CPC/2015 - Código de Processo Civil de 2015 - Lei 13.105/2015, art. 1009 - Jurisprudência

1 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HOMOLOGAÇÃO DE LAUDO PERICIAL NA FASE DE CONHECIMENTO. DECISÃO QUE NÃO SE ENQUADRA NO ROL DO CPC, art. 1.015. AUSÊNCIA DE URGÊNCIA. MATÉRIA IMPUGNÁVEL EM SEDE DE APELAÇÃO. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO. RECURSO NÃO CONHECIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que homologou laudo pericial em ação indenizatória. Destacou o magistrado que todas as questões aventadas pelas partes, inclusive a discordância com o laudo e as impugnações serão apreciadas e decididas na sentença, uma vez que a prova técnica se insere no espectro probatório sem vincular a decisão judicial. ... (Continua)

2 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE FACULTA DEPÓSITO JUDICIAL. ROL TAXATIVO DO CPC, art. 1.015. AUSÊNCIA DE URGÊNCIA QUE JUSTIFIQUE A INTERPOSIÇÃO IMEDIATA. RECURSO NÃO CONHECIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que facultou à parte autora o depósito em juízo de valores considerados incontroversos, em ação que não possui natureza consignatória. ... (Continua)

3 - TJRJ Agravo de instrumento. Processual civil. Ação de partilha de bens. Decisão agravada que indeferiu prova testemunhal. Inconformismo do réu. Hipótese não prevista no rol do CPC, art. 1015 e que não se enquadra na tese da taxatividade mitigada fixada, em sede de recursos repetitivos, pelo STJ. Inexistência de urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão em eventual recurso de apelação ou contrarrazões (CPC/2015, art. 1009, § 1º). Precedentes deste Tribunal e desta 19ª Câmara de Direito Privado, que não autorizam o conhecimento de agravo de instrumento em matéria probatória, ressalvadas situações excepcionais. Recurso não conhecido, na forma do CPC/2015, art. 932, III.

4 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE CUMPRIMENTO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO.

I. Caso em Exame. Recurso de agravo de instrumento interposto contra sentença que acolheu a impugnação e extinguiu o incidente de cumprimento de sentença. O agravante alega demora no cumprimento da tutela antecipada, pleiteando a imposição de multa cominatória, apesar do cumprimento da obrigação de fazer. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste no cabimento do agravo de instrumento contra sentença que extingue o cumprimento de sentença. III. Razões de Decidir. 3. O recurso cabível contra sentença é a apelação, conforme CPC, art. 1.009, sendo erro grosseiro a interposição de agravo de instrumento. 4. A interposição de recurso diverso do previsto em lei não autoriza a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. IV. Dispositivo e Tese. 5. Recurso não conhecido. Tese de julgamento: O recurso cabível contra a sentença que extingue cumprimento de sentença é a apelação. A interposição de agravo de instrumento constitui erro grosseiro, não se aplicando a fungibilidade recursal. Legislação Citada: CPC/2015, art. 1.009, § 1º, § 2º, § 3º; art. 1.015. Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Instrumento 2140528-50.2023.8.26.0000, Rel. João Pazine Neto, 3ª Câmara de Direito Privado, j. 13/06/2023. TJSP, Agravo de Instrumento 2269194-40.2021.8.26.0000, Rel. Maria do Carmo Honório, 6ª Câmara de Direito Privado, j. 24/11/2021.... (Continua)

5 - TJSP Cumprimento de sentença - Decreto de extinção - Interposição de agravo de instrumento - Ato judicial proferido correspondente a uma sentença - Cabimento do recurso de apelação, conforme o texto expresso do «caput do CPC/2015, art. 1.009 - Erro inescusável concretizado - Falta de interesse recursal - Recurso não conhecido

6 - TJSP Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Indeferimento de Prova Pericial. Recurso não conhecido.

7 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECURSO NÃO CONHECIDO.

