CPC/2015 - Código de Processo Civil de 2015 - Lei 13.105/2015, art. 1022 - Jurisprudência

1 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo interno no agravo em recurso especial. Honorários. Execução de título extrajudicial. Extinção por abandono da causa pelo credor, após diversas tentativas infrutíferas de encontrar bens do devedor. Honorários sucumbenciais arbitrados em favor do embargado. Proveito econômico. Súmula 7/STJ. Omissão do julgado. Não ocorrência.

1 - Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022). É inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fun damentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide.... (Continua)

2 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Omissão no acórdão recorrido. Exegese do CPC, art. 776. Liquidação de dano em execução de sentança arbitral. Responsabilidade civil objetiva. Pressuposto. Declaração de inexistência da obrigação. Ausência. Omissão quanto ao ponto. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para provimento do recurso especial.

1 - Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022).... (Continua)

3 - STJ Direito processual civil. Embargos de declaração. Inexistência de vícios no julgado. Rediscussão de matéria já decidida. Embargos rejeitados.

I - Caso em exame... (Continua)

4 - STJ Direito processual civil. Embargos de declaração. Ausêncai de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos rejeitados.

I - Caso em exame... (Continua)

5 - STJ Direito processual civil. Embargos de declaração. Inexistência de vícios. Rediscussão de matéria. Embargos rejeitados.

I - Caso em exame... (Continua)

6 - STJ Direito processual civil. Agravo interno. Embargos de divergência. Requisitos de admissibilidade. Divergência sobre o CPC/2015, art. 1.022. Agravo interno desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

7 - STJ Direito processual civil. Embargos de declaração. Requisitos de admissibilidade. Pedido rejeitado.

I - Caso em exame... (Continua)

8 - STJ Direito processual civil. Embargos de declaração. Recurso especial. Revisão de admissibilidade. Embargos rejeitados.

I - Caso em exame... (Continua)

9 - STJ D ireito processual civil. Agravo interno. Falta de impugnação específica. Recurso não conhecido.

I - Caso em exame... (Continua)

10 - STJ Direito penal. Estupro de vulnerável. Embargos de declaração. Alegação de omissão. Rejeição dos embargos.

I - Caso em exame... (Continua)

11 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de erro material, obscuridade, contradição ou omissão no julgado embargado (CPC/2015, art. 1.022), de modo que é inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide.... (Continua)

12 - STJ D ireito processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Deficiência na prestação jurisdicional. Decisão mantida.

I - Caso em exame... (Continua)

13 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Recurso especial. Prequestionamento. Dosimetria da pena. Agravo não conhecido. Habeas corpus concedido de ofício.

I - Caso em exame... (Continua)

14 - STJ Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Fundamentação deficiente. Óbice da súmula 284/STF. Sucessão empresarial. Fundo de comércio. Excesso de execução. Questão atrelada ao reexame de matéria de fato. Óbice da súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Conforme entendimento da jurisprudência do STJ, a alegação genérica de violação ao CPC/2015, art. 1.022 constitui deficiência na argumentação apta a atrair a aplicação da Súmula 284/STF.... (Continua)

15 - STJ Processo civil. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Cumprimento individual de sentença coletiva. Suposta ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, II. Incidência da Súmula 284/STF. Princípio da não surpresa. Julgamento extra petita. Aplicação da Súmula 283/STF. Não impugnados todos os fundamentos do acórdão recorrido. Plano collor. Reajustes remuneratórios. Compensação. Incidência da Súmula 182/STJ. Contrariedade aos CCB, art. 368 e CCB, art. 369. Falta de prequestionamento. Aplicação da Súmula 211/STJ. Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

