1 - STJ administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Piso salarial. Acórdão baseado em fundamento eminentemente constitucional. Impossibilidade de apreciação da matéria, no mérito, em sede de recurso especial, sob pena de usurpação da competência do STF. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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2 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cobrança de taxa de ocupação e de laudêmio pela União. Fundamento eminentemente constitucional do acórdão. Agravo desprovido.
1 - O Tribunal de origem decidiu a controvérsia à luz de fundamento eminentemente constitucional, matéria insuscetível de ser examinada em recurso especial. ... ()
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3 - STJ embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Ausência de fundamento constitucional no acórdão proferido pelo tribunal de origem. Aplicação do CPC/2015, art. 1.032. Impossibilidade. Omissão, contradição ou obscuridade. Inexistência. Embargos rejeitados.
1 - Os embargos de declaração poderão ser opostos com a finalidade de eliminar da decisão qualquer erro material, obscuridade, contradição ou suprir omissão sobre ponto acerca do qual se impunha pronunciamento, o que não é o caso dos autos. ... ()
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4 - STJ Processual civil. Agravo interno. Ação coletiva. Cumprimento de sentença. Fundamento constitucional. Competência do STF. CPC/2015, art. 1.032. Somente quando há equívoco quanto ao recurso cabível.
1 - O Tribunal a quo utilizou fundamento constitucional para resolver a questão da legitimidade. O STJ não pode apreciar infringência a dispositivo constitucional, sob pena de invasão da competência do STF. Dessarte, descabe ao STJ analisar questão constitucional em Recurso Especial, ainda que para viabilizar a interposição de Recurso Extraordinário. ... ()
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5 - STJ Processual civil. Recurso especial. CPC/2015, art. 1.032. Inaplicabilidade.
1 - É inaplicável o comando normativo contido no CPC/2015, art. 1.032, quando interposto recurso extraordinário contra o acórdão proferido em segundo grau de jurisdição. ... ()
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6 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno. Ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Embargos rejeitados.
1 - A alegada aplicabilidade do CPC/2015, art. 1032 não foi suscitada pela embargante nas razões do agravo interno, razão pela qual não há que se falar em omissão do acórdão embargado sobre referido ponto. A referida tese constitui indevida inovação recursal, procedimento vedado em sede de embargos de declaração. ... ()
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7 - STJ Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Competência e manutenção de aposentadorias e pensões do regime próprio de previdência social. Controvérsia dirimida à luz de fundamentos constitucionais. Impossibilidade de análise de recurso especial.
1 - O Tribunal de origem decidiu a controvérsia à luz de fundamentos eminentemente constitucionais, circunstância que torna inviável o exame da matéria em sede de recurso especial. ... ()
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8 - STJ processual civil. Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Ação civil pública. Direito ambiental. Pretensão de compensação de dano ambiental e ressarcimento ao erário. Prescrição. Acórdão de origem com fundamentos constitucionais. Análise em recurso especial. Impossibilidade. CPC/2015, art. 1.032. Inaplicabilidade.
1 - O acórdão recorrido decidiu a controvérsia à luz de fundamentos eminentemente constitucionais, matéria insuscetível de ser examinada em recurso especial. ... ()
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9 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Concurso de remoção. Fundamento eminentemente constitucional do acórdão. Conversão em recurso extraordinário. CPC/2015, art. 1.032. Descabimento.
1 - O Tribunal de origem decidiu a controvérsia à luz de fundamento eminentemente constitucional, matéria insuscetível de ser examinada em sede de recurso especial. ... ()
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10 - STJ Processual civil. Recurso especial. Fundamentação constitucional. Exame. Inviabilidade. Convolação em extraordinário. Impossibilidade.
1 - O recurso especial não se presta para revisar acórdão respaldado em interpretação de preceito constitucional. ... ()
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11 - STJ Processual civil. Recurso especial. Acórdão combatido. Fundamento constitucional. Exame. Impossibilidade.
