molestia grave
Jurisprudência Selecionada

1 - STF Moléstia grave. Transmissão. HIV. Crime doloso contra a vida versus o de transmitir doença grave. CP, art. 121. CP, art. 129, § 2º, II. CP, art. 131. Súmula 691/STF.

Descabe, ante previsão expressa quanto ao tipo penal, partir-se para o enquadramento de ato relativo à transmissão de doença grave como a configurar crime doloso contra a vida. Considerações. ... (Continua)

2 - TJPR Apelação crime. Furto tentado e perigo de contágio de moléstia grave. Sentença condenatória. Insurgência da defesa e do ministério público. Pleito comum de absolvição do delito do CP, art. 131. Alegação de crime impossível por ato incapaz de produzir o contágio da moléstia grave (HIV). Tese divergente da literatura médica. Delito de forma livre e mera conduta. Materialidade e autoria comprovadas. Delito consumado. Condenação mantida. Pleito da defesa para o arbitramento de honorários advocatícios em sede recursal. Não acolhimento. Verba arbitrada na sentença que compreende o trabalho desempenhado pelo defensor dativo nos dois graus de jurisdição. Recursos não providos com expedição de mandado de prisão contra o apelante para que se inicie imediatamente o cumprimento da pena imposta.

1. O crime constante do CP, art. 131 não requer meio específico para sua prática. Admite, portanto, qualquer meio de execução, desde que idôneo à produção do contágio. ... (Continua)

3 - TJSP Habeas Corpus. Pretensão a prisão domiciliar em razão de moléstia grave. Pedido que foi considerado prejudicado, pelo juízo de conhecimento, por não se encontrar o paciente preso pelo processo, pois concedido o direito de recurso em liberdade. Autos que estão em fase de julgamento de recursos interpostos. Ordem denegada

4 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Pretensão de prisão domiciliar humanitária no âmbito da execução penal. Insurgência contra o indeferimento liminar da inicial. Falta de comprovação da moléstia grave e falta de estrutura do estabelecimento prisional. Incursão no acervo fático probatório. Ponto não impugnado no agravo. Incidência da súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

5 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental. Recurso especial. Servidora aposentada por invalidez com proventos integrais. Moléstia grave. Inaplicabilidade da Lei 10.887/2004 (média aritmética simples das maiores remunerações). Entendimento secundado com a superveniência da Emenda Constitucional 70/2012. Redução do benefício. Decadência não configurada. Relação de trato sucessivo. Súmula 85/STJ. Ausência de fundamentos novos capazes de infirmar a decisão agravada.

6 - STJ Processual civil e tributário. Apelação cível. Imposto de renda. Moléstia grave. Síndrome da imunodeficiência adquirida. Virus HIV. Isenção. Súmula 627/STJ.

I - A presente controvérsia cinge-se em determinar se os proventos de aposentadoria ou reforma percebidos por pessoa diagnosticada como soropositiva para HIV, mesmo quando não tiver sintomas da Síndrome de Imunodeficiência Adquirida - SIDA/AIDS, estão abrangidos pela isenção do imposto sobre a renda da pessoa física - IRPF, nos termos da Lei 7.713/1988, art. 6º. ... (Continua)

7 - STJ Habeas corpus. Tentativas de homicídio. Pleito de desclassificação para o crime de perigo de contágio de moléstia grave. Prejudicialidade. Pedido atendido pelo STF. Revogação da prisão preventiva. Ameaça à vítima e risco concreto de reiteração criminosa. Custódia devidamente justificada. Constrangimento ilegal não evidenciado.

1 - O pleito de desclassificação dos delitos de tentativa de homicídio para o crime de perigo de contágio de moléstia grave, não obstante a inadequação da via estreita do writ para sua análise, encontra-se prejudicado em virtude do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Habeas Corpus 98.712/SP, impetrado em favor do paciente, ter atendido o pedido, determinando a distribuição dos autos a uma das varas criminais comuns do Estado de São Paulo.... (Continua)

8 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Moeda falsa. Prisão preventiva. Risco sanitário imposto pela pandemia. Não comprovação do agravante ser portador de moléstia grave e de ocupação da unidade prisional superior à capacidade máxima. Revolvimento fático probatório. Via inadequada. Preponderância dos fundamentos da prisão. Novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Inexistência. Agravo regimental desprovido.