1 - Não obstante o recurso especial alegue violação do CPC, art. 1.022, não especifica adequadamente quais os pontos do acórdão recorrido em relação aos quais haveria omissão, contradição, obscuridade, tampouco a relevância da análise dessas questões para o caso concreto. Portanto, o conhecimento desse capítulo recursal é obstado pela falta de delimitação da controvérsia, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF.... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Alegada violação ao CPC, art. 1.022. Argumentação genérica. Súmula 284/STF. Cumprimento individual de sentença coletiva. Inclusão do índice de 28,86% sobre a rav. Pretensão que extrapolaria o título coletivo. Reforma do julgado que demanda o reexame fático probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - «É deficiente a fundamentação de recurso especial em que a alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1022 se faz de forma genérica, sem a demonstração exata do ponto omisso, contraditório ou obscuro constante do acórdão recorrido, incidindo, por analogia, o óbice da Súmula 284/STF (REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 13/8/2024, DJe de 15/8/2024).... (Continua)

17 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Direito processual civil. CPC/2015, art. 1.022. Acórdão embargado que ratifica decisão da presidência do STJ, quanto à incidência dos óbices trazidos pelas sSúmula 283/STF e Súmula 284/STF, por analogia. Omissão não constatada. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os declaratórios são recurso de fundamentação vinculada e se destinam ao aprimoramento da decisão judicial, visando esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto relevante ou corrigir erro material, nos termos do CPC/2015, art. 1.022.... (Continua)

18 - STJ Direito processual penal. Embargos de declaração. Prisão preventiva. Omissão não configurada. Embargos rejeitados.

I - Caso em exame... (Continua)

19 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Erro material configurado. Embargos de declaração acolhidos.

1 - Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022).... (Continua)

20 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Trânsito. Mandado de segurança. Uber. Lei municipal. Violação ao CPC/2015, art. 1.022 não caracterizada. Decisão recorrida que utilizou fundamentação eminentemente constitucional. Impossibilidade de análise pelo STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Não ficou configurada a violação ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou de forma fundamentada sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional.... (Continua)

21 - STJ Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. Omissão não configurada. Pretensão de rejulgamento da causa. Dever da parte embargante de impugnar todos os fundamentos da decisão. Observância do princípio da dialeticidade. Incidência da súmula 83/STJ. Reiteração de argumentos. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Afastamento dessa penalidade que se impõe. Embargos de declaração parcialmente acolhidos.

1 - Consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022, destinam-se os embargos de declaração a expungir do julgado eventual omissão, obscuridade, contradição ou erro material, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa.... (Continua)

22 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Medida cautelar fiscal. Grupo econômico. Indisponibilidade de bens. Requisitos da tutela antecipada. Questão atrelada ao reexame de matéria fática. Óbices das súmulas 7/STJ e 735/STF. Omissão. Obscuridade. Inexistência. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022, destinam-se os embargos de declaração a afastar eventual omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa.... (Continua)

23 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Fundamentação deficiente. Óbices das sSúmula 283/STF e Súmula 284/STF. Coisa julgada. Redirecionamento da execução. Ilegitimidade passiva. Discussão acerca da regularidade da CDA. Questão atrelada ao reexame de matéria de fato. Erro material. Omissão. Inexistência. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022, destinam-se os embargos de declaração a afastar eventual omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa.... (Continua)

24 - STJ Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ausência de violação do CPC/2015, art. 1.022. Omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido. Não ocorrência. Embargos rejeitados.

1 - Nos termos do art. 1.022, I, II e III, do CPC/2015, destinam-se os embargos de declaração a expungir do julgado eventual omissão, obscuridade ou contradição, ou ainda a corrigir erro material, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa. 2. Embargos de declaração rejeitados.... (Continua)

25 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Penhora. Depósito em conta bancária até o limite de 40 salários mínimos. Impenhorabilidade. Pessoas jurídicas. Inaplicabilidade. Omissão. Inexistência. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022, destinam-se os embargos de declaração a afastar eventual omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa.... (Continua)

26 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Princípio da menor onerosidade do devedor. Reexame. Súmula 7/STJ. Omissão. Inexistência. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022, destinam-se os embargos de declaração a afastar eventual omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa.... (Continua)

27 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Omissão não configurada. Pretensão de rejulgamento da causa. Dever da parte embargante de impugnar todos os fundamentos da decisão. Observância do princípio da dialeticidade. Incidência da súmula 83/STJ. Reiteração de argumentos. Acórdão mantido. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022, destinam-se os embargos de declaração a expungir do julgado eventual omissão, obscuridade, contradição ou erro material, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa.... (Continua)