1 - A via do apelo nobre não se mostra adequada para revisão de controvérsia em que o aresto atacado apresenta fundamento eminentemente constitucional. ... ()
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12 - STJ Processual civil. Agravo interno em embargos de declaração em agravo em recurso especial. Acórdão que contém fundamento constitucional suficiente à manutenção do que decidido. Não impugnação por meio de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ. Pretensão de ajuste do recurso com base no CPC/2015, art. 1.032. Inviabilidade.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... ()
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13 - STJ Previdenciário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Pensão por morte. Menor incapaz. Termo inicial. Acórdão recorrido com fundamento constitucional. Não interposição de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ. CPC/2015, art. 1.032. Inaplicabilidade. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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14 - STJ Procesual civil. Recurso especial. Acórdão combatido. Fundamento constitucional. Fungibilidade recursal. Não-cabimento.
1 - É inadmissível recurso especial quando o acórdão recorrido se assenta em fundamento constitucional. ... ()
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15 - STJ Processual civil. Recurso especial. Fundamentação constitucional. Recurso extraordinário. Ausência. Convolação em re. Impossibilidade.
1 - É inadmissível recurso especial quando o acórdão recorrido se assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário (Súmula 126/STJ).... ()
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16 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Civil. Exclusão de motorista de aplicativo sem notificação prévia. Liberdade econômica. Relação paritária entre as partes. Reexame. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.032. Não ocorrência. Matéria decidida à luz da legislação infraconstitucional civil. Recurso não provido.
1 - Na hipótese dos autos, a discussão se limita a verificar se a exclusão da parte agravante (motorista de plataforma digital) sem notificação prévia ou sem o devido contraditório e ampla defesa poderia se caracterizar como ato danoso apto a gerar responsabilidade da parte agravada.... ()
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17 - STJ Processual civil. Recurso especial. Fundamento constitucional. Via inadequada. Ausência. Convolação em recurso extraordinário. Impossibilidade.
1 - Mostra-se inadequada a revisão, na via do recurso nobre, de controvérsia decidida à luz de fundamento de natureza constitucional.... ()
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18 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação indenizatória. Cumprimento de sentença. Medidas coercitivas. Fundamento constitucional. Recurso extraordinário. Não interposição. Súmula 126/STJ. CPC/2015, art. 1.032. Inaplicabilidade. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
1 - A ausência de interposição de recurso extraordinário com vistas a refutar o fundamento constitucional adotado pelo Tribunal estadual impõe a aplicação da Súmula 126/STJ, o que obsta o conhecimento do recurso especial. ... ()
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19 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Embargos à execução fiscal. ICMS. Transporte interestadual de mercadorias destinas à exportação. Isenção tributária. Acórdão recorrido com fundamento constitucional. Não interposição de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ. Recurso especial que versa sobre matéria infraconstitucional. Hipótese diversa da prevista no CPC/2015, art. 1.032. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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20 - STJ Processual civil. Recurso especial. Acórdão combatido fundamentos constitucional e infraconstitucional. Recurso extraordinário. Ausência. CPC/2015, art. 1.032. Inaplicabilidade.
1 - É inadmissível recurso especial quando o acórdão recorrido se assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário (Súmula 126/STJ). ... ()
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21 - STJ Processual civil e administrativo. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Servidor público. Omissão. Aplicabilidade do CPC/2015, art. 1032. Inovação recursal. Embargos rejeitados.
1 - Os embargos de declaração representam recurso de fundamentação vinculada ao saneamento de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando, contudo, ao mero reexame da causa. ... ()
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22 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Mandado de segurança. Diferencial de alíquota de ICMS. Causa decidida com base em fundamento eminentemente constitucional. Recurso extraordinário interposto conjuntamente com o especial, na origem. Inaplicabilidade do CPC/2015, art. 1.032. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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23 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015, art. 1.032. Inaplicabilidade. Decisão mantida.
1 - «A fungibilidade prevista no CPC/2015, art. 1.032 tem lugar apenas quando o fundamento do acórdão recorrido ostenta cunho exclusivamente constitucional. Precedentes» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 03/05/2021, DJe 11/05/2021). ... ()
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24 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. CPC/2015, art. 1.032. Inaplicabilidade. Ausência de comando normativo apto a sustentar a tese recursal. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Não prequestionamento. Súmula 282/STF.
