Súmula nº 405/STJ - Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e civil. Agravo no recurso especial. Seguro obrigatório (DPVAT). Prescrição. Data da ciência inequívoca da invalidez pelo segurado.

«1. A ação de cobrança de seguro obrigatório (DPVAT) prescreve em três anos (Súmula 405/STJ), a partir da data da inequívoca ciência da invalidez pelo segurado, conforme precedentes colacionados na decisão agravada. ... (Continua)

2 - TJSP Prazo. Prescrição. Indenização de Seguro Obrigatório (DPVAT). Incidência do lapso prescricional trienal. Súmula 405/STJ. Termo inicial do lapso a partir da data da consolidação da lesão, com inequívoca ciência, pela vítima, de sua incapacidade. Prescrição consumada. Improcedência da demanda decretada, com a redução da honorária da perita nomeada. Recurso provido.

3 - STJ Processual civil. Agravo interno na reclamação. Resolução 12/2009 do STJ. DPVAT. Prescrição trienal. Inaplicabilidade. Peculiaridades do caso. Incidência do cc/1916. Afronta à jurisprudência do STJ. Inexistência. Decisão reclamada anterior ao julgamento do recurso repetitivo. Decisão mantida.

1 - A Segunda Seção pacificou entendimento segundo o qual a reclamação para o STJ, contra decisão de turma recursal estadual, é cabível apenas em caso de divergência com precedentes exarados em julgamentos de recursos especiais repetitivos ou com enunciados das Súmulas desta Corte (Rcl 6.721/MT e Rcl 3.812/ES). ... (Continua)

4 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Seguro obribatório. DPVAT. Ação de cobrança. Prescrição.prazo trienal. Súmula 405/STJ. Termo inicial. Pagamento parcial. Súmula 83/STJ. Agravo não provido.

«1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, firmada no âmbito de julgamento de recurso especial representativo da controvérsia, «a pretensão de cobrança e a pretensão a diferenças de valores do seguro obrigatório (DPVAT) prescrevem em três anos, sendo o termo inicial, no último caso, o pagamento administrativo considerado a menor (REsp. 11.418.347/MG, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, julgado em 08/04/2015, DJe 15/04/2015). ... (Continua)

5 - TJRS Direito privado. Seguro. DPVAT. Acidente de trânsito. Invalidez permanente. Prescrição. CCB/2002, art. 206 par-3, IX. Súmula STJ-405. Apelação cível. DPVAT. Invalidez permanente. Acidente de trânsito. Prescrição. Ocorrência.

«Observância do prazo trienal a contar da vigência do Novo Código Civil. Inteligência do art. 206, § 3º, IX, do Código Civil e da Súmula 405/STJ. Negaram provimento ao apelo da parte autora e deram provimento à apelação da ré.... (Continua)

6 - TJSP Prescrição. Prazo. Ação de cobrança. Seguro Obrigatório (DPVAT). Incidência do lapso prescricional trienal. CCB, art. 206, § 3º, IX. Súmula 405/STJ. Termo inicial a partir da ciência inequívoca da incapacidade. Ajuizamento da demanda antes do decurso do triênio legal. Prescrição afastada. Recurso improvido.

7 - TJSP Prescrição. Seguro obrigatório (DPVAT)- Cobrança de indenização referente a despesas médicas e suplementares (DMAS). Prazo trienal. Aplicação do CCB, art. 206, § 3º, IX. Súmula 405/STJ. Alegação da autora de existência de pedido administrativo do pagamento da indenização que, se comprovado, teria o condão de suspender a fluência do prazo prescricional. Prova da apresentação desse pedido inexistente. Ônus da autora de provar tal fato. Sentença que reconheceu a prescrição relativa a algumas das indenizações cobradas mantida. Recurso improvido.

8 - TJSP Prescrição. Seguro obrigatório (DPVAT). Cobrança. Fluência do prazo a contar da ciência da incapacidade. Laudo do IML elaborado quase seis anos após o advento do sinistro. Descabimento. Triênio legal ultrapassado. Exegese do art. 206, § 3º, IX, do CCB/2002 e da Súmula 405/STJ. Extinção mantida. Recurso improvido.

9 - TJSP Prazo. Prescrição. Seguro. DPVAT. Prescrição reconhecida. Pagamento administrativo realizado em 04.11.2004. Ação proposta após o decurso do prazo de três anos. Inteligência do CCB, art. 206, 3º, IX. Aplicação da Súmula 405/STJ. Sentença correta. Recurso improvido.

