STJ - Diário da Justiça: 17/10/2022

1 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico de drogas. Fundamentação suficiente. Periculosidade da agente. Ré reincidente específico. Prisão domiciliar. Mãe. Não cabimento. Tráfico no interior da residência. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

1 - Para ser compatível com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade quanto a segurança e a paz públicas - e com a presunção de não culpabilidade, é necessário que a decretação e a manutenção da prisão cautelar se revistam de caráter excepcional e provisório. A par disso, a decisão judicial deve ser suficientemente motivada, mediante análise da concreta necessidade da cautela, nos termos do CPP, art. 282, I e II c/c CPP, art. 312. ... (Continua)

2 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico de drogas. Fundamentação suficiente. Gravidade em concreto da conduta delitiva. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

1 - Para ser compatível com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade quanto a segurança e a paz públicas - e com a presunção de não culpabilidade, é necessário que a decretação e a manutenção da prisão cautelar se revistam de caráter excepcional e provisório. A par disso, a decisão judicial deve ser suficientemente motivada, mediante análise da concreta necessidade da cautela, nos termos do CPP, art. 282, I e II c/c CPP, art. 312. ... (Continua)

3 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Inépcia da denúncia. Superveniência de decisão de pronúncia. Análise prejudicada. Gravação realizada por um dos interlocutores. Licitude. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Agravo regimental não provido.

1 - De acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, a superveniência de decisão de pronúncia prejudica a análise do pedido de inépcia da denúncia. ... (Continua)

4 - STJ Recurso em habeas corpus. Receptação. Prisão preventiva. Matéria já suscitada em writ impetrado anteriormente. Mera reiteração de pedido. Não cabimento. Fundamentação suficiente da decisão que indeferiu a liberdade provisória. Ausência de nulidade. Excesso de prazo para o encerramento do feito. Não ocorrência. Réu foragido. Princípio da homogeneidade. Não violação. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

1 - A matéria relativa à ilegalidade do decreto prisional, à ausência de contemporaneidade, aos bons predicados pessoais do réu e à possibilidade de aplicação de medidas cautelares foi apreciada no RHC 166.207/GO, a evidenciar a mera reiteração de pedido anteriormente formulado. ... (Continua)

5 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Estupro de vulnerável. Inexistência de violação ao princípio da contemporaneidade. Réu esteve em local incerto ou não sabido por muitos anos. Excesso de prazo não verificado. Agravo regimental não provido.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que, para submeter alguém à segregação cautelar, é cogente a fundamentação concreta, sob as balizas do CPP, art. 312. ... (Continua)

6 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Prisão preventiva. Writ não conhecido na origem. Não interposição de agravo regimental. Supressão de instância. Legalidade da prisão. Reiteração de pedidos. Matéria já debatida em habeas corpus. Agravo regimental não provido.

1 - No caso, não houve a interposição de agravo regimental, de modo a oportunizar o debate do tema pelo respectivo órgão colegiado e posterior impetração da ordem perante esta Corte Superior, ônus de que a parte não se desincumbiu de realizar. Dessa forma, em creditamento às instâncias ordinárias, que primeiro devem conhecer da controvérsia, para, então, ser inaugurada a competência do STJ, fica inviabilizado o conhecimento deste mandamus, sob pena de supressão de instância. ... (Continua)

7 - STJ Recurso em habeas corpus. Associação criminosa. Liderança. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Motivação idônea. Tempo de custódia. Supressão de instância. Recurso conhecido em parte e não provido.

1 - São idôneos os motivos invocados pelo Juízo monocrático para embasar a ordem de segregação provisória do denunciado, suspeito de exercer a liderança de organização criminosa de grande porte, com divisão de tarefas definidas, que atua em vários Estados nacionais, como forma de garantir a ordem pública. ... (Continua)

8 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Processual penal. Dispensa de licitação. Posterior verificação de verba do fnde. Fundo nacional de desenvolvimento da educação. Competência da Justiça Federal. Aplicação da teoria do juízo aparente. Atos anteriores ratificados.

