1 - STJ Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prescrição da pretensão punitiva. Teses da impetração. Prejudicialidade.
1 - Para efeito de análise da prescrição da pretensão punitiva, certificado o trânsito em julgado, a condenação definitiva fixada em 1 ano e 8 meses de reclusão prescreve em 4 anos, nos termos do CP, art. 109, V, c/c CP, art. 110. ... ()
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2 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Porte ilegal de arma de fogo. Tese de ausência de provas. Necessidade de revolvimento fático e probatório.
1 - O Tribunal de origem concluiu fundamentadamente com base nas provas dos autos, produzidas em instrução, que restaram comprovadas a materialidade e a autoria, não havendo falar-se em absolvição pelo crime imputado. ... ()
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3 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tribunal do Júri. Reconhecimento da agravante da reincidência. Peculiaridades do caso. Possibilidade.
1 - A teor do CPP, art. 492, I, «b», as circunstâncias agravantes poderão ser aplicadas na dosimetria da pena, desde que suscitadas, em plenário, nos debates orais, como na hipótese dos autos. ... ()
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4 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio qualificado. Direito ao silêncio. Ausência de demonstração de prejuízo.
1 - «A ausência de informação quanto ao direito ao silêncio constitui nulidade relativa, dependendo da comprovação de efetivo prejuízo» (AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 23/03/2021, DJe 05/04/2021). ... ()
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5 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Pleito de aplicação do redutor do tráfico privilegiado. Impossibilidade. Dedicação à atividade criminosa.
1 - Hipótese em que a redutora do tráfico privilegiado (Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º) foi negada na Corte estadual em razão da habitualidade do acusado na comercialização de entorpecentes, uma vez que, «no seu interrogatório judicial, confessou que estava com a droga há cerca de 40 dias expondo-a à venda até ser denunciado e posteriormente preso pelos policiais». ... ()
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6 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Violação de domicílio. Matéria não analisada pelas instâncias ordinárias. Supressão de instância. Violação do direito ao silêncio. Exame em outro habeas corpus. Violência moral. Inovação recursal.
1 - Se a tese relativa à invasão de domicílio não foi objeto de análise pelo colegiado do Tribunal de origem e sequer pelo juízo de 1º grau, não pode ser conhecida por esta Corte Superior, sob pena de indevida supressão de instância. ... ()
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7 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Extorsão. Reconhecimento fotográfico. Ofensa ao CPP, art. 226. Inexistência. Autoria delitiva. Comprovação por outros meios de prova idôneos e independentes do ato viciado. Absolvição. Revolvimento fático probatório. Inviabilidade.
1 - «A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que é possível a utilização das provas colhidas durante a fase inquisitiva - reconhecimento fotográfico - para embasar a condenação, desde que corroboradas por outras provas colhidas em Juízo - depoimentos e apreensão de parte do produto do roubo na residência do réu, nos termos do CPP, art. 155.» (AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, Sexta Turma, julgado em 2/3/2021, DJe 5/3/2021). ... ()
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8 - STJ Habeas corpus. Execução. Revisão das condições gerais do regime aberto na comarca. Violação ao princípio da individualização da pena. Necessidade de análise da situação de cada sentenciado. Flagrante ilegalidade.
1 - Sabe-se que é permitido ao juízo da execução modificar, de ofício ou a pedido, as condições estabelecidas no regime aberto, podendo inclusive estabelecer condições especiais, mas desde que «as circunstâncias assim o recomendem», nos termos da Lei 7.210/1984, art. 115 e Lei 7.210/1984, art. 116. ... ()
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9 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Concessão da ordem. Negativa de prestação jurisdicional. Retorno dos autos à origem para análise da matéria do writ originário. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Minorante do tráfico privilegiado. Prisão domiciliar. Grupo de risco. Apreciação. Impossibilidade. Supressão de instância.
1 - A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que configuram negativa de prestação jurisdicional os casos em que o Tribunal de origem deixa de emitir posicionamento acerca de matéria essencial o writ, o que foi reconhecido na presente hipótese, determinando-se ao Tribunal de origem que aprecie o mérito do writ originário, como entender de Direito. ... ()
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10 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Roubo e organização criminosa. Trancamento da ação penal por inépcia da denúncia. Não atendimento ao CPP, art. 41. Acolhimento. Descrição genérica da conduta e de pontos essenciais para o exercício da ampla defesa defesa e do contraditório.
