TJSP - Diário da Justiça: 10/12/2024

1 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DESERÇÃO DO RECURSO.

I. Caso em Exame Apelação interposta pelo autor contra sentença que julgou improcedente ação de rescisão contratual cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais. O autor alega inadimplemento dos apelados em relação a parcela de financiamento agrícola, requerendo rescisão contratual e indenizações. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a admissibilidade do recurso de apelação diante da ausência de recolhimento do preparo, configurando a deserção. III. Razões de Decidir 3. O apelante foi intimado a comprovar o recolhimento do preparo, sob pena de não conhecimento do recurso. 4. A ausência de recolhimento do preparo no prazo legal implica em deserção, nos termos do CPC/2015, art. 932, III. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso não conhecido por deserção. Tese de julgamento: 1. A ausência de recolhimento do preparo no prazo legal acarreta a deserção do recurso de apelação... (Continua)

2 - TJSP AGRAVO INTERNO.

Interposição em face de decisão monocrática que indeferiu o efeito suspensivo ativo. Superveniência de julgamento do recurso. Dispensada a análise da matéria de fundo do agravo interno. Perda de objeto. Recurso prejudicado... (Continua)

3 - TJSP ACIDENTÁRIA - LESÃO NO 2º DEDO DA MÃO ESQUERDA - PREJUÍZO FUNCIONAL NÃO RECONHECIDO TECNICAMENTE - IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO.

"Atestado pela perícia médica, de forma cabal e taxativa, que do acidente sofrido pelo autor não resultou nenhuma sequela incapacitante, não há que se cogitar de indenização no âmbito da infortunística"... (Continua)

4 - TJSP ACIDENTÁRIA - LESÕES NOS JOELHOS - LIAME OCUPACIONAL E PREJUÍZO FUNCIONAL RECONHECIDOS - INDENIZABILIDADE.

"Reconhecido tecnicamente que as lesões que acometem os joelhos do autor guardam liame com a atividade profissional desempenhada e efetivamente restringem a capacidade de trabalho de modo parcial e permanente, de rigor a concessão do auxílio-acidente com início a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença. Os valores em atraso serão apurados com exclusivo emprego da Taxa Selic. A renda mensal a ser implantada será reajustada pelos índices de manutenção"... (Continua)

5 - TJSP ACIDENTÁRIA - ORDEM DE REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL E EMENDA DA INICIAL - DECISÃO MANTIDA EM SEDE DE PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO - PRAZO - CONTAGEM A PARTIR DA DATA DA CIÊNCIA DA DECISÃO EFETIVAMENTE AGRAVADA.

prazo para interposição do agravo de instrumento é contado da ciência da decisão efetivamente impugnada e não daquela que a manteve em sede de pedido de reconsideração. Daí a evidente intempestividade que, no caso concreto configurada, obsta o conhecimento do recurso"... (Continua)

6 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DE AÇÃO INDIVIDUAL. INAPLICABILIDADE DO TEMA 60 DO STJ.

Caso em exame 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por Tatiane Moreira de Souza contra decisão que suspendeu o andamento de sua ação de indenização contra o Banco do Brasil S/A, até o julgamento da Ação Civil Pública 1501775-96.2023.8.26.0445. 2. A parte autora pleiteia indenização por danos materiais e morais em razão de vícios construtivos em seu imóvel, alegando que a ação coletiva possui pedidos distintos. ... (Continua)

7 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Desconto em benefício previdenciário do autor. Sentença de parcial procedência. Insurgência da parte autora para condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$10.000,00. Sentença que fixou em R$2.000,00. Quantum indenizatório fixado em R$ 5.000,00 que atende melhor a finalidade da condenação, encontrando-se em consonância com diversos precedentes desta C. Câmara e E. Corte. Honorários advocatícios. Necessidade de majoração. Inteligência do CPC, art. 85, § 8º. Sentença parcialmente reformada. Recurso provido... (Continua)

8 - TJSP APELAÇÃO.