1 - Conforme mencionou o Tribunal de origem, no ano de 2020, foi comunicada uma denúncia anônima na qual estaria havendo desvio de verbas públicas mediante fraude em contratos firmados na Chamada Pública 01/2020, da Prefeitura de Blumenau/SC, que visavam a aquisição de alimentos de agricultores familiares para compor a merenda escolar, no âmbito do Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE. ... (Continua)

9 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Importunação sexual (CP, art. 215-A). Suspensão condicional do processo. Fundamentação idônea. Recurso improvido.

10 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Execução. Substituição de prestação pecuniária por outra pena restritiva de direitos. Aplicação de mais horas de serviço à comunidade. Possibilidade. Quantidade dias-multa acima do mínimo legal em razão de majorante. Valor do dia-multa. Montante excessivo.

1 - Não cabe ao réu ou à defesa escolher a pena restritiva de direitos a ser aplicada, devendo a opção ser feita segundo a discricionariedade do magistrado. Precedentes. ... (Continua)

11 - STJ Embargos de declaração no recurso em habeas corpus. Recebimento como agravo regimental. Princípio da fungibilidade. Atentado violento ao pudor. Dosimetria. Pena-base. Análise desfavorável da culpabilidade. Fundamentação genérica. Afastamento da valoração negativa e redução da pena concedidos. Pleito ministerial de restabelecimento da exasperação.

1 - Esta Corte Superior tem entendido que embargos declaratórios com nítidos intuitos infringentes opostos em razão de decisão monocrática devem ser recebidos como agravo regimental, em homenagem ao princípio da fungibilidade recursal. ... (Continua)

12 - STJ Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fundamentos da decisão agravada não atacados. Incidência da Súmula n 182 do STJ. STJ. Decisão mantida. Agravo regimental desprovido.

1 - É inviável o agravo e m recurso especial que deixa de impugnar todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o apelo extremo, incidindo, na espécie, o teor da Súmula 182/STJ. Decisão mantida. ... (Continua)

13 - STJ Penal. Pr ocesso penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fundamentos da decisão agravada não atacados. Incidência da Súmula n 182 do STJ. STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - É inviável o agravo em recurso especial que deixa de impugnar todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o apelo extremo, incidindo, na espécie, o teor da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

14 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fundamento não atacado da decisão de inadmissibilidade do apelo nobre. Incidência da Súmula 182/STJ. STJ mantida. Agravo regimental desprovido.

1 - Sabe-se que é inviável o agravo em recurso especial que deixa de impugnar todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o apelo nobre. ... (Continua)

15 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. CPC/2015, art. 932, III. Insurgência não conhecida.

1 - Enquanto a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial asseverou a aplicação do óbice previsto na Súmula 284/STF, no agravo regimental a defesa limitou-se a tecer argumentação sobre o mérito da controvérsia, não rebatendo o obstáculo mencionado. ... (Continua)

16 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Execução penal. Progressão de regime. Ofensa ao art. 112, § 3º, I, da Lei de execução penal. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Re curso de sprovido.

2 - A matéria concernente à pretendida ofensa ao art. 112, § 3º, I, da LEP não foi prequestionada, tampouco foram opostos embargos declaratórios perante a Corte de origem, incidindo a s Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)

17 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prazo de 5 dias corridos. Intempestividade do recurso. Agravo não conhecido.

1 - É intempestivo o agravo regimental que não observa o prazo de interposição de 5 dias corridos, conforme Lei 8.038/1990, art. 39 e art. 258 do Regimento Interno do STJ - RISTJ. ... (Continua)

18 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fundamentos não atacados da decisão de inadmissibilidade do apelo nobre. Incidência da Súmula 182/STJ. STJ mantida. Agravo desprovido.

1 - É inviável o agravo em recurso especial que deixa de impugnar todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o apelo nobre, incidindo, na espécie, o teor da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

19 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Omissão. Contradição. Inexistência. Rediscussão da matéria. Mera irresignação. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, bem como eliminar contradição ou ambiguidade eventualmente existentes no julgado impugnado, não constituindo meio processual adequado para veicular simples inconformismo e o propósito de rediscussão de matéria decidida. Precedente. ... (Continua)

20 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo em recurso especial não conhecido ante a falta de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Decisão incindível. Agravo regimental desprovido.