1 - A denúncia, à luz do disposto no CPP, art. 41, deve conter (de fato e não apenas de forma palavrosa) a descrição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a definição da conduta do autor, sua qualificação ou esclarecimentos capazes de identificá-lo, bem como, quando necessário, o rol de testemunhas, não se podendo falar, se preenchidos tais requisitos, em inépcia. ... ()
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11 - STJ Agravos regimentais em habeas corpus. Concessão do writ liminarmente. HC substitutivo de recurso especial. Possibilidade de concessão. Competência do STJ. Ausência de vista ao Ministério Público e de informações da autoridade coatora. Ofensa aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório. Não ocorrência. Tráfico de drogas. Prisão preventiva fundamentação idônea. Grande quantidade de drogas. Jurisprudência predominante do STJ. Reconsideração da decisão concessiva da ordem e da que estendeu os seus efeitos à corré.
1 - A jurisprudência desta Corte é no sentido de que, «na hipótese do manejo do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, não há empecilho ao conhecimento do writ ou, ainda, à apreciação da questão de ofício, no caso de reconhecimento de flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia, como na espécie, que prescinde o exame de provas ou de dilação fático probatória. (AgRg no HC Acórdão/STJ, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 3/8/2021, DJe de 18/8/2021). ... ()
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12 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental em habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Dosimetria. Tentativa incruenta. Aplicação da fração de 2/3. Omissão. Não ocorrência. Mero inconformismo.
1 - Não há omissão se o acórdão embargado encontra-se clara e devidamente motivado no sentido de que, conforme a jurisprudência desta Corte Superior, tratando-se de tentativa de homicídio branca ou incruenta, a pena deve ser reduzida no patamar de 2/3. ... ()
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13 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Fundamento genérico. Quantidade não expressiva de droga. Liberdade da paciente.
1 - A Sexta Turma tem entendido que o tráfico flagrado de não relevante quantidade de drogas somente com especial justificação permitirá a prisão cautelar por risco social. ... ()
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14 - STJ Agravo regimental no agravo regimental em habeas corpus. Prescrição da pretensão executória. Termo inicial. Trânsito em julgado para ambas as partes. Ocorrência da prescrição. Pleito a ser examinado pelo juízo da execução.
1 - Atualmente, prevalece na Sexta Turma o entendimento de que o dies a quo para a contagem da prescrição da pretensão executória é o trânsito em julgado para ambas as partes. ... ()
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15 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Pena restritiva de direitos. Cabimento da reconversão. Posterior pena privativa de liberdade. Julgamento em sede de recurso representativo da controvérsia. Jurisprudência do STJ.
1 - A Terceira Seção do STJ, no julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ, sob a égide dos recursos repetitivos - Tema 1.106/STJ, firmou entendimento no sentido de que: «Sobrevindo condenação por pena privativa de liberdade no curso da execução de pena restritiva de direitos, as penas serão objeto de unificação, com a reconversão da pena alternativa em privativa de liberdade, ressalvada a possibilidade de cumprimento simultâneo aos apenados em regime aberto e vedada a unificação automática nos casos em que a condenação substituída por pena alternativa é superveniente». (Relatora Ministra Laurita Vaz, julgado em 27/4/2022, DJe de 28/6/2022). ... ()
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16 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico. Corrupção ativa. Invasão domiciliar. Supressão de instância. Prisão preventiva fundamentada. Reiteração delitiva. Quantidade e natureza da droga.
1 - Não tendo a matéria relativa à invasão domiciliar sido examinada pelo Tribunal de origem, fica obstada a apreciação das questões referentes ao tema por esta Corte Superior, sob pena de se incorrer em indevida supressão de instância. ... ()
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17 - STJ Agravos regimentais em habeas corpus. Tráfico privilegiado. Afastamento da minorante. Impossibilidade. Ausência de elementos que permitam concluir, inexoravelmente, pela dedicação ao tráfico de drogas. Decisão mantida. Agravos regimentais improvidos.
