Súmula nº 216/STJ - Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Aferição da tempestividade do agravo em recurso especial pela data do protocolo na secretaria do tribunal de origem. Irrelevância da data da postagem nos correios. Súmula 216/STJ. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

«1 - O STJ tem o entendimento consolidado de que é irrelevante a data em que a petição foi postada nos Correios, uma vez que a tempestividade do recurso é aferida pelo protocolo da petição na secretaria do Tribunal de origem, e não pela data da entrega na agência dos Correios, sendo imperiosa a incidência da Súmula 216/STJ ao caso. Precedentes: AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 4.2.2019; AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 21/3/2018. ... (Continua)

2 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental em recurso especial. Aferição da tempestividade do recurso especial pela data do protocolo na secretaria do tribunal de origem. Irrelevância da data da postagem nos correios. Súmula 216/STJ. Agravo regimental da contribuinte a que se nega provimento.

«1 - É irrelevante a data em que a petição foi postada nos Correios, uma vez que a tempestividade do recurso é aferida pelo protocolo da petição na secretaria do Tribunal de origem, e não pela data da entrega na agência dos Correios, sendo imperiosa a incidência da Súmula 216/STJ ao caso, conforme firme posicionamento deste Sodalício: AgRg no AREsp. 154.677/MG, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 22.8.2012; AgRg no AREsp. 36.060/MG, Min. OG FERNANDES, DJe 2.4.2012; AgRg no AREsp. 221.129/MG, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 24/10/2012; ... (Continua)

3 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Tempestividade. Aferição. Data do protocolo da petição no tribunal de origem. Súmula 216/STJ.

1 - A orientação desta Corte é no sentido de que a tempestividade do recurso interposto na vigência do CPC/1973, deve ser aferida pela data do protocolo da petição na Secretaria do Tribunal de origem, e não pela data da postagem na agência dos Correios, nos termos da Súmula 216/STJ. ... (Continua)

4 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Aferição da tempestividade do agravo em recurso especial pela data do protocolo na secretaria do tribunal de origem. Irrelevância da data da postagem nos correios. Súmula 216/STJ. Agravo regimental do particular a que se nega provimento.

1 - O STJ tem o entendimento consolidado de que é irrelevante a data em que a petição foi postada nos Correios, uma vez que a tempestividade do recurso é aferida pelo protocolo da petição na secretaria do Tribunal de origem, e não pela data da entrega na agência dos Correios, sendo imperiosa a incidência da Súmula 216/STJ ao caso. Precedentes: AgInt no REsp. 1.703.632/MG, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 4.2.2019; AgInt no AREsp. 1.119.689/SP, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 21.3.2018. ... (Continua)

5 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Aferição da tempestividade do recurso especial pela data do protocolo na secretaria do tribunal de origem. Irrelevância da data da postagem nos correios. Súmula 216/STJ. Agravo interno dos particulares a que se nega provimento.

«1 - O STJ tem entendimento consolidado de que é irrelevante a data em que a petição foi postada nos Correios, uma vez que a tempestividade do recurso é aferida pelo protocolo da petição na secretaria do Tribunal de origem, e não pela data da entrega na agência dos Correios, sendo imperiosa a incidência da Súmula 216/STJ ao caso. ... (Continua)

6 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Fac-símile. Original via postal. Tempestividade. Aferição. Protocolo do tribunal.

«1. A utilização de sistema de transmissão de dados e imagens não prejudica o cumprimento dos prazos, devendo os originais ser entregues em juízo, necessariamente, em até 5 (cinco) dias da data de seu término. ... (Continua)

7 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Aferição. Tempestividade. Data do protocolo na secretaria do tribunal de origem. Súmula 216/STJ.