1 - O agravo em recurso especial que não impugna especificamente todos os fundamentos adotados na decisão de inadmissibilidade do recurso especial não merece conhecimento. ... (Continua)

21 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Pleito de absolvição. Alteração. Impossibilidade. Reexame de provas. Óbice da Súmula 7/STJ. Recurso desprovido.

1 - Desconstituir o entendimento do Tribunal de origem, que após a análise dos elementos colhidos no curso da ação penal, concluiu que o caderno processual ostentava provas aptas para condenar o agravante pelo crime de estupro de vulnerável, exigiria o reexame do conjunto fático probatório dos autos, inviável na via eleita, ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

22 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fundamento não atacado da decisão que inadmitiu o apelo nobre. Incidência da Súmula 182/STJ. STJ mantida. Agravo desprovido.

1 - É inviável o agravo em recurso especial que deixa de impugnar especificamente os todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o apelo nobre, incidindo, na espécie, o teor da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

23 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. 1) intempestividade do recurso especial. Pandemia do coronavírus. Suspensão de prazos no tribunal de origem. Necessidade de comprovação no ato de interposição. 2) agravo regimental desprovido.

1 - Conforme entendimento desta Corte «Em razão da pandemia relativa à COVID-19, os prazos processuais foram suspensos, para os processos físicos, no período de 19/03/2020 a 14/06/2020, conforme Resoluções do CNJ 313/2020 e 322/2020, bem como Portaria 79/2020 do CNJ, voltando a fluir o prazo, para os processos físicos, em 15/06/2020. Desse modo, a suspensão dos prazos, no Tribunal de origem, fora do período mencionado, deveria ter sido comprovada no momento da interposição do recurso, sendo inviável a comprovação posterior em sede de agravo interno (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, DJe 26/8/2021) (AgRg nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 12/11/2021). ... (Continua)

24 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fundamento inatacado da decisão que não admitiu o apelo nobre. Incidência da Súmula 182/STJ. STJ mantida. Agravo desprovido.

1 - É inviável o agravo em recurso especial que deixa de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o apelo nobre. ... (Continua)

25 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Alegação de obscuridade, contradição e omissão. Não ocorrência. Pretensão de rediscussão do julgado. Inadequação. Enfrentamento de temas constitucionais não permitido. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Conforme estabelece o CPP, art. 619, os embargos de declaração são cabíveis nas hipóteses de correção de omissão, obscuridade, ambiguidade ou contrariedade do decisum embargado. Na espécie, o acórdão embargado não ostenta nenhum dos aludidos vícios. ... (Continua)

26 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Causa especial de diminuição de pena. Pretendido afastamento. Impossibilidade. Quantidade de droga considerada de forma isolada. Fundamentação inválida. Conclusão do tribunal de origem pela ausência de dedicação do agravado a atividades criminosas. Revisão incabível. Necessidade de reanálise do conjunto fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Na hipótese, o Juiz sentenciante afastou a causa de diminuição de pena prevista da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º com lastro unicamente na exacerbada quantidade de droga apreendida . ... (Continua)

27 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prazo de 5 dias corridos. Intempestividade. Agravo não conhecido.

1 - É intempestivo o agravo regimental que não observa o prazo de interposição de 5 dias corridos, conforme a Lei 8.038/1990, art. 39 da e 258 do Regimento Interno do STJ - RISTJ. ... (Continua)

28 - STJ Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico ilícito de entorpecentes. Revisão do patamar de redução pelo tráfico privilegiado. Fundamentação concreta. Necessidade de reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Regime prisional semiaberto. Comando do CP, art. 33, § 2º, «b. Substituição da pena. CP, art. 44, I. Inviabilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - Embora a quantidade de drogas apreendidas seja ínfima, as instâncias ordinárias apresentaram elementos concretos para adotar a fração do redutor do tráfico privilegiado em 1/6 (um sexto). Nesse contexto, a revisão do patamar estabelecido demanda, necessariamente, o reexame do conjunto fático probatório dos autos, providência vedada pela Súmula 7/STJ. ... (Continua)

29 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental. Agravo em recurso especial. Crime doloso contra a vida. Tribunal do Júri. Decisão de pronúncia. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Inexistência de vícios no julgado. Rediscussão do entendimento. Prequestionamento de dispositivos constitucionais. Impossibilidade. Aclaratórios rejeitados.

