IV e V, do CPC/2015). Tempestividade (CPC/2015, art. 975). Gratuidade processual. Depósito judicial dispensado (CPC/2015, art. 968, II). Ação indenizatória (acidente de trânsito) julgada improcedente pelo v. acórdão rescindendo. Não estão presentes quaisquer das hipóteses de rescindibilidade previstas no CPC/2015, art. 966, pretendendo a autora, sob a alegação de ofensa à coisa julgada e manifesta violação à norma jurídica (incisos IV e V), verdadeira reforma do julgado que lhe foi desfavorável. Demanda desconstitutiva que não se presta à reanálise da justiça ou do acerto do provimento jurisdicional transitado em julgado, nem pode ser utilizada como sucedâneo recursal. Precedente. Indeferimento da inicial, por falta de interesse processual, na modalidade inadequação da via eleita, e extinção da ação, sem julgamento do mérito (art. 330, III, e art. 485, I e VI, ambos do CPC/2015). Sem sucumbência, porquanto ausente contestação. Ação rescisória extinta, sem julgamento do mérito

9 - TST RECURSO ORDINÁRIO. AGRAVO INTERNO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. PEDIDO DE RESCISÃO DE SENTENÇA SUBSTITUÍDA POR ACÓRDÃO NA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. ERRO DE ALVO. ACÓRDÃO PROLATADO NO PROCESSO MATRIZ QUE ACOLHE A PRETENSÃO DEDUZIDA NESTES AUTOS. CARÊNCIA DE AÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. 1.

Cuida-se de Recurso Ordinário contra acórdão do TRT que, em julgamento de Agravo Interno, confirmou decisão unipessoal que indeferiu a petição inicial da presente Ação Rescisória com amparo em dois fundamentos: o primeiro, no sentido de que a sentença indicada como objeto da pretensão rescindenda foi substituída por acórdão do TRT proferido em julgamento de Recurso Ordinário interposto nos autos originários; o segundo, amparado na constatação de que as hipóteses de rescindibilidade invocadas nestes autos não estariam caracterizadas na espécie. 2. Com relação ao desacerto na indicação da decisão rescindenda, a autora acena preliminarmente, em suas razões recursais, com a ocorrência de cerceamento de defesa, consubstanciado na ausência de determinação prévia para emenda da petição inicial, com a apresentação da correta decisão para desconstituição; invoca, nesse sentido, os CPC/2015, art. 10 e CPC/2015 art. 932, a Súmula 299, II, e a OJ SBDI-2 84, ambas desta Corte Superior. No que se refere às hipóteses de rescindibilidade indicadas nestes autos, a autora reitera sua caracterização no caso em exame, pugnando pela admissão da Ação Rescisória e pela procedência da pretensão de corte, nos termos postulados na exordial. 3. Conquanto o segundo fundamento adotado pelo TRT para indeferir a petição inicial de corte não tenha sustentação jurídica, uma vez que, em verdade, a Corte Regional nada mais fez do que se valer do exame do mérito da Ação Rescisória para indeferir a peça vestibular, contrariando o disposto no CPC/2015, art. 968, § 3º, a ausência de interesse processual decorrente da indicação errônea da decisão objeto da pretensão de corte está efetivamente materializada no caso, sem que se possa cogitar de cerceamento de defesa, constatação que conduz à manutenção do acórdão regional. 4. Com efeito. A autora pleiteou a rescisão da sentença de primeiro grau proferida na ação trabalhista originária ao argumento de que, por equiparar as folgas compensatórias concedidas ao recorrido com amparo na Lei 5.811/1972 com os descansos semanais remunerados, para efeito de reflexos das horas extras trabalhadas, o julgado teria incorrido em violação aos arts. 7º da Lei 5.811/1972 e 1º, 3º, 4º e 7º da Lei 605/1949; alegou, ainda, a ocorrência de erro de fato, consistente na equiparação da folga prevista no regime de turno ininterrupto de revezamento do regime da Lei 5.811/1972 ao repouso semanal remunerado. 5. De fato, a sentença prolatada pelo Juízo da 4ª Vara do Trabalho de Manaus, considerando o labor do recorrido em turnos de 3x2, considerou todas as folgas fruídas como repousos semanais remunerados, para o cômputo dos reflexos das horas extras laboradas; entretanto, o TRT, julgando o Recurso Ordinário interposto no processo matriz pela própria autora, reformou a sentença de primeiro grau para limitar os reflexos das horas extras aos domingos e feriados, atendendo, assim, à pretensão desfraldada nestes autos para o juízo rescisório almejado. 6. Cuida-se, pois, de verdadeiro «erro de alvo, qualificado, no caso em exame, pelo fato de o acórdão do TRT ter acolhido a pretensão que a autora pretendia ver efetivada por meio da presente Ação Rescisória. Logo, se a pretensão perseguida em juízo rescisório já foi atingida em grau recursal na ação trabalhista matriz, a ausência de interesse processual exsurge de maneira inquestionável nestes autos, visto que não há necessidade nem utilidade no provimento jurisdicional perseguido diante do atingimento do bem da vida já ocorrido no processo subjacente. 7. Por conseguinte, a emenda à petição inicial revela-se despicienda na espécie, donde se conclui pela inocorrência de cerceamento de defesa por parte do Tribunal Regional. 8. Recurso Ordinário conhecido e não provido.... (Continua)

10 - STJ Ação rescisória. Incompetência do STJ. Efeito substitutivo operado com o julgamento de recurso extraordinário. Determinação de emenda da inicial para posterior remessa ao STF.