Sentença de parcial procedência de pedido de revisão de juros e encargos em contrato bancário e com adequação às taxas de mercado e com repetição do indébito e sem danos morais. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça. Recursos improvidos... (Continua)

9 - TJSP APELAÇÃO.

Sentença de improcedência de pedido de revisão contratual quanto aos juros, acessórios e cobranças. Ausência de relação de consumo «stricto sensu". Sentença confirmada por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça. Recurso improvido... (Continua)

10 - TJSP APELAÇÃO.

Embargos à execução. Título extrajudicial. Cheque. Liquidez, certeza e exigibilidade presentes. Inexistência de inépcia da inicial. Causa debendi. Desnecessidade. Conforme dispõe a Lei 7.357/85, cheque é título autônomo e não causal. Alegação de desconhecimento do negócio jurídico entabulado entre o exequente e o de cujus, bem como de ausência de comprovação do adimplemento da obrigação (entrega da loja de cosméticos) que não afasta a exigibilidade dos títulos. Embargante, ademais, que não impugnou os títulos em si ou as assinaturas neles apostas. Rejeição dos embargos. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça. Recurso não provido... (Continua)

11 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA. TRATAMENTO HOME CARE.

Caso em exame 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Centro Trasmontano de São Paulo contra decisão que deferiu a tutela de urgência para cobertura de tratamento domiciliar home care à Agravada, Maria de Jesus Pereira. 2. A decisão fundamentou-se na gravidade do estado de saúde da paciente e na necessidade do tratamento indicado por médicos. ... (Continua)

12 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Sentença de procedência para declarar a inexistência da relação jurídica e condenar a requerida à restituição das parcelas debitadas, na forma simples. Insurgência da autora pleiteando a restituição na forma dobrada e condenação em danos morais - Acolhimento - Devolução que deverá ser procedida de forma dobrada, ante a ocorrência de fraude. Ausência de depósito dos honorários periciais pela ré - Preclusão da prova técnica. Reconhecimento de fraude na contratação. Dano moral configurado - Importe fixado em R$5.000,00, em observância aos princípios da razoabilidade/proporcionalidade e em consonância com precedentes desta E. Câmara em casos análogos. RECURSO PROVIDO... (Continua)

13 - TJSP OBRIGAÇÃO DE FAZER

e INDENIZATÓRIA. Negativação por dívida de cheque especial. Aplicação do CDC. Não restou comprovada pelo réu a autorização da autora de débito automático em conta corrente de serviços prestados pela operadora NET/CLARO. Réu que não se desincumbiu do seu ônus probatório contido no CPC, art. 373, II. O banco utilizou o limite do cheque especial para pagar o débito em questão. Indevida a inscrição do nome da demandante nos cadastros de inadimplentes. De rigor a exclusão do apontamento e devolução de todas as parcelas mensais debitadas indevidamente na conta da demandante, incluídos os encargos de utilização do cheque especial no período. Danos morais não caracterizados. Existência de apontamento anterior. Incidência da Súmula 385/STJ. Precedentes. Sentença reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

14 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação Declaratória de Nulidade. Decisão que concedeu tutela provisória de urgência para suspender o procedimento licitatório referente à concorrência internacional 1/23, promovido pela ARTESP, visando à concessão patrocinada dos serviços públicos de ampliação, operação, manutenção e realização dos investimentos necessários para a exploração do sistema rodoviário denominado «Lote Litoral Paulista". Ausência de elementos suficientes nos autos para justificar a suspensão do certame. Probabilidade de provimento do recurso e risco de dano irreparável ao interesse público. Periculum in mora inverso caracterizado. Decisão reformada para revogar a tutela de urgência e permitir o prosseguimento do certame licitatório. Recurso provido

15 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZAÇÃO - COBRANÇA POR SUPOSTA COMPRA EM QUE A AUTORA FIGURA COMO AVALISTA - NÃO INCLUSÃO DO NOME EM CADASTRO NEGATIVO - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - MERO ABORRECIMENTO - RECURSO IMPROVIDO