I - A Recomendação CNJ 62/2020, não estabelece a revogação ou substituição da prisão como direito absoluto, automático e inarredável do preso. Ao revés, contém apenas recomendação aos órgãos do Poder Judiciário para que, de forma casuística, reavaliem a possibilidade de revogação ou substituição da prisão preventiva por outras medidas cautelares diversas. ... (Continua)

9 - TJSP AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL -

Pedido de prisão domiciliar - Indeferimento pelo Juízo a quo - Existência de filho menor e marido com moléstia grave - Não comprovação que é a única provedora - Falta de amparo legal - Precedentes do C. STJ, que demonstra persistir a possibilidade de se manter a prisão - Agravo não provido... (Continua)

10 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no recurso em habeas corpus. Pleito de expedição de carta de execução de senteça sem a efetivação da prisão. Dedução de pedido de prisão domiciliar humanitária, em virtude da existência de filho menor da condenada e da presença de moléstia grave. Demonstração de situação excepcional. Embargos de declaração acolhidos.

1 - Constata-se a existência de julgados desta Corte, os quais admitem a expedição da guia de execução antes do cumprimento do mandado prisional em casos específicos e excepcionais, nas quais as circunstâncias fáticas e concretas indiquem que a prisão do sentenciado possa vir a ser excessivamente gravosa.... (Continua)

11 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Perigo de contágio ou moléstia grave. Maus tratos. Cárcere privado. Prisão cautelar. Excesso de prazo. Inocorrência. Fundamentação da custódia. Gravidade do crime. Reprovabilidade concreta. Ausência de ilegalidade manifesta. Ordem denegada.

«1. A questão do excesso de prazo na formação da culpa não se esgota na simples verificação aritmética dos prazos previstos na lei processual, devendo ser analisada à luz do princípio da razoabilidade, segundo as circunstâncias detalhadas de cada caso concreto. ... (Continua)

12 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Prisão domiciliar humanitária. Recurso desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

13 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Prisão domiciliar humanitária. Recurso desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

14 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Prisão domiciliar humanitária. Recurso desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

15 - STJ Habeas corpus. CP, art. 129, § 2º, II. Paciente que transmitiu enfermidade incurável à ofendida (Síndrome da Imunodeficiência Adquirida). Vítima cuja moléstia permanece assintomática. Desinfluência para a caracterização da conduta. Pedido de desclassificação para um dos crimes previstos no Capítulo III, Título I, Parte Especial, do Código Penal. Impossibilidade. Sursis humanitário. Ausência de manifestação das instâncias antecedentes no ponto, e de demonstração sobre o estado de saúde do paciente. Habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa extensão, denegado. CP, art. 131.

1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do HC 98.712, Rel. Min. MARCO AURÉLIO (1ª Turma, DJe de 17/12/2010), firmou a compreensão de que a conduta de praticar ato sexual com a finalidade de transmitir AIDS não configura crime doloso contra a vida. Assim não há constrangimento ilegal a ser reparado de ofício, em razão de não ter sido o caso julgado pelo Tribunal do Júri. ... (Continua)

16 - TJSP HABEAS CORPUS.

