TJSP - Diário da Justiça: 12/01/2025

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO VERÃO -

Decisão que acolheu o pedido dos credores para aplicação do Tema 677 do STJ - Feito que já se encontrava com sentença de extinção transitada em julgado - Os credores não se insurgiram contra a sentença de extinção - Preclusão que se operou - Incabível a retomada da marcha processual para discussão sobre supostos valores pendentes. Recurso provido... (Continua)

2 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO VERÃO -

Decisão que acolheu o pedido dos credores para aplicação do Tema 677 do STJ - Feito que já se encontrava com sentença de extinção transitada em julgado - O credor não se insurgiu contra a sentença de extinção - Preclusão que se operou - Incabível a retomada da marcha processual para discussão sobre supostos valores pendentes. Recurso provido... (Continua)

3 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXPURGOS - PLANO VERÃO - CUMULAÇÃO DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS REMUNERATÓRIOS -

Incidência dos juros moratórios sobre o valor corrigido e cumulado com os juros remuneratórios - Admissibilidade - Juros remuneratórios que passam a integrar o capital principal juntamente com a correção monetária, na sistemática da conta poupança. Recurso não provido... (Continua)

4 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL -

Saldo remanescente - aplicação do Tema 677 do STJ - Indeferimento - Questão que já foi analisada em decisão anterior transitada em julgado - Preclusão que se operou sobre o tema. ... (Continua)

5 - TJSP CUMULAÇÃO DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS REMUNERATÓRIOS -

Incidência dos juros moratórios sobre o valor corrigido e cumulado com os juros remuneratórios - Admissibilidade - Juros remuneratórios que passam a integrar o capital principal juntamente com a correção monetária, na sistemática da conta poupança. ... (Continua)

6 - TJSP Direito Processual Civil. Conflito negativo de competência. Interdição. Competência fixada no momento da distribuição. Perpetuatio jurisdictionis. Declaração de competência do Juízo suscitado.

7 - TJSP Direito processual civil. Conflito negativo de competência. ação de declaratória de inexistência de débito c/c pedido de indenização por danos morais. Preliminar de incompetência territorial acolhida pelo juízo suscitado. Decisão não recorrida. Competência do juízo suscitante.

8 - TJSP Recurso de Apelação. Remessa Necessária. Ação Ordinária com Pedido de Tutela Antecipatória de Urgência. Servidora pública estadual. Assistente Social Judiciário. Pretensão da autora ao reconhecimento do direito à licença-saúde que foi indeferida pelo DPME (Departamento de Perícias Médicas do Estado de São Paulo). Licença para tratamento de saúde garantido ao servidor pela Lei Estadual 10.261/68 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado). Perícia médica judicial, realizada por perita do IMESC, que é categórica ao afirmar a ausência de incapacidade laboral da autora durante o período indicado em inicial. Competência administrativa do órgão estadual (DPME) que não obsta a revisão judicial do ato administrativo, em respeito ao princípio da inafastabilidade da jurisdição, assegurado no, XXXV, da CF/88, art. 5º. Contudo, deve ser mantida a decisão do DPME, diante da presunção de legalidade, que não foi elidida frente ao contexto probatório constante dos autos. Incabível a obtenção do provimento jurisdicional pretendido, uma vez que não constatada qualquer ilegalidade no ato adotado pelo DPME. Improcedência dos pedidos iniciais é medida que se impõe. Precedentes. Sentença modificada. Recurso de Apelação interposto pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo e Remessa Necessária que são providos

9 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Irresignação com a decisão proferida pelo Juízo a quo que indeferiu o pedido de tutela antecipada. Alegação de que a Fazenda Pública do Estado de São Paulo vem obrigando que a agravante continue prestando os serviços, sem realizar o pagamento de qualquer valor decorrente da prestação dos serviços efetivamente prestados diariamente. Descabimento. Ato administrativo complexo. Tendo em vista que o objeto da ação é direcionado à análise do ato administrativo praticado pela Administração Pública, deve o provimento jurisdicional ser direcionado apenas a verificação de sua legalidade, sob pena de violar os princípios que regem a Administração Pública, dentre os quais, primazia do interesse público e continuidade do serviço. Recurso Desprovido... (Continua)

10 - TJSP APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO LIMINAR. CONCURSO PÚBLICO. ALUNO-OFICIAL DA POLÍCIA MILITAR.