I. Caso em Exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão que majorou multa diária por descumprimento de tutela de urgência em ação de obrigações de fazer. A decisão agravada fixou a multa em R$ 10.000,00 por dia, limitada a R$ 800.000,00. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em determinar se a decisão que majorou o valor das astreintes é passível de agravo de instrumento, considerando o rol taxativo do CPC, art. 1.015. III. Razões de Decidir: 3. O CPC, art. 1.015 estabelece um rol taxativo de hipóteses para cabimento do agravo de instrumento, não incluindo a majoração de astreintes. 4. A decisão recorrida não se enquadra nas hipóteses do rol do art. 1.015, não sendo, portanto, passível de agravo de instrumento. 4. Dispositivo e Tese: 5. Recurso não conhecido. ... (Continua)

8 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. INDEFERIMENTO DO PROCESSAMENTO. EXTINÇÃO COM FULCRO NO ART. 924, CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

9 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

ação de exigir contas. Decisão que determinou produção de prova pericial, com custeio de 50% para cada parte. Questão não inserida nas hipóteses legais de cabimento de recurso de agravo de instrumento do CPC, art. 1.015. Matéria cuja urgência não se constata. Temática que poderá ser enfrentada em julgamento de eventual recurso de apelação, cabível contra decisões interlocutórias não impugnáveis por agravo de instrumento, nos termos do CPC/2015, art. 1.009, § 1º. ... (Continua)

10 - TJSP AÇÃO ACIDENTÁRIA - AÇÃO VISANDO O AMPARO ACIDENTÁRIO, AJUIZADA NA JUSTIÇA ESTADUAL E PROCESSADA PELO RITO ORDINÁRIO - SENTENÇA DE MÉRITO - INTERPOSIÇÃO DE RECURSO INOMINADO - ERRO GROSSEIRO - DECISÃO QUE DESAFIA RECURSO DE APELAÇÃO, CONFORME CPC/2015, art. 1.009 -

Recurso não conhecido... (Continua)

11 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO EM PRIMEIRO GRAU. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. EMENDA À INICIAL. ROL DO CPC, art. 1.015. INAPLICABILIDADE DA TAXATIVIDADE MITIGADA. EFEITO SUSPENSIVO NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE URGÊNCIA E DE RELEVÂNCIA DOS FUNDAMENTOS. REQUISITOS CUMULATIVOS DO CPC, art. 919, § 1º NÃO PREENCHIDOS. RECURSO DESPROVIDO NA PARTE CONHECIDA.

Agravo de instrumento interposto por João Boschilia Apolinário contra decisão que, nos autos de embargos à execução movidos por Polimport Comércio e Exportação Ltda. (em recuperação judicial) e pelo agravante em face de Itaú Unibanco S/A. indeferiu o efeito suspensivo aos embargos à execução e condicionou a concessão dos benefícios da justiça gratuita à comprovação de hipossuficiência econômica mediante apresentação de documentos. O agravante pleiteia a reforma da decisão para concessão da gratuidade processual e do efeito suspensivo, argumentando, em síntese, hipossuficiência econômica comprovada, impossibilidade de indicação de valores sem perícia contábil e a incidência do stay period decorrente da recuperação judicial da coagravante Polimport. ... (Continua)

12 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Ação Civil Pública. Sentença que rejeitou a impugnação e homologou como devido o saldo remanescente, extinguido a execução - Decisão passível de impugnação por meio de apelação, por força do disposto no CPC/2015, art. 1.009. Recorrente que, equivocadamente, interpôs Agravo de Instrumento. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal, por se tratar de erro grosseiro, em razão de texto expresso de lei. ... (Continua)

13 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA DE FÉRIAS NÃO GOZADAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. RECURSO NÃO CONHECIDO.

Recurso inominado interposto pelo réu objetivando a anulação da sentença que deferiu os pedidos da parte autora. ... (Continua)

14 - TJRJ Agravo de instrumento. Ação de inventário. Decisão agravada que delimitou os bens do de cujus, determinou a comprovação da origem do dinheiro utilizado pela agravante para aquisição do jazigo após o falecimento do companheiro e indeferiu a prestação de contas. Hipóteses não previstas no CPC, art. 1.015. Impossibilidade de aplicação da tese da taxatividade mitigada. Inexistência de urgência decorrente da inutilidade da questão em eventual recuso de apelação ou contrarrazões (CPC/2015, art. 1.009, §1º). Recurso não conhecido.

15 - TJSP Direito processual civil. agravo de instrumento. Decisão que defere realização de prova pericial. irrecorribilidade. Hipótese não contemplada no rol taxativo do art. 1,015 do CPC (CPC). ausência de prejuízo. recurso não conhecido, com observação.

16 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECRETAÇÃO DA REVELIA. DECISÃO QUE NÃO SE ENQUADRA NO ROL DO CPC, art. 1.015. AUSÊNCIA DE URGÊNCIA. MATÉRIA IMPUGNÁVEL EM SEDE DE APELAÇÃO. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO. RECURSO NÃO CONHECIDO.