16 - TJSP LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ

Pretensa declaração de inexistência da relação jurídica e recebimento de indenização por danos morais em decorrência de apontamento indevido. Origem e inadimplemento comprovados nos autos. Dívida oriunda de cartão de crédito. Fatos incontroversos. Matérias não trazidas a reexame. Trânsito em julgado corporificado. Litigância de má-fé. Dolo processual evidenciado. Alteração da verdade dos fatos. Manutenção da pena no valor fixado pelo Juízo de origem. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

17 - TJSP REVISIONAL.

Cédula de crédito bancário. Limitação da taxa de juros remuneratórios. Impossibilidade. Súmulas 596 e 648 e Súmula Vinculante 7/STF, todas do Supremo Tribunal Federal. Súmula 382/STJ e Súmula 283/STJ. Abusividade não verificada. Tarifa de registro e tarifa de avaliação do bem. Ausência de comprovação de que os respectivos serviços foram prestados pela instituição financeira. Abusividade reconhecida no caso concreto. Tema 985, do STJ. Seguro. cobrança abusiva. Tema 972, do STJ. Impossibilidade de escolha. O consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. Devolução dos valores descontados indevidamente. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

18 - TJSP APELAÇÃO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Descontos mensais em contribuição do INSS, o qual a autora jamais se filiou. Sentença de procedência. Irresignação de ambas as partes. Relação jurídica inexistente entre as partes, com desconto de mensalidade indevida no benefício previdenciário da parte autora. Dano moral configurado. Importe fixado em R$ 5.000,00, em observância aos princípios da razoabilidade/proporcionalidade e em consonância com precedentes desta E. Câmara e E. TJSP em casos análogos. Sentença mantida. Recursos desprovidos.... (Continua)

19 - TJSP APELAÇÃO.

Ação regressiva. Seguro de transporte. Ação procedente em parte. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça. Recurso improvido... (Continua)

20 - TJSP APELAÇÃO.

Embargos à execução. Cheque. Conforme a Lei 7.357/85, o cheque é título autônomo e não causal. Causa debendi. Desnecessidade. Alegação de não entrega de mercadorias. Relação subjacente que não se perquire. Precedente do Eg. STJ. Sentença de improcedência mantida. Honorários recursais. CPC, art. 85, § 11. Recurso não provido... (Continua)

21 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL.

Transporte aéreo. Cancelamento de voo e realocação do passageiro em voo de três dias depois. Dano moral incontroverso. Recurso que visa a discutir apenas o quantum indenizatório. Danos morais fixados em R$ 5.000,00. Pretensão de majoração para o R$ 13.000,00. Acolhimento. Elevação para R$ 13.000,00 (treze mil reais). Recurso provido.... (Continua)

22 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE.

Despacho que indeferiu a tutela de urgência para afastar os reajustes aplicados pela operadora no valor da mensalidade do plano. Inconformismo da autora. Requisitos do CPC, art. 300 não preenchidos. Ausência de elementos probatórios a identificar imediata abusividade dos reajustes que são aplicados ao contrato de seguro saúde coletivo empresarial. Contexto que anima seja respeitado o contraditório. Plano de saúde coletivo não vinculado aos aumentos autorizados pela ANS. Questão a ser dirimida durante a fase instrutória. Decisão confirmada. Recurso desprovido... (Continua)

23 - TJSP APELAÇÃO.

