STJ - Diário da Justiça: 24/02/2025

1 - STJ Processual civil. Direito tributário. Ação rescisória. Desconstituição parcial de acórdão. Obrigação tributária de inclusão do ICMS na base de cálculo da contribuição ao pis e da Cofins. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Súmula 7/STJ e Súmula 211/STJ. Súmulas 282, 283, 284 e 356 do STF.

I - Na origem, trata-se de ação rescisória objetivando A desconstituição parcial de acórdão, alegando violação das normas decorrentes de precedentes obrigatórios do STJ e STF, no ponto em que desobrigou a parte impetrante (ora recorrente na presente ação) da obrigação tributária de inclusão do ICMS na base de cálculo da Contribuição ao PIS e à Cofins. No Tribunal a quo, deu-se provimento a ação rescisória.... (Continua)

2 - STJ Processual civil. Tributário. Acidentes de trabalho. Fato acidentário de prevenção (fap). Cálculo do fap. Arguição genérica de nulidade. Deficiência na fundamentação. Incidência das sSúmula 283/STF e Súmula 284/STF. Reexame fático probatório. Incidência da súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Incidência da súmula 211/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação declaratória objetivando declaração de inexistência da possibilidade de recolhimento do SAT, com base no multiplicador FAP. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, o recurso especial não foi conhecido. O valor da causa foi fixado em R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).... (Continua)

3 - STJ Processual civil. Administrativo. Ação civil pública por atos de improbidade administrativa. Venda de lotes públicos. Inobservância de procedimento licitatório. Petição inicial rejeitada. Recurso especial parcialmente provido. Recebimento da petição inicial. Princípio do in dubio pro societate. Necessidade de instrução probatória. Retorno dos autos à origem. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação civil pública por ato de Publicação no DJEN/CNJ de 24/02/2025. Código de Controle do Documento: 3bfd7335-d66b-404c-88a8-17889793ca1b improbidade administrativa ajuizada em função da alienação irregular - sem autorização legislativa específica e sem o devido processo licitatório - do lote de matrícula 47.201 pertencente a o Estado do Tocantins, gerando prejuízo ao erário. Na sentença, a petição inicial foi rejeitada e julgou-se extinto o feito. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, deu- se parcial provimento ao recurso especial.... (Continua)

4 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Especificidades relativas à suspensão do prazo prescricional. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Inviável a análise da pretensão veiculada no recurso especial, por demandar o reexame do contexto fático probatório dos autos, atraindo a incidência da Súmula 7/STJ.... (Continua)

5 - STJ Direito processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Descumprimento do princípio da dialeticidade. Arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC. Súmula 182/STJ, aplicada por analogia. Agravo interno não conhecido.

1 - «Em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ". (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 20/8/2024)... (Continua)

6 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno em recurso especial. Execução fiscal. Cofins. Declaração após o vencimento. Constituição do crédito tributário. Alega afronta aos incs. I e II do CPC, art. 535 de 1973. Não ocorrência. Mera insatisfação. Precedentes tribunal que julgou integralmente a lide. Inconformismo da parte com resultado contrário aos seus interesses. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - O simples descontentamento da parte com o resultado do julgamento não tem o condão de tornar cabíveis os embargos de declaração, visto que a pretensão de rediscutir matéria devidamente abordada e decidida no acórdão embargado, consubstanciada na mera insatisfação com o resultado da demanda, é incabível na via dos embargos de declaração.... (Continua)

7 - STJ Agravo interno no recurso especial. Administrativo. Policial militar. Expulsão. Pretensão de reintegração ao cargo. Prescrição. Exame da legislação local. Súmula 280/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.

1 - Tendo a Corte de origem analisado a controvérsia relativa à prescrição da pretensão punitiva de policiais militares com amparo na legislação local, inviável o cabimento do recurso especial, nos termos da Súmula 280/STF.... (Continua)

8 - STJ Processual civil. Tributário. Mandado de segurança. Icms-Difal. Exclusão da base de cálculo do pis e da Cofins. Denegação da segurança. Acórdão recorrido. Fundamento constitucional. Inviabilidade do recurso especial. Competência privativa da suprema corte. Deficiência recursal. Aplicação da súmula 284/STF.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado por PDA Indústria e Comércio Ltda. contra o Delegado da Receita Federal em Cascavel/PR objetivando excluir, da base de cálculo do PIS e da Cofins, o ICMS-DIFAL destacado das notas fiscais de operações de saída/venda destinadas a consumidor final não contribuinte do ICMS.... (Continua)