17 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA. ANOTAÇÃO RESTRITIVA DE CRÉDITO DESCONHECIDA DO AUTOR. ALEGADA CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO. PROVA ORAL (DEPOIMENTO PESSOAL DA PARTE AUTORA) INDEFERIDA. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. RECURSO NÃO CONHECIDO.

Agravo de Instrumento interposto em face de decisão que indeferiu a produção da prova oral (depoimento pessoal do Autor) requerida pelo Réu. ... (Continua)

18 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

ação de indenização por danos materiais. Decisão que determinou oitiva complementar de testemunhas dos réus agravados. Agravante afirma que houve preclusão na produção da prova. Questão não inserida nas hipóteses legais de cabimento de recurso de agravo de instrumento do CPC, art. 1.015. Matéria cuja urgência não se constata. Temática que poderá ser enfrentada em julgamento de eventual recurso de apelação, cabível contra decisões interlocutórias não impugnáveis por agravo de instrumento, nos termos do CPC/2015, art. 1.009, § 1º. ... (Continua)

19 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIÇOS MÉDICO-HOSPITALARES.

ação DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. Decisão que indeferiu inversão do ônus de prova e de custeio da prova pericial requerida pela autora agravante, bem como repartição do custeio em 50% para cada parte. Questões não inseridas nas hipóteses legais de cabimento de recurso de agravo de instrumento do CPC, art. 1.015. Matérias cuja urgência não se constata. Temática que poderá ser enfrentada em julgamento de eventual recurso de apelação, cabível contra decisões interlocutórias não impugnáveis por agravo de instrumento, nos termos do CPC/2015, art. 1.009, § 1º. ... (Continua)

20 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COMPENSATÓRIA POR DANOS MORAIS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PROVA PERICIAL. RECURSO DA AUTORA.

A decisão que indefere a produção de prova pericial fonética em gravação não está compreendida no rol do CPC/2015, art. 1.015, motivo pelo qual, à luz do entendimento firmado pelo STJ, no REsp 1.696.396, sob a sistemática dos recursos repetitivos, deverá ser analisada a urgência na apreciação da questão. ... (Continua)

21 - TJSP AÇÃO ACIDENTÁRIA - AÇÃO VISANDO O AMPARO ACIDENTÁRIO, AJUIZADA NA JUSTIÇA ESTADUAL, PERANTE VARA CÍVEL ESPECIALIZADA E PROCESSADA PELO RITO ORDINÁRIO - SENTENÇA DE MÉRITO - INTERPOSIÇÃO DE RECURSO INOMINADO - ERRO GROSSEIRO - DECISÃO QUE DESAFIA RECURSO DE APELAÇÃO, CONFORME CPC/2015, art. 1.009 -

Recurso não conhecido... (Continua)

22 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE AFASTOU OS EFEITOS DA REVELIA. INAPLICABILIDADE DO CPC, art. 1.015. ROL TAXATIVO. RECURSO NÃO CONHECIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em ação de busca e apreensão, fundamentada em cédula de crédito bancário garantida por alienação fiduciária, na qual o juízo de origem deixou de aplicar os efeitos da revelia, em razão da ausência de contestação à reconvenção apresentada pelos agravantes. ... (Continua)

23 - TJSP RECURSO -

Não se conhecem dos pedidos objetivando a reforma da r. sentença constantes da petição, nominada de «manifestação, oferecida pela parte ré Effetiva Consultoria Financeira, juntada aos autos - Inexistindo recurso de apelação oferecida por esta parte ré contra a r. sentença, os pedidos por ela formulados, objetivando a reforma parcial do r. ato monocrático, não pode ser conhecido, sob pena de violação ao disposto nos CPC/2015, art. 1.008 e CPC/2015 art. 1.013, correspondentes, respectivamente aos CPC/1973, art. 512 e CPC/1973 art. 515 - A petição nominada de «manifestação foi apresentada após o decurso do prazo para oferecimento de 15 dias (CPC/2015, art. 1.003, § 5º), para a apelação, recurso cabível, para reforma de sentença (CPC/2015, art. 1.009), sendo certo que é inaplicável o princípio da fungibilidade, em caso de erro grosseiro caracterizado com a interposição de recurso contrário ao expressamente previsto na lei. ... (Continua)

24 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS PERICIAIS. RECURSO NÃO CONHECIDO.