«1. Consoante jurisprudência desta Corte Superior, caso o recorrente utilize o envio postal da petição recursal, a contagem do prazo é feita nos termos da Súmula 216/STJ: «A tempestividade de recurso interposto no Superior Tribunal de Justiça é aferida pelo registro no protocolo da secretaria e não pela data da entrega na agência do Correio. Nesse sentido: AgRg no RMS 46.104/MG, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 23/9/2014; AgRg no RMS 47.408/MG, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 24/11/2015; AgRg no RMS 18.195/RJ, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, DJ 24/04/2006; (RMS 14.769/MG, Rel. Ministro Fernando Gonçalves, Sexta Turma, DJ 2/12/2002. ... (Continua)

8 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade do apelo nobre. Aferição. Data do protocolo na secretaria do tribunal de origem. Súmula 216/STJ.

«1. Os recursos interpostos com fulcro no CPC, de 1973 sujeitam-se aos requisitos de admissibilidade nele previstos, conforme diretriz contida no Enunciado Administrativo 2 do Plenário do STJ. ... (Continua)

9 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade. Recurso interposto por meio de protocolo postal integrado. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. Conforme se verifica na jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, a data da postagem em agência dos Correios não é considerada para fins de apuração da tempestividade, mas sim aquela na qual foi realizado o protocolo no Tribunal de origem. Incidência da Súmula 216/STJ. ... (Continua)

10 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Recurso especial intempestivo. Protocolo postal. Súmula 216/STJ. Resolução 747/2013 do tjmg. Recursos aos tribunais superiores. Não aplicação. Agravo não provido.

«1. A tempestividade do recurso é aferida pelo protocolo da petição na Secretaria do Tribunal de origem, e não pela data da postagem na agência dos Correios, ex vi do enunciado da Súmula 216/STJ. Precedentes. ... (Continua)

11 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Recurso especial. Interposição fora do prazo. Data da postagem em agência dos correios. Invalidade. Ausência de vício no julgado. Inconformação com a tese adotada. Impossibilidade de efeitos infringentes.

«1. Fica evidente a intenção infringente buscada pela parte embargante, com a oposição destes embargos declaratórios, uma vez que pretende ver alterado o acórdão que não conheceu do recurso especial por intempestividade (Súmula 216/STJ). ... (Continua)

12 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo em recurso especial intempestivo. Protocolo postal. Aferição da tempestividade. Provimento, na corte de origem, que, expressamente, veda o serviço de protocolo postal, no âmbito dos tribunais superiores. Incidência, no caso, da Súmula 216/STJ. Decisão mantida. Prequestionamento de dispositivos constitucionais. Impossibilidade na via especial. Agravo regimental improvido.

«I. Agravo Regimental, interposto em 26/01/2016, impugnando decisão publicada em 15/12/2015. ... (Continua)

13 - STJ Processual penal. Agravo interno no agravo em recurso especial. Tentativa de homicídio. Intempestividade. Inadmissibilidade do protocolo postal. Súmula 216/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1. A tempestividade do recurso endereçado a esta Corte deve ser aferida a partir do registro de entrada da petição na Secretaria do Tribunal a quo. Inteligência da Súmula 216/STJ. ... (Continua)

14 - STJ Agravo regimental. Processual civil. Recurso especial. Interposição fora do prazo. Data da postagem em agência dos correios. Invalidade.

«A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça entende que a data da postagem em agência dos Correios não é considerada para fins de apuração da tempestividade, mas sim a data na qual foi realizado o protocolo pelo Tribunal a quo. Aplicação analógica da Súmula 216/STJ, verbis: «A tempestividade de recurso interposto no Superior Tribunal de Justiça é aferida pelo registro no protocolo da secretaria e não pela data da entrega na agência do correio. ... (Continua)

15 - STJ Processual civil. Intempestividade do recurso especial. Encaminhamento via postal. Tempestividade aferida pela data do protocolo no tribunal a quo. Súmula 216/STJ. Incidência.

«1. Com a análise dos autos, observa-se que o acórdão recorrido foi publicado em 26.3.2014 (quarta-feira), conforme certidão à fl. 375 e/STJ. Assim, iniciou-se a contagem do prazo em 27.3.2014 (quinta-feira), com término em 25.4.2014 (sexta-feira). Porém, a petição de Recurso Especial só foi protocolizada na Secretaria do Tribunal em 28.4.2014 (segunda-feira), conforme protocolo à fl. 380, e/STJ, portanto fora do prazo estabelecido pelo art. 508 c/c 188 do Código de Processo Civil. ... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Data do protocolo no tribunal de origem, e não na agência dos correios.