28 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Omissão não configurada. Pretensão de rejulgamento da causa. Dever da parte embargante de impugnar todos os fundamentos da decisão. Observância do princípio da dialeticidade. Incidência da súmula 182/STJ. Acórdão mantido. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022, destinam-se os embargos de declaração a expungir do julgado eventual omissão, obscuridade, contradição ou erro material, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa.... (Continua)

29 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Juízo da recuperação judicial. Competência. Penhora. Existência de fundamento autônomo não impugnado. Fundamentação deficiente. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Omissão. Inexistência. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022, destinam-se os embargos de declaração a afastar eventual omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa.... (Continua)

30 - STJ Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Honorários recursais. CPC/2015, art. 85, § 11. Honorários não fixados na corte de origem. Impossibilidade. Obscuridade. Inexistência. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022, destinam-se os embargos de declaração a afastar eventual omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa.... (Continua)

31 - STJ Processual civil. Terceiros embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso protelatório. Multa. Prévio recolhimento não realizado. Embargos de declaração não conhecidos.

1 - Consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022, destinam-se os embargos de declaração a afastar eventual omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa.... (Continua)

32 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Honorários recursais. Trabalho adicional. Questão atrelada ao reexame da matéria de fato. Óbice da súmula 7/STJ. Omissão. Obscuridade. Inexistência. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022, destinam-se os embargos de declaração a afastar eventual omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa.... (Continua)

33 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Súmula 280/STF. Ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade. Omissão. Contradição. Inexistência. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022, destinam-se os embargos de declaração a afastar eventual omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa.... (Continua)

34 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Icms. Transferência de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo titular. Não configuração. Simulação. Revisão. Matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Omissão. Erro material. Inexistência. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022, destinam-se os embargos de declaração a afastar eventual omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa.... (Continua)

35 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação regressiva da Lei 8.213/1991, art. 120. Acidente de trabalho. Responsabilidade civil. Omissão. Inexistência. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022, destinam-se os embargos de declaração a afastar eventual omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa.... (Continua)

36 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Itcmd. Juros de mora. Lançamento complementar. Reconhecimento da constitucionalidade da alíquota progressiva. Juros de mora. Necessidade de notificação do lançamento. Fundamento não impugnado. Incidência da súmula 283/STF. Omissão. Inexistência. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022, destinam-se os embargos de declaração a afastar eventual omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa.... (Continua)

37 - STJ Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Ônus sucumbenciais. Princípio da causalidade. Súmula 7/STJ. Omissão. Inexistência. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022, destinam-se os embargos de declaração a afastar eventual omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa.... (Continua)

38 - STJ Embargos de declaração no recurso especial. Impossibilidade de revisão do acervo fático probatório. Súmula 7/STJ. Carência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Erro material. Inexistência. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022, destinam-se os embargos de declaração a afastar eventual omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa.... (Continua)

39 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Mera pretensão de rediscussão da causa. Impossibilidade. Embargos rejeitados. 1. Consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022, destinam-Se os embargos de declaração a expungir do julgado eventual omissão, obscuridade, contradição ou erro material, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa. 2. No caso, o acórdão embargado foi claro no sentido de incidir, à espécie, a súmula 7/STJ, não havendo, portanto, como reconhecer eventual omissão. 3. Ademais, a contradição que autoriza o manejo dos embargos declaratórios é aquela interna, verificada entre os elementos que compõem a estrutura da decisão judicial, e não entre a decisão embargada e fato externo. 4. Embargos de declaração rejeitados.