Paciente acometido de moléstia grave. Alegado tratamento médico insuficiente na unidade prisional em que está recolhido. Pedido de prisão domiciliar indeferido. Questão a ser combatida por recurso próprio, qual seja, o agravo em execução. Conhecimento excepcional da impetração, por se tratar de questão relacionada à liberdade de locomoção do paciente. Paciente cumpre pena privativa de liberdade de 6 (seis) anos de reclusão, em regime inicial fechado, decorrente de condenação por tráfico de drogas, com término previsto para 24/7/2029. Pleiteou a colocação em prisão domiciliar sob a justificativa de que o tratamento de sua moléstia não tem sido eficazmente realizado pela Secretaria de Administração Penitenciária. Unidade prisional informa que o paciente tem sido regularmente acompanhado por médicos, intra e extramuros, recebendo medicação adequada à sua necessidade. Ausência dos requisitos exigidos pela LEP, art. 117. Decisão que indeferiu o pleito com fundamentação idônea. Ordem denegada... (Continua)

17 - TJSP HABEAS CORPUS.

Execução penal. Paciente acometido de moléstia grave. Alegado tratamento médico insuficiente na unidade prisional em que está recolhido. Pretendida concessão de prisão domiciliar. Impossibilidade. Medida cabível para sentenciados que cumprem pena em regime aberto, com fundamento na LEP, art. 117. Inviabilidade de concessão do benefício ao sentenciado que cumpre pena em regime fechado ou semiaberto. Possibilidade de concessão do benefício a reeducandos que cumprem pena em regime mais gravoso, desde que a excepcionalidade da situação assim o recomende. Imprescindibilidade da medida não demonstrada no caso em apreço. Documentos carreados aos autos que indicam que o paciente vem recebendo tratamento adequado, com fornecimento da medicação pertinente e alimentação especial compatível com a dieta prescrita. Decisão que indeferiu a benesse que deve ser mantida. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada... (Continua)

18 - STJ Habeas corpus. Execução penal. Paciente com idade avançada e estado de saúde debilitado. Unificação das penas. Fixação do regime fechado. Prisão domiciliar. Possibilidade. Ordem de habeas corpus concedida.

«1 - Conforme consignado no HC 402.488, cuja ordem foi anteriormente concedida por este Superior Tribunal de Justiça, o Paciente possui idade avançada e é portador de moléstia grave, não possuindo o estabelecimento prisional estrutura para os cuidados específicos e continuados de que necessita, o que enseja a concessão da prisão domiciliar coma Medida humanitária. ... (Continua)

19 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público estadual. Fundamentos do acórdão não impugnados. Súmula 283/STF. Lei local contestada em face de Lei. Competência do STF. Agravo não provido.

1 - Tendo o Tribunal de origem se pronunciado de forma clara e precisa sobre as questões postas nos autos, assentando-se em fundamentos suficientes para embasar a decisão, não há falar em afronta ao CPC, art. 535, II. ... (Continua)

20 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Ressalva do entendimento pessoal da relatora. Execução penal. Paciente portadora de moléstia grave. Indulto humanitário. Decreto presidencial 7648/2011. Pedido indeferido em razão da vedação do CF/88, art. 5º, XLiii. Requisitos para a concessão do pedido não apreciados pelas instâncias ordinárias. Impossibilidade de exame da questão por esta corte. Impetração não conhecida. Ordem de habeas corpus concedida de ofício.

«1. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal e ambas as Turmas desta Corte, após evolução jurisprudencial, passaram a não mais admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso ordinário, nas hipóteses em que esse último é cabível, em razão da competência do Pretório Excelso e deste Superior Tribunal tratar-se de matéria de direito estrito, prevista taxativamente na Constituição da República. ... (Continua)

21 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Crime de estupro. Revisão criminal. Dosimetria da pena. Fundamentação válida. Agravo regimental desprovido.

1 - As consequências do crime foram valoradas negativamente, na primeira etapa da dosimetria da pena, em razão da da vítima contrair «o vírus HPV após a conjunção carnal forçada, ou seja, sua integridade física foi atacada mediante o contágio por moléstia grave, causando efeito negativo advindo do crime além daquilo considerando normal para a espécie delitiva, o que atrai o maior desvalor da conduta. ... (Continua)

22 - STF Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Negativa de autoria. Prisão preventiva. Inadequação da via eleita

«1 - Inexistindo pronunciamento colegiado do Superior Tribunal de Justiça, não compete ao Supremo Tribunal Federal (STF) examinar a questão de direito discutida na impetração ... (Continua)

23 - STJ Processual civil e tributário. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Omissão. Vício inexistente. Inversão dos ônus sucumbenciais. Decorrência lógica do provimento do recurso especial.