Caso em exame ... (Continua)

25 - TJSP Direito Processual Civil. Apelação. Liquidação por Arbitramento. Não conhecimento. I. Caso em Exame. Liquidação por arbitramento para arbitrar valores referentes ao reembolso de despesas com tratamento psicológico, conforme sentença em ação de indenização por danos morais e materiais. Decisão fixou danos materiais em R$ 8.000,00, com correção e juros, além de custas e honorários advocatícios de 10%. II. Questão em Discussão. 2. (i) Questão de ordem pública sobre ausência de recolhimento de custas iniciais e pedido de justiça gratuita. (ii) Contradição entre recibo apresentado e sentença principal quanto à comprovação de despesas. (iii) Limite legal de honorários advocatícios. III. Razões de Decidir. 3. Não há previsão legal para recolhimento de custas em incidente de liquidação de sentença. 4. Apelação não é cabível contra decisão em liquidação de sentença, sendo erro inescusável, conforme entendimento do STJ. IV. Dispositivo e Tese. 5. Não se conhece da apelação. Majoração de 2% nos honorários advocatícios devidos pelo apelante. Tese de julgamento: 1. Apelação não é cabível em liquidação de sentença. 2. Majoração de honorários advocatícios em caso de não conhecimento do recurso. Legislação Citada: CPC/2015, art. 1.009, art. 203, art. 85, §§ 2º, 6º e 11, art. 1.015; Lei Estadual 11.608/2003. Jurisprudência Citada: STJ, AgInt nos EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Corte Especial, j. 07.06.2017; REsp. 1250352, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 02.06.2011; EDcl no AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 01.12.2016

26 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DESAPROPRIAÇÃO. INDEFERIMENTO DE NOVA PERÍCIA. RECURSO IMPROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

27 - TJRJ CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. TAXATIVIDADE. INEXISTÊNCIA DE URGÊNCIA DECORRENTE DA INUTILIDADE DO JULGAMENTO DA QUESTÃO EM EVENTUAL RECURSO DE APELAÇÃO OU CONTRARRAZÕES (CPC/2015, art. 1009, § 1º). NÃO CONHECIMENTO.

Lei 13.105/2015, art. 1.015 elenca rol das decisões interlocutórias recorríveis mediante agravo de instrumento, não se enquadrando a decisão que indefere a produção de prova pericial. ... (Continua)

28 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de Sentença _- Decisão terminativa que colocou fim a execução em razão regularidade do pagamento das mensalidades, afastou a cobrança de multa e determinou o arquivamento - Cabimento de apelação - A decisão que põe fim à fase de cumprimento de sentença é definitiva e, portanto, desafia apelo - Exegese dos arts. 203, § 1º c.c CPC/2015, art. 1.009 - Decisão Reformada - Recurso Provido... (Continua)

29 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE AVALIAÇÃO DE DANOS E RENDAS. DECISÃO SOBRE PROVA PERICIAL. NÃO CABIMENTO DO RECURSO.

Agravo de instrumento interposto contra a decisão de primeiro grau que determinou a realização de prova pericial, devendo ser considerada a área como rural ... (Continua)

30 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - INTERPOSIÇÃO CONTRA SENTENÇA - ERRO GROSSEIRO- NÃO CONHECIMENTO

Recurso interposto de sentença, complementada por decisão que rejeitou embargos de declaração- Erro grosseiro - Hipótese na qual o recurso cabível seria o de apelação - Não conhecimento - Inteligência do CPC/2015, art. 1.009: - A interposição de agravo de instrumento de sentença deve ser considerada como erro grosseiro, porque a apelação é o recurso adequado a teor do CPC/2015, art. 1.009 - De rigor o não conhecimento do recurso de agravo de instrumento. ... (Continua)

31 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação de interdito proibitório. Sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, ante o não recolhimento das custas/despesas processuais. Pedido de justiça gratuita indeferido em decisão anterior (pág. 73), que restou irrecorrida. Sentença que determinou o pagamento das custas processuais, nos termos da Lei 11.608/2003. Sentença mantida em sede de embargos de declaração. Insurgência que comporta interposição de apelação (CPC/2015, art. 1.009, caput). Erro grosseiro na interposição do recurso adequado. Inaplicabilidade da fungibilidade recursal. Recurso não conhecido

32 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. TUTELA PROVISÓRIA. JUÍZO DE ADEQUAÇÃO. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE RECURSAL. SENTENÇA PROFERIDA NOS AUTOS PRINCIPAIS. PERDA DE OBJETO DO AGRAVO. NÃO CONHECIMENTO.