Sentença de improcedência de pedido de cancelamento de linhas telefônicas sem ônus e multa, tendo, a autora, cancelado o contrato «in opportuno tempore. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça. Recurso improvido... (Continua)

24 - TJSP Agravo de Execução Penal. Promoção ao regime aberto. Indeferimento na origem, sob o fundamento de que o sentenciado não cumpriu tempo suficiente no regime anterior. Requisito não previsto em lei. Inocorrência de progressão per saltum. Preenchimento do requisito objetivo. Necessidade de análise do requisito subjetivo, na origem. Agravo provido em parte

25 - TJSP TUTELA PROVISÓRIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TUTELA CONCEDIDA PARA A OBTENÇÃO DAS FILMAGENS DO ESTACIONAMENTO. RECORRENTE QUE SUSTENTA A IMPOSSIBILIDADE DE FORNECIMENTO DOS REGISTROS. NÃO CABIMENTO. ESPAÇO LOCADO A TERCEIRO PARA EXPLORAÇÃO COMERCIAL DO ESTACIONAMENTO. CONTRATO, TODAVIA, QUE DISPÕE QUE A SEGURANÇA DO IMÓVEL É DE RESPONSABILIDADE DA LOCADORA, ORA AGRAVANTE. AVENÇA CLARA AO DISPOR QUE O ESTACIONAMENTO COMPÕE O HOSPITAL PRÓPRIO DA REDE DIRETA DA OPERADORA E VISA AO ATENDIMENTO DOS BENEFICIÁRIOS DO PLANO DE SAÚDE. REGISTROS QUE, AINDA QUE REALIZADOS PELA LOCATÁRIA, PODEM SER REQUISITADOS PELA LOCADORA, CONSIDERANDO AS CONDIÇÕES CONTRATUAIS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

26 - TJSP Agravo de Execução Penal. Decisão que converteu as penas restritivas de direitos em privativa de liberdade. Pleito de cassação. Inadmissibilidade. Intimação por hora certa realizada no endereço no sentenciado, a fim de que justificasse o descumprimento, sem manifestação da Defesa. Reconversão determinada nos termos da lei e do entendimento pretoriano. Agravo desprovido

27 - TJSP ACIDENTÁRIA - LESÃO COLUNAR - LIAME OCUPACIONAL E PREJUÍZO FUNCIONAL RECONHECIDOS TECNICAMENTE - INDENIZABILIDADE.

"Reconhecido tecnicamente que a lesão que acomete a coluna da autora guarda nexo concausal com o trabalho e implica déficit profissional de cunho total e temporário, de rigor a concessão do auxílio-doença desde a data do requerimento administrativo. Os valores em atraso serão apurados com exclusivo emprego da Taxa Selic"... (Continua)

28 - TJSP ACIDENTÁRIA - EVENTO TÍPICO - LESÃO NA MÃO ESQUERDA - LIAME OCUPACIONAL E PREJUÍZO FUNCIONAL RECONHECIDOS - INDENIZABILIDADE.

"Incontroverso o acidente de trabalho e reconhecido tecnicamente o prejuízo funcional de cunho parcial e permanente, de rigor a concessão do auxílio-acidente com início a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença. Os valores em atraso serão corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora. A renda mensal a ser implantada será reajustada pelos índices de manutenção"... (Continua)

29 - TJSP ACIDENTÁRIA - EVENTO IN ITINERE - LESÃO NA CLAVÍCULA ESQUERDA - LIAME OCUPACIONAL E PREJUÍZO FUNCIONAL RECONHECIDOS - INDENIZABILIDADE.

"Incontroverso o acidente de trabalho e reconhecido tecnicamente o prejuízo funcional de cunho parcial e permanente decorrente da sequela dele advinda, de rigor a concessão do auxílio-acidente a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença pago administrativamente. Os valores em atraso serão corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora. A renda mensal a ser implantada será reajustada pelos índices de manutenção"... (Continua)

30 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Descontos em benefício previdenciário. Sentença de parcial procedência. Dano moral caracterizado. Insurgência da parte autora visando a fixação do quantum indenizatório. De rigor o reconhecimento da necessidade da condenação. Indenização arbitrada em R$ 5.000,00 sendo mister a parcial modificação sentença. Honorários advocatícios majorados. Alteração da sucumbência. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Sentença parcialmente reformada. Recurso Parcialmente Provido.... (Continua)

31 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER E DANO MORAL. RECURSO PROVIDO. I. 