1 - Nesta ação rescisória, busca-se a desconstituição de acórdão do STJ que, ao negar provimento a recurso especial, manteve a revogação, determinada pelo TRF da 5ª Região, de resolução na qual a CBF, não obstante a existência de sentença transitada em julgado a declarar o Sport Club do Recife como «o Campeão Brasileiro de Futebol Profissional do ano de 1987, incluiu o Clube de Regatas do Flamengo nesse mesmo status.... (Continua)

11 - TST AGRAVO INTERNO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO PRÉVIO NO MOMENTO DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. INTIMAÇÃO DO AUTOR PARA CORREÇÃO DO VÍCIO. POSSIBILIDADE. 1.

Com o advento do CPC/2015, inaugurou-se, no ordenamento jurídico brasileiro, a perspectiva de processo cooperativo (CPC/2015, art. 6º) e compromissário com a noção substancial de acesso efetivo à Justiça (art. 5º, XXXV e LIV, da CF, c/c o CPC, art. 4º). Nesse contexto, em consonância com os princípios da cooperação, boa-fé objetiva, devido processo legal e primazia das decisões de mérito, o magistrado deve exercitar os deveres de prevenção, esclarecimento, auxílio e consulta, de modo que, « verificando que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, deve determinar que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado (CPC, art. 321). 2. O recolhimento do depósito prévio, na ação rescisória, constitui pressuposto de admissibilidade da ação (CLT, art. 836 c/c CPC/2015, art. 968, II), de modo que sua ausência impede o exame de mérito do pedido de desconstituição da coisa julgada. Tal situação atrai a incidência CPC, art. 321, impondo-se ao julgador o exercício do poder-dever de determinar a emenda à inicial, oportunizando à parte a possibilidade de correção do vício. Assim, sob a égide do CPC/2015, é possível a emenda à petição inicial, na forma do art. 321, nas hipóteses de ausência ou insuficiência do depósito prévio. 3. Na situação vertente, no momento do ajuizamento da presente ação desconstitutiva, em 7/10/2019, o Autor anexou comprovante de depósito prévio de outra ação por ele intentada, que ainda se encontrava em curso, regularizando o vício em 2/6/2023, após ser intimado para apresentar emenda à petição inicial. 4. A despeito da inusitada propositura da ação com depósito que estava vinculado a outro feito, é certo que o Autor, após ser intimado para a correção do vício, comprovou o recolhimento do depósito prévio para esta demanda, impondo-se, nos termos dos arts. 4º, 139, IX, e 317 do CPC, o afastamento da extinção prematura da ação. Agravo interno conhecido e provido.... (Continua)

12 - TST RECURSO ORDINÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. NÃO OCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES CONTEMPLADAS NO CPC/2015, art. 330. PROVIMENTO. PRECEDENTES. 1.

As hipóteses de indeferimento da petição inicial da Ação Rescisória são aquelas estritamente previstas no CPC/2015, art. 330, conforme dispõe o CPC/2015, art. 968, § 3º. 2. Nesse passo, o indeferimento liminar da peça vestibular sob o fundamento de que as hipóteses de rescindibilidade alegadas pela autora não estariam configuradas na decisão rescindenda constitui exame do mérito da pretensão deduzida, contrariando expressamente o texto legal. 3. Impõe-se, assim, o afastamento do óbice, determinando-se o retorno dos autos à Corte Regional para o regular prosseguimento da ação, nos termos da lei. Precedentes. 4. Recurso Ordinário conhecido e provido.... (Continua)

13 - TST RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. ERRO DE ALVO. INCOMPETÊNCIA FUNCIONAL DO TRT. ACÓRDÃO DO TRT SUBSTITUÍDO POR ACÓRDÃO DO TST QUE, EM AGRAVO DE INSTRUMENTO, MANTÉM O TRANCAMENTO DE RECURSO DE REVISTA. INAPLICABILIDADE DO ITEM II DA SÚMULA 192/TST. NÃO CONFIGURAÇÃO.