«1. «A tempestividade de recurso interposto no Superior Tribunal de Justiça é aferida pelo registro no protocolo da secretaria e não pela data da entrega na agência do correio (Súmula 216/STJ). ... (Continua)

17 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Adequação decisão agravada. Recurso especial intempestivo. Protocolo postal integrado. Súmula 216/STJ. Agravo regimental desprovido.

18 - STJ Agravo regimental. Processual civil. Agravo em recurso especial. Interposição fora do prazo. Data da postagem em agência dos correios. Invalidade.

«A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça entende que a data da postagem em agência dos Correios não é considerada para fins de apuração da tempestividade, mas sim a data na qual foi realizado o protocolo pelo Tribunal a quo. Aplicação analógica da Súmula 216/STJ, verbis: «A tempestividade de recurso interposto no Superior Tribunal de Justiça é aferida pelo registro no protocolo da secretaria e não pela data da entrega na agência do correio. ... (Continua)

19 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Petição via protocolo postal. Intempestividade. Data do efetivo protocolo na secretaria. Súmula 216/STJ. Decisão mantida.

«1. A tempestividade do recurso é aferida na data do seu protocolo no Tribunal de origem, e não na da postagem da petição nas agências dos Correios, conforme dispõe a Súmula 216/STJ. ... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Intempestividade. Protocolo perante o tribunal de origem. Súmula 216/STJ. Agravo não provido.

«1. A tempestividade recursal é aferida pelo protocolo da petição perante o Tribunal de origem e não pela data da postagem na agência dos Correios, nos termos do enunciado 216 da Súmula deste Tribunal («A tempestividade de recurso interposto no Superior Tribunal de Justiça e aferida pelo registro no protocolo da secretaria e não pela data da entrega na agência do correio). ... (Continua)

21 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso extemporâneo. Data do protocolo no tribunal de origem. Postagem do recurso especial na ect. Incidência da Súmula 216/STJ. Precedentes. Agravo desprovido.

«1. Nos termos da Súmula 216/STJ, «a tempestividade de recurso interposto no Superior Tribunal de Justiça é aferida pelo registro no protocolo da secretaria e não pela data da entrega na agência do correio. ... (Continua)

22 - STJ Processual civil e tributário. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Aferição da tempestividade do recurso especial pela data do protocolo na secretaria do tribunal de origem. Irrelevância da data da postagem nos correios. Súmula 216/STJ. Inaplicabilidade para os recursos interpostos no tjrs que possui convênio firmado com os correios. Precedente da Corte Especial. AgRg no AG1.417.361/RS, rel. Min. Maria isabel gallotti, rel. P/ACórdão min. Maria thereza de assis moura, DJE 14.5.2015. Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes para dar provimento ao agravo e convertê-lo em recurso especial para posterior exame do mérito.

«1. Os Embargos de Declaração constituem modalidade recursal destinada a suprir eventual omissão, obscuridade e/ou contradição que se faça presente na decisão contra a qual se insurge, de maneira que seu cabimento revela finalidade estritamente voltada para o aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, que se quer seja cumprida com a efetiva cooperação das partes. ... (Continua)

23 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Intempestividade. Relatório de transmissão de fac-símile. Comprovação. Impossibilidade. Fax não juntado aos autos. Data do protocolo no tribunal de origem, e não na agência dos correios.

«1. Não se conhece de recurso interposto fora do prazo legal. ... (Continua)

24 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Penal. Processo penal. Posse de arma de fogo de uso permitido e de uso restrito. Decisão que nega seguimento a recurso especial. Intempestividade. Protocolo integrado. Incidência da Súmula 216/STJ.

«1 - A tempestividade de recurso destinado ao Superior Tribunal de Justiça é verificada pelo protocolo aposto na petição pela Secretaria do Tribunal, nos termos do disposto no Enunciado 216 da Súmula desta Corte 2 - Agravo regimental desprovido.... (Continua)

25 - STJ Processual civil. Intempestividade do recurso especial. Encaminhamento via postal. Tempestividade aferida pela data do protocolo no tribunal a quo. Súmula 216/STJ. Incidência.

