abate teto
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG Direito administrativo. Abate teto. Ofensa ao direito adquirido. Reexame necessário/apelação cível. Mandado de segurança. Desconto abate teto. Emenda constitucional federal 41/2003 c/c Lei estadual 15.013/2004. Ofensa ao direito adquirido e ao princípio da irredutibilidade de vencimentos. Impossibilidade. Concessão da segurança. Manutenção

«- Não se aplica o teto remuneratório fixado com base na Emenda Constitucional 41/2003 àqueles servidores públicos que já tiveram sua situação jurídica consolidada anteriormente às alterações por ela perpetradas, de forma que aquelas vantagens pessoais já incorporadas em seu patrimônio jurídico, antes da entrada em vigor, não podem ser incluídas para fins de «abate-teto, sob pena de desrespeito aos princípios constitucionais da irredutibilidade salarial e do direito adquirido, que não podem ser confundidos com o direito a regime jurídico, este, sim, passível de alteração pela Administração Pública.... (Continua)

2 - STJ Processual civil. Recurso especial. Omissão no julgado originário. Inexistência. Abate-teto. Preclusão. Não ocorrência.

1 - Não há violação do CPC/1973, art. 535 (1.022 do CPC/2015) quando o órgão julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada e suficiente à conclusão do acórdão embargado. ... (Continua)

3 - TJSP RECURSO INOMINADO. GAT. AUSÊNCIA DE INCIDÊNCIA DO ABATE TETO. RECURSO IMPROVIDO.

4 - TJSP RECURSO INOMINADO. GAT. AUSÊNCIA DE INCIDÊNCIA DO ABATE TETO. PRECEDENTE DO RE 612.975 RECURSO IMPROVIDO.

5 - STJ Mandado de segurança. Administrativo. Servidor aposentado. «Abate-teto. Lei 8.112/90. Gratificação natalina.

«Legalidade do ato da autoridade impetrada de proceder descontos nos proventos e na gratificação natalina dos impetrantes para fazer face ao limite máximo de remuneração, nos termos da Lei 8.112/90, art. 42, de conformidade com a CF/88, art. 37, XI e ADCT, art. 17. Segurança denegada.... (Continua)

6 - STJ Administrativo. Mandado de segurança. Servidor aposentado. «Abate-teto. Lei 8.112/90. Gratificação natalina.

«Legalidade do ato da autoridade impetrada de proceder descontos nos proventos e na gratificação natalina dos impetrantes para fazer face ao limite máximo de remuneração, nos termos da Lei 8.112/90, art. 42, de conformidade com a CF/88, art. 37, XI e ADCT, art. 17. Segurança denegada.... (Continua)

7 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Servidor público. Restituição de valores indevidamente descontados. Abate-teto. Inaplicabilidade. Decisão monocrática mantida. Agravo improvido.

«1. Nos limites estabelecidos pelo CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 535 os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição eventualmente existentes no julgado combatido, inocorrente na espécie, uma vez que o Tribunal de origem apreciou de forma clara e fundamentada a natureza jurídica dos valores objeto do abate-teto efetuado no contracheque do servidor. ... (Continua)

8 - STJ Administrativo. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Servidor público estadual. «abate-teto instituído pela Emenda Constitucional 41/2003. Vantagens pessoais. Ausência de prova inequívoca do direito líquido e certo. Inidoneidade da via mandamental.

«1. Caso em que o Tribunal local, ao denegar a ordem em que se objetiva o afastamento do «abate-teto, bem consignou que «os documentos juntados aos autos não mostram, com certeza exigida, a situação financeira do impetrante. ... (Continua)

9 - STJ Servidor público. Abate-teto. Pretensão de que se inclua, para tal efeito, todas as vantagens percebidas pelo Ministro de Estado. Contestação, por outro lado, de sua incidência sobre os proventos.

«O teto para os servidores do Poder Executivo, será a remuneração do Ministro de Estado, atribuída ao cargo por decreto legislativo. ... (Continua)

10 - STJ Processual civil e administrativo. Servidor público. «abate-teto». Alegação em sede de embargos à execução. Possibilidade. Honorários. Majoração. Súmula 7/STJ. Incidência.