1. A recorrente, à partida, sustenta que o TRT seria incompetente para julgar a presente Ação Rescisória, na medida em que o último pronunciamento de mérito na Reclamação Trabalhista originária teria sido emitido por Turma deste Tribunal Superior e não pelo TRT, de modo a atrair, sobre a espécie, o entendimento sedimentado no item II da Súmula 192/STJ. 2. Discutiu-se, na Reclamação Trabalhista subjacente, a ocorrência de reajustamento salarial com índices distintos em decorrência da incorporação de abonos salariais fixos; o acórdão proferido em Recurso Ordinário pelo TRT, que constitui o objeto do pedido de corte rescisório, deferiu as diferenças salariais postuladas. O referido acórdão foi impugnado inicialmente por Recurso de Revista, trancado pelo TRT em decisão atacada por Agravo de Instrumento, ao qual a 1ª Turma desta Corte negou provimento. Assim, para a ré, à luz do efeito substitutivo previsto no CPC/2015, art. 1008, teria havido erro de alvo na espécie, visto que o acórdão passível de rescisão seria justamente aquele proferido pela 1ª Turma deste Tribunal, circunstância que caracterizaria a incompetência funcional do TRT para julgar o pedido rescisório, à luz da diretriz fornecida pelo item II da Súmula 192/STJ. 3. Tal circunstância, contudo, não se verifica caracterizada no caso vertente. De acordo com a compreensão reunida em torno do item II da Súmula 192, só há o deslocamento da competência funcional para o TST, para efeito de Ação Rescisória, diante de acórdão que, analisando arguição de violação de dispositivo de lei material, não conheça de Embargos para a SBDI-1 ou de Recurso de Revista, porque nessa hipótese há exame de mérito da causa, o que classifica esse acórdão como última decisão meritória do tema, passível, pois, de corte rescisório, na forma do caput do CPC/2015, art. 966. No caso em tela, porém, o acórdão proferido pela 1ª Turma deste Tribunal se deu em julgamento de Agravo de Instrumento, hipótese não contemplada pela compreensão consignada no item II da Súmula 192. 4. Portanto, não há erro de alvo na espécie, pois o aludido acórdão não constitui, para efeito de Ação Rescisória, a última decisão de mérito sobre a causa - que permanece sendo o acórdão prolatado pelo TRT no julgamento do Recurso Ordinário - e, por conseguinte, não cabe falar de incompetência funcional da Corte Regional na espécie ou da aplicação do disposto no parágrafo 5º do CPC/2015, art. 968. 5. Recurso Ordinário conhecido e não provido na matéria. PEDIDO DE CORTE CALCADO NO CPC/2015, art. 966, V. MUNICÍPIO DE PENÁPOLIS. INCORPORAÇÃO DE ABONOS CONCEDIDOS EM VALORES FIXOS. REAJUSTE SALARIAL COM DISTINÇÃO DE ÍNDICES. OFENSA AO CONSTITUI, ART. 37, XÇÃO DA REPÚBLICA E CONTRARIEDADE À SÚMULA VINCULANTE 37 DO STF. HIPÓTESE DE RESCINDIBILIDADE CARACTERIZADA. PRECEDENTES. 1. A não observância do CF, art. 37, X/88 não autoriza o deferimento de diferenças salariais decorrentes de eventual distorção proveniente de incorporação de abonos em valores fixos previstos em leis municipais. O entendimento sedimentado no Supremo Tribunal Federal é o de que « Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia , à luz de sua Súmula Vinculante 37/STF. 2. Assim, tem pertinência o pedido de desconstituição, pois o acórdão rescindendo, sob a perspectiva de que a integração de abonos previstos na legislação municipal, em valores fixos, teria quebrado a principiologia constitucional isonômica que assegura a revisão geral anual da remuneração, sem distinção de índice, descura a regra contida no CF, art. 37, X/88. 3. Portanto, a condenação imposta no acórdão rescindendo contrariou a Súmula Vinculante 37/STF e violou a norma jurídica extraída do CF, art. 37, X/88, deferindo reajuste salarial aos servidores municipais sem lei específica de iniciativa do chefe do Poder Executivo, circunstância que impõe a manutenção do corte rescisório decidido pelo TRT, na linha dos precedentes desta SBDI-2. 4. Registre-se que, diferentemente do alegado pela recorrente, o caso em tela não encerra hipótese de distinguishing capaz de afastar a incidência da Súmula Vinculante 37/STF, ao contrário do que afirma a recorrente, pois a questão de fundo é a mesma que ampara os precedentes que deram origem ao aludido verbete sumular, isto é, a concessão de reajustes sem amparo em lei - vale frisar que as leis municipais do recorrido não preveem os índices aplicados pelo TRT na decisão rescindenda, circunstância que remete à ratio decidendi tanto da Súmula Vinculante 37/STF quanto da Súmula 339, ambas do STF. 5. Recurso Ordinário conhecido e não provido.... (Continua)

14 - TST RECURSO ORDINÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. NÃO OCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES CONTEMPLADAS NO CPC/2015, art. 330. PROVIMENTO. PRECEDENTES. 1. As hipóteses de indeferimento da petição inicial da ação rescisória são aquelas estritamente previstas no CPC/2015, art. 330, conforme dispõe o CPC/2015, art. 968, § 3º. 2. Nesse passo, o indeferimento liminar da peça vestibular sob o fundamento de que a hipótese de rescindibilidade alegada pelo autor não estaria configurada na decisão rescindenda constitui exame do mérito da pretensão deduzida, contrariando expressamente o texto legal. 3. Impõe-se, assim, o afastamento do óbice, determinando-se o retorno dos autos à Corte Regional para o regular prosseguimento da ação, nos termos da lei. Precedentes. 4. Recurso Ordinário conhecido e provido.

15 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação rescisória. Depósito de 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa. Pressuposto de constituição e validade para o conhecimento da ação rescisória. Acórdão recorrido em consonância com o entendimento desta corte superior. Súmula 83/STJ. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão agravada. Agravo interno desprovido.

1 - O ajuizamento da ação rescisória pressupõe a demonstração do cumprimento da condição de procedibilidade prevista no CPC/2015, art. 968, II, consubstanciada na necessidade de realização do depósito judicial da importância de 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, o qual se converterá em multa caso a ação seja, por unanimidade de votos, declarada inadmissível ou improcedente. ... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Ação rescisória. Acórdão rescindendo. Não apreciação de questão de mérito. Incompetência do STJ. Emenda à inicial. Remessa ao tribunal de origem. Possibilidade. Precedentes. 1. Caso em que o município de prudentópolis/PR objetiva rescindir acórdão da segunda turma proferido nos autos do agint no AResp. 1.663.529/PR.