9 - STJ Processual civil. Direito administrativo. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Prescrição do direito ao redirecionamento e à impossibilidade de que se admitam efeitos ultrativos. Agravo de instrumento improvido. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Súmula 7/STJ e Súmula 211/STJ. Súmulas 282, 283, 284 e 356 do STF.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, em execução fiscal, rejeitou os pedidos da parte agravante - consistentes no reconhecimento na perda de eficácia da decisão de redirecionamento, prescrição intercorrente, prescrição para o redirecionamento da execução e reabertura de prazo para embargos do devedor. Objetivando declarar a prescrição do direito ao redirecionamento e a impossibilidade de que se admitam efeitos ultrativos à decisão proferida no Processo 0002193-71.2010.4.05.8500. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao agravo de instrumento.... (Continua)

10 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Processo civil. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada. CPC, art. 1.021, § 1º. Súmula 182/STJ, aplicada por analogia. Agravo interno não conhecido.

1 - A ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do agravo interno, nos termos do CPC, art. 1.021, § 1º, entendimento que já estava consolidado desde a edição da Súmula 182/STJ.... (Continua)

11 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Cumprimento de sentença. Fazenda Pública. Taxa selic. Aplicação a partir da vigência da emenda constitucional 113/2021. Incidência sobre o valor consolidado da dívida. Alegada ofensa ao Decreto 22.626/33, art. 4º. Tese recursal eminentemente constitucional. Impossibilidade de análise em sede de recurso especial. Agravo interno não provido.

1 - É incabível o recurso especial quando a tese do recurso é eminentemente constitucional, sob pena de usurpação da competência do STF, prevista no CF/88, art. 102.... (Continua)

12 - STJ Agravo interno no recurso especial. Administrativo. Servidor público. Remuneração. Instrução normativa 28/2020. Trabalho remoto. Pandemia. Análise de ato normativo. Não cabimento. Precedentes.

1 - Tendo a Corte de origem concluído pela impossibilidade de suspensão do pagamento de adicionais ocupacionais no período da pandemia de Covid-19, em que os servidores exerceram compulsoriamente o trabalho remoto, com amparo com amparo na legalidade da Instrução Normativa 28, de 25.03.2020, ato normativo que não se enquadra no conceito de Lei, inviável o cabimento do recurso especial. Precedentes.... (Continua)

13 - STJ Tributário. Agravo interno em recurso especial.Execução fiscal. Impossibilidade de penhora sobre bem alienado. Alega penhora sobre direitos decorrentes do contrato de alienação fiduciária. Necessidade de revolvimento fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - O Tribunal a quo constatou que a penhora recaiu sobre bem de terceiro, desconstituindo-a, e não sobre os direitos decorrentes do contrato de alienação fiduciária.... (Continua)

14 - STJ Embargos de declaração. Administrativo. Servidor público. Indenização por danos morais. Exposição a pesticidas sem a utilização de epi. Procedência do pedido. Tema 1.023/STJ. Juros moratórios. Súmula 54/STJ. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, improvido. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.

I - Os embargos não merecem acolhimento. Se o recurso é parcialmente inapto ao conhecimento, a falta de exame de parte da matéria de fundo impossibilita a própria existência de omissão quanto a esta matéria. Nesse sentido: EDcl nos EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Humberto Martins, Corte Especial, julgado em 21/3/2018, DJe 5/4/2018; EDcl no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 10/4/2018, DJe 23/4/2018; EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 24/10/2017, DJe 7/11/2017.... (Continua)

15 - STJ Processual civil. Direito administrativo. Agravo de instrumento. Ação civil pública. Não homologação de acordo de não persecução civil. CPC, art. 1.022, II. CCB, art. 104 e CCB, art. 849. CPC, art. 14. Lei 8.429/92, art. 17, § 1º. Art. 6º, caput, § 1º, da lindb. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Súmula 283/STF.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos da Ação Civil Pública 0001465- 18.2017.8.16.0102, não homologou o Acordo de Não Persecução Civil 01/2021. Objetivando a reforma e a suspensão da decisão agravada. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao agravo de instrumento.... (Continua)

16 - STJ Administrativo. Processo civil. Agravo interno no recurso especial. Mercadorias introduzidas clandestinamente no país. Pena de perdimento de bem. Responsabilidade da locadora do veículo. Peculiaridades do contrato de locação. Exame aprofundado das provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Hipótese em que o Tribunal de origem, analisando as circunstâncias e peculiaridades do contrato de locação, entendeu ser legítima a pena de perdimento do veículo, ao fundamento de que a locadora não tomou as cautelas típicas de sua atividade comercial.... (Continua)

17 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Controvérsia sobre a validade da Medida Provisória 1.159/2023, convertida na Lei 14.592/2023. Acórdão assentado em fundamentação de natureza constitucional. Agravo interno improvido.