1 - O acórdão embargado deu parcial provimento ao Recurso Especial da embargante, não acolhendo a preliminar de violação do CPC/2015, art. 1.022. No mérito, a irresignação foi totalmente atendida, uma vez que o acórdão recorrido está em desacordo com a pacífica orientação do STJ de que a isenção de Imposto de Renda prevista na Lei 7.713/1988, art. 6º não alcança a remuneração do portador de moléstia grave que ainda está na ativa. ... (Continua)

24 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Omissão. Não ocorrência. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os embargos de declaração têm a finalidade de completar, aclarar ou corrigir decisão ambígua, omissa, obscura ou contraditória, conforme dispõe o CPP, art. 619. ... (Continua)

25 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Roubo majorado. Condenação. Revogação da prisão. Writ impetrado contra decisão monocrática do relator. Não cabimento. Excesso de prazo para o julgamento da apelação. Recurso julgado. Recomendação cnj 62/2020. Problemas de saúde. Não comprovação. Agravo desprovido.

«1 - «Não é cabível impetração de habeas corpus contra decisão monocrática, para a qual há previsão legal de interposição de recurso interno a ser submetido ao Colegiado competente, na mesma instância (AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 9/4/2019, DJe 30/4/2019). ... (Continua)

26 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Execução penal. Pleito de cumprimento de pena em prisão domiciliar. Reiteração do julgado por esta corte superior no HC 761.678/SP, no AResp. 2.291.036/SP e no AResp. 2.569.368/SP (este aguardando julgamento de agravo regimental). Reiteração de pedidos. Inadmissibilidade. Súmula 182, STJ. Agravo não conhecido.

I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada.... (Continua)

27 - STJ Agravo interno no recurso em habeas corpus. Recebido como agravo regimental. RISTJ, art. 258. Decisão monocrática. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. CPC, art. 932, III(CPP, art. 3º). Homicídio qualificado. Tentativa de homicídio. Condenação. Regime fechado. Execução provisória de pena. Prisão domiciliar. LEP, art. 117, caput e II. Possibilidade para regime aberto. Excepcionalidade. Exigência de comprovação de doença grave e impossibilidade de atendimento no sistema prisional. Não demonstrada nos autos. Imprescindibilidade dos cuidados ao filho menor. Não configuração. Agravo desprovido.

«I - O CPC, art. 932, III, aplicável por força do CPP, art. 3º, estabelece como incumbência do Relator «não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. Na mesma linha, o RISTJ, no art. 34, XVIII, «b e art. 210, dispõe, respectivamente, que o Relator pode decidir monocraticamente para «negar provimento ao recurso ou pedido que for contrário a tese fixada em julgamento de recurso repetitivo ou de repercussão geral, a entendimento firmado em incidente de assunção de competência, a súmula do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça ou, ainda, a jurisprudência dominante sobre o tema. ou «quando o pedido for manifestação incabível, ou for manifesta a incompetência do Tribunal para dele tomar conhecimento originariamente, ou for reiteração de outro com os mesmos fundamentos, o relator o indeferirá liminarmente. (grifei). ... (Continua)

28 - STJ Habeas corpus. Execução penal. Prisão domiciliar. Covid-19. Recomendação CNJ 62/2020. Excepcionalidade não constatada. Ordem denegada.

1 - A Recomendação CNJ 62/2020 recomenda aos Tribunais e magistrados a adoção de medidas preventivas à propagação do coronavírus no âmbito dos sistemas de justiça penal e socioeducativo. A Recomendação CNJ 62/2020, art. 5º, III, da aludida recomendação aconselha a concessão da prisão domiciliar aos presos em cumprimento de pena em regime aberto e semiaberto. ... (Continua)

29 - STJ Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Modus operandi. Aplicação da Lei penal. Prisão domiciliar. Impossibilidade. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

30 - STJ Processual civil e tributário. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Contradição e erro material. Vícios inexistentes. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.