1 - O CPC/2015, art. 1.032, caput não autoriza a conversão, em Recurso Extraordinário, de Recurso Especial que invoque violação a legislação federal e a matéria constitucional ao mesmo tempo, situação que exige interposição simultânea de ambos (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 2/2/2021, DJe de 8/2/2021.). No mesmo sentido: AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 10/10/2022, DJe de 17/10/2022. ... ()
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25 - STJ Tributário. Mandado de segurança. Certidão positiva com efeitos de negativa. Acórdão com fundamento eminentemente constitucional. Não interposição de recurso extraordinário. Determinação de comprovação de repercussão geral. CPC/2015, art. 1.032. Irresignação da parte recorrente. Incidência da Súmula 126/STJ. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado por Life Comércio e Serviços contra Delegado da Receita Federal em Aracaju/SE objetivando o reparcelamento dos débitos do Simples Nacional, bem como a emissão de certidão de regularidade fiscal. ... ()
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26 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Mandado de segurança. Diferencial de alíquota de ICMS. Causa decidida com base em fundamento eminentemente constitucional. Recurso extraordinário interposto conjuntamente com o especial, na origem. Inaplicabilidade do CPC/2015, art. 1.032. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.
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27 - STJ Previdenciário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Acórdão recorrido assentado em fundamentação eminentemente constitucional. Impossibilidade de apreciação da matéria, em sede de recurso especial, sob pena de usurpação da competência do STF. Infringência aos arts. 507, 508, 511, § 4º, e 927, III, do CPC/2015. Ausência de demonstração, nas razões do recurso especial, do modo como restaram ofendidos os referidos dispositivos. Súmula 284/STF. Agravo interno improvido.
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28 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação ordinária. Diferencial de alíquota de ICMS. Causa decidida com base em fundamento eminentemente constitucional. Recurso extraordinário interposto conjuntamente com o especial, na origem. Inaplicabilidade do CPC/2015, art. 1.032. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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29 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. ICMS-difal. Diferencial de alíquota em operações interestaduais de venda de mercadorias a destinatários finais. Causa decidida com base em fundamento eminentemente constitucional. Recurso extraordinário interposto conjuntamente com o especial, na origem. Inaplicabilidade do CPC/2015, art. 1.032. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015. ... ()
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30 - STJ Processual civil. Honorários por equidade. Tema 1.076. Fundamentos constitucionais não impugnados. Súmula 126/STJ. Não aplicação do CPC/2015, art. 1.032. Agravo interno não provido.
1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão monocrática deste Relator que aplicou a Súmula 126/STJ para não conhecer do Recurso Especial. Sustentou-se o decisum no fato de que, ao fixar honorários por equidade e afastar-se do decidido no Tema 1.076/STJ, o Tribunal a quo baseou-se em argumentos constitucionais não impugnados pela recorrente. ... ()
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31 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Aproveitamento de créditos. Pis e Cofins. Causa decidida com base em fundamento eminentemente constitucional. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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32 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Processual civil. Contradição. Afirmações contraditórias a respeito da existência de recurso extraordinário nos autos e providências previstas no CPC/2015, art. 1.032. Contradição esclarecida. Embargos acolhidos parcialmente.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado contra a Diretora do Centro de Educação de Jovens e Adultos - CEJA objetivando a realização do exame de validação para a obtenção do certificado de conclusão do ensino médio, a fim de permitir a efetivação da matrícula do impetrante no curso universitário de medicina, em razão de ter sido classificado no processo seletivo do vestibular. Na sentença, concedeu- se a segurança. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte concedeu prazo para que o recorrente demonstre a existência de repercussão geral e se manifeste sobre a questão constitucional, tendo essa decisão sido mantida em agravo interno. ... ()
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33 - STJ Processual civil. Recurso especial. Remoção de cônjuge. Violação a dispositivo constitucional. Competência do STF. Prazo para manifestação da matéria constitucional.
«1 - Destaca-se que a recorrente aponta violação a dispositivo constitucional, cuja apreciação não compete ao STJ. Outrossim, a Corte de origem decidiu a controvérsia sob o fundamento exclusivamente constitucional, qual seja a remoção para manter a união de cônjuges e a prevalência do interesse público. ... ()
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34 - STJ Processual. Agravo interno em recurso especial. Princípio da legalidade tributária. Fundamento constitucional. Competência do STF.