1 - Tendo o acórdão recorrido decidido a controvérsia com amparo em fundamentos de natureza constitucional, inviável a análise do tema no âmbito do recurso especial.... (Continua)

18 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno em recurso especial. Execução fiscal. Alega afronta ao CPC, art. 1.022 em razão de formação de grupo econômico. Não ocorrência. Mera insatisfação. Precedentes. Redirecionamento aos sócios. Prescrição. Ausência de dissolução irregular. Incidência da Súmula 7/STJ.. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - O Tribunal de origem, soberano na análise das circunstâncias fáticas da causa, concluiu que houve a prescrição intercorrente, não havendo mais a possibilidade de redirecionar a execução fiscal aos sócios.... (Continua)

19 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução individual da sentença coletiva 0006306- 43.2016.4.01.3400. Rms 25841/df. Parcela autônoma de equivalência. Pae. Juízes classistas aposentados sob a égide da Lei 6903/81. Ilegitimidade ativa do exequente. Limites subjetivos da coisa julgada. Reforma do julgado que demandaria o reexame dos fatos e das provas dos autos. Impossibildiade. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - A Corte local, após análise dos elementos fáticos contidos nos autos, concluiu pela ilegitimidade ativa dos recorrentes para a execução individual do título executivo formado na ação coletiva 0006306-43.2016.4.01.3400, porquanto eles não teriam se aposentado sob o regime da Lei 6.903/81. Dessa forma, rever o entendimento adotado pelo Tribunal de origem, a fim de rever os limites subjetivos da coisa julgada ou de acolher os fundamentos de violação da coisa julgada, demandaria o reexame do conjunto fático probatório constante dos autos, o que é vedado em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ.... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Impugnação ao cumprimento individual de sentença coletiva. Acórdão recorrido que, com base nas provas dos autos, manteve a rejeição da arguição de prescrição da pretensão executória. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7 deste STJ. Agravo interno não provido.

1 - Inviável a análise da pretensão veiculada no recurso especial, por demandar o reexame do contexto fático probatório dos autos, atraindo a incidência da Súmula 7 deste STJ.... (Continua)

21 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Cumprimento individual de sentença coletiva. Ação civil pública proposta pelo MPf. Ilegitimidade ativa. Ausência de impugnação ao fundamento da decisão agravada. Descumprimento do princípio da dialeticidade. Arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC. Súmula 182/STJ, aplicada por analogia. Agravo interno não conhecido.

1 - «Em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 20/8/2024).... (Continua)

22 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. CPC/2015, art. 1.021, § 1º; e Súmula 182/STJ. Agravo interno não conhecido.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 1º; e da Súmula 182/STJ, a parte agravante deve infirmar, especificamente, nas razões do agravo interno, os fundamentos da decisão atacada, sob pena de não ser conhecido o seu recurso.... (Continua)

23 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno em recurso especial. Embargos à execução fiscal. Alega afronta ao CPC, art. 1.022. Não ocorrência. Mera insatisfação. Fundamentos distintos para solução da demanda. Ausência de indicação do dispositivo violado no alegado dissídio jurisprudencial. Fundamentação não impugnada. Súmula 182/STJ. Multa. Natureza de infração administrativa. Impossibilidade de retroatividade de Lei mais benéfica nos termos no CTN, art. 106. Alegação de multa confiscatória. Fundamento constitucional. Alega afronta ao inc. Iv da Lei 10.755/2003, art. 2º. Súmula 282/STF. Impenhorabilidade de bem de família. Ausência de particularização da norma. Afrontada fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Inovação recursal. Incabível. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - O o fato de o Tribunal haver decidido o recurso de forma diversa da defendida pela parte recorrente, elegendo fundamentos distintos daqueles propostos pelos recorrentes, não configura omissão ou ausência de fundamentação.... (Continua)

24 - STJ Processual civil. Direito administrativo. Embargos à execução fiscal. Desconstituição de multas administrativas. Infração de trânsito. Transporte rodoviário com excesso de peso. Arts. 489, § 1º, IV e 1.022 do CPC/2015. O requisito do prequestionamento é exigido por esta corte superior, inclusive, nas matérias de ordem pública. Inviável a análise do dissídio jurisprudencial quando a tese sustentada já foi afastada no exame do recurso. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Súmula 7/STJ e Súmula 211/STJ. 282 do STF.