1 - As vantagens de caráter pessoal devem inevitavelmente integrar o montante da remuneração para fins de incidência do teto do serviço público, inclusive os valores dessa natureza percebidos anteriormente à vigência da Emenda Constitucional 41/2003. Precedentes. ... (Continua)

11 - STF Direito administrativo. Agravo interno em agravo de instrumento. Servidor público. Abate teto. Vantagens pessoais adquiridas antes da emenda constitucional 41/2003. Possibilidade de inclusão para efeito de observância do teto remuneratório.

«1 - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 1606.358/RG, Relª. Minª. Rosa Weber, decidiu: «Computam-se para efeito de observância do teto remuneratório do CF/88, art. 37, XI da também os valores percebidos anteriormente à vigência da Emenda Constitucional 41/2003 a título de vantagens pessoais pelo servidor público, dispensada a restituição dos valores recebidos em excesso de boa-fé até o dia 18/11/2015. ... (Continua)

12 - STJ Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Vantagens judiciais. Abate-teto. Honorários advocatícios. Condenação. Fazenda Pública. Percentual. Limite.

«I - As vantagens judiciais devem ser incluídas no cálculo do teto constitucional, ainda que incidam de forma indireta sobre vantagens pessoais e relativas à natureza e ao local de trabalho. ... (Continua)

13 - STJ Constitucional. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público. Abate-teto. Vantagens de caráter em razão do cargo. Sujeição ao teto remuneratório. Emenda constitucional 19/98. Norma de eficácia contida. Opção de função. Natureza jurídica. Vantagem em razão do cargo. Inclusão no teto. Ofensa a dispositivo constitucional. Competência do Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental desprovido.

«1. Não cabe ao STJ, em Recurso Especial, o exame de matéria constitucional, cuja competência é reservada ao Supremo Tribunal Federal, nos termos do CF/88, art. 102, III. ... (Continua)

14 - STJ Processual civil e servidor público. Agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Proventos de aposentadoria. Abate-teto. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Fundamento constitucional. Recurso desprovido.

1 - Verifica-se que o Tribunal de origem decidiu a controvérsia à luz de fundamentos eminentemente constitucionais, matéria insuscetível de ser examinada em sede de recurso especial. ... (Continua)

15 - STJ Processual civil e servidor público. Agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Proventos de aposentadoria. Abate-teto. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Fundamento constitucional. Recurso desprovido.

1 - Verifica-se que o Tribunal de origem decidiu a controvérsia à luz de fundamentos eminentemente constitucionais, matéria insuscetível de ser examinada em sede de recurso especial. ... (Continua)

16 - STF Direito administrativo. Embargos de declaração em segundo agravo interno em agravo de instrumento. Servidor público. Abate teto. Vantagens pessoais adquiridas antes da Emenda Constitucional 41/2003. Possibilidade de inclusão para efeito de observância do teto remuneratório. Inexistência dos vícios autorizadores. Caráter manifestamente protelatório.

«1 - Não há erro, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão questionado, o que afasta a presença dos pressupostos de embargabilidade, conforme o CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

17 - STJ Constitucional. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Abate-teto. Vantagens de caráter pessoal. Sujeição ao teto remuneratório. Emenda constitucional 41/2003. Limitação temporal. Vantagens do Lei 8.112/1990, art. 193. Quintos/décimos. Incorporação. Exclusão do teto. Precedentes. Gadf. Gae. Natureza funcional. Inclusão no teto. Ofensa a dispositivo constitucional. Competência do Supremo Tribunal Federal. Agravo interno do servidor a que se nega provimento.

«1 - Não cabe ao STJ, em Recurso Especial, o exame de matéria constitucional, cuja competência é reservada ao Supremo Tribunal Federal, nos termos do CF/88, art. 102, III. ... (Continua)

18 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público. Vantagem pessoal nominalmente identificada. Vpni. Abate-teto. Fundamentação constitucional do acórdão a quo. Não interposição de recurso extraordinário. Aplicação da Súmula 126/STJ.

«1. «É inadmissível recurso especial, quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário (Súmula 126/STJ). ... (Continua)

19 - STJ Servidor público. Executivo estadual. Abate-teto. Emenda Constitucional 19/98. Ausência de regulamentação. Aplicação da redação anterior. Limite de remuneração. Subsídio de secretário estadual. Precedentes do STF e STJ. CF/88, art. 37, XI.