1 - A ausência, no acórdão, de quaisquer dos vícios elencados no CPP, art. 619, torna inviável o acolhimento dos embargos declaratórios opostos. ... (Continua)

30 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. CPC/2015, art. 932, III. Insurgência desprovida.

1 - A decisão que não admitiu o recurso especial assentou os óbices da Súmula 282/STF, Súmula 284/STF e Súmula 356/STF. No entanto, no agravo em recurso especial, a defesa não refutou os referidos fundamentos. ... (Continua)

31 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Prazo de 15 dias contínuos não observado. Agravo regimental desprovido.

1 - «É intempestivo o recurso especial interposto fora do prazo de 15 dias corridos, nos termos do CPC/2015, art. 994, VI, c/c o CPC/2015, art. 1.003, § 5º e CPC/2015, art. 1.029, e também CPP, art. 798 (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, DJe 29/6/2018). ... (Continua)

32 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Não conhecimento do segundo regimental. Duplicidade de petições de recurso. Aplicação do princípio da unirrecorribilidade. Agravo regimental não conhecido.

1 - «Não se conhece do agravo regimental interposto em duplicidade pelo mesmo agravante, ante a preclusão consumativa (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro NE FI CORDEIRO, SEXTA TURMA, DJe 21/6/2019). ... (Continua)

33 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Queixa-crime ofertada dentro do prazo decadencial. Pleito de justiça gratuita deferido pelo Juiz singular. Posterior cassação pelo tribunal de origem. Concessão de prazo para o recolhimento das custas, mesmo após o transcurso do aludido prazo. Possibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - Impossibilidade de conhecimento do recurso especial quanto à interposição pela alínea «c do permissivo constitucional, considerando que a Defesa não observou o disposto no CPC/2015, art. 1.029, § 1º, além de ter apresentado como paradigma acórdão proferido em julgamento de habeas corpus, o que não se admite por esta Corte. ... (Continua)

34 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Alínea «c do permissivo constitucional. Tese absolutória e desclassificatória. Situações fáticas distintas. Incursão fático probatória. Súmula 7/STJ. STJ. Recurso especial desprovido. Agravo regimental desprovido.

1 - O recurso especial não prospera, porque o dissídio jurisprudencial apresentado não encontra suporte nas mesmas premissas fáticas. No presente caso, a condenação do recorrente pelo delito do art. 33, caput, da Lei de Drogas foi mantida, porque ele teria feito ajuste com o corréu para a entrega de drogas e em contraprestação pelo serviço de transporte (carona) receberia parte dos entorpecentes. Consta, ainda, sua ciência quanto à intenção da distribuição das drogas, hipótese diversa da trazida a confronto, em que a ré, ao dar carona ao corréu, não tinha conhecimento do seu intento na comercialização de entorpecentes. ... (Continua)

35 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental. Agravo em recurso especial. Roubos majorados. Omissão e erro material. Inexistência de vícios no julgado. Rediscussão do entendimento. Impossibilidade. Aclaratórios rejeitados.

1 - A ausência, no acórdão, de quaisquer dos vícios elencados no CPP, art. 619, torna inviável o acolhimento dos embargos declaratórios opostos. ... (Continua)

36 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução penal. Livramento condicional. Requisito subjetivo não constatado pelas instâncias ordinárias. Péssimo histórico prisional. Necessidade de revolvimento do conjunto fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. STJ. Tese defensiva não apreciada pelo tribunal de origem, falta de prequestionamento. Dissídio jurisprudencial não demonstrado e prejudicado. Agravo regimental desprovido.

1 - No caso em tela, foi ressaltado pelas instâncias ordinárias que o agravante ostenta péssimo histórico prisional, com 3 faltas disciplinares de natureza grave, todas por evasão, além de ter praticado novo delito durante a execução da reprimenda, fatores que, conforme concluído pelo Tribunal de origem, desabonam o requisito subjetivo para a obtenção do livramento condicional. ... (Continua)

37 - STJ Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de responsabilidade. Ofensa ao CPP, art. 619. Não ocorrência. Alteração da fundame ntação de absolvição. Deficiência. Óbice da Súmula 284/STF. STF. Agravo regimental desprovido.