Caso em Exame A menor E.V.F.S. ajuizou ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência e dano moral contra BRADESCO SAÚDE S/A. alegando ser beneficiária de plano de saúde cancelado pela requerida. A autora, portadora de doença congênita, necessita de tratamento especializado e cateterismo vesical a cada 3 horas, bem como possui déficit motor de membros inferiores, atraso neurológico global e quadro de bexiga neurogencia. Pleiteou a reativação do plano e indenização por danos morais de R$ 10.000,00. A sentença de primeiro grau foi de parcial procedência. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em (i) reconhecer a ocorrência de danos morais pela interrupção do plano de saúde e (ii) fixar o valor indenizatório em R$ 10.000,00. III. Razões de Decidir3. A interrupção abrupta e irregular do plano de saúde, essencial para a autora, caracterizou dano moral, não sendo mero aborrecimento.4. O dano moral é «in re ipsa, dispensando prova dos sentimentos desagradáveis, sendo o prejuízo presumido. O valor de R$ 10.000,00 atende aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido... (Continua)

32 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Caso em Exame Recursos de Apelação interpostos por Central Nacional Unimed e Hospital e Maternidade Santa Joana contra sentença que julgou procedente a ação de Chiara Collato Marcelino, representada por Danielle Rodrigues Collato Marcelino e Daniel Collato Marcelino, declarando a nulidade da confissão de dívida e inexistência de débito, condenando a Unimed a fornecer tratamento home care e ao pagamento de danos morais. ... (Continua)

33 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Mandado de segurança - Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária - Remoção ex officio - Pedido de suspensão do ato administrativo - Liminar indeferida - Inexistência de elementos suficientes que demonstrem a invalidade do ato administrativo, o qual se presume veraz e legítimo, até prova em sentido contrário - Ato administrativo que está produzindo efeitos desde 16/08/24 - Urgência da medida esmaecida - Remoção que teria sido motivada por interesse do serviço penitenciário, nos termos do art. 14-A, II, da Lei Complementar . 898/01 - Necessidade de readequação do quadro funcional de algumas unidades, por decisão do Coordenador de Unidades Prisionais - Controvérsia do tema - Preservação da decisão judicial até que o mérito do mandamus seja examinado - Decisão judicial mantida. ... (Continua)

34 - TJSP HONORÁRIOS. PERICIAIS. AÇÃO COMINATÓRIA RELATIVA A CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. PERÍCIA DETERMINADA PARA APURAÇÃO DOS ÍNDICES ESCORREITOS DE REAJUSTE DAS MENSALIDADES DO CONTRATO DE QUE É BENEFICIÁRIO O AUTOR. HONORÁRIOS PERICIAIS PROVISÓRIOS FIXADOS EM R$ 8.190,00. QUANTIA QUE, COM EFEITO, SE REVELOU EXCESSIVA. PERÍCIA QUE NÃO SE AFIGURA DE ESPECIAL COMPLEXIDADE. VERBA PROVISÓRIA REDUZIDA A R$ 4.000,00. PRECEDENTES, EM HIPÓTESES ANÁLOGAS. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO

35 - TJSP SONEGADOS. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO, COM PEDIDO DE IMPOSIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS AO INVENTARIANTE. INADMISSIBILIDADE. IMPUGNAÇÃO ÀS PRIMEIRAS DECLARAÇÕES NA AÇÃO DE INVENTÁRIO, COM APRESENTAÇÃO DE BENS SONEGADOS. MANIFESTAÇÃO DO INVENTARIANTE. NOVA IMPUGNAÇÃO, COM INDICAÇÃO DE NOVO IMÓVEL NÃO INDICADO NA PRIMEIRA IMPUGNAÇÃO. INVENTARIANTE QUE NÃO TEVE OPORTUNIDADE DE SE MANIFESTAR QUANTO AO NOVO IMÓVEL E QUE, POR ISSO, NÃO APRESENTOU A ESCRITURA DE DOAÇÃO INDICADORA QUE AQUELE IMÓVEL SAIU DA PARTE DISPONÍVEL. AUSÊNCIA DA ESCRITURA QUE FEZ A AUTORA PROMOVER ESTA AÇÃO DE SONEGADOS. SE O INVENTARIANTE NÃO TEVE A OPORTUNIDADE DE SE MANIFESTAR ACERCA DO BEM SONEGADO, ACRESCENTADO POSTERIORMENTE, NÃO PODE SER CONDENADO AOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO DESPROVIDO.