«1. A análise do acórdão recorrido revela que o Tribunal de origem resolveu a controvérsia valendo-se de fundamento de natureza constitucional, qual seja, o princípio da legalidade tributária. ... ()
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35 - STJ Processual. Agravo interno em recurso especial. Princípio da legalidade tributária. Fundamento constitucional. Competência do STF.
«1. A análise do acórdão recorrido revela que o Tribunal de origem resolveu a controvérsia valendo-se de fundamento de natureza constitucional, qual seja, o princípio da legalidade tributária. ... ()
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36 - STJ Processual. Agravo interno em recurso especial. Princípio da legalidade tributária. Fundamento constitucional. Competência do STF.
«1. A análise do acórdão recorrido revela que o Tribunal de origem resolveu a controvérsia valendo-se de fundamento de natureza constitucional, qual seja, o princípio da legalidade tributária. ... ()
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37 - STJ Tributário. Processual civil. Embargos de declaração. Erro material. Existência. Recurso especial fundado no CPC/2015. Acórdão recorrido com fundamentos eminentemente constitucionais. Conversão em recurso extraordinário. CPC/2015, art. 1.032. Aclaratórios acolhidos, com efeitos infringentes.
«1 - No caso, houve erro material quando se decidiu o especial apelo partindo da premissa de que fora interposto na égide do CPC/1973, quando, em verdade, manejado já na vigência do CPC/2015. ... ()
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38 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. 1. Ausência de fundamento constitucional no acórdão proferido pelo tribunal de origem. Aplicação do CPC/2015, art. 1.032 afastada. 2. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. 3. Agravo improvido.
«1. Constata-se a ausência de fundamento constitucional no acórdão proferido pelo Tribunal de origem apto a ensejar a abertura de prazo para apresentação da existência de repercussão geral. Portanto, não é o caso de aplicação do comando previsto no CPC/2015, art. 1.032. ... ()
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39 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo regimental no agravo de instrumento. Registro sindical. Matéria apreciada com base em fundamentação eminentemente constitucional. Competência do STF. Impossibilidade de aplicação do disposto no CPC/2015, art. 1.032 aos recursos especiais interpostos contra acórdãos proferidos na vigência do CPC, de 1973 agravo interno da união desprovido.
«1. Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 9.3.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. ... ()
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40 - STJ Processual. Agravo interno no recurso especial. Princípio da legalidade tributária. Fundamento constitucional. Competência do STF.
«1. A análise do acórdão recorrido revela que o Tribunal de origem resolveu a controvérsia valendo-se de fundamento de natureza constitucional, qual seja, o princípio da legalidade tributária. ... ()
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41 - STJ Processual civil. Administrativo. Servidor público. Matéria apreciada com base em fundamentação eminentemente constitucional. Competência do STF. Impossibilidade de aplicação do disposto no CPC/2015, art. 1.032 aos recursos especiais interpostos contra acórdãos proferidos na vigência do CPC, de 1973
«I - O acórdão recorrido apoiou-se em fundamentação eminentemente constitucional para dirimir a controvérsia, o que afasta a possibilidade de revisão de suas premissas pelo Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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42 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Acórdão recorrido com base em fundamento constitucional. Recurso especial amparado em norma infraconstitucional. Aplicação do CPC/2015, art. 1.032. Impossibilidade. Agravo improvido.
«1 - Revela-se inaplicável o CPC/2015, art. 1.032 quando o acórdão recorrido pautar-se em fundamento constitucional e o recurso especial em matéria infraconstitucional. ... ()
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43 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.032. Prazo 15 dias. Fungibilidade do recurso. Acórdão com fundamento constitucional.
«1 - Considerando que o presente caso é regido pelas normas do CPC/2015, aplica-se o disposto no CPC/2015, art. 1.032, o qual prevê que, nos casos em que se verificar que o Recurso Especial trate de questão constitucional, deverá ser concedido o prazo de 15 (quinze) dias para que o recorrente se manifeste sobre a questão. ... ()
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44 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Acórdão com fundamento de índole constitucional. Princípio da autonomia política dos estados federados. Impossibilidade de análise em recurso especial. Agravo interno do estado da paraíba a que se nega provimento.