1 - O acórdão embargado deu parcial provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional, uma vez que a compreensão do acórdão recorrido está em desacordo com a pacífica orientação do STJ de que a isenção de Imposto de Renda prevista na Lei 7.713/1988, art. 6º não alcança a remuneração do portador de moléstia grave que ainda está na ativa. ... (Continua)

31 - STJ processo penal. Agravo regimental da decisão que não conheceu o habeas corpus. Crime de organização criminosa. Alegação de ausência dos requisitos ensejadores da prisão preventiva, excesso de prazo e pandemia. Inexistência de novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido.

I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos. ... (Continua)

32 - TJSP DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. PACIENTE CONDENADA AO CUMPRIMENTO DE PENA EM REGIME SEMIABERTO. PLEITO PARA CONVERSÃO EM REGIME DOMICILIAR. LIMINAR INDEFERIDA.

Impetrante que se insurge contra a decisão que indeferiu o pedido de conversão do regime semiaberto em prisão domiciliar. Alegação de constrangimento ilegal. Paciente que é mãe de crianças menores de 12 anos e portadora de doença grave. ... (Continua)

33 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Ausência de impugnação específica. Ofensa à dialeticidade. Súmula 182/STJ. Prisão domiciliar humanitária. Enfermidade grave. Tratamento disponível no estabelecimento prisional. Agravo regimental não provido.

1 - Não foram trazidos argumentos novos para a desconstituição da decisão agravada, limitando-se a reiterar as razões do habeas corpus, já examinadas e rechaçadas pela decisão monocrática, atraindo a Súmula 182/STJ, por violação do princípio da dialeticidade.... (Continua)

34 - TJSP DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. REQUISITOS DO CPP, art. 312. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. REINCIDÊNCIA E MAUS ANTECEDENTES. RISCO À ORDEM PÚBLICA. INSUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. PEDIDO DE PRISÃO DOMICILIAR. INVIABILIDADE. ORDEM DENEGADA.

Habeas Corpus, com pedido liminar, impetrado pelo advogado em favor de Murilo Henrique Teixeira Nogueira, sob a alegação de constrangimento ilegal decorrente de decisão do Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Santa Cruz do Rio Pardo, que converteu a prisão em flagrante do paciente em preventiva, pela suposta prática do crime de tráfico ilícito de entorpecentes. Postula-se a revogação da prisão preventiva, com consequente concessão de liberdade, e, subsidiariamente, a substituição por prisão domiciliar ou medidas cautelares diversas previstas no CPP, art. 319. ... (Continua)

35 - TJRJ AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DEFENSIVO INTERPOSTO CONTRA A DECISÃO QUE INDEFERIU A PRETENSÃO DO PENITENTE, ORA AGRAVANTE, DE PRISÃO DOMICILIAR HUMANITÁRIA. APENADO QUE ESTÁ CUMPRINDO PENA EM REGIME FECHADO PELA PRÁTIVA DO DELITO DO CODIGO PENAL, art. 217-A, EM CONTINUIDADE DELITIVA. APENADO EM BOM ESTADO GERAL DE SAÚDE E NÃO APRESENTA QUALQUER DOENÇA FÍSICA OU MENTAL, ALÉM DE HIPERTENSÃO PRIMÁRIA, CONDIÇÃO QUE NÃO É GRAVE E AFETA DIVERSOS OUTROS PRESOS NO SISTEMA PENITENCIÁRIO. LAUDO PERICIAL COMPROVANTE QUE O ORA APENADO, EMBORA IDOSO, ENCONTRA-SE RECEBENDO TRATAMENTO DE SAÚDE ADEQUADO, NÃO SE ENQUADRANDO, PORTANTO, NOS CRITÉRIOS PARA A CONCESSÃO DA CHAMADA PRISÃO DOMICILIAR CARIDOSA COM FUNDAMENTO na Lei 7.210/1984, art. 117, II. DECISÃO ESCORREITA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Recurso de Agravo em Execução, interposto pelo apenado Juarez Pereira de Aguiar, representado pelo órgão da Defensoria Pública, em face da decisão proferida pelo Juiz da Vara de Execuções Penais (fls. 04), que indeferiu o requerimento de prisão domiciliar ao penitente nomeado, o qual cumpre pena total de 09 anos e 04 meses de reclusão, pela prática do delito inserto no CP, art. 217-A, em continuidade delitiva, cujo término está previsto para ocorrer apenas em 25/02/2031, em regime inicialmente fechado. ... (Continua)

