1 - STJ Habeas corpus. Roubo majorado. Maus antecedentes. Utilização de condenações alcançadas pelo período depurador. Fundamentação idônea. Ausência de constrangimento ilegal. Acórdão e, consonância com a jurisprudência do STJ. Writ substitutivo de recurso próprio. Ordem não conhecida.
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2 - STJ Direito processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca pessoal e veicular. Denúncia anônima. Fundada suspeita. Ilicitude da prova. Flagrante de crime permanente. Legalidade da abordagem. Ordem denegada.
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3 - STJ Direito penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Minorante do tráfico privilegiado. Afastamento. Quantidade e variedade das drogas apreendidas. Bis in idem na dosimetria. Existência de atos infracionais. Ausência de fundamentação concreta. Ordem concedida parcialmente.
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4 - STJ Direito processual penal. Habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Alegação de constrangimento ilegal. Busca pessoal. Mudança de entendimento jurisprudencial após o trânsito em julgado. Princípio do tempus regit actum. Pleito de absolvição. Impossibilidade. Habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Ausência de flagrante ilegalidade. Ordem não conhecida.
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5 - STJ Direito processual penal. Habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Tráfico de entorpecentes e associação para o tráfico. Posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Decisão transitada em julgado. Incompetência do STJ. Ausência de fund amentação nos termos do CPP, art. 621. Writ não conhecido.
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6 - STJ Direito processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Invasão domiciliar sem mandado. Fundadas razões e consentimento do morador. Licitude da busca e apreensão. Flagrante delito configurado. Reexame probatório inviável. Prisão preventiva. Liberdade provisória concedida. Habeas corpus prejudicado quanto à prisão. Ordem denegada.
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7 - STJ Direito penal. Habeas corpus. Utilização como sucedâneo de recurso. Não cabimento. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Aumento da pena-Base quantidade e nocividade do entorpecente. Possibilidade. Discricionariedade do julgador. Inexistência de critério matemático puro. Proporcionalidade. Fundamentação idônea. Compensação entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea. Possibilidade. Precedentes. Parcial concessão da ordem.
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8 - STJ Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Estabilidade e permanência. Impossibilidade de aplicação da minorante do tráfico privilegiado. Reexame de provas. Ordem denegada.
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9 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Não conhecido. T ráfico de drogas. Ausência de ilegalidade. Constrangimento ilegal reconhecido. Busca existência de fundadas suspeitas. Agravo regimental não provido.
I - Caso em exame: agravo regimental em que a parte agravante impugna decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus II. Questão em discussão: consiste em saber se o agravo regimental em habeas corpus atende aos pressupostos de admissibilidade, para, assim, ser conhecido pelo STJ e, se o caso, provido.... ()
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10 - STJ Direito processual penal. Habeas corpusestelionato e associação criminosa. Art. 171 c/c CP, art. 288. Golpe do bilhete premiado. Vítima idosa contraiu empréstimo induzida pela dupla criminosa. Prejuízo de quase cem mil reais. Inexistência de excesso de prazo na instrução penal. Realização de diligências necessárias à instrução e elucidação do caso. Prisão preventiva necessária à aplicação da Lei penal e garantia da ordem pública. Prisão concretamente fundamentada. Ordem denegada.
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11 - STJ Direito processual penal. Habeas corpus. Roubo majorado. Dosimetria. Regime inicial de cumprimento de pena. Réu primário. Ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Violação das sSúmula 718/STF e Súmula 719/STF e 440 do STJ. Concessão da ordem de ofício.
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12 - STJ Direito penal. Habeas corpus. Roubo majorado. Dosimetria. Pena-Base. Transcurso de mais de 5 (cinco) anos do trânsito em julgado da condenação. Preservação da coisa julgada e segurança jurídica. Ilegalidade não evidenciada. Ordem não conhecida.
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13 - STJ Direito processual penal. Habeas corpus. Furto qualificado. Pena-Base fixada acima do mínimo legal. Fundamentação idônea. Qualificadora sobejante. Fração utilizada de 1/2. Legalidade. Alto número de maus antecedentes. Regime inicial fechado fixado em virtude dos maus antecedentes e da reincidência. Ausência de constrangimento ilegal. Ordem não conhecida.
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14 - STJ Direito processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Pequena quantidade de entorpecentes. Prisão preventiva. Excepcionalidade da medida. Inexistência de periculum libertatis. Possibilidade de medidas cautelares diversas. Concessão da ordem.
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15 - STJ Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Reiteração delitiva. Ausência de excesso de prazo. Medidas cautelares diversas insuficientes. Ordem denegada.
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16 - STJ Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Substitutivo de recurso próprio. Tráfico de drogas. Dosimetria. Exasperação da pena-Base pela quantidade e natureza da droga. Pequena quantidade apreendida. Fundamentação inidônea. Afastamento. Tráfico privilegiado. Ausência de dedicação a atividades criminosas. Reconhecimento da minorante. Pena redimensionada. Regime aberto. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Ordem concedida.