«O STF, em sessão administrativa, firmou o entendimento de que o CF/88, Emenda Constitucional 19/1998, art. 37, XI, na redação, que fixou como limite de remuneração no serviço público o subsídio do Ministro do Supremo Tribunal Federal e nele incluindo, expressamente, as vantagens pessoais, necessitava de regulamentação mediante lei ordinária prevista no art. 48, XV. Na mesma oportunidade, determinou que, até a efetiva regulamentação, aplicar-se-ia o texto constitucional em sua redação anterior. Precedentes do STF e STJ. Na espécie, aplica-se, até a edição da Emenda Constitucional 41/2003, o disposto no art. 40, § 1º da Lei Complementar Estadual 13/94 que, ao ensejo de dar cumprimento ao dispositivo constitucional, estabeleceu como teto, na esfera do Poder Executivo local, o valor percebido por Secretário de Estado.... (Continua)

20 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno contra decisão liminar. Anistiado político. Reparação econômica mensal. Sujeição ao teto. Fumus boni iuris. Jurisprudência do STJ.

«1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão monocrática que deferiu a medida liminar pleiteada para afastar o abate-teto comandado administrativamente pela impetrada no pagamento da reparação econômica mensal de anistiado político. ... (Continua)

21 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Violação a Lei 8.852/1994, art. 5º, I, II e III. VPNI e abate teto. Vencimentos dos impetrantes inferiores ao teto. Prejuízo configurado. Revisão. Inviabilidade. Reexame da matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - O Tribunal de origem expressamente consignou que os valores recebidos pelos impetrantes, ora agravados, eram inferiores ao teto constitucional, razão pela qual seria indevida a supressão da rubrica, não se tratando de mero ajuste contábil. ... (Continua)

22 - TJSP Funcionário público. Vencimentos. Teto remuneratório. Servidora Estadual aposentada. Percebimento, de há muito, de valores, em razão de direitos legalmente adquiridos antes da Emenda Constitucional nº: 41/03, instituidora do denominado «teto remuneratório. Confronto desta emenda com cláusulas pétreas da Constituição Federal. Prevalência da garantia fundamental do direito adquirido. CF/88, art. 60, § 4º. Inadmissibilidade da aplicação de redutor salarial. Regra prevista no artigo 9º da Emenda Constitucional nº: 41/03 aplicável apenas aos servidores que adquirirem vantagem pessoal ou de qualquer outra natureza, nos termos da nova redação dada ao CF/88, art. 37, inciso XI. Liminar concedida para cessar os descontos a título de abate-teto. Recurso provido.

23 - STF Agravo interno em mandado de segurança. Tribunal de Contas da União. Teto constitucional. Procedimento de fiscalização. Ausência de afronta à Súmula Vinculante 3/STF e aos postulados do contraditório e da ampla defesa. Verbas indenizatórias a serem excluídas do abate-teto. Horas extraordinárias não caracterizadas. Acumulação de funções. Subserviência ao teto remuneratório. Agravo interno não provido.

«1. O Supremo Tribunal Federal já reconheceu que as deliberações do Tribunal de Contas da União, em sede de procedimento fiscalizatório, prescindem de observância aos postulados do contraditório e da ampla defesa, eis que inexistem litigantes. Ausência de precedentes. ... (Continua)

24 - STJ Administrativo. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Servidor público. Abate-teto. Mandado de segurança. Valores devidos entre a impetração e a concessão da ordem. Desnecessidade de submissão ao regime de precatórios. Entendimento consolidado desta corte. Agravo regimental do estado da Bahia desprovido.

«1. A jurisprudência deste Tribunal Superior assentou a orientação de que, em face da natureza mandamental da sentença concesssiva da ordem, as parcelas entre a data da impetração e a concessão da segurança devem ser pagas ao servidor público por meio da inclusão em folha suplementar de pagamento, e não na forma do rito alusivo aos precatórios. Precedentes: MC 18.556/MS, 2T, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 25.4.2013; AgRg no REsp. 1.101.895/BA, 5T, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, DJe 15.2.2013; AgRg no REsp. 1.200.890/BA, 2T, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 4.2.2011, AgRg no REsp. 1.196.790/MG, 1T, Rel. Min. HAMILTON CARVALHIDO, DJe 16.12.2010. ... (Continua)

25 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público federal. «abate-teto. Vantagens de caráter pessoal. Vpni. Acórdão recorrido. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Fundamentação eminentemente constitucional. Prévio procedimento administrativo. Razões recursais dissociadas dos fundamentos do julgado e que não infirmam suficientemente os fundamentos do acórdão recorrido. Incidência das Súmula 283/STF. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Ausência de cotejo analítico entre julgados confrontados. Necessidade. Agravo regimental não provido.