Pretensão do impetrante de que seja anulado o ato administrativo, que o impediu de concorrer ao concurso público para provimento de vagas do cargo de aluno-oficial da Polícia Militar, nas vagas reservadas as pessoas negras e afrodescendentes. Indeferimento da autodeclaração de heteroidentificação pela comissão do certame, com consequente exclusão. Ato administrativo que guardou observância à legislação aplicável a questão, notadamente, o que estabelece a Lei 12.990/2014 e Decreto 54.949/2014. Prova pré-constituída que não é capaz de macular a higidez do ato administrativo, que não padece de nulidade, uma vez que respeitados os termos legais, bem como aqueles constantes no edital. Exclusão é medida de rigor, diante da ausência de previsão editalícia quanto a realocação do candidato naquela classificação pertinente à ampla concorrência. Vinculação aos termos do edital. Provimento jurisdicional que deve se ater a análise da legalidade do ato. Uma vez ausentes os requisitos necessários para concessão da ordem pretendida, conforme estabelecido pelo CF/88, art. 5º, LXIX, e da Lei 12.016, de 07 de agosto de 2009, patente a sua denegação. Manutenção da sentença proferida pelo Juízo a quo, com a denegação da ordem pretendida diante da legalidade do ato administrativo. Precedentes. Recurso de Apelação que é improvido... (Continua)

11 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO.I. 

Caso em Exame1. O réu, David Alcenio de Oliveira, foi condenado por receptação, após adquirir e ocultar peças de queijo roubadas, ciente de sua origem ilícita. A defesa recorreu pedindo absolvição por insuficiência de provas ou desclassificação para receptação culposa, além da redução das penas. O Ministério Público também recorreu, buscando aumento da pena e regime fechado.II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em (i) se há provas suficientes para a condenação por receptação dolosa e (ii) se a pena aplicada deve ser ajustada conforme os pedidos da defesa e do Ministério Público.III. Razões de Decidir3. A materialidade e autoria delitivas foram comprovadas por depoimentos e provas documentais, incluindo a confissão do réu sobre a compra dos produtos roubados.4. A jurisprudência do STJ sustenta que, no crime de receptação, cabe à defesa comprovar a origem lícita dos bens apreendidos com o acusado, o que não ocorreu.IV. Dispositivo e Tese5. Dá-se parcial provimento ao recurso do réu para fixar as penas em 1 ano de reclusão, no regime inicial semiaberto, e pagamento de 10 dias-multa, no valor unitário mínimo legal.Tese de julgamento: "1. A ausência de comprovação da origem lícita dos bens apreendidos justifica a condenação por receptação dolosa. 2. A confissão do réu pode compensar a agravante da reincidência..Legislação Citada:CP, art. 180, «caput"; art. 33, § 2º, «c, e § 3º; art. 44, I, II e III; CPP, art. 156.Jurisprudência Citada:STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. REYNALDO SOARES DA FONSECA, j. 19.05.2020; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, j. 13.03.2018... (Continua)

12 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DESPROVIDO. RECURSO DA DEFESA PARCIALMENTE PROVIDO.I. 

Caso em ExameAção penal julgada procedente para condenar Lucas Henrique Bispo Pereira à pena de 4 anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, e pagamento de 10 dias-multa, por roubo de celular mediante grave ameaça.II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a possibilidade de desclassificação do crime de roubo para furto e (ii) avaliar a adequação do regime prisional fixado.III. Razões de Decidir3. A prova dos autos demonstra que o crime foi praticado com grave ameaça, configurando roubo, não havendo que se falar em desclassificação para furto.4. Considerando a primariedade do réu, a ausência de circunstâncias judiciais negativas, bem como a colaboração com a Justiça e o tempo de prisão cautelar cumprido, é cabível a fixação do regime inicial aberto.IV. Dispositivo e Tese5. Recurso do Ministério Público desprovido. Recurso da defesa parcialmente provido para fixar o regime inicial aberto.Tese de julgamento: "1. A grave ameaça caracteriza o crime de roubo. 2. A primariedade, a confissão do réu e tempo de prisão cautelar cumprido justificam o regime inicial aberto..Legislação Citada:CP, art. 157, caput; art. 33, § 3º; art. 44, I.CPP, art. 387, § 2º.Jurisprudência Citada:STJ, HC 663705/SP, Rel. Min. Félix Fischer, Quinta Turma, j. 22.03.2022... (Continua)