1 - A apreensão de quantidade não relevante de drogas e a ausência de circunstâncias adicionais (inserção em grupo criminoso de maior risco social, atuação armada, envolvendo menores ou com instrumentos de refino da droga etc.), desautorizam a vedação à minorante do tráfico no seu patamar máximo de 2/3 (dois terços). ... ()
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18 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Homicídios qualificados e tentados. Continuidade delitiva. Fração de aumento de 2/3 desproporcional. Três homicídios, dos quais dois foram tentados. Adequado incremento na fração de 1/3.
1 - Para que se explicite melhor as opções de julgamento do Tribunal de Justiça no ponto que ora se impugna, aquele Colegiado reconheceu a continuidade delitiva ao afirmar, de inicio, que «preenchidos os requisitos objetivos e não havendo dúvida sobre a existência da unicidade de desígnio, impõe-se a aplicação do CP, art. 71.» ... ()
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19 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria. Minorante. Registro de atos infracionais não documentado nos autos.
1 - No julgamento do EREsp. Acórdão/STJ (Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Rel. p/ acórdão Ministra Laurita Vaz), na sessão de 8/9/2021, prevaleceu, no âmbito da Terceira Seção, para fins de consolidação jurisprudencial e ressalvado o posicionamento da Relatora para o acórdão, o «entendimento intermediário no sentido de que o histórico infracional pode ser considerado para afastar a minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, por meio de fundamentação idônea que aponte a existência de circunstâncias excepcionais, nas quais se verifique a gravidade de atos pretéritos, devidamente documentados nos autos, bem como a razoável proximidade temporal de tais atos com o crime em apuração». ... ()
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20 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio qualificado. Sentença de pronúncia. Decote de qualificadoras.
1 - A decisão agravada deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos, pois a sentença apontou as qualificadoras do motivo torpe e do recurso que dificultou a defesa da vítima, uma vez que «o acusado, atacando mediante surpresa, teria desferido 6 (seis) tiros na vítima, motivado pelo fato desta, dias antes do homicídio, ter participado de um assalto a uma van de transporte de passageiros, fato que teria atrapalhado o comércio ilegal de entorpecentes na região». ... ()
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21 - STJ Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Quantidade de droga apreendida. Medidas cautelares diversas. Possibilidade. Recorrente primário. Crime cometido sem violência ou grave ameaça à pessoa.
1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... ()
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22 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Ato infracional. Latrocínio tentato. Grave ameaça ou violência à pessoa. Medida de internação provisória. Inexistência de constrangimento ilegal. Princípio da colegialidade. Questão da autoria. Fatos e provas dos autos.
1 - «Não há que se falar em ofensa ao princípio da colegialidade quando a decisão monocrática é proferida em obediência ao CPC/1973, art. 557, que franqueia ao relator a possibilidade de negar seguimento ao recurso quando manifestamente inadmissível e improcedente. Além disso, a interposição do agravo regimental devolve ao órgão colegiado a matéria recursal, o que afasta a violação invocada» (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 26/4/2022, DJe de 3/5/2022). ... ()
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23 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Tráfico transnacional de drogas. Negativa de recorrer em liberdade. Fundamentação idônea. Quantidade elevada de entorpecente. Participação em organização criminosa. Prisão domiciliar. Necessidade. Ausência de comprovação.
1 - «A prisão preventiva é cabível mediante decisão fundamentada em dados concretos quando evidenciada a existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida extrema, nos termos do CPP, art. 312, CPP, art. 313 e CPP, art. 315» (AgRg no HC Acórdão/STJ, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, julgado em 27/9/2022, DJe de 30/9/2022). ... ()
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24 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Crimes de tráfico de drogas, desobediência e homicídios. Prisão preventiva. Gravidade concreta da conduta. Tentativa de fuga no momento da abordagem policial. Reiteração delitiva. Garantia da ordem pública. Decreto prisional devidamente fundamentado. Jurisprudência do STJ. Inexistência de constrangimento ilegal. Autoria do delito. Fatos e provas dos autos.
1 - Reveste-se de legalidade a prisão cautelar quando baseada em elementos concretos, nos termos do CPP, art. 312, consubstanciados na gravidade concreta do delito, e na tentativa de fuga no momento da abordagem policial, inclusive com perseguição em alta velocidade, como forma de garantia da ordem pública e para assegurar a aplicação da lei penal. ... ()
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25 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Punição disciplinar. Estatuto da advocacia. Prescrição. Via inadequada. Ausência de violação à liberdade de locomoção. Recurso não conhecido. Agravo improvido.