2 - À luz do, V do CPC/2015, art. 966 ( CPC/1973, art. 485, V), a decisão de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando «violar manifestamente norma legal". Assim, o STJ é competente para julgar ação rescisória de seus próprios julgados nos casos em que houver examinado o mérito, ou seja, enfrentado a questão federal controvertida. ... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Na origem. Agravo interno decisão monocrática que negou seguimento à apelação cível. Ausência de profligação da decisão hostilizada. Falta de impugnação específica aos fundamentos da sentença. Inobservância do art. 932, III, c/c o art. 1.010, III, CPC/2015. Preliminares de inaplicab1lidade do CPC/2015 e de falta de fundamentação da decisão rejeitadas. Regra existente tanto na Lei nova quanto na Lei revogada. Julgados aplicáveis ao caso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso ainda que por outros fundamentos.

I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial diante da incidência de óbices ao seu conhecimento. Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as alegações que foram objeto de análise na decisão recorrida. ... (Continua)

18 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação rescisória. Sucedâneo recursal. Inadequação da via eleita. Súmula 83/STJ. Ausência de comprovação dos requisitos autorizadores da ação rescisória. Pretensão de reexame dos elementos fáticos da decisão rescindenda. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

1 - Não ocorre negativa de prestação jurisdicional quando o Tribunal de origem examina, de maneira fundamentada, todas as questões que lhe foram submetidas, ainda que tenha decidido de forma contrária à pretensão da parte. Nesse contexto, esta Corte já se manifestou no sentido de que não há se confundir decisão divergente aos interesses da parte e negativa de prestação jurisdicional, nem fundamentação sucinta com ausência de fundamentos. ... (Continua)

19 - STJ Pedido de reconsideração recebido como agravo interno. Determinação de emenda a inicial. Não atendida. Incompetência do STJ. Ausência de decisão de mérito proferida no acórdao rescidendo. AResp. 233.723/RJ.

I - Na inicial, trata-se de ação rescisória ajuizada por Deuslene José da Silva Barbosa, objetivando a rescisão do acórdão proferido nos autos do AgInt no AREsp. 233.723, em que não se conheceu do recurso interposto. ... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Ação rescisória. Acórdão rescindendo que não conheceu do recurso especial. Mérito da controvérsia não apreciado. Incompetência do STJ. Remessa ao tribunal de origem. Precedentes.

1 - Nesta Ação Rescisória busca-se desconstituir Acórdão proferido pela Primeira Turma do STJ no julgamento do AgRg no AREsp. 403.584, que não conheceu do Recurso por incidência da Súmula 7/STJ. ACÓRDÃO RESCINDENDO QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO ESPECIAL ... (Continua)

21 - TST RECURSO ORDINÁRIO. AGRAVO INTERNO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. NÃO OCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES CONTEMPLADAS NO CPC/2015, art. 330. PROVIMENTO. PRECEDENTES. 1. As hipóteses de indeferimento da petição inicial da ação rescisória são aquelas estritamente previstas no CPC/2015, art. 330, conforme dispõe o CPC/2015, art. 968, § 3º. 2. Nesse passo, o indeferimento liminar da peça vestibular sob o fundamento de que a hipótese de rescindibilidade alegada pelos autores não estaria configurada na decisão rescindenda constitui exame do mérito da pretensão deduzida, contrariando expressamente o texto legal. 3. Impõe-se, assim, o afastamento do óbice, determinando-se o retorno dos autos à Corte Regional para o regular prosseguimento da ação, nos termos da lei. Precedentes. 4. Recurso Ordinário conhecido e provido.

22 - TST RECURSO ORDINÁRIO. AGRAVO INTERNO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. NÃO OCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES CONTEMPLADAS NO CPC/2015, art. 330. PROVIMENTO. PRECEDENTES. 1. As hipóteses de indeferimento da petição inicial da ação rescisória são aquelas estritamente previstas no CPC/2015, art. 330, conforme dispõe o CPC/2015, art. 968, § 3º. 2. Nesse passo, o indeferimento liminar da peça vestibular sob o fundamento de que as hipóteses de rescindibilidade alegadas pela autora não estariam configuradas na decisão rescindenda constitui exame do mérito da pretensão deduzida, contrariando expressamente o texto legal. 3. Impõe-se, assim, o afastamento do óbice, determinando-se o retorno dos autos à Corte Regional para o regular prosseguimento da ação, nos termos da lei. Precedentes. 4. Recurso Ordinário conhecido e provido.