13 - TJSP Crime de tráfico ilícito de drogas - Autoria e materialidade perfeitamente demonstradas - Conjunto probatório satisfatório - Penas na primeira fase da dosimetria, mantidas - Reduzidas as penas na segunda fase em razão da atenuante da confissão espontânea - Aplicado o redutor da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, no índice de 2/3 - Fixado o regime semiaberto - Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos - Impossibilidade - Aplicação da súmula vinculante 59 do Supremo Tribunal Federal - Afastamento da pena de multa - Impossibilidade - Pedido de Justiça Gratuita - Deferido - RECURSO DA DEFESA PARCIALMENTE PROVIDO

14 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DA PENA DE MULTA. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA COMPROVADA.

Caso em exame ... (Continua)

15 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DESOBEDIÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.I.

Caso em Exame1. Wesley Aparecido Ribeiro foi condenado por desobediência à ordem legal de parada emitida por policiais militares, enquanto conduzia uma motocicleta sem habilitação. A pena foi fixada em quinze dias de detenção e dez dias-multa, substituída por prestação pecuniária.II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se há insuficiência de provas para a condenação de Wesley Aparecido Ribeiro por desobediência.III. Razões de Decidir3. A materialidade e autoria do delito estão comprovadas pelo boletim de ocorrência e depoimentos dos policiais, que confirmaram a desobediência deliberada de Wesley.4. Wesley confessou os fatos em juízo, corroborando a narrativa dos policiais sobre a fuga e desobediência.IV. Dispositivo e Tese5. Recurso desprovido.6. Tese de julgamento: «1. A confissão do réu e os depoimentos dos policiais são suficientes para a condenação por desobediência. 2. A pena aplicada está adequada e proporcional aos fatos..Legislação Citada:CP, art. 330. Jurisprudência Citada:Não há jurisprudência citada no conteúdo fornecido... (Continua)

16 - TJSP APELAÇÃO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - VERBA HONORÁRIA -

Sentença que fixou a verba honorária que não havia transitado em julgado quando da cessação do mandato, em razão de interposição de recurso de apelação - Inexistência de título executivo em desfavor do apelado - Eventual prejuízo que deve ser pleiteado em ação própria. ... (Continua)

17 - TJSP Recurso de Agravo de Instrumento. Mandado de Segurança. Pretensão da agravante que seja modificada a decisão proferida pelo Juízo a quo, que deferiu o pedido em sede de liminar para o fim de determinar que a impetrada se abstenha de exigir, de forma antecipada, o ICMS próprio e o ICMS-ST, com fundamento no art. 2º, § 3º-A da Lei Estadual 6.374/89 e no Decreto 45.490/2000, art. 426-A RICMS, das aquisições internas e interestaduais em operações de aquisição de mercadorias destinadas a posterior venda a consumidor final localizado no Estado de São Paulo, de modo a determinar que a autoridade impetrada se restrinja a apenas exigir o ICMS próprio quando da saída da mercadoria do estabelecimento. Decisão proferida em Agravo de Instrumento que se restringe à análise do preenchimento dos requisitos estabelecidos pelo CPC, art. 300, e ainda, aqueles estabelecidos pelo art. 7º, da Lei 12.016, de 07 de agosto de 2009, que disciplina o mandado de segurança individual e coletivo e dá outras providências. Aplicação do Tema 456, do Supremo Tribunal de Federal. Possibilidade de substituição tributária prescrita na legislação estadual, bem como na Lei Complementar 87/96. Descabimento. Inconstitucionalidade do art. 426-A do RICMS, inserido pelo Decreto Estadual 52.515/2007. Uma vez ausentes os requisitos necessários para o deferimento do pedido formulado em sede de tutela recursal, patente o seu indeferimento, motivos pelos quais deve ser mantida a decisão proferida pelo Juízo a quo, que deferiu o pedido de tutela de urgência formulado em inicial. Precedentes. Recurso de Agravo de Instrumento interposto pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo que é improvido