36 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Ausência de impugnação específica. Ofensa à dialeticidade. Súmula 182/STJ. Prisão domiciliar humanitária. Enfermidade grave. Tratamento disponível no estabelecimento prisional. Agravo regimental não provido.

1 - Não foram trazidos argumentos novos para a desconstituição da decisão agravada, limitando-se a reiterar as razões do habeas corpus, já examinadas e rechaçadas pela decisão monocrática, atraindo a Súmula 182/STJ, por violação do princípio da dialeticidade.... (Continua)

37 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Ausência de impugnação específica. Ofensa à dialeticidade. Súmula 182/STJ. Prisão domiciliar humanitária. Enfermidade grave. Tratamento disponível no estabelecimento prisional. Agravo regimental não provido.

1 - Não foram trazidos argumentos novos para a desconstituição da decisão agravada, limitando-se a parte a reiterar as razões do habeas corpus, já examinadas e rechaçadas pela decisão monocrática, atraindo a Súmula 182/STJ, por violação do princípio da dialeticidade.... (Continua)

38 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Prisão domiciliar humanitária. Alegação de grave estado de saúde e carência de tratamento adequado na unidade prisional. Ausência de comprovação de ambos os requisitos. Reexame fático probatório. Agravo regimental desprovido.

1 - A decisão agravada manteve o acórdão contestado explicitando que não restou comprovada impossibilidade de prestação de assistência médica demandada pelo agravante no estabelecimento prisional.... (Continua)

39 - TJSP Medida de segurança. Matéria criminal. Aplicação de internação. Possibilidade. Inimputabilidade por doença mental. Hipótese. Prática de crime de roubo. Insurgência do Promotor de Justiça contra sentença absolutória com base no CPP, art. 386, VII. Acolhimento. Autoria delitiva provada pelas declarações da vítima e testemunhas. Cabimento de medida de segurança de internação ao inimputável que comete crime de natureza grave e não vinha se submetendo a tratamento adequado à moléstia diagnosticada. Sentença reformada. Recurso Ministerial provido.

40 - STJ Prisão civil. «Habeas corpus. Família. Execução de alimentos. Alimentante advogado. Inadimplência voluntária e inescusável. Pedido de redução do tempo de cumprimento da medida. Impossibilidade de apreciação. Supressão de instância. Pretensão de transferência para sala de estado maior ou casa do albergado ou de conversão em prisão domiciliar. Inadmissibilidade. A segregação civil já é uma prisão especial. Diferenças entre prisão civil e prisão criminal. Writ conhecido em parte e, nessa extensão, denegado. Lei 7.210/84, art. 201. Lei 8.906/94, art. 7º, V. CF/88, art. 5º, LXVII. Lei 5.478/1968, art. 18 e Lei 5.478/1968, art. 19. CPC/1973, art. 733, § 1º. Decreto 678/1992 Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica).

«1. O STJ, em princípio, não pode apreciar diretamente em habeas corpus questão não debatida no tribunal apontado como autoridade coatora, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância. ... (Continua)

41 - TJSP Perturbação da tranquilidade. Caracterização. A reprovável conduta de acusado que molesta menor de idade com onze anos, consubstanciada em lhe passar as mãos nas coxas, acariciar os seios e beijar a face, evidencia a perturbação da tranquilidade, e não o estupro de vulnerável, posto que não hábil à satisfação da lascívia, da concupiscência, na mesma intensidade da conjunção carnal, conduta verificada no caso concreto que embora repulsiva não permite reconhecimento da figura típica mais grave. Recurso não provido.