23 - TST RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. DECISÃO RESCINDENDA TRANSITADA EM JULGADO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. ERRO DE ALVO. ACÓRDÃO DO TRT INDICADO COMO RESCINDENDO SUBSTITUÍDO POR ACÓRDÃO PROFERIDO PELO TST. SÚMULA 192/TST, II. ERRO SANÁVEL. CONCESSÃO DE PRAZO PARA EMENDAR A PETIÇÃO INICIAL. ART. 968, § 5º, II, DO CPC/2015. I. Ação rescisória ajuizada perante o TRT da 24ª Região pretendendo desconstituir acórdão proferido por aquele Tribunal Regional em reclamação trabalhista, no quanto julgou improcedente a pretensão de reversão da justa causa. II. Nos termos da Súmula 192/TST, II, acórdão do TST que não conhece de recurso de revista, mas analisa arguição de violação de dispositivo de lei material, examina o mérito da causa, cabendo ação rescisória da competência do Tribunal Superior do Trabalho. III. No caso em exame, em relação à pretensão de reversão da justa causa, constata-se que o acórdão do TRT da 24ª Região foi substituído pelo acórdão proferido pela Turma do TST, que, ao examinar o recurso de revista da reclamante, ora autora, manteve a improcedência da pretensão de reversão da justa causa, rechaçando a alegação de afronta ao princípio da isonomia insculpido no art. 5º, caput, da Constituição de República. IV. Assim, a pretensão de corte rescisório do acórdão do TRT, porque não imantado pela autoridade da coisa julgada material, a qual adere ao acórdão do TST que o substituiu, carece de condição de ação na modalidade interesse de agir, haja vista que não se revela útil o ajuizamento de ação rescisória com base no caput do CPC/2015, art. 966 para desconstituir decisão que não contém a coisa julgada material. V. Ocorre que, tratando-se de ação rescisória cuja decisão rescindenda transitara em julgado sob a égide do CPC/2015, a constatação de erro de alvo não implica imediata extinção do processo sem resolução do mérito, porquanto consiste em erro sanável que enseja a adoção da providência do art. 968, § 5º, II, do CPC/2015. VI. Assim, impõe-se a intimação da autora para emendar a petição inicial, a fim de adequar o objeto da ação rescisória e, se cumprida a diligência, o processo deve ser reautuado no âmbito deste Tribunal Superior do Trabalho como ação rescisória originária e redistribuído no âmbito da SBDI-2, conforme arts. 3º, I, a, da Lei 7.701/1988 e 78, III, a, I do RITST. VII. Recurso ordinário de que se conhece e, de ofício, declara-se a incompetência do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região para processar e julgar esta ação rescisória, bem como a nulidade dos atos processuais e, com fundamente no CPC/2015, art. 968, § 5º, determina-se a intimação da autora, para que, no prazo de 15 dias, emende a petição inicial a fim de adequar o objeto da ação rescisória.

24 - TST RECURSO ORDINÁRIO. AGRAVO INTERNO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. NÃO OCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES CONTEMPLADAS NO CPC/2015, art. 330. PROVIMENTO. PRECEDENTES. 1. As hipóteses de indeferimento da petição inicial da ação rescisória são aquelas estritamente previstas no CPC/2015, art. 330, conforme dispõe o CPC/2015, art. 968, § 3º. 2. Nesse passo, o indeferimento liminar da peça vestibular sob o fundamento de que as hipóteses de rescindibilidade alegadas pela autora não estariam configuradas na decisão rescindenda constitui exame do mérito da pretensão deduzida, contrariando expressamente o texto legal. 3. Impõe-se, assim, o afastamento do óbice, determinando-se o retorno dos autos à Corte Regional para o regular prosseguimento da ação, nos termos da lei. Precedentes. 4. Recurso Ordinário conhecido e provido.

25 - TST RECURSO ORDINÁRIO. AGRAVO INTERNO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. NÃO OCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES CONTEMPLADAS NO CPC/2015, art. 330. PROVIMENTO. PRECEDENTES. 1. As hipóteses de indeferimento da petição inicial da ação rescisória são aquelas estritamente previstas no CPC/2015, art. 330, conforme dispõe o CPC/2015, art. 968, § 3º. 2. Nesse passo, o indeferimento liminar da peça vestibular sob o fundamento de que a hipótese de rescindibilidade alegada pelo autor não estaria configurada na decisão rescindenda constitui exame do mérito da pretensão deduzida, contrariando expressamente o texto legal. 3. Impõe-se, assim, o afastamento do óbice, determinando-se o retorno dos autos à Corte Regional para o regular prosseguimento da ação, nos termos da lei. Precedentes. 4. Recurso Ordinário conhecido e provido.

26 - TST RECURSO ORDINÁRIO. AGRAVO INTERNO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. NÃO OCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES CONTEMPLADAS NO CPC/2015, art. 330. PROVIMENTO. PRECEDENTES. 1. As hipóteses de indeferimento da petição inicial da ação rescisória são aquelas estritamente previstas no CPC/2015, art. 330, conforme dispõe o CPC/2015, art. 968, § 3º. 2. Nesse passo, o indeferimento liminar da peça vestibular sob o fundamento de que as hipóteses de rescindibilidade alegadas pelo autor não estariam configuradas na decisão rescindenda constitui exame do mérito da pretensão deduzida, contrariando expressamente o texto legal. 3. Impõe-se, assim, o afastamento do óbice, determinando-se o retorno dos autos à Corte Regional para o regular prosseguimento da ação, nos termos da lei. Precedentes. 4. Recurso Ordinário conhecido e provido.

27 - STJ Processual civil. Recurso especial. Ação rescisória. Ação originária de cobrança de honorários advocatícios convencionados verbalmente. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Embargos de declaração. Omissão, contradição, obscuridade ou erro do acórdão embargado. Ausência. Violação do CCB/2002, art. 227, CPC/1973, art. 401 e CPC/1973, art. 402 e CPC/2015, art. 966, VIII, § 1º. Ausência. Início de prova escrita. Possibilidade de prova testemunhal. Súmula 7/STJ. Vedação limitada a contratos que excedem ao décuplo do maior salário mínimo. Valor do contrato não comprovado. Arbitramento judicial. Violação da Lei 8.906/1994, art. 26. Inadmissibilidade da ação rescisória quanto ao ponto. Norma jurídica não examinada no acórdão rescindendo. Violação do CPC/2015, art. 278, parágrafo único. Ausência. Nulidade do acórdão rescindendo. Julgamento extra petita. Decretação de ofício na ação rescisória. Impossibilidade. Imutabilidade da coisa julgada. Rescisão restrita às hipóteses legais. Vinculação do tribunal aos pedidos e às normas jurídicas apontadas como violadas na inicial.