36 - TJSP Agravo de Execução Penal. Livramento condicional. Determinação de realização de exame criminológico. Insurgência defensiva. Laudo juntado na origem, com posterior indeferimento do benefício pelo MM Juiz. Perda do objeto. Recurso não conhecido

37 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - HONORÁRIOS PERICIAIS ARBITRADOS NA ORIGEM -

ação cominatória - procedimento cirúrgico para tratamento de lesão osteocondral em joelhos direito e esquerdo com quadro de osteoartrose. Honorários periciais homologados na origem no importe de R$7.200,00. Importe que aparentemente é demasiado ao caso concreto. Prova de complexidade mediana e com poucos quesitos formulados. Valor da causa no importe de R$20.000,00. Arbitramento de honorários provisórios no importe de R$4.500,00 (quatro mil e quinhentos). Eventual necessidade de complementação deverá ser comprovada nos autos de origem pelo senhor perito. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO EM PARTE... (Continua)

38 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. CANCELAMENTO INDEVIDO. COBERTURA DE PROCEDIMENTOS. RECURSOS IMPROVIDOS.

I. Caso em Exame. Recursos de apelação interpostos contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, determinando a manutenção do plano de saúde e a cobertura de tratamentos pela Central Nacional Unimed e Qualicorp, e improcedente o pedido contra a Sociedade Brasileira e Japonesa de Beneficência Santa Cruz. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar a legalidade do cancelamento do plano de saúde coletivo e a obrigação de cobertura de procedimentos médicos urgentes, incluindo materiais cirúrgicos, por parte das operadoras de saúde. III. Razões de Decidir. 3. A rescisão unilateral de planos coletivos sem oferta de migração para plano individual é irregular, violando o direito à saúde e a continuidade do tratamento. 4. A negativa de cobertura de materiais cirúrgicos essenciais, indicados por médico especialista, é abusiva e contraria o CDC e a função social do contrato. IV. Dispositivo e Tese. 5. Recursos desprovidos. ... (Continua)

39 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente a ação de obrigação de fazer. A autora que pretende o reembolso integral do tratamento em rede privada. ... (Continua)

40 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Sentença de procedência para condenar a requerida ao pagamento da quantia equivalente ao dobro do total debitado, bem como ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de danos morais. Pretensão da autora de majoração da indenização para R$ 10.000,00 - Inadmissibilidade - Arbitramento prudencial em montante razoável e proporcional ao evento lesivo. Honorários sucumbenciais insuscetíveis de modificação, posto que arbitrados em consonância com o CPC, art. 85, § 2º, sendo vedada a apreciação equitativa fora das hipóteses legais. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

41 - TJSP DIREITO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIA PÓS-BARIÁTRICA. ANULAÇÃO DE SENTENÇA.