10 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação de cobrança de seguro. Prescrição trienal. Termo inicial. Súmula 278/STJ e Súmula 405/STJ.

«1. A ação de cobrança do seguro obrigatório DPVAT prescreve em três anos. ... (Continua)

11 - TJSP Prescrição. Seguro obrigatório (DPVAT). Aplicação do prazo trienal previsto no CCB, art. 206, § 3º, inciso IX. Súmula 405/STJ. Ausência, todavia, de comprovação da data da ciência inequívoca da consolidação da invalidez. Fluência do prazo prescricional a partir da data do acidente. Lapso prescricional caracterizado. Ação julgada improcedente. Recurso desprovido.

12 - TJSP Prescrição. Seguro Obrigatório (DPVAT). Cobrança. Aplicabilidade do prazo trienal previsto no CCB, art. 206, § 3º, inciso IX. Súmula 405/STJ. Ausente comprovação da data da ciência inequívoca da consolidação da invalidez. Início da contagem do prazo prescricional desde a data do sinistro. Direito de ação prescrito quando do ajuizamento da demanda. Reconhecimento. Recurso improvido.

13 - TJSP Prescrição. Seguro obrigatório (DPVAT). Aplicabilidade do prazo trienal previsto no CCB, art. 206, § 3º, IX. Súmula 405/STJ. Ausente comprovação da data da ciência inequívoca da consolidação da invalidez. Início da contagem do prazo prescricional desde a data do acidente. Prescrição. Ocorrência. Sentença mantida. Recurso improvido.

14 - TJSP Prescrição. Seguro obrigatório (DPVAT). Cobrança. Prescrição. Ocorrência. Aplicabilidade do prazo trienal previsto no CCB, art. 206, § 3º, IX. Súmula 405/STJ. Ausente comprovação da data da ciência inequívoca da consolidação da invalidez. Início da contagem do prazo prescricional desde a data do acidente. Recurso não provido.

15 - TJSP Prescrição. Seguro obrigatório (DPVAT). Ação de cobrança. Juntada de comprovante de pagamento parcial em sede de apelação. Repercussão da contagem do prazo prescricional. Matéria de ordem pública. Aplicação do disposto no CCB/2002, art. 206, § 3º, IX e da Súmula 405/STJ. Interrupção da fluência do prazo por ocasião do pagamento administrativo a menor. Prescrição trienal reconhecida. Ação julgada extinta com Resolução do mérito. Recurso provido para este fim.

16 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Civil. Seguro obrigatório. DPVAT. Ação de cobrança. Prescrição. Prazo trienal. Pedido administrativo. Suspensão. Resposta da seguradora. Ausência de negativa. Lapso observado. Inversão do julgado. Súmula 7/STJ.

«1. O prazo prescricional para a propositura de ação objetivando a cobrança de seguro obrigatório (DPVAT) para os acidentes ocorridos na vigência do novo Código Civil é de três anos (Súmula 405/STJ). ... (Continua)

17 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. DPVAT. Prescrição. Termo inicial. Ciência da invalidez. Verificação. Inviabilidade. Necessidade de reexame fático. Súmula 7/STJ. Prazo trienal. Regra de transição. Prazo vintenário. Não provimento.

«1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

18 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Seguro DPVAT. Prescrição. Não ocorrência. Termo inicial. Ciência inequívoca da invalidez permanente. Súmula 278/STJ. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Incidência.

«1. O prazo prescricional para a propositura da ação de cobrança relacionada ao seguro obrigatório DPVAT é de três anos, conforme consolidado pela Súmula 405/STJ. ... (Continua)

19 - STJ Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Caráter infringente. Recebimento como agravo regimental. Seguro obrigatório. Dpvat. Prescrição trienal. Súmula 405/STJ. Termo inicial. Data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental em face do nítido caráter infringente das razões recursais. Aplicação dos princípios da fungibilidade e da economia processual. ... (Continua)

20 - STJ Processual civil e civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Seguro obrigatório dpvat. Ação de cobrança. Prescrição trienal. Termo a quo. Data da ciência inequívoca da incapacidade. Reexame de conteúdo fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1. É de 3 (três) anos o prazo prescricional da ação de cobrança do seguro obrigatório, contados da ciência inequívoca, pelo segurado, de sua incapacidade (Súmula 278/STJ e Súmula 405/STJ). ... (Continua)

21 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Dpvat. Ação de cobrança. Prescrição. CCB, art. 206, parágrafo 3º, IX. Termo inicial. Ciência inequívoca da invalidez reconhecida pelo tribunal de origem. Reexame de provas. Descabimento. Súmula 7/STJ.