1 - Ação rescisória ajuizada em 8/5/2019, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 24/9/2021 e concluso ao gabinete em 17/3/2022. ... (Continua)

28 - TST AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. RECURSO ORDINÁRIO EM AGRAVO INTERNO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 1. Nos termos do art. 1 . 013, § 3º, I, do CPC/2015, a devolutividade ínsita ao Recurso Ordinário permite à Corte recursal manifestar-se sobre questão de mérito que não tenha sido apreciada pelo juízo de origem, estando a causa madura para o julgamento, prestigiando o postulado constitucional da razoável duração do processo. 2. Assim, havendo omissão da instância de origem na apreciação de um dos fundamentos de rescindibilidade da Ação Rescisória, a esta Corte é autorizado analisar o aludido fundamento, inexistindo, portanto, prejuízo algum à parte recorrente que possa ensejar a nulidade do acórdão recorrido. 3. Preliminar rejeitada. ERRO DE ALVO. PRAZO PARA EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL NÃO CONCEDIDO PELO TRT. EXTINÇÃO DO FEITO INDEVIDA. 1. Trata-se de Recurso Ordinário interposto contra acórdão do TRT que, em julgamento de Agravo Interno, manteve a extinção do feito, sem resolução de mérito, em razão do erro de alvo na indicação da decisão a ser rescindida. 2. Cumpre destacar, inicialmente, que o art. 1 . 008 do CPC é de clareza solar ao estabelecer que « O julgamento proferido pelo tribunal substituirá a decisão impugnada no que tiver sido objeto de recurso «. Vê-se, assim, que o efeito substitutivo ocorre em função da matéria impugnada, e não em razão da parte que apresenta o Recurso. Logo, no caso vertente, muito embora o Recurso Ordinário interposto pela recorrente no feito primitivo não tenha sido conhecido pela deserção, o apelo do devedor solidário naqueles autos foi devidamente processado, e seu teor impugnou a totalidade da sentença de primeiro grau, de modo a fazer incidir na espécie o efeito substitutivo, ou seja, o acórdão regional substituiu a sentença, inclusive para fins rescisórios, pois passou a ser a última decisão sobre o mérito da lide, fazendo desnudar, na espécie, o indigitado erro de alvo em razão da indicação da sentença de primeiro grau como objeto da pretensão rescisória. 3. Nada obstante, a extinção do feito revela-se inadequada, pois dentre as novidades trazidas pelo CPC/2015 está a adoção, como norte, do princípio da primazia da resolução do mérito, que, potencializando o princípio da instrumentalidade das formas, dá suporte a vários dispositivos que autorizam a superação de eventuais vícios formais em benefício da solução meritória da lide. E o caso em exame encaixa-se como luva à mão nessa nova orientação adotada pelo codex, pois a indicação errônea da decisão a ser rescindida, isto é o erro de alvo, deve ser sanada pelo juiz mediante a concessão de prazo para que a parte possa regularizar o vício; essa é a dicção do CPC/2015, art. 321, segundo a qual « O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado «, regra aplicável à Ação Rescisória, como indica o disposto no § 5º, II, do CPC/2015, art. 968. 4. Assim, não se trata de caso de extinção do feito, e sim de concessão de prazo para emenda da petição inicial, que deve ser determinada de ofício. E considerando que a causa não se encontra madura para julgamento, uma vez que não houve nem sequer a devida angularização da lide, não se aplica à espécie o disposto no art. 1 . 013, § 3º, I, do CPC/2015, devendo os autos retornar ao Tribunal de origem para saneamento e prosseguimento. 5. Recurso Ordinário conhecido e provido.

29 - STJ Processual civil. Rescisória. Incompetência do juízo. Emenda à inicial. Ausência. Extinção. Ação sem Resolução de mérito.

1 - Reconhecida a incompetência do tribunal em que proposta a ação rescisória, em razão do efeito substitutivo do recurso interposto contra a decisão indicada como rescindenda, deve ser franqueada à parte autora a possibilidade de emendar a inicial, nos termos do CPC/2015, art. 968, § 5º. ... (Continua)

30 - STJ Processual civil e ambiental. Ação rescisória. Incompetência. Exame. Inviabilidade. Decadência. Ausência. Edificações erguidas em área de preservação permanente. Demolição. Violação da coisa julgada e ofensa a dispositivo legal. Não ocorrência. Erro de fato e prova nova. Inexistência. Sucedâneo recursal. Inadequação.

1 - A Primeira Seção do STJ tem reputado inadequada e equivocada a arguição de conflito de competência entre o STJ e o Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, como preliminar de ação rescisória, ante o manifesto erro grosseiro e a flagrante ausência de previsão constitucional nesse sentido. ... (Continua)

31 - STJ Agravo interno na ação rescisória. Acórdão rescindendo que não conhece do recurso interposto. Objeto da demanda. Ausência de pressuposto de admissibilidade. Remessa dos autos ao tribunal competente. Inviabilidade. Extinção sem exame do mérito.