1 - Para que haja violação ao CPP, art. 619 é necessário demonstrar que o acórdão embargado efetivamente padece de um dos vícios ali listados - ambiguidade, obscuridade, contradição e omissão -, e que o Tribunal de origem, embora instado a se manifestar, manteve o vício (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 12/12/2019). ... (Continua)

38 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Duplicidade de recursos. Princípio da unirrecorribilidade e preclusão consumativa. Prazo de 5 dias corridos. Intempestividade. Agravo não conhecido.

1 - A interposição de dois recursos pela mesma parte contra a mesma decisão, no caso, embargos de declaração e agravo regimental, inviabiliza o exame daquele que tenha sido protocolizado após o primeiro, em razão da ocorrência de preclusão consumativa e ante a aplicação do princípio da unirrecorribilidade das decisões. ... (Continua)

39 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas e organização criminosa. Violação do CPP, art. 386, VII. Absolvição. Súmula 284/STF. Insuficiência na impugnação aos fundamentos do acórdão recorrido. Revisão fático probatória. Súmula 7/STJ. STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Inafastável a incidência da Súmula 284/STF, pois os argumentos da defesa não são suficientes para impugnar os fundamentos utilizados no aresto combatido, restando inafastável a incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)

40 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo circunstaciado. Pena-base. Alegação de violência própria do tipo penal. Discricionariedade do julgador. Violência extrema que autoriza a avaliação negativa da culpabilidade. Agravo desprovido.

1 - A dosimetria da pena está inserida no âmbito de discricionariedade regrada do julgador, estando atrelada às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas dos agentes, elementos que somente podem ser revistos por esta Corte em situações excepcionais, quando malferida alguma regra de direito (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, DJe 30/5/2017). ... (Continua)

41 - STJ Penal. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão. Não ocorrência. Pretensão de rediscussão do julgado. Inadequação. Embargos rejeitados.

1 - Conforme estabelece o CPP, art. 619, os embargos de declaração são cabíveis nas hipóteses de correção de omissão, obscuridade, ambiguidade ou contrariedade do decisum embargado. Na espécie, o acórdão embargado não ostenta nenhum dos aludidos vícios. ... (Continua)

42 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental. Agravo em recurso especial. Crimes militares. Concussão e extorsão. Omissão. Inocorrência. Pretensão de rediscussão do julgado. Inadequação. Embargos rejeitados.

1 - Inexiste omissão a ser sanada, no caso, uma vez que o acórdão embargado explicitou adequadamente as razões pelas quais negou provimento ao agravo regimental. ... (Continua)

43 - STJ Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação de fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial.

Para afastar a aplicação da Súmula 7/STJ, não é bastante a mera afirmação de sua não incidência na espécie, devendo a parte apresentar argumentação suficiente a fim de demonstrar que, para o STJ mudar o entendimento da instância de origem sobre a questão suscitada, não é necessário reexame de fatos e provas da causa. Agravo regimental desprovido. ... (Continua)

44 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo recurso especial. Recurso especial não conhecido. Tráfico de drogas. Pena de multa no tráfico privilegiado. Violação ao CP, art. 49 e Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Acórdão assentado em fundamentação constitucional. CF/88, art. 5º, XLVI, «c. Impossibilidade de análise na via eleita. Agravo regimental desprovido.

1 - A Corte de origem analisou o pleito defensivo de inconstitucionalidade da pena de multa cominada para o tráfico de drogas ao amparo de dispositivo constitucional - - CF/88, art. 5º, XLVI, «c, por se tratar de política criminal. 1.1. Inviabilizado o conhecimento do apelo nobre, porquanto o fato de o acórdão recorrido estar embasado exclusivamente em fundamento de natureza constitucional impede a apreciação da matéria por este Tribunal Superior, o qual na via especial pode analisar apenas questão infraconstitucional. ... (Continua)

45 - STJ Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embriaguez ao volante. Acordo de não persecução penal. CPP, art. 28-A. Não cabimento. Denúncia recebida. Existência de condenação. Agravo regimental desprovido.