«1. Esta Corte já consolidou o entendimento de que a ação de cobrança do seguro obrigatório (DPVAT) prescreve em três anos (Súmula 405/STJ), iniciando-se a contagem da data em que o segurado tiver ciência inequívoca de sua invalidez, o que, em regra, ocorre com a emissão do laudo pericial. ... (Continua)

22 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Direito privado. Seguro obrigatório DPVAT. Prescrição. Súmula 405/STJ. Incapacidade permanente. Data da ciência inequívoca. Súmula 278/STJ. Conclusão alcançada pela corte de origem. Reexame fático-probatório. Súmula 07/STJ. Agravo regimental desprovido.

23 - STJ Processual civil e civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do ncpc. CPC/2015. Cobrança de seguro DPVAT. Prescrição. Prazo trienal. Súmula 405/STJ. Termo inicial da contagem desse prazo. Ciência inequívoca da invalidez. Súmula 573/STJ. Determinação de retorno dos autos à origem para que aprecie o tema à luz da jurisprudência desta corte. Recurso manifestamente inadmissível. Incidência da multa do art. 1.021, § 4º, do ncpc. CPC/2015. Decisão mantida. Agravo não provido.

«1. O presente recurso foi interposto contra decisão publicada na vigência do NCPC - CPC/2015, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado 3 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. ... (Continua)

24 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Seguro DPVAT. Alegação de violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Prescrição. Ocorrência. Termo inicial. Ciência inequívoca da invalidez permanente. Súmula 278/STJ. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Incidência.

«1. Não há violação do CPC/1973, art. 535 se o tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entendeu cabível à hipótese. ... (Continua)

25 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Seguro DPVAT. Alegação de violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Prescrição. Ocorrência. Termo inicial. Ciência inequívoca da invalidez permanente. Súmula 278/STJ. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Incidência.

«1. Não há violação do CPC/1973, art. 535 se o tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entendeu cabível à hipótese. ... (Continua)

26 - STJ Seguro obrigatório. DPVAT. Prescrição. Prazo prescricional vintenário do CCB/16. Vigência do novo Código Civil. Regra de transição (CCB/2002, art. 2.028). Prescrição trienal. CCB/2002, art. 206, § 3º, IX. Incidência da Súmula 405/STJ. CCB, art. 177.

«1. A Súmula 405/STJ expõe o entendimento que o prazo prescricional para propositura da ação de cobrança relacionada ao seguro obrigatório (DPVAT) é de três anos. 2. Em observância da regra de transição do CCB/2002, art. 2.028, se, em 11/01/2003, já houver passado mais de dez anos, o prazo prescricional vintenário do art. 177 do CCB/16 continua a fluir até o seu término; porém, se naquela data, não houver transcorrido tempo superior a dez anos, inicia-se a contagem da prescrição trienal prevista no CCB/2002, art. 206, § 3º, IX.... (Continua)

27 - STJ Administrativo. Seguridade social. Saúde. Medida cautelar. Tratamento médico em cuba (retinose pigmentar). Liminar concedida para realização de tratamento médico em cuba. Ação mandamental julgada improcedente. Restituição. Incabimento. Oscilação jurisprudencial. Boa-fé objetiva. Segurança jurídica. Direito à saúde. Irrepetibilidade de prestação de caráter alimentar. Súmula 405/STJ. Lei 8.437/1992, art. 3º, § 1º. CF/88, arts. 6º e 196. CCB/2002, art. 422.

«3. É incabível o pedido de restituição de valores despendidos pelo erário, por força de liminar concedida em mandado de segurança posteriormente julgado improcedente, para tratamento de doença grave - retinose pigmentar - em Havana, Cuba, se a pretensão era reiteradamente acolhida no âmbito desta Corte Superior à época da concessão da tutela de urgência e se o tratamento era reputado indispensável para evitar a cegueira completa dos recorridos. Inaplicabilidade da Súmula 405/STJ. ... (Continua)

28 - STJ Recurso especial. Civil. Seguro DPVAT. Beneficiário. Menor impúbere. Época do sinistro. Prescrição. Contagem. Novo Código Civil. Prazo. Redução. Regra de transição. Direito intertemporal. Termo inicial. Regra protetiva. Menoridade absoluta. Prejuízo. Inaplicabilidade. Finalidade da norma. Preservação. Incoerência jurídica. Afastamento.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

29 - TJSP Seguro obrigatório. DPVAT. Prescrição. Prazo prescricional vintenário do CCB/16. Vigência do novo Código Civil. Regra de transição (CCB/2002, art. 2.028). Prescrição trienal. CCB/2002, art. 206, § 3º, IX. Súmula 405/STJ. CCB, art. 177. Lei 6.194/74.