1 - A jurisprudência do STJ orienta que o CPC/2015 admite a propositura de ação rescisória para rescindir decisão transitada em julgado que, embora não seja de mérito, impeça a admissibilidade do recurso correspondente (CPC/2015, art. 966, § 2º, II), hipótese em que o objeto da demanda visa apenas a admissibilidade do recurso, o que não ocorre no particular. ... (Continua)

32 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração na ação rescisória. Concessão de serviço público de transporte coletivo intermunicipal. Ação rescisória ajuizada sob a égide do CPC/1973. Acórdão rescindendo que não examinou o mérito da controvérsia, em razão da aplicação da Súmula 7/STJ. Incompetência do STJ. Remessa dos autos ao tribunal competente. Impossibilidade. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada na vigência do CPC/2015, que extinguiu a Ação Rescisória, proposta na vigência do CPC/1973. ... (Continua)

33 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Omissão. Existência. Valor depositado. Ação rescisória. Restituição.

1 - Os embargos de declaração têm por escopo sanar decisão judicial eivada de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. ... (Continua)

34 - STJ Processual civil. Administrativo. Ação rescisória. Incorporação de quintos. Servidores públicos. Ausência do fumus boni iuris e do periculum in mora. Indeferimento da liminar. Desprovimento do agravo interno manutenção da decisão recorrida.

I - Trata-se de ação rescisória ajuizada pela União com fundamento no CPC/2015, art. 966, V, em face de acórdão proferido pela Primeira Turma do STJ nos autos do AREsp. Acórdão/STJ (trânsito em julgado em 5/4/2018), no qual foi desprovido agravo interno e mantida decisão monocrática que negou provimento a recurso especial interposto pela União. Na origem, busca-se em ação a incorporação de quintos decorrentes do exercício de funções comissionadas e/ou gratificadas no período compreendido entre a edição da Lei 9.624/1998 (2/4/1998) e a publicação da Medida Provisória 2.225-45/2001 (4/9/2001). Na sentença julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

35 - STJ Embargos de declaração na ação rescisória. Omissão. Inexistência. Gratuidade de justiça observada. Benefício que não abarca o depósito convertido em multa. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração poderão ser opostos com a finalidade de eliminar da decisão qualquer erro material, obscuridade, contradição ou suprir omissão sobre ponto acerca do qual se impunha pronunciamento, o que não é o caso dos autos. ... (Continua)

36 - STJ Recurso especial. Ação rescisória. Indeferimento da petição inicial por ausência do depósito prévio, em dinheiro, previsto no CPC/2015, art. 968, II. Interpretação restritiva. Necessidade. Insurgência recursal da parte autora. Hipótese. Definir a possibilidade de o depósito prévio, requisito de procedibilidade da ação rescisória, ser realizado por outros meios que não sejam em dinheiro.

1 - O conteúdo normativo do CPC/2015, art. 83 e CPC/2015, art. 495 não foi objeto de discussão pelo órgão julgador, tampouco foram apresentados embargos de declaração pelo insurgente a fim de sanar omissão ou prequestionar a matéria, atraindo o teor da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF à hipótese. ... (Continua)

37 - STJ Recurso especial. Ação rescisória. CPC/2015, art. 966, II. Juízo rescindente. Incompetência do tribunal de origem para prosseguir no juízo rescisório. Remessa dos autos para o órgão jurisdicional competente. Honorários advocatícios devidos. Breve histórico da demanda

1 - Na origem, trata-se de Ação Rescisória, julgada procedente, para desconstituir pronunciamento da Justiça fluminense, sob o fundamento de que proferido por juízo absolutamente incompetente (CPC/2015, art. 966, II), determinando-se a remessa dos autos originários para a Justiça do Trabalho. ... (Continua)

38 - STJ Processual civil. Ação rescisória. Acórdão rescindendo que não conheceu do recurso especial. Inexistência do exame do mérito. Legislação invocada não analisada pelo acórdão. Norma posterior ao julgamento. Lei que se refere à hipótese distinta do caso dos autos. Inviabilidade.

1 - Cuida-se de Ação Rescisória contra acórdão do STJ que não conheceu de Recurso Especial com fundamento na Súmula 283/STF e Súmula 7/STJ. Pretendem as autoras desconstituir julgamento em processo de reintegração de posse, para fins de descumprir ordem judicial de desocupação de imóvel público. HISTÓRICO DA DEMANDA ... (Continua)

39 - STJ Agravo interno na ação rescisória. Incompetência do STJ para processar e julgar o pleito rescisório. Determinação de emenda da inicial e remessa dos autos ao tribunal de origem. Insurgência da ré.

1 - A teor do CPC/2015, art. 968, § 5º, I, reconhecida a incompetência deste STJ para processar e julgar a ação rescisória, o autor será intimado para emendar a petição inicial a fim de adequar o objeto do pleito, impondo-se a remessa ao Tribunal competente para exame do pedido rescisório. Precedentes. ... (Continua)

40 - STJ Processual civil. Agravo interno na ação rescisória. Acórdão rescindendo. Não apreciação de questão de mérito. Incompetência do STJ. Súmula 515/STF.

1 - Ação rescisória buscando reforma de acórdão do STJ com fundamento na obtenção de prova nova, após o trânsito em julgado, nos termos do CPC/2015, art. 966, VII. ... (Continua)

41 - STJ Embargos de declaração no agravo interno na ação rescisória. Incompetência do STJ. Ausência de exame do mérito no acórdão rescindendo. Ação rescisória extinta. Omissão quanto à não aplicação do CPC/2015, art. 968, § 5º. Emenda à inicial e remessa ao juízo competente. Possibilidade. Jurisprudência atual do STJ

1 - Os Embargos de Declaração não merecem prosperar, uma vez que ausentes os vícios listados no CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

42 - STJ agravo interno na ação rescisória. Indeferimento da petição inicial por ausência de seus correlatos requisitos. Depósito previsto no CPC/2015, art. 968, II. Devolução ao autor da demanda. Ausência de julgamento colegiado. Possibilidade. Escólio jurisprudencial da Segunda Seção. Insurgência do agravante/ré.