I - Embora o acordo de não persecução penal possa ser aplicado a fatos anteriores à vigência da Lei 13.964/2019, a denúncia não pode ter sido recebida. ... (Continua)

46 - STJ Penal. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Obscuridade. Propósito de rediscussão da matéria já decidida. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Sem a demonstração das hipóteses de cabimento (CPP, art. 619, e CPC/2015, art. 1.022, III), a rejeição dos embargos de declaração é medida que se impõe, notadamente quando o embargante pretende a rediscussão da questão controvertida para modificar o provimento anterior. ... (Continua)

47 - STJ Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Penal e processual penal. Inexistência de vícios. Aclaratórios meramente protelatórios. Embargos rejeitados.

1 - Conforme estabelece o CPP, art. 619, os embargos de declaração são cabíveis nas hipóteses de correção de omissão, obscuridade, ambiguidade ou contrariedade no acórdão embargado. Ainda, admite-se para correção de erro material, conforme CPC/2015, art. 1.022, III. Tais hipóteses não restaram configuradas nos autos. ... (Continua)

48 - STJ Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídios. Torturas. «chacina do curió. Pronúncia. Crimes omissivos impróprios. 1) violação a Lei 12.694/2012, art. 1º e Lei 12.694/2012, art. 2º. Formação de colegiado de julgadores. Competência do tribunal do Júri que não foi alterada. Ausência de denúncia por organização criminosa. Inocorrência de prejuízo. 2) violação ao CPP, art. 418. Princípio da correlação. Observância. 3) violação ao CP, art. 13, § 2º, «a. Pleito de impronúncia que esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. STJ. 4) violação ao CPP, art. 419. Desclassificação. Omissão culposa. Pronúncia mantida. 5) violação o Lei 9.455/1997, art. 1º, I, «a, § 2º, § 3º e § 4º. Óbice da Súmula 7/STJ. 6) violação ao CP, art. 121, § 2º, I e IV. Incompatibilidade de qualificadoras com crime omissivo impróprio. Não constatada. 7) agravo regimental desprovido.

1 - Consoante consignado no RHC Acórdão/STJ para paciente também denunciado no contexto da «chacina, não há nulidade sem demonstração de prejuízo, sendo certo que a formação do colegiado de julgadores no caso em que denunciados 45 (quarenta e cinco) policiais militares trouxe maior probabilidade de qualidade ao julgamento, conferindo segurança à integridade física do julgador. 1.1. Embora inocorrente denúncia por organização criminosa, a mera prolação de sentença de pronúncia pelo colegiado formado por três magistrados julgadores em detrimento de um juízo singular não denota o prejuízo, bem como não alterou a competência do Tribunal do Júri. ... (Continua)

49 - STJ Penal. Processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Crime de homicídio qualificado. Nulidade. Acareação negada. Desnecessidade. Discricionariedade do julgador. Súmula 7/STJ. Pena-base acima do mínimo legal. Vítimas atacadas no interior do imóvel. Fundamento válido. Súmula 7/STJ. Atenuante do CP, art. 66. Discricionariedade do julgador. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que: «o indeferimento da acareação perante o Tribunal do Júri, por si só, não acarreta cerceamento de defesa já que a admissão da prova se inclui no âmbito de discricionariedade do magistrado que preside o julgamento popular (HC 53.512, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe de 27/3/2015). Nesse contexto, tendo as instâncias ordinárias considerado desnecessária a acareação requerida, a revisão do julgado para se concluir de modo diverso implica no necessário o revolvimento fático probatório, vedado conforme Súmula 7/STJ ... (Continua)

50 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Não cabimento. Princípio da unirrecorribilidade das decisões judiciais. Preclusão consumativa. Agravo regimental não conhecido.

I - Interpostos dois recursos pela mesma parte contra a mesma decisão, tem-se configura da, por aplicação do princípio da unirrecorribilidade das decisões judiciais, a preclusão consumativa quanto ao segundo recurso, pelo exaurimento do direito ou faculdade de recorrer em virtude do seu integral exercício (efetiva interposição do primeiro agravo regimental). ... (Continua)