18 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação Revisional de Contrato. Bancário. Sentença de Improcedência. Inconformismo. Acolhimento em parte. Contrato Bancário. Em Contratos Bancários, nos quais figura como contratada Instituição Financeira integrante do Sistema Financeiro Nacional, não é abusiva a pactuação de juros à taxa superior a 12% (doze por cento) ao ano, por não lhes aplicarem as Disposições do Decreto 22.626/33, de acordo com o teor da Súmula . 596 do STF. Inteligência das Súmulas 539 e 541, editadas pelo Colendo STJ. Tarifa de avaliação de bem. Cobrança legítima. Cobrança de tarifa de registro de Contrato. Descabimento. Ausência de comprovação efetiva de prestação dos serviços no caso em exame. Julgamento em conformidade com Recurso Especial Repetitivo: tema 958/STJ. Seguro prestamista. Consoante tese firmada pelo C. STJ no Recurso Especial Acórdão/STJ, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a Instituição Financeira ou com Seguradora por ela indicada. Abusividade reconhecida. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

19 - TJSP Agravo em execução - Falta Grave - PRELIMINAR de nulidade pela falta de oitiva judicial do sentenciado - Inocorrência - Providência dispensável - Procedimento administrativo que foi corretamente conduzido - Prejuízo não demonstrado - No MÉRITO, pretensão de absolvição ou desclassificação para a natureza média. Impossibilidade. Conduta que caracteriza violação aos preceitos dos arts. 50, VI c/c 39, V da Lei de Execuções Penais. Homologação mantida. Agravo desprovido

20 - TJSP AGRAVO DE EXECUÇÃO -

Pena de multa - Impossibilidade da extinção da execução pela hipossuficiência econômica momentânea - Inexistência de previsão legal para o afastamento da sanção pecuniária - Penhora - Manutenção - Necessidade. Decisão mantida. AGRAVO DESPROVIDO... (Continua)

21 - TJSP Agravo de instrumento. Plano de saúde. Tutela de urgência. Decisão concedida para manutenção do contrato. Inconformismo da ré. Descabimento. Independentemente da discussão acerca da regularidade ou não da rescisão do contrato, a autora comprovou ser portadora de transtorno do espectro autista - TEA, necessitando de tratamento médico contínuo. Impossibilidade, por ora, da rescisão do contrato. Aplicação, por analogia, dos arts. 13, parágrafo único, III e 35-E, IV, todos da Lei 9.656/98. Probabilidade do direito pleiteado e perigo de dano à saúde da parte autora com a descontinuidade da cobertura assistencial do plano de saúde. Caracterização dos requisitos para a tutela de urgência. CPC, art. 300, caput. Decisão mantida. Recurso desprovido.

22 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de cobrança. Inconformismo voltado contra decisão que acolheu preliminar de ilegitimidade passiva de Maike Yamada dos Santos, marido da ré-agravada, com quem contraiu núpcias sob o regime da separação total de bens. Não detém o requerido legitimidade para responder pelos encargos relativos à taxa condominial de associação, porquanto não subscreveu a avença. Recurso desprovido

23 - TJSP Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Alegação de nulidade da citação na fase de conhecimento. Aviso de Recebimento pretensamente subscrito pessoalmente pela agravante, sem recusa ou ressalva. Alegação de nulidade da citação afastada pela decisão agravada. Reforma que se impõe. Elementos dos autos denotam irregularidade do ato citatório ocorrido na ação ordinária, especialmente em razão da divergência do número do documento de identidade e da grafia do nome da autora. Recurso provido