«Ação de indenização para pagamento de diferença decorrente de seguro obrigatório - DPVAT julgada improcedente em razão da prescrição. Morte da vítima ocorrida há mais de dez anos da entrada em vigor do Novo Código Civil. Redução do prazo de prescrição da Lei Nova que não pode ser aplicado. Incidência da regra de transição definida no CCB/2002, art. 2.028 em vigor. Prazo de vinte anos de prescrição contado a partir da morte e não do pagamento parcial realizado. ... (Continua)

30 - STJ Tributário. Multa. Isenção. Processual civil. Termo a quo do prazo de 30 (trinta) dias no qual o contribuinte fica isento da multa de ofício na forma Lei 9.430/1996, art. 63, § 2º. Publicação da decisão que revoga a liminar para considerar devido o tributo, independentemente da oposição de embargos de declaração. Eficácia imediata e ex tunc da revogação da liminar. CPC/1973, art. 538. Súmula 405/STJ. Súmula 83/STJ. CTN, art. 205. CTN, art. 206. CF/88, art. 105. III, «a.

«1 - Discute-se nos autos se o prazo a que se refere a Lei 9.430/1996, art. 63, § 2º tem início com a publicação da decisão judicial que, revogando a liminar, considera devido o tributo ou começa com a publicação dos Embargos de Declaração opostos contra a referida decisão. ... (Continua)

31 - STJ Seguro. DPVAT. Prazo prescricional. Prescrição. Pretensão ao recebimento da complementação do valor pago administrativamente a menor. Prescrição trienal. Súmula 405/STJ. Pagamento a menor. Marco interruptivo da prescrição já iniciada. Extinção do processo sem resolução do mérito. Precedentes do STJ. CCB/2002, arts. 189, 202, VI e 206, § 3º, IX. Lei 6.194/1974. CCB, art. 178, § 6º, II. CPC/1973, art. 269, IV.

«1. O prazo de prescrição para o recebimento da complementação do Seguro DPVAT é trienal (CCB/2002, art. 206, § 3º, IX) - porque trienal também é o prazo para o recebimento da totalidade do seguro - e se inicia com o pagamento administrativo a menor, marco interruptivo da prescrição anteriormente iniciada para o recebimento da totalidade da indenização securitária (CCB/2002, art. 202, VI). 2. Recurso especial provido.... (Continua)

32 - STJ Agravo interno no recurso especial. Civil. Seguro DPVAT. Beneficiário. Menor impúbere. Época do sinistro. Prescrição. Contagem. Novo Código Civil. Prazo. Redução. Regra de transição. Direito intertemporal. Termo inicial. Regra protetiva. Menoridade absoluta. Prejuízo. Inaplicabilidade. Finalidade da norma. Preservação. Incoerência jurídica. Afastamento.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

33 - STJ Recurso especial repetitivo. DPVAT. Recurso especial representativo da controvérsia. Tema 883. Ação de cobrança. Seguro obrigatório. DPVAT. Complementação de valor. Prazo prescricional. Prescrição. Prazo trienal. Súmula 405/STJ. Termo inicial. Pagamento parcial. Súmula 124/TFR. CCB/2002, art. 205. CCB/2002, art. 206, § 3º, IX. CCB/2002, art. 757. CCB, art. 177. Lei 6.194/1974. CF/88, art. 105, III. CPC/1973, art. 541 e CPC/1973, art. 543-C. Lei 8.038/1990, art. 26.

34 - STJ Seguro. DPVAT. Prazo prescricional. Prescrição. Pretensão ao recebimento da complementação do valor pago administrativamente a menor. Prescrição trienal. Súmula 405/STJ. Pagamento a menor. Marco interruptivo da prescrição já iniciada. Extinção do processo sem resolução do mérito. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Precedentes do STJ. CCB/2002, arts. 189, 202, VI e 206, § 3º, IX. Lei 6.194/1974. CCB, art. 178, § 6º, II. CPC/1973, art. 269, IV.

«... 2. A controvérsia ora posta em julgamento tem por repetidas vezes visitado os Tribunais de Justiça e configura, assim, uma espécie de demanda multitudinária, merecedora, por maior razão, da uniformização por esta Corte Superior. ... (Continua)