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17 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Busca pessoal. Fundada suspeita configurada. Ilicitude da prova não caracterizada. Condenação mantida. Reexame fático probatório inviável. Ordem denegada.
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18 - STJ Direito processual penal. Habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Não conhecimento. Feminicídio tentado. Dosimetria. Exclusão de uma vetorial (consequências do crime) negativada na pena-Base. Mantido o quantum fixado na sentença. Flagrante ilegalidade. Concessão da ordem de ofício.
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19 - STJ Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Causa de diminuição de pena. Art. 33, § 4º, da Lei de drogas. Impossibilidade. Dedicação à atividade criminosa. Variedade, natureza e quantidade de drogas apreendidas. Bis in idem não configurado. Ordem denegada.
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20 - STJ Direito penal e processual penal. Habeas corpus substutivo de recurso próprio. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Nulidade da busca pessoal e revogação da prisão preventiva. Teses não analisadas pelo tribunal de origem no julgamento da apelação. Supressão de instância.Não conhecimento.
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21 - STJ Direito processual penal. Furto consumado e roubo tentado. Habeas corpus. Dosimetria. Exasperação da pena-Base por maus antecedentes. Não reconhecimento da confissão espontânea. Habeas corpus substitutivo de recurso. Inexistência de flagrante ilegalidade. Ordem não conhecida.
I - CASO EM EXAME 1.Habeas corpus impetrado em favor de paciente condenado por furto consumado (CP, art. 155, caput) e roubo tentado (art. 157, caput, c/c CP, art. 14, II). A defesa alega ilegalidade na dosimetria da pena, diante da exasperação da pena-base por maus antecedentes e ausência de reconhecimento da confissão espontânea. Pede a fixação da pena no mínimo legal e a compensação da reincidência com a confissão.... ()
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22 - STJ Direito processual penal. Habeas corpus. Furto qualificado. Dosimetria da pena. Reformatio in pejus. Exclusão de uma vetorial negativada. Recurso exclusivo da defesa. Necessidade de redução da pena-Base. Ordem concedida.
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23 - STJ Direito penal. Habeas corpus. Remição de pena. Aprovação parcial no exame nacional para certificação de competências de jovens e adultos (encceja). Ensino médio. Paciente que já havia sido beneficiado com a remição de parte de sua pena por frequentar atividade regular de ensino no interior da unidade prisional. Duplicidade de benefício que deve ser evitada. Não conhecimento.
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24 - STJ Direito penal. Habeas corpus. Roubo majorado. Substituição de recurso próprio. Inexistência de ilegalidade. Pena-Base. Circunstâncias do crime. Agressão física e restrição da liberdade da vítima. Consequências. Abalo psicológico. Regime mais gravoso fundamentado. Ordem não conhecida.
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25 - STJ Direito penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Exasperação da pena- Base. Grande quantidade de droga apreendida. Readequação da fração de aumento da pena-Base para 1/3. Ordem concedida em parte, com efeitos extensivos.
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26 - STJ Direito penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Tráfico de drogas. Ameaça e vias de fato em contexto de violência doméstica. Alegado bis in idem na dosimetria da pena. Maus antecedentes e reincidência baseados em condenações distintas. Ordem denegada.
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27 - STJ Direito processual penal. Habeas corpus. Roubo majorado. Associação criminosa. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Modus operandi. Reiteração delitiva. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus denegado.
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28 - STJ Direito processual penal. Habeas corpus. Roubo. Reconhecimento pessoal. Inobservância do CPP, art. 226. Diligência repetida em sede judicial. Paciente que praticou o delito com a face descoberta em duas ocasiões em face da mesma vítima. Dilação probatória. Inviabilidade. Habeas corpus não conhecido.
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29 - STJ Direito processual penal. Habeas corpus. Roubo majorado. Reconhecimento fotográfico. Inobservância do CPP, art. 226. Invalidade da prova. Corroboração por outros elementos probatórios. Inadmissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso. Ordem não conhecida.
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30 - STJ Direito processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas e posse ilegal de munições. Não cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio ou revisão criminal. Desclassificação para uso pessoal. Necessidade de revolvimento fático probatório. Ordem não conhecida.
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31 - STJ Direito penal. Habeas corpus. Roubo majorado. Concurso de pessoas e emprego de arma de fogo. Dosimetria. Exasperação da pena-Base. Fundamentação idônea. Cumulação das causas de aumento. Ausência de fundamentação concreta. Súmula 443/STJ. Readequação da pena. Ordem parcialmente concedida de ofício.
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32 - STJ Direito processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Reconhecimento pessoal. Nulidade. Inobservância CPP, art. 226. Autoria corroborada por acervo probatório colhido em juízo. Ordem denegada.