«1. Com a análise dos autos, observa-se que o acórdão recorrido foi publicado em 11/04/2014, conforme certidão à fl. 180 e/STJ. Assim, terminou o prazo em 28.4.2014. Porém, a petição de Recurso Especial só foi protocolizada na Secretaria do Tribunal em 29.4.2014, conforme protocolo à fl. 218, e/STJ, portanto fora do prazo estabelecido pelo art. 508 c/c 188, do CPC, Código de Processo Civil. ... (Continua)

26 - STJ Embargos de declaração em agravo regimental em recurso especial. Processual penal. Omissão e contradição. Inexistência. Habeas corpus de ofício. Postulação. Descabimento. Prequestionamento. Matéria constitucional. Via inadequada. Petição recursal. Envio por e-mail. Ausência de previsão legal. Recurso protocolizado por petição eletrônica. Súmula 216/STJ.

«1. Se o acórdão não concedeu habeas corpus de ofício para reconhecer a alegada incompetência absoluta da Justiça Federal, suscitada apenas por ocasião do agravo regimental, é porque não constatou, de plano, a sua ocorrência. E, por se tratar de questão que não era objeto do recurso especial, não era necessário que explicitasse as razões do seu convencimento. ... (Continua)

27 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Art. 258 do regimento interno do STJ (RISTJ). Intempestividade. Recurso especial intempestivo. Protocolo do tribunal de origem. Súmula 216/STJ.

«I - Consoante o art. 258 do RISTJ, «A parte que se considerar agravada por decisão do Presidente da Corte Especial, de Seção, de Turma ou de relator, poderá requerer, dentro de cinco dias, a apresentação do feito em mesa, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a. ... (Continua)

28 - STJ Processual civil. Intempestividade do recurso especial. Encaminhamento via postal. Tempestividade aferida pela data do protocolo no tribunal a quo. Súmula 216/STJ. Incidência.

«1. Com a análise dos autos, observa-se que o acórdão recorrido foi publicado em 26/3/2014 (fl. 375), sendo o Recurso Especial somente interposto em 28/4/2014 (fl. 380), portanto fora do prazo estabelecido pelo art. 508 c/c 188, do CPC, Código de Processo Civil. ... (Continua)

29 - STJ Embargos de declaração recebidos como agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Recurso especial intempestivo. Protocolo postal. Súmula 216/STJ. Resolução 747/2013 do tjmg. Recursos aos tribunais superiores. Não aplicação. Agravo não provido.

«1. A tempestividade do recurso é aferida pelo protocolo da petição na Secretaria do Tribunal de origem, e não pela data da postagem na agência dos Correios, ex vi do enunciado da Súmula 216/STJ. Precedentes. ... (Continua)

30 - STJ Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade. Inadmissibilidade do protocolo postal. Súmula 216/STJ. Convênio. Ect. Resolução 642/2010 do tjmg. Não aplicação aos tribunais superiores. Agravo regimental desprovido.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é no sentido de que a tempestividade recursal é aferida pelo protocolo da petição na Secretaria do Tribunal de origem, e não pela data da postagem na agência dos Correios, conforme se extrai da Súmula 216/STJ (A tempestividade de recurso interposto no Superior Tribunal de Justiça é aferida pelo registro no protocolo da secretaria e não pela data da entrega na agência do correio). ... (Continua)

31 - STJ Processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Tempestividade. Protocolo no tribunal de origem. Súmula 216/STJ.

«1. Esta Corte firmou o entendimento de que a tempestividade do recurso dirigido aos Tribunais Superiores deve ser aferida pela data do protocolo no Tribunal de origem e não pela data da sua postagem na agência do correio. Aplicação da Súmula 216/STJ. ... (Continua)

32 - STJ Tempestividade do recurso dirigido ao STJ. Aferição. Dia do protocolo na secretaria do tribunal. Data da postagem na agência dos correios. Registro inservível. Súmula 216/STJ.