1 - Nos termos do CPP, art. 647, «dar-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar na iminência de sofrer violência ou coação ilegal na sua liberdade de ir e vir, salvo nos casos de punição disciplinar». ... ()
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26 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Invasão de domicílio. Ilicitude das provas. Justa causa não verificada. Constrangimento ilegal evidenciado. Trancamento da ação penal.
1 - Entende esta Corte que «[o] ingresso regular em domicílio alheio, na linha de inúmeros precedentes dos Tribunais Superiores, depende, para sua validade e regularidade, da existência de fundadas razões (justa causa) que sinalizem para a possibilidade de mitigação do direito fundamental em questão. É dizer, apenas quando o contexto fático anterior à invasão permitir a conclusão acerca da ocorrência de crime no interior da residência - cuja urgência em sua cessação demande ação imediata - é que se mostra possível sacrificar o direito à inviolabilidade do domicílio» (HC Acórdão/STJ, Sexta Turma, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, DJe 15/03/2021). ... ()
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27 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado. Homicídio qualificado tentado. Roubo majorado. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Não realização de audiência de custódia. Superação pela decretação da prisão. Gravidade concreta. Fundamentação idônea.
1 - Não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática do relator, arrimada em jurisprudência dominante do STJ, tendo em vista, por outro lado, a possibilidade de submissão do julgado ao exame do órgão colegiado, mediante a interposição de agravo regimental. Precedentes. ... ()
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28 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Crime permanente. Ausência de mandado judicial. Justa causa não demonstrada. Autorização do morador não comprovada. Invasão de domicílio. Nulidade da prova produzida. Jurisprudência do STJ.
1 - Nos crimes permanentes, tais como o tráfico de entorpecentes e a posse ilegal de arma e munições, o estado de flagrância protrai-se no tempo, o que não é suficiente, por si só, para justificar a busca domiciliar desprovida de mandado judicial, exigindo-se a demonstração de indícios mínimos de que, naquele momento, dentro da residência, há uma situação de flagrante delito em desenvolvimento. ... ()
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29 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Crime de roubo majorado. Princípio da colegialidade. Ausente violação. Prisão preventiva. Reiteração delitiva. Garantia da ordem pública. Inexistência de constrangimento ilegal. Reconhecimento pessoal. Supressão de instância. Não cabimento de medidas cautelares alternativas. Condições pessoais favoráveis. Insuficiência.
1 - «Não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática do relator calcada em jurisprudência dominante do STJ, tendo em vista a possibilidade de submissão do julgado ao exame do órgão colegiado, mediante a interposição de agravo regimental.» (AgRg no HC Acórdão/STJ, Relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe 05/04/2019). ... ()
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30 - STJ Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado. Pronúncia. Nulidade. Alegações finais da assistência da acusação apresentadas posteriormente às da defesa. Não ocorrência. Preclusão. Ilegalidade não apontada na oportunamente.
1 - Em que pese a inversão na ordem de apresentação das alegações finais, a arguição de nulidade não foi realizada no primeiro momento em que a defesa poderia tê-lo feito, manifestando-se apenas após o transcurso de mais de um ano da sentença de pronúncia, o que atrai o fenômeno da preclusão. ... ()
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31 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Invasão de domicílio. Suspeita proveniente de informações do posto da Receita Federal e de fuga ocorrida na abordagem. Insuficiência. Ausência de fundadas razões. Necessidade de se realizar outras diligências. Consentimento não comprovado. Ausência de declaração ou registro. Invalidade. Constrangimento ilegal evidenciado.
1 - Hipótese em que não foram indicados elementos concretos que confirmassem o crime de tráfico de drogas dentro do domicílio, não sendo suficiente a mera suspeita proveniente de informações do Posto da Receita Federal do Aeroporto de Brasília, tampouco o fato de ter o recorrido empreendido fuga ao avistar os policiais. ... ()
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32 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Laudo toxicológico definitivo. Juntada tardia. Ausência de ilegalidade. Presença de laudo provisório. Violação do sistema acusatório, do contraditório e ampla defesa. Não ocorrência. Agravo improvido.