Agravo de instrumento interposto pela parte ré em face de decisão monocrática que deferiu/indeferiu tutela provisória em ação envolvendo a concessão de medicamento. ... (Continua)

33 - TJSP AGRAVO INTERNO (art. 1.021, «CAPUT, DO CPC/2015 )

Insurgência contra decisão monocrática que não conheceu do recurso de agravo de instrumento. ... (Continua)

34 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA.

Insurgência recursal dos agravantes contra a decisão que afastou as preliminares de ilegitimidade passiva da corré Rosana e inadequação da via monitória eleita. ... (Continua)

35 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PROVA PERICIAL.

Insurgência da parte autora em relação à decisão que determinou a apresentação do original de contrato de cessão de transferência de direitos a fim de se realizar perícia grafotécnica. ... (Continua)

36 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. 1.

Insurgência recursal do autor em relação ao indeferimento da realização da prova pericial. 2. Conteúdo decisório não sujeito a agravo de instrumento. 3. Hipótese não prevista no rol taxativo do CPC/2015, art. 1.015. 4. Inaplicabilidade da mitigação da taxatividade. Tema 988 do STJ. 5. Irresignação que poderá ser veiculada na forma prevista no §1º, do CPC/2015, art. 1009. 6. Aplicação do III, CPC/2015, art. 932. 7. Recurso não conhecido.... (Continua)

37 - TJSP Direito processual civil. Apelação contra decisão interlocutória. Inadmissibilidade. Erro grosseiro na interposição de recurso. Recurso não conhecido.

38 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Ação ordinária 0031003-96.2009.8.26.0053 - Interposição de agravo de instrumento contra decisão extintiva que acolheu a impugnação oposta pela FESP/executada para reconhecer a prescrição da pretensão executiva - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - Decisão extintiva que desafia a interposição de apelação - Recurso inadequado - Exegese do CPC/2015, art. 1.009 - Erro grosseiro que inviabiliza a aplicação do princípio da fungibilidade - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Recurso não conhecido.... (Continua)

39 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C INDENIZATÓRIA. CARTÃO DE CRÉDITO. INDEFERIMENTO DE DEPOIMENTO PESSOAL DA PARTE AUTORA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ROL TAXATIVO. NO ART. 1.015 CPC. HIPÓTESE QUE NÃO ENCONTRA PREVISÃO NA APLICAÇÃO DA TAXATIVIDADE MITIGADA. TEMA IMPUGNÁVEL POR MEIO DE OPORTUNA APELAÇÃO OU CONTRARRAZÕES. CPC/2015, art. 1.009, § 1º. RECURSO NÃO CONHECIDO.

40 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. PRECLUSÃO DE PROVA PERICIAL.

Insurgência recursal do banco em relação à decisão que considerou preclusa a realização da prova pericial. Agravo que impugna a rejeição da prova pericial (em razão da preclusão). Hipóteses não previstas no rol taxativo do CPC/2015, art. 1.015. Inaplicabilidade da mitigação da taxatividade (STJ, Tema 988).  Irresignação que poderá ser veiculada na forma prevista no §1º, do CPC/2015, art. 1009. RECURSO NÃO CONHECIDO... (Continua)

41 - TJSP Recuperação Judicial - Habilitação de crédito - Decreto de parcial procedência - Incidente instaurado por iniciativa do pelo credor, determinado o processamento sob o rito comum - Conjugação do disposto no «caput do CPC/2015, art. 1.009, com a possibilidade do excepcional emprego da fungibilidade resultante de uma dúvida objetiva - Inadequação inocorrente - Interesse recursal presente - Incidência de juros de mora legais, tão somente, até a data da recuperação Judicial - Equalização do crédito corretamente efetuada - Sentença confirmada - Honorários recursais - Recurso conhecido e desprovido

42 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. GRATUIDADE DA PESSOA NATURAL. INTEMPESTIVIDADE. INTIMAÇÃO PESSOAL DOS EMBARGANTES. FORA DO ROL DO CPC/2015, art. 1.015.

Insurgência da parte embargante em relação à decisão que indeferiu a gratuidade judiciária e, ainda, quanto a outra decisão que determinou a intimação pessoal dos embargantes, mesmo que possuam advogado constituído nos autos. ... (Continua)

43 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO- INTERPOSIÇÃO CONTRA SENTENÇA - ERRO GROSSEIRO- NÃO CONHECIMENTO

Recurso interposto de sentença, complementada por decisão que rejeitou embargos de declaração- Erro grosseiro - Hipótese na qual o recurso cabível seria o de apelação - Não conhecimento - Inteligência do CPC/2015, art. 1.009: - A interposição de agravo de instrumento de sentença deve ser considerada como erro grosseiro, porque a apelação é o recurso adequado a teor do CPC/2015, art. 1.009 - De rigor o não conhecimento do recurso de agravo de instrumento. ... (Continua)

44 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. ROL TAXATIVO DO CPC, art. 1.015. DESPROVIMENTO.

Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu agravo de instrumento por ausência de previsão no rol taxativo do CPC, art. 1.015. ... (Continua)

45 - TJSP Agravo de Instrumento. Plano de Saúde. Ação de obrigação de fazer. Cumprimento provisório de decisão que restou extinto (cancelada sua distribuição), ante o açodado ingresso do incidente. Insurgência da Exequente. Não conhecimento. Decisão que se trata de sentença, porquanto resolveu o incidente e julgou extinta a execução. Pleito de fixação de verba honorária. Insurgência que comportava interposição de apelação (CPC/2015, art. 1.009, caput). Erro grosseiro na interposição do recurso adequado. Inaplicabilidade da fungibilidade recursal. Recurso não conhecido

46 - TJSP Agravo de Instrumento - Cumprimento de sentença - Impugnação acolhida - Base de cálculo da sexta-parte - Autor que não completou o tempo necessário, conforme perícia realizada - Decreto de extinção do processo - Interposição de agravo de instrumento - Inadequação formal - Ato judicial proferido correspondente a uma sentença - Cabimento do recurso de apelação, conforme o texto expresso do «caput do CPC/2015, art. 1.009 - Erro inescusável concretizado.

47 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECONHECIMENTO DE PRECLUSÃO DA PROVA. CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.015. TAXATIVIDADE DO ROL. INEXISTÊNCIA DE URGÊNCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que declarou preclusa a prova grafotécnica. ... (Continua)

48 - STJ Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Debate quanto à suposta omissão no acórdão do tribunal de documento eletrônico vda43407321 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006signatário(a). Marco aurélio bellizze assinado em. 13/09/2024 19:18:57publicação no dje/STJ 3953 de 17/09/2024. Código de controle do documento. 953ad7b8-ec00-4dd5-bc5a-0f6ed1961c61 justiça. Impossibilidade de análise na presente via. Precedentes. Preliminar de impossibilidade jurídica do pedido expressamente rejeitada na origem. Ausência de agravo de instrumento. Preclusão. Incidência da Súmula 598/STF, por analogia. Acórdão embargado em conformidade com a jurisprudência desta corte superior. Aplicação da Súmula 168/STJ. Embargos indeferidos liminarmente. Agravo desprovido.

1 - Não se admite o processamento de embargos de divergência quando o suposto dissídio estiver relacionado à existência ou não de negativa de prestação jurisdicional por parte do Tribunal local - violação ao CPC/2015, art. 1.022, como no caso, pois essa análise depende das circunstâncias particulares de cada caso concreto, não se podendo falar em identidade de situações fáticas com soluções jurídicas diversas entre os acórdãos confrontados. Precedentes da Corte Especial do STJ.... (Continua)

49 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL - ISS

e TAXAS (de licença, de publicidade, de limpeza e de expediente) - Exercícios de 2005 e 2006 - Município de Mongaguá - Em primeiro grau, extinguiu esta execução fiscal, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 924, I c/c art. 485, I e IV, ambos do CPC/2015 - Determinação de EMENDA DA INICIAL e SUBSTITUIÇÃO DA CDA, com a exclusão da TAXA DE EXPEDIENTE (declarada inconstitucional pelo E. STF) e sem modificação do polo passivo, no prazo de 30 dias, sob pena de indeferimento da inicial - Descumprimento - Indeferimento da inicial - Pretendida a reforma do r. decisum, sob a alegação de desnecessidade do ato, bastando tão somente a juntada de cálculo, sem o tributo indevido - Cabimento - Extinção decretada na sentença, e não na deliberação anterior - Apelo como recurso adequado (CPC/2015, art. 1009) a ser acolhido - Preservação da execução fiscal, pelo débito remanescente, individualizado na CDA originária, quanto à corresponsável - Liquidez apurável por mero cálculo aritmético - Possibilidade - Precedentes do C. STJ - Apelo municipal provido... (Continua)

50 - TJSP Direito processual civil. Recurso inominado. Justiça comum. Cabimento de apelação. Princípio da fungibilidade. Inaplicabilidade. Recurso não conhecido, com determinação.