I. Caso em Exame. Recurso de apelação interposto pela autora contra sentença que julgou improcedente ação de obrigação de fazer cumulada com reparação de danos. A autora busca cobertura de cirurgias reparadoras pós-bariátricas, alegando que o excesso de pele causa transtornos e que as cirurgias têm caráter reparador. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se as cirurgias pleiteadas pela autora são de caráter reparador, obrigando a cobertura pelo plano de saúde, conforme o Tema 1069 do STJ, e se a sentença deve ser anulada para produção de prova pericial. III. Razões de Decidir. 3. A tese do STJ no Tema 1069 estabelece a obrigatoriedade de cobertura de cirurgias reparadoras pós-bariátricas. 4. O conjunto probatório atual não é suficiente para determinar o caráter das cirurgias, sendo necessária a produção de prova pericial. 5. A ausência de instrução probatória adequada viola o princípio do contraditório e do devido processo legal. IV. Dispositivo e Tese. 5. Sentença anulada e retorno dos autos à origem para instrução probatória. Recurso de apelação não conhecido, por prejudicado. Tese de julgamento: 1. A cobertura de cirurgias pós-bariátricas é obrigatória quando de caráter reparador. 2. A insuficiência probatória justifica a anulação da sentença para produção de prova pericial.... (Continua)

42 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Execução fiscal - Cobrança de multa imposta em autuação fiscal - Ajuizamento de conexa ação anulatória de débito fiscal julgada em grau recursal pela E. 7ª Câmara de Direito Público, tendo por objeto a mesma autuação objeto do presente executivo fiscal, o que determina sua competência preventa para o exame da pretensão recursal em tela - Regra jurídica do art. 105, caput e § 3º, do RITJSP. ... (Continua)

43 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO DE DÍVIDA C.C. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C.C. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DECISÃO DE INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS NO PRAZO JUDICIAL CONCEDIDO. PRECLUSÃO TEMPORAL. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto por Rogerio Teixeira Barbosa contra r. decisão que indeferiu o benefício de justiça gratuita em ação declaratória de prescrição de dívida, danos morais e inexigibilidade de débito, ante a ausência de documentos comprobatórios da hipossuficiência financeira. ... (Continua)

44 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Mandado de segurança - ITCMD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação) - Alteração da base de cálculo do imposto para que incida sobre o valor venal de referência do ITBI - Descabimento - Decreto Estadual . 55.002, de 09/11/09, alterador do RITCMD (Regulamento do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos), aprovado pelo Decreto Estadual . 46.655, de 01/04/02 - Inaplicabilidade - Decreto que não pode definir base de cálculo diversa de lei - Ofensa ao princípio da legalidade - Precedentes - Possibilidade de instauração de processo administrativo por arbitramento, nos termos do art. 1º do Decreto Estadual . 55.002/09 e art. 11 da Lei Estadual . 10.705/00 - Emolumentos cartorários - Legitimidade da cobrança que cabe aos prestadores de serviços públicos notariais e de registro, consoante a disposição da Lei . 11.331/02 - Concessão parcial da segurança - Reforma da sentença, em parte. ... (Continua)

45 - TJSP APELAÇÃO -

Execução Fiscal - Prescrição intercorrente - Ocorrência - Inexistência de ofensa aos arts. 25 e 40 da LEF - Executado não citado em prazo razoável - Demora injustificada do exequente na localização efetiva do executado - Aplicação do entendimento firmado no REsp Repetitivo Acórdão/STJ - Sentença mantida, sem majoração de honorários sucumbenciais recursais em razão da ausência de fixação em Primeira Instância - Recurso não provido... (Continua)

46 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - PEDIDO DE DESISTÊNCIA DO RECURSO - HOMOLOGAÇÃO.

Ação ajuizada em face da SPPREV e de anterior beneficiária buscando o pagamento de pensão por morte. Sentença de parcial procedência. Irresignação da anterior beneficiária. ... (Continua)

47 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TELEFONIA. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA REGULARIDADE PELA RÉ, A QUEM CABIA O ÔNUS RESPECTIVO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO A JUSTIFICAR A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA E A DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO INDEVIDAMENTE PELA AUTORA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. ADMISSIBILIDADE. PROCEDÊNCIA PARCIAL QUE PREVALECE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS POR EQUIDADE. NÃO PREVALECIMENTO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS LIMITES PREVISTOS NO CPC, art. 85, § 2º, UMA VEZ QUE NÃO É BAIXO O VALOR DA CAUSA. NECESSIDADE TAMBÉM DE ADOÇÃO DOS CRITÉRIOS DE CÁLCULO DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.905/2024. APELO PARCIALMENTE PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. 1.