I - Na origem, trata-se de embargos à execução fiscal objetivando a desconstituição de multas administrativas decorrentes de infração de trânsito relacionadas ao transporte rodoviário com excesso de peso, consubstanciadas na Execução Fiscal 5021582-10.2020.4.02.5001. Na sentença, os embargos à execução fiscal foram julgados procedentes. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para afastar a prescrição intercorrente administrativa e manter a sentença quanto ao reconhecimento do direito à conversão das multas em advertência.... (Continua)

25 - STJ Processual civil. Administrativo. Atualização do débito pela contadoria judicial unificada. Cojun. Fundamento eminentemente constitucional. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento. No Tribunal a quo, o pedido foi julgado improcedente. Nesta Corte, o recurso especial não foi conhecido.... (Continua)

26 - STJ Processual civil. Direito administrativo. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Divergências quanto ao termo inicial da contagem do prazo para incidência de juros de mora. CPC/2015, art. 1.022.

27 - STJ Processual civil. Direito administrativo. Ação declaratória de inexistência de relação jurídico- Tributária. Terreno da marinha. Demarcação e cadastramento não anotados na matrícula do imóvel. Inviabilidade d e cobrança de taxas, foros e laudêmios. Ausência de violação dos CPC, art. 1.022 e CPC art. 489. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência dos enunciados 7, 211 e 83 da súmula do STJ e 238 da súmula do STF.

I - Na origem, trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica, c/c indenizatória, objetivando o reconhecimento da inexistência de relação jurídico-obrigacional que obrigue o autor ao pagamento de débitos de taxas de ocupação de terreno de Marinha. Na sentença o processo foi extinto ante o reconhecimento da prescrição. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada para declarar a ausência de relação jurídica que obrigue ao pagamento de taxas de ocupação e laudêmio até a regularização da propriedade com a anotação da condição de terreno de Marinha nas escrituras dos imóveis.... (Continua)

28 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Especificidades relativas à suspensão do prazo prescricional. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Inviável a análise da pretensão veiculada no recurso especial, por demandar o reexame do contexto fático probatório dos autos, atraindo a incidência da Súmula 7/STJ.... (Continua)

29 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Mandado de segurança. Contribuição previdenciária patronal devida a terceiros e ao sat/rat. Valores pagos aos jovens aprendizes. Inaplicabilidade da isenção prevista no Decreto-Lei 2.318/1986, art. 4º, § 4º. Necessidade de interpretação restritiva das normas que outorgam isenção tributária. CTN, art. 111. Ausência de comando normativo apto a sustentar a tese recursal. Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.

1 - Não há nulidade por omissão, tampouco negativa de prestação jurisdicional, no acórdão que decide de modo integral e com fundamentação suficiente a controvérsia posta. O mero inconformismo com o julgamento contrário à pretensão da parte não caracteriza falta de prestação jurisdicional.... (Continua)

30 - STJ Processual civil. Administrativo e previdenciário. Pensão por morte. Filha maior divorciada. Requisitos não preenchidos. Alegação de ofensa aos arts. 489 e 1.022, ambos do CPC/2015. Inexistência. Deficiência recursal. Fundamentos do

31 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Especificidades relativas à suspensão do prazo prescricional. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Inviável a análise da pretensão veiculada no recurso especial, por demandar o reexame do contexto fático probatório dos autos, atraindo a incidência da Súmula 7/STJ.... (Continua)

32 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Mandado de segurança. Contribuição previdenciária patronal devida a terceiros e ao sat/rat. Valores pagos aos jovens aprendizes. Inaplicabilidade da isenção prevista no Decreto-Lei 2.318/1986, art. 4º, § 4º. Necessidade de interpretação restritiva das normas que outorgam isenção tributária. CTN, art. 111. Ausência de comando normativo apto a sustentar a tese recursal. Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.

1 - Trata-se, na origem, de mandado de segurança com vistas à exclusão dos valores pagos aos menores aprendizes da base de cálculo da contribuição previdenciária patronal, da contribuição do Risco Ambiental do Trabalho - RAT e das contribuições devidas a terceiros.... (Continua)

33 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Processo civil. Liquidação. Cumprimento de sentença coletiva. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado. Pretensão de novo exame. Inviabilidade. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração têm âmbito de cognição restrito às hipóteses do CPC, art. 1.022, quais sejam, esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e/ou corrigir eventual erro material da decisão recorrida.... (Continua)

34 - STJ Embargos de declaração. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame. Embargos de declaração rejeitados.

