Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso em habeas corpus. Recebido como agravo regimental. RISTJ, art. 258. Decisão monocrática. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. CPC, art. 932, III(CPP, art. 3º). Homicídio qualificado. Tentativa de homicídio. Condenação. Regime fechado. Execução provisória de pena. Prisão domiciliar. LEP, art. 117, caput e II. Possibilidade para regime aberto. Excepcionalidade. Exigência de comprovação de doença grave e impossibilidade de atendimento no sistema prisional. Não demonstrada nos autos. Imprescindibilidade dos cuidados ao filho menor. Não configuração. Agravo desprovido.

«I - O CPC, art. 932, III, aplicável por força do CPP, art. 3º, estabelece como incumbência do Relator «não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. Na mesma linha, o RISTJ, no art. 34, XVIII, «b e art. 210, dispõe, respectivamente, que o Relator pode decidir monocraticamente para «negar provimento ao recurso ou pedido que for contrário a tese fixada em julgamento de recurso repetitivo ou de repercussão geral, a entendimento firmado em incidente de assunção de competência, a súmula do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça ou, ainda, a jurisprudência dominante sobre o tema. ou «quando o pedido for manifestação incabível, ou for manifesta a incompetência do Tribunal para dele tomar conhecimento originariamente, ou for reiteração de outro com os mesmos fundamentos, o relator o indeferirá liminarmente. (grifei). ... (Continua)