«1. É pacífica a jurisprudência deste Sodalício no sentido de que a aferição da tempestividade do recurso dirigido ao Superior Tribunal de Justiça se dá pela data do protocolo da Secretaria do Tribunal, não servindo como base o dia da postagem na agência dos correios, a teor do disposto no Enunciado Sumular de 216/STJ. ... (Continua)

33 - STJ Processual penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Intempestividade do agravo. Protocolo integrado. Inaplicabilidade aos recursos destinados aos tribunais superiores. Tempestividade do recurso aferida pelo registro no protocolo do tribunal, e não pela postagem nos correios. Súmula 216/STJ. Agravo regimental improvido.

«1. A partir do julgamento do AgRg no Ag 1.417.361/RS, pela Corte Especial deste Superior Tribunal de Justiça, firmou-se a orientação no sentido da possibilidade de utilização da data do protocolo postal integrado para aferir a tempestividade recursal desde que exista previsão em norma local, o que não foi demonstrado no caso. ... (Continua)

34 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Tempestividade do recurso aferida pela data do efetivo protocolo na secretaria do tribunal. Incidência da Súmula 216/STJ. Agravo não provido.

«1 - A tempestividade do recurso é aferida na data do seu protocolo no Tribunal de origem, e não na postagem da petição nas agências dos Correios, conforme disposição da Súmula 216/STJ. ... (Continua)

35 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recursos apresentados fora do prazo legal. Intempestividade. Protocolo postal. Resolução. Aplicação aos tribunais superiores.

«1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, em caso de envio postal da petição recursal, a contagem do prazo é feita nos termos da Súmula 216/STJ: «A tempestividade de recurso interposto no Superior Tribunal de Justiça é aferida pelo registro no protocolo da secretaria e não pela data da entrega na agência do correio. ... (Continua)

36 - STJ Processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Tempestividade. Protocolo no tribunal de origem. Súmula 216/STJ.

«1. Esta Corte firmou o entendimento de que a tempestividade do recurso dirigido aos Tribunais Superiores deve ser aferida pela data do protocolo no Tribunal de origem e não pela data da sua postagem na agência do correio. Aplicação da Súmula 216/STJ. ... (Continua)

37 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Processual civil. Intempestividade do agravo. Data da postagem na agência dos correios. Irrelevância. Súmula 216/STJ. Protocolo postal.

«1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, em caso de envio postal da petição recursal, a contagem do prazo é feita nos termos da Súmula 216/STJ: «A tempestividade de recurso interposto no Superior Tribunal de Justiça é aferida pelo registro no protocolo da secretaria e não pela data da entrega na agência do correio. ... (Continua)

38 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Protocolo postal. Súmula 216/STJ. Resolução 747/2013 do tjmg. Recursos aos tribunais superiores. Não aplicação. Agravo não provido.

«1. A tempestividade do recurso especial é aferida pelo protocolo da petição na Secretaria do Tribunal de origem, e não pela data da postagem na agência dos Correios, ex vi do enunciado da Súmula 216/STJ. Precedentes. ... (Continua)

39 - STJ Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Protocolo postal. Imprestabilidade para aferição da tempestividade dos recursos dirigidos a esta corte. Validade do protocolo da petição no tribunal de origem. Súmula 216/STJ. Interposição do recurso especial após o decurso do prazo de 15 (quinze) dias. Intempestividade confirmada.

«I - Esta c. Corte Superior pacificou entendimento no sentido de que a tempestividade recursal é aferida pelo protocolo da petição na Secretaria do Tribunal de origem, e não pela data da postagem na agência dos Correios, a teor do Enunciado da Súmula 216/STJ. Precedentes. ... (Continua)

40 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Protocolo postal. Súmula 216/STJ. Resolução 747/2013 do tjmg. Recursos aos tribunais superiores. Não aplicação. Agravo não provido.