24 - TJSP USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA -

Ajuizada pelo Município de Atibaia - Sentença de improcedência - - Remessa necessária - Ausentes os requisitos previstos no art. 1238 do C.C - Posse com animus domini, mansa, pacífica e pelo período aquisitivo da Usucapião Extraordinária não demonstrados nos autos - Pleito de permuta da área em questão diante da ocupação pelo Município e ajuizamento de ação de desapropriação indireta pelos requeridos afastam a comprovação da posse mansa e pacífica pelo período necessário - Sentença mantida - Reexame não provido... (Continua)

25 - TJSP Recurso de Agravo de Instrumento. Ação Ordinária. Autor que é servidor público municipal, ocupante do cargo de vigia desde os idos de 2004, e pretende com a presente ação a condenação da Fazenda Pública ao pagamento de adicional de periculosidade, à razão de 30% (trinta por cento) calculado sobre o salário base, com reflexos em demais consectários, ante a natureza de seu trabalho, e ainda, em razão da escala de trabalho, pretende o recebimento de intervalo intrajornada, outrossim, em relação as férias referentes aos anos de 2020, 2021,2022 e 2023, que somente foram concedidas após o período concessivo, afirma fazer jus ao pagamento, em dobro. Decisão proferida pelo Juízo a quo em julgamento antecipado parcial do mérito. Questão pertinente ao pagamento de intervalo intrajornada e férias dobradas, que é especificamente de direito, e diante da ausência de previsão no estatuto dos servidores municipais, incabível o prolongamento do feito, com dilação probatória desnecessária. Necessária observância aos termos do Enunciado de Súmula 339, do Supremo Tribunal Federal, que sedimentado entendimento no seguinte sentido: «Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia.. Incabível a obtenção do provimento jurisdicional, sob pena de criação de um sistema híbrido. Diante da adequação da situação às hipóteses previstas no art. 355 e 356, do CPC, patente a manutenção da decisão proferida pelo Juízo a quo. Precedentes. Recurso de Agravo de Instrumento que é improvido

26 - TJSP CUMULAÇÃO DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS REMUNERATÓRIOS -

Incidência dos juros moratórios sobre o valor corrigido e cumulado com os juros remuneratórios - Admissibilidade - Juros remuneratórios que passam a integrar o capital principal juntamente com a correção monetária, na sistemática da conta poupança. ... (Continua)

27 - TJSP VOTO

15713 ... (Continua)

28 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - PLANO VERÃO - TEMA 677 DO STJ - COISA JULGADA -

Decisão de indeferimento da incidência da revisão do tema 677 do STJ - Pretensão da parte exequente (agravante) de apuração de saldo remanescente com base no novo tema 677, após o trânsito em julgado da sentença de extinção do feito em razão da satisfação da obrigação (CPC/2015, art. 924, II) - Descabimento - Agravante que não se insurgiu oportunamente contra a sentença de extinção pelo pagamento - Preclusão que se operou sobre o tema (CPC, art. 507 e CPC, art. 508) - Data de publicação do Acórdão proferido no REsp. Acórdão/STJ - Irrelevância, diante da preclusão operada para a pretensão do agravante - Inexistência de questão de ordem pública (CPC/2015, art. 485, § 3º) a ensejar o conhecimento da matéria «ex officio - Decisão mantida. ... (Continua)

29 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO VERÃO -

Cálculos de atualização do saldo remanescente - Atualização do débito até efetivo pagamento e disponibilização - Alteração da jurisprudência por meio do REsp. Acórdão/STJ, com fixação da tese de que o depósito efetuado a título de garantia do juízo não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora - Insurgência manifestada pela parte executada - Descabimento - Aplicabilidade imediata do Tema 677 do STJ, após a rejeição dos embargos de declaração opostos ao Acórdão do REsp. Acórdão/STJ - Efeito vinculante imediato, conforme previsto no CPC, art. 1.040. Precedentes do C. STJ. Decisão mantida. ... (Continua)

30 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO VERÃO -

Cálculos de atualização do saldo remanescente - Atualização do débito até efetivo pagamento e disponibilização - Alteração da jurisprudência por meio do REsp. Acórdão/STJ, com fixação da tese de que o depósito efetuado a título de garantia do juízo não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora - Insurgência manifestada pela parte executada - Descabimento - Aplicabilidade imediata do Tema 677 do STJ, após a rejeição dos embargos de declaração opostos ao Acórdão do REsp. Acórdão/STJ - Efeito vinculante imediato, conforme previsto no CPC, art. 1.040. Precedentes do C. STJ. Decisão mantida. ... (Continua)

31 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL.