1 - Embora, para fins de lavratura do auto de prisão em flagrante, e estabelecimento da materialidade, com o oferecimento da denúncia, seja suficiente o laudo preliminar de constatação da natureza e quantidade da droga, firmado por perito oficial, é imprescindível a posterior juntada do laudo toxicológico definitivo (Lei 11.343/2006 - art. 50, §§ 1º, 2º e 3º), quando mais não seja porque se trata de crime que deixa vestígios materiais (CPP, art. 158). ... ()
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33 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Fraude à licitação. Lei 8.666/1993, art. 90. Falta de justa causa. Trancamento da ação penal. Agravo improvido.
1 - Foi dito, pela decisão agora recorrida, que na peça acusatória não foram indicados (sequer) indícios de autoria delitiva e nem prova da materialidade quanto ao conluio prévio para a fraude à licitação, encerrando a peça apenas análise especulativa sobre supostas irregularidades no procedimento licitatório, ou seja, o que se tem na verdade são meras conjecturas quanto à pratica delitiva. ... ()
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34 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva fundamentada. Quantidade expressiva. Participação em organização criminosa. Aplicação de cautelares diversas. Impossibilidade.
1 - A prisão em flagrante do recorrente foi convertida em preventiva em razão da grande quantidade de substância entorpecente apreendida com o flagranteado, mais de 7kg (sete quilos) da substância vulgarmente conhecida como «maconha». ... ()
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35 - STJ Processual civil. Agravo em recurso especial. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, autônomos ou não. CPC/2015, art. 932, III e Súmula 182/STJ, por analogia. Agravo em recurso especial não conhecido.
I - Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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36 - STJ Processual civil. Recurso especial. Definição de justa indenização devida por desapropriação. Desconsideração de critérios legais. Falta de explicitação de motivos. Negativa de prestação jurisdicional.
1 - A tese juridicamente relevante para o correto deslinde da controvérsia, desde que bem explicitada e evidenciada a sua relevância, há ser examinada, sob pena de violação ao CPC/1973, art. 535. ... ()
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37 - STJ Administrativo. Desapropriação. Embargos de declaração. Violação do CPC/2015, art. 1.022 não caracterizada. Ausência de alegação no momento oportuno. Laudo pericial. Construção de muro de arrimo. Necessidade de revolvimento probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Anuência tácita da expropriada. Desnecessidade. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.
I - Na origem, trata-se de ação de desapropriação ajuizada pela Concessionária do Sistema Anhanguera Bandeirantes S/A. contra Wabco do Brasil Indústria e Comércio de Freios Ltda. tendo por objeto a expropriação de imóvel descrito na inicial, necessária à implantação de vias marginais de rodovia pública - SP-330. ... ()
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38 - STJ Processual civil. Administrativo. Mandado de segurança. Concurso público. Nomeação da candidata. Procedência do pedido. Recurso especial. Intempestividade. Intimação da pessoa jurídica de direito público a que se vincula à autoridade impetrada. Legitimidade processual.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado contra o Prefeito de Salvador objetivando a nomeação da autora para o cargo de técnico em enfermagem, em razão da aprovação na 62º (sexagésima segunda) colocação em concurso público realizado nos termos do Edital 01/2011 - ADM/40h. No Tribunala quo, concedeu-se a segurança. Esta Corte conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. ... ()
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39 - STJ Recurso especial do contribuinte. Recurso interposto na vigência do CPC/1973. Enunciado Administrativo 2/STJ. Processual civil. Tributário. Ausência de violação ao CPC/1973, art. 535. Alegação de violação a Lei 10.736/2003, art. 1º. Fundamento inatacado. Incidência da Súmula 283/STF. Contribuição ao Senar. Empresa agroindustrial. Declaração de inconstitucionalidade da Lei 8.870/1994, art. 25, § 2º por meio da ADI 1103- Acórdão/STF. Repristinação da Lei 8.315/1991, art. 3º, I. Hipótese que não se amolda ao CTN, art. 146.
1 - Ausente a alegada violação ao CPC/1973, art. 535, tendo em vista que a Corte de Origem se manifestou de forma suficiente a respeito da inaplicabilidade ao caso do disposto no CTN, art. 144 e CTN, art. 146. ... ()
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40 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Desapropriação. Cumprimento de sentença. Prescrição da pretensão executiva. Interrupção. Ausência de indicação do dispositivo legal tido por violado. Fundamentação deficiente do recurso especial. Súmula 284/STF.