I - Os embargos não merecem acolhimento. Segundo o CPC/2015, art. 1.022, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade; eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre as quais o juiz devia pronunciar-se de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material.... (Continua)

35 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Falha na representação processual. Ausência de procuração. Intimação para regularização do vício. Falha não suprida. Súmula 115/STJ. Agravo interno não provido.

1 - «Interposto recurso por advogado sem procuração nos autos, dele não se pode conhecer, consoante o art. 76, § 2º, I, c/c o art. 932, parágrafo único, do CPC/2015, na hipótese em que a parte recorrente, instada a regularizar a representação processual, não a promove no prazo que para tanto lhe foi assinado. Incidência da Súmula 115/STJ (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 11/11/2024, DJe de 13/11/2024).... (Continua)

36 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Modulação dos efeitos do tema tratado no julgamento do REsp 1.336.026/pe. Prescrição. Não advento no caso dos autos. Agravo interno desprovido.

1 - Esta Corte Superior modulou os efeitos do tema tratado no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, consignando que: «Os efeitos decorrentes dos comandos contidos neste acórdão ficam modulados a partir de 30/6/2017, com fundamento no § 3º do CPC/2015, art. 927. Resta firmado, com essa modulação, que, para as decisões transitadas em julgado até 17/3/2016 (quando ainda em vigor o CPC/1973) e que estejam dependendo, para ingressar com o pedido de cumprimento de sentença, do fornecimento pelo executado de documentos ou fichas financeiras (tenha tal providência sido deferida, ou não, pelo juiz ou esteja, ou não, completa a documentação), o prazo prescricional de 5 anos para propositura da execução ou cumprimento de sentença conta-se a partir de 30/6/2017".... (Continua)

37 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Não conhecimento do agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica do fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial. CPC/2015, art. 932, III; e Súmula 182/STJ. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.

1 - Diante da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, deve ser mantida a decisão que deixou de conhecer do agravo em recurso especial, com fundamento no CPC/2015, art. 932, III; e na Súmula 182/STJ.... (Continua)

38 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Não conhecimento do agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica do fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial. CPC/2015, art. 932, III; e Súmula 182/STJ. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.

1 - Diante da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, deve ser mantida a decisão que deixou de conhecer do agravo em recurso especial, com fundamento no CPC/2015, art. 932, III; e na Súmula 182/STJ.... (Continua)

39 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Contrariedade aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Ausência de indicação dos dispositivos sobre o qual recai a pecha de omissão e inexistência de demonstração de relevância do vício para o deslinde da controvérsia. Alegação de impossibilidade de agravamento da multa administrativa. Ausência de indicação de dispositivo legal violado. Fundamentação recursal deficiente. Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.

1 - A ausência de indicação do dispositivo ofendido importa na aplicação da Súmula 284/STF, pois caracteriza deficiência na fundamentação recursal, o que dificulta a compreensão da controvérsia. Precedentes.... (Continua)

40 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Licença-Prêmio não usufruída. Servidor em atividade. Pagamento em pecúnia. Impossibilidade. Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ. Súmula 568/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - A Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se acerca dos temas necessários ao integral deslinde da controvérsia, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material, afastando-se, por conseguinte, a alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022.... (Continua)

41 - STJ Processual civil. Tributário. Cumprimento de sentença. Laudo pericial. Cálculos. Homologação. Agravo de instrumento não conhecido. Supressão de instância. Inovação recursal. Recurso especial não conhecido. Arguição genérica de nulidade. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Incidência das súmulas 7, 211/STJ e 282, 283, 284 e 356/STF. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto por Eletrobras contra a decisão que, nos autos do cumprimento de sentença, homologou os cálculos do perito judicial.... (Continua)

42 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Icms-St. Exclusão da base de cálculo do pis e da Cofins. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência firmada por esta corte, no tema 1.125/STJ, inclusive quanto à modulação de efeitos. Agravo interno não provido.