Decisão de determinação da aplicação do novo tema 677 do STJ para o cálculo do saldo devedor - Atualização do débito remanescente até o efetivo pagamento e disponibilização - Alteração da jurisprudência por meio do REsp. (repetitivo) 1.820.963/SP, com fixação da tese de que o depósito efetuado a título de garantia do juízo não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora - Aplicabilidade imediata do Tema 677 do STJ, sobretudo após a rejeição, pelo C. STJ, dos embargos declaratórios opostos no mencionado recurso repetitivo, por meio dos quais se buscava a modulação dos efeitos do novo Tema 677 - Efeito vinculante imediato, nos termos do CPC, art. 1.040 - Suspensão da demanda também descabida - Precedentes do C. STJ e deste E. TJSP - Decisão mantida. ... (Continua)

32 - TJSP Agravo de Instrumento. Direito de família. Curadoria provisória. Interditanda portadora de HIV e internada, em 2022, por dependência química, quando foi atestado por médico sua incapacidade de gerir os próprios atos. Transferência, pelo INSS, de valores recebidos pela interditanda, diretamente em conta da curadora provisória. Determinado depósito judicial dos valores transferidos. Reforma parcial que se impõe, autorizando-se o depósito do saldo remanescente, já que a curadora provisória demonstrou haver despendido valores no exercício da curatela. Possibilidade de levantamento parcial do numerário, de forma mensal, desde que demonstrada a necessidade, com prestação de contas semestrais, até decisão final. Recurso parcialmente provido

33 - TJSP Agravo de Instrumento. Plano de Saúde. Incidente de cumprimento provisório de sentença. Decisão que indeferiu pedido de alteração de clínica credenciada, que fornece tratamento ao infante, portador de TEA, para clínica particular. Alegação de indisponibilidade de tratamento e/ou carga horária na integralidade prescrita. Descabimento. Ausência de prova de que a clínica credenciada não fornece o tratamento necessário ao menor, ou mesmo, que seja inapta para tanto. Recurso desprovido

34 - TJSP Agravo de Instrumento. Plano de saúde. Concessão de tutela antecipada para impor à seguradora o fornecimento do medicamento PEMBROLIZUMAB, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, limitada a R$ 100.000,00, à autora, portadora de sarcoma metastático. Negativa de cobertura, por se tratar de medicamento off label, experimental, e porque o rol da ANS é taxativo. Presença dos pressupostos legais, em prol da autora-agravada. Inteligência do RN, art. 18, X 465/2021 da ANS e da Súmula 102 deste TJSP. Manutenção do valor da multa cominatória. Recurso desprovid

35 - TJSP Agravo de instrumento. Plano de saúde. Decisão que indeferiu liminar para custeio do tratamento home care. Reforma que se impõe. Verificada a vulnerabilidade e a fragilidade do estado de saúde da agravante, pessoa idosa. Relatórios médicos com recomendação de cuidados constantes por cuidadores e profissionais de saúde para todas as atividades básicas da vida diária. Recurso provido