40 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Execução. Compensação de valores pagos na via administrativa. Revisão de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Omissão. Inexistência. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022, destinam-se os embargos de declaração a afastar eventual omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa.... (Continua)

41 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil e tributário. Exclusão do ICMS da base de cálculo de pis e confins. Tema 69 da repercussão geral. Modulação dos efeitos. Alegação de afronta ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Distribuição dos ônus sucumbenciais. Reexame de matéria fático probatória. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - O acórdão recorrido não possui a obscuridade suscitada pela Agravante. Ao revés, apresentou, concretamente, os fundamentos que justificaram a sua conclusão acerca da distribuição dos ônus sucumbenciais. O Julgador não está obrigado a rebater, individualmente, todos os argumentos suscitados pelas partes, sendo suficiente que demonstre, fundamentadamente, as razões do seu convencimento.... (Continua)

42 - STJ Processual civil e tributário. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Tutela cautelar antecedente. Retomada do despacho aduaneiro. Extinção do feito sem julgamento do mérito. Omissão. Vício inexistente. Reiteração. Embargos rejeitados.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.022, os embargos de declaração são cabíveis para «esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, «suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e «corrigir erro material, vícios não verificados no aresto ora embargado.... (Continua)

43 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Direito tributário. Prestação de serviços de energia elétrica. Restituição. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Ausência de vício. Falta de presquesionamento. Ausência de impugnação de fundamento contido no acórdão e argumentação que culmina na pretensão de revolvimento do acervo proatório. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Súmula 7/STJ. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - Não há falar em violação do CPC, art. 1.022 quando analisadas fundamentadamente pelo acórdão recorrido as questões que lhe foram submetidas, com o exame dos pontos essenciais ao deslinde da controvérsia. O fato de o Tribunal haver decidido o recurso de forma diversa da defendida nas razões da parte insurgente, elegendo fundamentos distintos daqueles por ela propostos, não configura omissão, contradição ou ausência de fundamentação.... (Continua)

44 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Agravo interno desprovido.

1 - Segundo orientação jurisprudencial vigente no STJ, não há falar em omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nem em deficiência na fundamentação, quando a decisão recorrida está adequadamente motivada com base na aplicação do direito considerado cabível ao caso concreto, pois o mero inconformismo da parte com a solução da controvérsia não configura negativa de prestação jurisdicional.... (Continua)

45 - STJ Processual civil e administrativo. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Impugnação em cumprimento de sentença. Acórdão embargado. Omissão e contradição. Inexistência. Mero inconformismo. Embargos rejeitados.

1 - A parte embargante discorda da conclusão alcançada no acórdão embargado que, com sólida fundamentação, rejeitou os embargos declaratórios anteriormente opostos. No caso, existe mero inconformismo da parte com o resultado do julgamento proferido, que lhe foi desfavorável, o que não viabiliza o cabimento de embargos de declaração, nos termos do CPC/2015, art. 1.022, II.... (Continua)

46 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Gratuidade de justiça. Pessoa jurídica. Hipossuficiência. Presunção relativa. Ausência de comprovação. Revisão. Impossibilidade. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Segundo orientação jurisprudencial vigente no STJ, não há falar em omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nem em deficiência na fundamentação, quando a decisão recorrida está adequadamente motivada com base na aplicação do direito considerado cabível ao caso concreto, pois o mero inconformismo da parte com a solução da controvérsia não configura negativa de prestação jurisdicional.... (Continua)

47 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Reconhecimento pessoal. Insuficiência probatória. Agravo regimental não provido.

I - Caso em exame... (Continua)

48 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato administrativo. Consórcio de empresas. Ação monitória. Violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Ausência de negativa de prestação jurisdicional. Ilegitimidade da empresa participante para exigir cumprimento de obrigação assumida em favor do consórcio. Acordão baseado nas provas dos autos e análise das cláusulas contratuais. Revisão. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Omissão. Inexistência. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022, destinam-se os embargos de declaração a afastar eventual omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa.... (Continua)

49 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Direito processual civil. CPC/2015, art. 1.022. Acórdão embargado que ratifica decisão da presidência do STJ, quanto ao descumprimento, pela parte insurgente, do seu dever de, ao ingressar com o agravo do CPC/2015, art. 1.042, impugnar todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Omissão não constatada. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os declaratórios são recurso de fundamentação vinculada e se destinam ao aprimoramento da decisão judicial, visando esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto relevante ou corrigir erro material, nos termos do CPC/2015, art. 1.022.... (Continua)

50 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato administrativo. Ação anulatória. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Não ocorrência. Omissão. Inexistência. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022, destinam-se os embargos de declaração a afastar eventual omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa.... (Continua)