42 - STJ Processo penal e penal. HC substitutivo de recurso próprio. Estupro e roubo circunstanciado. Crime praticado antes do advento da Lei 12.015/2009. Violência real. Ação penal pública incondicionada. Súmula/STF 608. Dosimetria. Circunstâncias dos crimes. Aumento das penas-base mantido. Conduta social. Condenação não transitada em julgado. Óbice da Súmula/STJ 444. Consequências dos crimes. Ausência de motivação idônea. Impossibilidade de imposição de pena inferior ao piso legal pela incidência da atenuante. Súmula/STJ 231. Writ não conhecido e habeas corpus concedido de ofício.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

43 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSURGÊNCIA DEFENSIVA CONTRA DECISÃO DO JUÍZO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER QUE INDEFERIU À AGRAVADA O PEDIDO DE SEQUESTRO DE VERBAS PÚBLICAS PARA O PAGAMENTO DO AUXÍLIO-ALUGUEL. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento contra decisão do juízo da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher que indeferiu à agravada o pedido de sequestro de verbas públicas para o pagamento do auxílio-aluguel, anteriormente deferido pelo juízo, nos termos da Lei 11.340/2006, art. 23, VI. ... (Continua)

44 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Prisão domiciliar. Pandemia covid-19. Necessária análise pelo julgador de primeiro grau das particularidades do caso concreto. Grave risco à saúde não demonstrado. Revisão de matéria fática. Providência incabível na via eleita. Agravo regimental desprovido.

1 - O colendo STF, conforme vê-se do Informativo 970, esclareceu a necessidade de realização de análise pelo julgador de primeiro grau caso a caso, não havendo a determinação para a soltura imediata e irrestrita dos apenados em geral. O Conselho Nacional de Justiça - CNJ, por sua vez, na Recomendação do CNJ 62/2020, não determina a soltura de presos de forma indiscriminada, nem mesmo daqueles que apresentem comorbidades e idade que potencializem a infecção pelo vírus da COVID-19, na medida em que referida medida não resolve nem mitiga o problema, uma vez que os riscos de contrair a doença não são apenas inerentes àqueles que fazem parte do sistema penitenciário. ... (Continua)

45 - TJRJ AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DEFENSIVO INTERPOSTO CONTRA A DECISÃO QUE INDEFERIU A PRETENSÃO DO PENITENTE, ORA AGRAVANTE, DE PRISÃO DOMICILIAR HUMANITÁRIA. APENADO QUE ESTÁ CUMPRINDO PENA EM REGIME FECHADO E RECEBENDO TRATAMENTO DE SAÚDE ADEQUADO, NÃO SE ENQUADRANDO, PORTANTO, NOS CRITÉRIOS PARA A CONCESSÃO DA CHAMADA PRISÃO DOMICILIAR CARIDOSA COM FUNDAMENTO na Lei 7.210/1984, art. 117, II. DECISÃO ESCORREITA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Recurso de Agravo em Execução, interposto pelo apenado Fausto Gonçalves de Souza, representado por advogado constituído, em face da decisão proferida pelo Juiz da Vara de Execuções Penais (fls. 10), que indeferiu o requerimento de prisão domiciliar ao penitente nomeado, o qual cumpre pena total de 24 (vinte e quatro) anos de reclusão, pela prática do crime de estupro de vulnerável, (tendo cumprido apenas 26% da pena), em regime inicialmente fechado. ... (Continua)