36 - TJSP Indenização por vícios de construção ou construtivos. Sentença de procedência. Irresignação da ré CDHU, que reproduz a peça de defesa e reapresenta as preliminares de prescrição e ilegitimidade passiva. Preclusão. Prejudicais ao mérito, que conjuntamente com a suposta inaplicabilidade do CDC, foram enfrentadas e afastadas por ocasião do julgamento do agravo de instrumento 1001362-31.2021.8.26.0407. Não cabe a reabertura da discussão em razão da matéria se pautada em nenhum fato ou argumento novo. Jurisprudência que converge com os entendimentos aplicados pelo juízo a quo. No mérito, vícios construtivos apurados pelo laudo pericial. Ausência de correlação entre a manutenção preventiva e os danos ocorridos no imóvel. Manutenção preventiva realizada pelos autores. Vícios construtivos configurados. Indenização por danos materiais devida. Sentença mantida. Recurso desprovido

37 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Justiça Gratuita. Pessoa Jurídica. Recurso visando a concessão do benefício da justiça gratuita. Decisão agravada que indeferiu o pedido, determinando o recolhimento do preparo recursal, sob pena de deserção, nos termos do CPC, art. 1.007, § 2º. Rejeição dos embargos de declaração opostos, interposição de recursos especial e extraordinário inadmitidos com fundamento na Súmula 281/STF. Decurso do prazo para recolhimento do preparo, sem manifestação da agravante, configurando-se a deserção. Recurso não conhecido, em conformidade com a jurisprudência firmada sobre a obrigatoriedade do preparo como pressuposto de admissibilidade recursal. RECURSO NÃO CONHECIDO... (Continua)

38 - TJSP Crime de tráfico ilícito de drogas - Autoria e materialidade perfeitamente demonstradas - Conjunto probatório satisfatório - Penas reduzidas - Réu portador de mau antecedente - Reconhecida a atenuante da confissão informal - Impossibilidade da aplicação do redutor da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º, em razão do mau antecedente - Substituição da pena privativa de liberdade - Impossibilidade - Regime Prisional inicial semiaberto mantido - RECURSO DA DEFESA PARCIALMENTE PROVIDO

39 - TJSP Tráfico de drogas - Materialidade e autoria demonstradas - Conjunto probatório satisfatório - Condenação mantida - Réu primário - Penas mantidas - Reconhecida a atenuante da confissão espontânea, sem reflexo nas penas - Redutor da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º no índice de dois terços (2/3) mantido, em razão da primariedade do réu - Regime prisional inicial aberto mantido - Substituição da pena privativa de liberdade por uma pena restritivas de direitos e multa mantida - RECURSO DA DEFESA PARCIALMENTE PROVIDO

40 - TJSP Apelação criminal - Roubo circunstanciado pelo concurso de pessoas (art. 157, § 2º, II, do CP) - Preliminar de nulidade aborda o mérito, sendo com este analisada - Autoria e materialidade perfeitamente demonstradas - Conjunto probatório satisfatório - Ré confessou parcialmente a subtração, mas negou o emprego de violência contra a vítima - Desclassificação para furto ou mero constrangimento ilegal é inviável, pois a vítima narrou que foi agredida e teve dinheiro e telefone celular subtraídos - Majorante do concurso de pessoas mantida - Manutenção do regime inicial fechado - Confissão, ainda que parcial, deve ser reconhecida, compensando-se com a reincidência - Afastamento da obrigação de indenizar a vítima - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

41 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. RECURSO PREJUDICADO.

Caso em Exame ... (Continua)

42 - TJSP Apelação criminal - Pedido de restituição de veículo apreendido em ação penal por crime de homicídio qualificado - Impossibilidade de restituição - Requerente figura como denunciado pela suposta prática do crime de homicídio - Automóvel apreendido foi utilizado pelo acusado na prática do homicídio - Necessidade de dilação probatória para constatação ou não do vínculo do veículo com a prática criminosa - RECURSO IMPROVIDO.