1 - A Primeira Seção desta Corte, ao julgar, sob a sistemática dos recursos repetitivos, os REsps 1.896.678/RS e 1.958.265/SP, correspondentes ao Tema 1.125/STJ, firmou tese no sentido de que: «O ICMS-ST não compõe a base de cálculo da Contribuição ao PIS e da COFINS devidas pelo contribuinte substituído no regime de substituição tributária progressiva (REsps 1.896.678/RS e 1.958.265/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, julgado em 13/12/2023, DJe de 28/2/2024). Posteriormente, ao julgar os EDcl no REsp. Acórdão/STJ, a Primeira Seção desta Corte acolheu parcialmente os embargos de declaração opostos, para esclarecer que a modulação dos efeitos da tese aqui fixada terá como marco temporal o dia 15/3/2017, data do julgamento do Tema 69 do STF (EDcl no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, julgado em 20/6/2024, DJe de 26/6/2024).... (Continua)

43 - STJ Processual civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Rejeição da inicial. Recurso especial provido. Acórdão em dissonância com a jurisprudência do STJ. Instrução processual. Necessidade. Princípio in dubio pro societate. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida nos autos de Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa 0811861-44.2017.8.12.0001, ajuizada em face do réu, ora agravado, e outros, a qual recebeu a inicial e determinou o Publicação no DJEN/CNJ de 24/02/2025. Código de Controle do Documento: 76bb0d43-47bf-421e-a106-8651041297db prosseguimento da ação. No Tribunal a quo, o recurso foi provido. Nesta Corte, deu-se provimento ao recurso especial.... (Continua)

44 - STJ Processual civil. Administrativo. Ato de improbidade. Recebimento da inicial. Provimento do agravo de instrumento para rejeição da inicial.

45 - STJ Processual civil. Ação civl pública por ato de impobridade administrativa. Possibilidade de revaloração juíridica dos fatos no caso. Impossibilidade de aplicação da súmula 7/STJ. Violação dos arts. 3º, 11 e 17, § 8º, da Lei 8.429/92.

46 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública por ato de improbidade administrativa. Lei 14.230/2021. Alterações da Lei 8.429/1992. Dolo específico como requisito indispensável para a tipificação do ato ímprobo. Atos tipificados no art. 10 da Lei de improbidade administrativa. Necessidade de efetivo e comprovado dano ao erário. Tribunal de origem que, à luz das provas dos autos, concluiu pela ausência dos requisitos imprescindíveis para a configuração do ato de improbidade administrativa. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - A Lei 14.230/2021 modificou consideravelmente a Lei de Improbidade Administrativa, sobretudo quanto à presença do elemento subjetivo do agente para que a conduta seja tipificada como ímproba.... (Continua)

47 - STJ Agravo interno no recurso especial. Administrativo. Sistema financeiro de habitação. Legitimidade da caixa econômica federal para figurar no polo passivo da demanda. Apólices públicas. Reforma do julgado que demandaria o reexame fático probatório e de cláusulas contratuais. Impossibilidade. Incidência das sSúmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - Para infirmar as conclusões das instâncias ordinárias, a fim de verificar se há documentação hábil a demonstrar que os contratos de seguro são vinculados a apólices públicas, exige-se o revolvimento do contexto fático probatório e das cláusulas contratuais, o que é inviável em sede de recurso especial.... (Continua)

48 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ausência de impugnação específica do fundamento da decisão agravada. CPC/2015, art. 1.021, § 1º; e súmula 182/STJ. Agravo interno não conhecido.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 1º; e da Súmula 182/STJ, a parte agravante deve infirmar, especificamente, nas razões do agravo interno, o fundamento da decisão atacada, sob pena de não ser conhecido o seu recurso.... (Continua)

49 - STJ Embargos de declaração. Administrativo. Cumprimento de sentença. Prescrição. Recurso especial não conhecido. Impossibilidade de reexame fático probatório. Majoração de honorários advocatícios recursais. Recurso especial não conhecido. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.

I - Os embargos não merecem acolhimento. Se o recurso é inapto ao conhecimento, a falta de exame da matéria de fundo impossibilita a própria existência de omissão quanto a esta matéria. Nesse sentido: EDcl nos EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Humberto Martins, Corte Especial, julgado em 21/3/2018, DJe 5/4/2018; EDcl no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 10/4/2018, DJe 23/4/2018; EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 24/10/2017, DJe 7/11/2017.... (Continua)

50 - STJ Processual civil. Ausência de procuração ou substabelecimento. Intimação. Súmula 115/STJ. Art. 662 do cc. Ratificação. Ato inexistente. Recurso especial não conhecido. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - A parte recorrente não procedeu à juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial.... (Continua)