Cabe à concessionária ré o ônus de comprovar a regularidade do valor exigido, cuja ocorrência é negada pela consumidora, não só porque se trata do fato positivo que constitui o direito, mas também em virtude de ser ela quem dispõe dos mecanismos adequados para essa prova. Sua inércia autoriza declarar o indébito. 2. De acordo com o posicionamento que passou a ser adotado pelo C. STJ (EAREsp 676.608, Corte Especial), passou a prevalecer o entendimento de que, à luz do art. 42, parágrafo único, do CDC, a conduta da parte deve ser analisada à luz do princípio da boa-fé objetiva. No caso em exame, a atuação da parte demandada justifica a condenação à restituição em dobro do valor pago indevidamente pela autora. 3. O arbitramento dos honorários sucumbenciais por equidade, conforme previsão do art. 85, parágrafo 8º, do diploma processual, pressupõe a existência de proveito econômico inestimável ou irrisório ou, ainda, o baixo valor da causa. Não sendo essa a hipótese dos autos, se faz necessária a readequação da fixação da verba honorária, que fica arbitrada em 10% sobre o valor atualizado da causa para cada uma das partes. 4. A partir da entrada em vigor da Lei 14.905/2024, que introduziu nova forma de cálculo dos juros legais e da correção monetária, deverão ser adotados os critérios de cálculo respectivos... (Continua)

48 - TJSP Competência recursal - Massa falida do Banco Santos S/A. - Prevenção da Colenda 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, nos termos do art. 105 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça - Redistribuição e remessa do feito àquele órgão julgador - Recurso não conhecido, com determinação

49 - TJSP BEM MÓVEL. LOCAÇÃO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA. PLEITO DE REVOGAÇÃO DA MEDIDA QUE DEFERIU A REINTEGRAÇÃO DE POSSE DOS CAMINHÕES LOCADOS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL EXTINTA. COMPETÊNCIA DA VARA DE ORIGEM PARA JULGAMENTO DA DEMANDA. AGRAVO IMPROVIDO.

1. O Juízo de primeiro grau deferiu a tutela antecipada para a reintegração de posse em favor da agravada dos caminhões locados pela agravante, diante da presença dos requisitos legais. 2. Medida adequada, ante a identificação de riscos de dano grave e de difícil reparação à autora, pois há suficientes evidências de grave descumprimento contratual por parte da recorrente, existindo motivos para prevalecimento da medida liminar determinada pelo Juízo de primeiro grau. 3. Processo de Recuperação extinto por ausência de condições da ação, sendo competente a Vara de origem para julgamento da demanda.... (Continua)

50 - TJSP USUCAPIÃO DE BEM MÓVEL. TRATOR DEIXADO EM OFICINA MECÂNICA PARA CONSERTO POR LONGO LAPSO TEMPORAL. HIPÓTESE EM QUE, TODAVIA, NÃO RESTOU CARACTERIZADA SITUAÇÃO DE ABANDONO DA COISA PELA PRÓPRIETÁRIA, SEM O QUE NÃO HÁ QUE SE FALAR EM EXERCÍCIO DE POSSE COM ANIMUS DOMINI. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.

Para que ocorra a aquisição da propriedade por usucapião não basta ao possuidor, em determinado momento, simplesmente manifestar a vontade de ser dono, mas deve se mostrar convicto de ter a coisa para si («animus rem sibi habendi), o que não ocorre no caso dos autos, no qual o trator pertencente à ré foi deixado na oficina para conserto, sem que tenha restado caracterizada qualquer situação apta a revelar que houve abandono do bem pela proprietária. A posse do autor, nessa circunstância, sempre foi precária, e não exercida com ânimo de proprietário, independentemente do tempo em que o veículo permaneceu na oficina.... (Continua)