1 - O ajuizamento de ação rescisória pressupõe a demonstração efetiva, concreta e objetiva de seus requisitos legais, também o cumprimento da condição de procedibilidade prevista no CPC/2015, art. 968, II, consubstanciada na necessidade do autor realizar o depósito judicial da importância de 5% (cinco) por cento sobre o valor da causa, o qual se converterá em multa caso a ação seja, por unanimidade de votos, declarada inadmissível ou improcedente. ... (Continua)

43 - STJ ação rescisória. Decisão monocrática rescindenda do STJ que deu parcial provimento ao Resp1.636.574 apenas para determinar a devolução de valores. Ação rescisória que pretende discutir reconhecimento de tempo de serviço rural para fins de concessão de aposentadoria por tempo de serviço. Pretensão de rescindir decisum que não analisou o objeto da presente ação rescisória. Incompetência do STJ. Remessa ao tribunal competente. Determinação de emenda da inicial.

1 - Cuida-se de Ação Rescisória com o intuito de rescindir decisão da Ministra Regina Helena Costa, que deu parcial provimento ao Recurso Especial do INSS, «para determinar a devolução dos valores percebidos por força da tutela antecipada revogada (e/STJ, fl. 20), em Ação Ordinária de reconhecimento de tempo de serviço rural para fins de concessão de aposentadoria por tempo de serviço. ... (Continua)

44 - STJ processual civil. Embargos de declaração no agravo interno na ação rescisória. Acórdão rescindendo. Não apreciação de questão de mérito. Incompetência do STJ. CPC/2015, art. 968, § 5º. Omissão configurada.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... (Continua)

45 - STJ Processual civil. Ação rescisória. Direitos remuneratórios e previdenciários. Ex-soldado temporário. Inviável análise dos dispositivos tidos como violados. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação rescisória objetivando desconstituir decisão que assegurou direitos remuneratórios e previdenciários a ex-soldado temporário da Polícia Militar. No Tribunal a quo, o feito foi julgado extinto sem resolução de mérito. ... (Continua)

46 - STJ Processual civil e previdenciário. Pensão por morte. Violação da Lei 8.213/1991, art. 16, I e § 4º e do CPC/2015, art. 42, CPC/2015, art. 44, CPC/2015, art. 46, CPC/2015, art. 48, CPC/2015, art. 371, CPC/2015, art. 485, V e § 3º, CPC/2015, art. 502, CPC/2015, art. 503, CPC/2015, art. 504, CPC/2015, art. 505, CPC/2015, art. 506, CPC/2015, art. 507 e CPC/2015, art. 508, CPC/2015, art. 966, CPC/2015, art. 967, CPC/2015, art. 968, CPC/2015, art. 969, CPC/2015, art. 970, CPC/2015, art. 971, CPC/2015, art. 972, CPC/2015, art. 973, CPC/2015, art. 974 e CPC/2015, art. 975 e CPC/2015, art. 1.022. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Revisão. Matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ

1 - Não se conhece de Recurso Especial em relação a Lei 8.213/1991, art. 16, I e § 4º, e do CPC/2015, art. 42, CPC/2015, art. 44, CPC/2015, art. 46, CPC/2015, art. 48, CPC/2015, art. 371, CPC/2015, art. 485, V e § 3º, CPC/2015, art. 502, CPC/2015, art. 503, CPC/2015, art. 504, CPC/2015, art. 505, CPC/2015, art. 506, CPC/2015, art. 507 e CPC/2015, art. 508, CPC/2015, art. 966, CPC/2015, art. 967, CPC/2015, art. 968, CPC/2015, art. 969, CPC/2015, art. 970, CPC/2015, art. 971, CPC/2015, art. 972, CPC/2015, art. 973, CPC/2015, art. 974 e CPC/2015, art. 975 e CPC/2015, art. 1.022, quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. ... (Continua)

47 - STJ Processual civil. Agravo interno em ação rescisória. Erro de objeto. Emenda oportunizada. Erro mantido. Indeferimento da petição inicial. Alegação de conflito de competência entre o STJ e o Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul. Ausência de impugnação específica. Súmula 182/STJ.

1 - Agravo Interno contra decisão que indeferiu liminarmente a Ação Rescisória, ante o erro do objeto da demanda. ... (Continua)

48 - STJ Processual civil. Agravo interno na ação rescisória. Razões que não impugnam, especificamente, o fundamento da decisão recorrida. Súmula 182/STJ e CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Agravo interno não conhecido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Ação Rescisória ajuizada contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

49 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Rescisória. Incompetência absoluta. Objeto da ação. Equívoco. Emenda à inicial. Remessa. Juízo competente. Possibilidade. CPC/2015. Incidência imediata.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

50 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Ação rescisória proposta contra decisão do STJ que não ingressou no mérito da controvérsia. Incompetência do STJ. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade no julgado. Intimação para emendar a indicial e adequar o objeto.

1 - O processo deflagrado pela Ação Rescisória foi extinto, sob o fundamento de que «não houve julgamento de mérito pelo STJ, o qual, portanto, é incompetente para processar e julgar a presente Ação». ... (Continua)