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33 - STJ Direito processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal. Inadequação da via eleita. Preclusão temporal. Inexistência de flagrante ilegalidade. Absolvição. Impossibilidade. Reexame de matéria fático probatória.
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34 - STJ Direito penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Roubo majorado. Dosimetria da pena. Exasperação da pena-Base. Culpabilidade valorada negativamente. Gravidade concreta da conduta. Revisão jurisdicional. Impossibilidade. Writ não conhecido.
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35 - STJ Direito penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Nulidade do feito. Guardas municipais. Situação de flagrancia. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.
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36 - STJ Direito penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena-Base. Natureza e quantidade da droga apreendida. Redução da pena. Ordem concedida.
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37 - STJ Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Revisão. Aplicação da atenuante da confissão espontânea. Causa de aumento da Lei 11.343/06, art. 40, III. Redução da pena. Ordem parcialmente concedida.
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38 - STJ Direito processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas e receptação. Busca pessoal e domiciliar. Ausência de ilegalidade. Ilicitude probatória não evidenciada. Habeas corpus denegado.
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39 - STJ Direito penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo. Tráfico de drogas. Violação de sigilo telefônico. Provas independentes. Ausência de flagrante ilegalidade. Inviabilidade de revolvimento fático probatório. Habeas corpus não conhecido.
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40 - STJ Direito penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes e falsa identidade. Busca domiciliar ilegal. Trânsito em julgado da condenação. Prisão preventiva. Execução definitiva. Habeas corpus não conhecido.
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41 - STJ Direito penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Dosimetria. Atenuante de confis são espontânea. Confissão qualificada. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus concedido.
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42 - STJ Direito penal. Habeas corpus. Lesão corporal em sede de violência doméstica. Dosimetria da pena. Pena-Base exasperada em razão das consequências do delito. A vítima sofreu inúmeras facadas as quais resultaram, além das cirurgias necessárias, em debilidade permanente nas duas mãos. Fundamentação concreta para fração superior a 1/6. Incidência das agravantes do motivo torpe e emboscada. Premeditação e cilada para atrair a vítima. Uso de arma branca sem possibilidade de defesa da vítima. Ausência de constrangimento ilegal. Ordem não conhecida.
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43 - STJ Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria. Exasperação da pena-Base. Quantidade e variedade de drogas. Fundamento idôneo. Reincidência e maus antecedentes. Bis in idem não configurado. Compensação entre confissão e reincidência. Fração de 1/6. Redução da pena. Regime inicial fechado mantido. Ordem parcialmente concedida.
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44 - STJ Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Alegação de busca pessoal sem fundada suspeita. Não configuração. Ilicitude das provas. Inocorrência. Dosimetria da pena. Exasperação da pena-Base justificada pela quantidade e variedade de drogas. Inaplicabilidade do tráfico privilegiado. Envolvimento em atividades criminosas e concurso com adolescente. Regime inicial fechado. Ordem denegada.
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45 - STJ Direito processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas, associação para o tráfico e organização criminosa. Prisão preventiva. Necessidade de garantia da ordem pública. Periculosidade do agente. Gravidade concreta da conduta. Insuficiência de medidas cautelares alternativas. Ordem denegada.
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46 - STJ Direito penal. Habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Tráfico privilegiado. Ilegalidade não evidenciada.
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47 - STJ Direito penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Suficiência probatória. Incompatibilidade da via do habeas corpus para reexame fático probatório. Afastamento do tráfico privilegiado em razão da condenação por associação. Ausência de flagrante ilegalidade. Habeas corpus não conhecido.
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48 - STJ Direito penal. Habeas corpus. Roubo majorado. Dosimetria. Pena-Base. Supressão de instância. Habeas corpus não conhecido.
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49 - STJ Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Pedido de trancamento da ação penal por ausência de justa causa. Alegada ilicitude da prova obtida. Reiteração de pedido já apreciado. Prisão preventiva. Fundamentos concretos constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus denegado.
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50 - STJ Direito administrativo. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Servidor público. Não enfrentamento do fundamento do acórdão recorrido. Incidência da Súmula 283/STF, por analogia. Licença para desempenho de mandato classista. Direito que não se confunde com a proibição de criação de associação representativa dos interesses de servidores públicos. Limitação do alcance do benefício prevista na exposição de motivos da Lei estadual 15.042/2017. Ausência de direito líquido e certo. Ordem denegada. Agravo interno desprovido.
1 - Na origem: mandado de segurança impetrado pelos ora agravantes contra ato atribuído à Administração do Ministério Público do Rio Grande do Sul, que indeferira pedido de renovação de licença, formulado por ENRIQUE ALESSANDRO ROTA GOMEZ com o fim de desempenhar função de direção na ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS OFICIAIS DO MINISTÉRIO PÚBLICO (ANACOMP). Segurança denegada.... ()