46 - TJSP Lesão corporal culposa grave na condução de veículo automotor e evasão do local do acidente. Materialidade e autoria comprovadas. Validade dos depoimentos da vítima e da testemunha no sentido de que o réu praticou manobra imprudente no trânsito, que causou o acidente e lesionou gravemente o ofendido. A mera presença de pessoas no local não oferece risco ao autor da lesão que autoriza a evasão do local. Ação incisiva de outros motociclistas que só ocorreu após a insistente fuga do réu. Condenação acertada. Pena e regime bem fixados. Indenização razoável e modesta fixada em favor da vítima de debilidade permanente. Recurso improvido

47 - TJSP Habeas Corpus. Roubo majorado. Sustenta a Impetrante a ausência de indícios suficientes de autoria; ausência dos requisitos autorizadores da prisão preventiva. Aponta primariedade, renda lícita, dependência química e outras moléstias médicas. Nega autoria do delito. Ordem que não pode ser concedida. Juízo de Origem fundamentou a prisão preventiva de forma minuciosa, apontando risco à ordem pública e à instrução criminal. Crime grave, cometido em concurso de agentes, com uso de veículo para garantir a sua consumação; necessidade de realização de reconhecimento em audiência. Ato já designado para data próxima. Fundamentos e requisitos da prisão preventiva estão presentes. Circunstância pessoais do réu não são suficientes para afastar os fundamentos que levaram à decretação da custódia cautelar. Alegação de inocência depende de dilação probatória, não cabível em sede de Habeas Corpus. Constrangimento ilegal não caracterizado. Ordem denegada

48 - STJ habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Execução de sentença definitiva. Prisão domiciliar. Paciente que cumpre pena por roubo majorado, em regime fechado, é portador de hipertensão arterial e sofre de doença genética (angioedema hereditário) que deve ser tratada com medicamento de uso contínuo, não disponível na unidade prisional devido a seu alto custo. Princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e da fraternidade. Excepcionalidade que autoriza a flexibilização da Resolução CNJ 62/2020, art. 5º, III, e do disposto no caput da Lei 7.210/1984, art. 117, como medida humanitária, para autorizar a concessão de prisão domiciliar, com amparo na Lei 7.210/1984, art. 117, II (condenado acometido de doença grave). Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

1 - O STJ, alinhando-se à nova jurisprudência da Corte Suprema, também passou a restringir as hipóteses de cabimento do habeas corpus, não admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso ou ação cabível, ressalvadas as situações em que, à vista da flagrante ilegalidade do ato apontado como coator, em prejuízo da liberdade do paciente, seja cogente a concessão, de ofício, da ordem de habeas corpus. (AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 07/06/2018, DJe 15/06/2018). ... (Continua)

49 - STJ Prisão preventiva. Paciente portador de doenças graves. Estado de saúde debilitado. Prisão domiciliar. Flexibilização do Lei 7.210/1984, art. 117. Aplicação do princípio constitucional fundamental da dignidade da pessoa humana. CF/88, art. 1º, III. Questão não suscitada em 2º grau. Pedido prejudicado. Ordem concedida «ex officio. CPP, art. 312 e CPP, art. 647.

«Admite-se a prisão domiciliar, em princípio, quando se tratar de réu inserido no regime prisional aberto, «ex vi Lei 7.210/1984, art. 117. Excepcionalmente, tem a jurisprudência entendido ser possível a concessão do benefício da prisão domiciliar a réu portador de doença grave, que comprova a debilidade de sua saúde (Precedentes do STJ). No caso em exame, de acordo com os relatórios médicos juntados aos autos, o paciente está acometido de moléstias graves, submetido a vários tratamentos e em situação de sofrimento e alegado estágio terminal. Questão não suscitada em segundo grau. Pedido prejudicado. «Habeas Corpus CONCEDIDO DE OFÍCIO para revogar a prisão preventiva e julgar prejudicado o pedido.... (Continua)

50 - TJSP Apelação - Ação indenizatória decorrente de acidente de trânsito com resultado morte - Ação proposta pela genitora da vítima - Sentença de parcial procedência, com imposição de indenização por danos morais, materiais e pensão alimentícia - Apelo do réu.