43 - TJSP Apelação criminal - Roubo majorado pelo concurso de pessoas e restrição da liberdade da vítima (art. 157, § 2º, II e V, do CP) - Autoria e materialidade demonstradas - Conjunto probatório satisfatório - Impossibilidade de absolvição - Causas especiais de aumento de pena do concurso de pessoas e da restrição da liberdade da vítima mantidas - Redimensionamento do aumento procedido na pena-base para a fração de 1/5 (um quinto) - Penas redimensionadas - Regime prisional mais gravoso mantido, diante das circunstâncias judiciais negativas e da reincidência apresentada pelo apelante - Recurso da defesa PARCIALMENTE PROVIDO

44 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - TEMA 677 DO STJ -

Decisão de homologação de cálculo pericial, realizado com base no novo tema 677 do STJ - Insurgência do banco executado (agravante) - Descabimento - Atualização do débito remanescente até o efetivo pagamento e disponibilização - Alteração da jurisprudência por meio do REsp. (repetitivo) 1.820.963/SP, com fixação da tese de que o depósito efetuado a título de garantia do juízo não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora - Aplicabilidade imediata do Tema 677 do STJ, sobretudo após a rejeição, pelo C. STJ, dos embargos declaratórios opostos no mencionado recurso repetitivo, por meio dos quais se buscava a modulação dos efeitos do novo Tema 677 - Efeito vinculante imediato, nos termos do CPC, art. 1.040 - Precedentes do C. STJ e deste E. TJSP - Excesso de execução - Alegação genérica - Rejeição - Decisão mantida. ... (Continua)

45 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - TEMA 677 DO STJ -

Decisão de aplicação da revisão do tema 677 do STJ para o cálculo do saldo remanescente - Insurgência do banco executado (agravante) - Descabimento - Atualização do débito remanescente até o efetivo pagamento e disponibilização - Alteração da jurisprudência por meio do REsp. (repetitivo) 1.820.963/SP, com fixação da tese de que o depósito efetuado a título de garantia do juízo não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora - Aplicabilidade imediata do Tema 677 do STJ, sobretudo após a rejeição, pelo C. STJ, dos embargos declaratórios opostos no mencionado recurso repetitivo, por meio dos quais se buscava a modulação dos efeitos do novo Tema 677 - Efeito vinculante imediato, nos termos do CPC, art. 1.040 - Precedentes do C. STJ e deste E. TJSP - Conflito, ou «bis in idem, entre a Súmula 179/STJ e o novo tema 677 do STJ não configurado - Feito que ainda não foi extinto com fulcro no CPC, art. 924, II - Inexistência de óbice ao prosseguimento da execução - Decisão mantida. ... (Continua)

46 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO VERÃO -

Cálculos de atualização do saldo remanescente - Atualização do débito até efetivo pagamento e disponibilização - Alteração da jurisprudência por meio do REsp. Acórdão/STJ, com fixação da tese de que o depósito efetuado a título de garantia do juízo não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora - Insurgência manifestada pela parte executada - Descabimento - Aplicabilidade imediata do Tema 677 do STJ - Efeito vinculante imediato, conforme previsto no CPC, art. 1.040. Precedentes do C STJ. Suspensão do curso processual também descabida. Decisão mantida. ... (Continua)

47 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Extinção do processo - Interposição de agravo de instrumento - Inadmissibilidade - Recurso cabível é apelação - Inteligência dos arts. 203, §1º e 1.009, caput, ambos do CPC 2015 - Não conhecimento do agravo.... (Continua)

48 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA EXECUÇÃO INDIVIDUAL -

Saldo remanescente - Indeferimento - Adequação - Feito que já foi extinto pelo pagamento - Decisão contra a qual não se insurgiu o agravante - Preclusão que se operou sobre o tema. ... (Continua)

49 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO VERÃO -

Cálculos de atualização do saldo remanescente - Atualização do débito até efetivo pagamento e disponibilização - Alteração da jurisprudência por meio do REsp. Acórdão/STJ, com fixação da tese de que o depósito efetuado a título de garantia do juízo não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora - Insurgência manifestada pela parte executada - Descabimento - Aplicabilidade imediata do Tema 677 do STJ - Efeito vinculante imediato, conforme previsto no CPC, art. 1.040. Precedentes do C STJ. Decisão mantida. ... (Continua)

50 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA EXECUÇÃO INDIVIDUAL -

Saldo remanescente - Indeferimento - Adequação - Feito que já foi extinto pelo pagamento - Decisão contra a qual não se insurgiu o agravante - Preclusão que se operou sobre o tema. ... (Continua)