1 - A Corte Regional solveu a lide à luz de fundamento de índole eminentemente constitucional, sobretudo no princípio da autonomia política dos Estados federados para a concessão de incentivos fiscais. Desta forma, incide no presente caso a massificada jurisprudência deste STJ pela qual não se admite o Apelo Especial interposto contra acórdão que apreciou a causa mediante a interpretação constitucional. Precedentes: AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 23/10/2020; AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 19/12/2019; e AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 13/9/2019. ... ()
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45 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação ordinária. ICMS. Parcelamento do débito tributário. Revisão judicial dos valores. Causa decidida com base em fundamento eminentemente constitucional. Recurso extraordinário interposto conjuntamente com o especial, na origem. Inaplicabilidade do CPC/2015, art. 1.032. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisum que julgara recurso interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015. ... ()
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46 - STJ Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Acórdão local. Fundamento exclusivamente constitucional. Agravo não provido.
«1 - O recurso especial possui fundamentação vinculada, não se constituindo em instrumento processual destinado a revisar acórdão com amparo em argumentos eminentemente constitucionais, tendo em vista a necessidade de interpretação de matéria de competência exclusiva da Suprema Corte. ... ()
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47 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno. Recurso interposto na vigência do CPC/2015. Enunciado Administrativo 3. Abono de permanência. Imposto de renda. Discussão sobre a incidência calcada em fundamentos constitucionais. Aplicação do CPC/2015, art. 1.032. Determinada a abertura de prazo para demonstração de repercussão geral e manifestação sobre a questão constitucional. Precedente no agint no agint no Resp1.658.682/df.
1 - Compulsando o caso concreto, verifica-se no seu histórico que se trata de recurso especial interposto pela FAZENDA NACIONAL já contra acórdão proferido pela Corte de Origem onde, em juízo de retratação, aquela Corte se negou a aplicar o precedente repetitivo REsp. 1.192.556/PE, efetuando distinção e superação ao enfrentar temas constitucionais que não foram (e nem poderiam ter sido) objeto do precedente repetitivo no âmbito do STJ. ... ()
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48 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno. Recurso interposto na vigência do CPC/2015. Enunciado Administrativo 3. Abono de permanência. Imposto de renda. Discussão sobre a incidência calcada em fundamentos constitucionais. Aplicação do CPC/2015, art. 1.032. Determinada a abertura de prazo para demonstração de repercussão geral e manifestação sobre a questão constitucional. Precedente no agint no agint no Resp1.658.682/df.
1 - Compulsando o caso concreto, verifica-se no seu histórico que se trata de recurso especial interposto pela FAZENDA NACIONAL já contra acórdão proferido pela Corte de Origem onde, em juízo de retratação, aquela Corte se negou a aplicar o precedente repetitivo REsp. 1.192.556/PE, efetuando distinção e superação ao enfrentar temas constitucionais que não foram (e nem poderiam ter sido) objeto do precedente repetitivo no âmbito do STJ. ... ()
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49 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Conversão do recurso especial em extraordinário. CPC/2015, art. 1.032. Inaplicabilidade. Recurso extraordinário interposto na origem. Agravo não provido.
1 - Esta Corte firmou posicionamento no sentido de ser inaplicável a regra do CPC/2015, art. 1.032 quando já houve a interposição de recurso extraordinário na origem. Precedentes. ... ()
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50 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ausência de fundamento constitucional no acórdão proferido pelo tribunal de origem. Regra do CPC/2015, art. 1.032 afastada. Aplicação de multa. Alegado caráter protelatório. Inexistência. Agravo interno desprovido.
1 - Constata-se a ausência de fundamento constitucional no acórdão proferido pelo Tribunal de origem apto a ensejar a abertura de prazo para apresentação da existência de repercussão geral. Portanto, não é o caso de aplicação do comando previsto no CPC/2015, art. 1.032. ... ()