1 - A ausência de indicação do dispositivo legal tido por violado implica deficiência de fundamentação do recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 284/STF («É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia.»). ... ()
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41 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade do apelo nobre. Calendário extraído da internet. Ausência de comprovação por documento idôneo.
1 - Em 2/10/2019, a Corte Especial do STJ, ao apreciar o REsp. Acórdão/STJ, reafirmou o entendimento segundo o qual o recorrente deve comprovar a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso (em sintonia, aliás, com a dicção do CPC/2015, art. 1.003, § 6º). Na mesma oportunidade, contudo, o Colegiado modulou os efeitos da decisão, « de modo que seja aplicada, tão somente, aos recursos interpostos após a publicação do acórdão respectivo» (que ocorreu em 18/11/2019). ... ()
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42 - STJ Administrativo e processual civil. Ação indenizatória. Queda de composição férrea. Dever indenizatório da concessionária reconhecido. Valor arbitrado a título de danos morais. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ.
1 - Mostra-se deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Aplica-se, na espécie, o óbice da Súmula 284/STF. ... ()
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43 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno. Ausência de impugnação ao fundamento da decisão agravada. Súmula 182/STJ.
1 - Segundo o comando contido no CPC/2015, art. 1.021, § 1º, constitui ônus da parte agravante impugnar especificamente os fundamentos da decisão combatida, o que, na hipótese, não foi observado. ... ()
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44 - STJ Tributário. Processual civil. CDA. Requisitos essenciais não verificados pelo tribunal de origem. Necessidade de revolvimento fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ.
1 - A desconstituição das premissas lançadas pela instância ordinária, na forma pretendida, demandaria o reexame de matéria de fato, procedimento que, em sede especial, encontra óbice na Súmula 7/STJ, bem anotada pelo decisório agravado. ... ()
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45 - STJ Servidor público. Processual civil. Ausência de impugnação à totalidade dos fundamentos adotados pela decisão que não admite recurso especial. Súmula 182/STJ. Incidência.
1 - A Corte Especial do STJ, na assentada de 19/9/2018, consolidou o entendimento de que incumbe ao agravante infirmar, especificamente, a totalidade do conteúdo da decisão que não admitiu o processamento do recurso especial, sob pena de incidir o óbice contido na Súmula 182/STJ. Dessarte, não se admite a impugnação parcial do julgado (EAREsp. Acórdão/STJ e EAREsp. Acórdão/STJ). ... ()
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46 - STJ Servidor público. Processual civil. Ausência de impugnação à totalidade dos fundamentos adotados pela decisão que não admite recurso especial. Súmula 182/STJ. Incidência.
1 - A Corte Especial do STJ, na assentada de 19/9/2018, consolidou o entendimento de que incumbe ao agravante infirmar, especificamente, a totalidade do conteúdo da decisão que não admitiu o processamento do recurso especial, sob pena de incidir o óbice contido na Súmula 182/STJ. Dessarte, não se admite a impugnação parcial do julgado (EAREsp. Acórdão/STJ e EAREsp. Acórdão/STJ). ... ()
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47 - STJ Tributário. Processual civil. Exceção de pré- executividade. Desnecessidade de dilação probatória. Dispositivo legal que não sustenta a tese recursal. Incidência da Súmula 284/STF. Desconstituição das premissas lançadas pelo tribunal de origem. Súmula 7/STJ.
1 - Não se conhece do recurso especial quando o dispositivo de lei tido por violado não contém comando capaz de sustentar a tese recursal, impondo-se ao caso concreto a incidência da Súmula 284/STF («É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia.»). ... ()
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48 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno. Ausência de impugnação ao fundamento da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ.
1 - Segundo previsto no CPC/2015, art. 1.021, § 1º, constitui ônus da parte agravante atacar especificamente os fundamentos da decisão combatida, o que, na hipótese, não foi observado. ... ()
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49 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno. Ausência de impugnação ao fundamento da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ.
1 - Segundo previsto no CPC/2015, art. 1.021, § 1º, constitui ônus da parte agravante atacar especificamente os fundamentos da decisão combatida, o que, na hipótese, não foi observado. ... ()
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50 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo interno. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Incidência da Súmula 182/STJ.
1 - Nos termos da Súmula 182/STJ: «É inviável o agravo do CPC/1973, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão recorrida». ... ()