«1. A tempestividade do recurso especial é aferida pelo protocolo da petição na Secretaria do Tribunal de origem, e não pela data da postagem na agência dos Correios, ex vi do enunciado da Súmula 216/STJ. Precedentes. ... (Continua)

41 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade. Recurso interposto por meio de protocolo postal integrado. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. Conforme se verifica na jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, a data da postagem em agência dos Correios não é considerada para fins de apuração da tempestividade, mas sim aquela na qual foi realizado o protocolo no Tribunal de origem. Incidência da Súmula 216/STJ. ... (Continua)

42 - STJ Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade. Inadmissibilidade do protocolo postal. Súmula 216/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1. A tempestividade do recurso endereçado a esta Corte deve ser aferida a partir do registro de entrada da petição na Secretaria do Tribunal a quo. Inteligência da Súmula 216/STJ. ... (Continua)

43 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recebimento como agravo regimental. Aclaratórios. Oposição intempestiva. Não interrupção de prazos. Protocolo da petição. Aferição. Secretaria do tribunal. Súmula 216/STJ. Decisão mantida.

«1. Presentes os requisitos para a aplicação do princípio da fungibilidade, devem ser recebidos como agravo regimental os embargos declaratórios opostos contra decisão monocrática e que tenham nítido intuito infringencial. ... (Continua)

44 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Protocolo do recurso via correios. Incidência da Súmula 216/STJ. Caracterizada a intempestividade. Agravo regimental improvido.

«I. A tempestividade do recurso deve ser aferida pela apresentação no protocolo do Tribunal de origem, e não pela postagem na agência dos Correios, conforme se infere da Súmula 216/STJ. ... (Continua)

45 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Protocolo petição recursal na agência dos correios. Aferição da tempestividade. Data do protocolo no tribunal. Súmula 216/STJ. Agravo regimental desprovido.

«- É firme nesta Corte a jurisprudência no sentido de que a aferição da tempestividade é pela data do protocolo na secretaria do Tribunal e não pela data da postagem na agência dos Correios, nos termos do enunciado da Súmula 216/STJ. ... (Continua)

46 - STJ Regimental no agravo em recurso especial. Tempestividade. Aferição. Protocolo do tribunal. Súmula 216/STJ.

«1. Dispõe a Súmula 216/STJ que «A tempestividade de recurso interposto no Superior Tribunal de Justiça é aferida pelo registro no protocolo da secretaria e não pela data da entrega na agência do correio, sendo certo que o convênio entre a EBCT e o Tribunal Mineiro (Resolução 642/2010) não abrangem as petições dirigidas ao Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

47 - STJ Regimental no agravo em recurso especial. Tempestividade. Aferição. Protocolo do tribunal. Súmula 216/STJ.

«1. Dispõe a Súmula 216/STJ que «A tempestividade de recurso interposto no Superior Tribunal de Justiça é aferida pelo registro no protocolo da secretaria e não pela data da entrega na agência do correio, sendo certo que o convênio entre a EBCT e o Tribunal Mineiro (Resolução 642/2010) não abrangem as petições dirigidas ao Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

48 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Intempestividade. Utilização de protocolo postal. Não aplicação aos tribunais superiores. Súmula 216/STJ.

«1. A decisão agravada está em conformidade com a jurisprudência deste Tribunal, segundo a qual a tempestividade do recurso é aferida pela data do protocolo da Secretaria do Tribunal de origem e não pela data da postagem nas agências dos correios, a teor do disposto na Súmula 216/STJ. ... (Continua)

49 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Recurso especial. Intempestividade. Data do protocolo no tribunal de origem, e não na agência do correio.

«1. «A tempestividade de recurso interposto no Superior Tribunal de Justiça é aferida pelo registro no protocolo da secretaria e não pela data da entrega na agência do correio (Súmula 216/STJ). ... (Continua)

50 - STJ Regimental no agravo em recurso especial. Tempestividade. Aferição. Protocolo do tribunal. Súmula 216/STJ. Recursos dirigidos ao STJ. Resolução tjmg 642/2010. Inaplicabilidade.

«1. Dispõe a Súmula 216/STJ que «A tempestividade de recurso interposto no Superior Tribunal de Justiça é aferida pelo registro no protocolo da secretaria e não pela data da entrega na agência do correio, sendo certo que o convênio entre a EBCT e o Tribunal Mineiro (Resolução 642/2010) não abrangem as petições dirigidas ao Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)