«1. Não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional, visto que esta somente se configura quando, na apreciação do recurso, a Corte a quo insiste em omitir pronunciamento sobre questão que deveria ser decidida, o que não ocorreu no caso dos autos. ... (Continua)

26 - STJ Administrativo. Servidor público federal. Abate-teto. Débitos da Fazenda Pública. Prescrição. Relação jurídica de trato sucessivo. Alegação de constitucionalidade do art. 5 o da Lei 11.960/2009 que estabeleceu a taxa referencial (tr). E não o ipca. Como índice de correção monetária dos débitos da Fazenda Pública. Matéria constitucional (re 870.947/SE). Impossibilidade de análise em via de recurso especial. Não ocorrência de ausência de prestação jurisdicional (CPC, art. 535), posto que o julgador não está obrigado a responder todas as questões suscitadas pela parte.

I - Na origem trata-se de ação ordinária contra a Universidade Federal do Rio Grande do Sul - UFRGS, postulando provimento jurisdicional que (a) reconheça o seu direito de que o teto estabelecido pela CF/88 seja aplicado isoladamente aos vencimentos enquanto docente e rendimentos como pensionista; (b) determine à ré que se abstenha de efetuar descontos a título de abate-teto; e (c) condene a ré à devolução dos valores descontados, com acréscimo de juros e de correção monetária, respeitada a prescrição quinquenal. ... (Continua)

27 - STJ Administrativo. Servidor público. Processo administrativo. Abate teto. Ofensa ao contraditório e à ampla defesa não configurada. Recurso administrativo sem efeito suspensivo. Previsão em legislação específica. Restituição ao erário. Valores recebidos em razão de decisão judicial precária. Devolução. Possibilidade.

«I - Não se verifica ofensa ao contraditório e à ampla defesa, quando, da leitura dos autos, verifica-se que a Câmara Municipal efetivamente conferiu aos recorrentes a oportunidade, em diversos momentos, de exercitarem seu direito de defesa. ... (Continua)

28 - STJ Processual civil. Embargos declaratórios no agravo regimental no agravo de instrumento. Servidor público federal. Gratificação de atividade pelo desempenho da função. Gadf. «abate-teto. Acórdão recorrido com fundamento eminentemente constitucional. Competência do STF. Precedentes do STJ. Alegada violação ao CPC/1973, art. 535. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.

«I. O voto condutor do acórdão embargado apreciou fundamentadamente, de modo coerente e completo, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, concluindo no sentido de que, segundo se observa dos fundamentos que serviram para a Corte de origem apreciar a controvérsia, quanto à limitação, pelo acórdão recorrido, dos efeitos do julgado ao período de vigência da Emenda Constitucional 41/2003, o tema foi dirimido no âmbito constitucional, de modo a afastar a competência desta Corte para o deslinde do desiderato contido no Recurso Especial. ... (Continua)

29 - STJ Seguridade social. Mandado de segurança. Ilegitimidade passiva ad causam do Ministro de estado da fazenda. Ocorrência. Alegação de inadequação da via eleita. Desnecessidade de dilação probatória. Decadência. Não ocorrência. Somatório do valor da pensão especial de viúva de ex-presidente da república com o da pensão especial de viúva de anistiado político. Incidência do abate teto constitucional. Art. 37, xi da CF. Impossibilidade. Natureza indenizatória da pensão de anistiado político prevista no art. 8º do adct, regulamentado pela Lei 10.559/02. Aplicação do § 11 do art. 37 da CF, introduzido pela Emenda Constitucional 47/05. Resolução 14/cnj de 21/03/06. Precedentes do STJ e STF. Isenção do imposto de renda e desconto previdenciário na pensão de anistiado político, nos termos da Lei 10.559/02. Possibilidade. Mandado de segurança concedido.

«1. Os limites da questão não estão albergados nas atribuições do Ministro da Fazenda, uma vez que a incidência ou não do abate teto, nos termos do CF/88, art. 37, XI, na Pensão de Anistiado Político paga à impetrante está sob a responsabilidade do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão. ... (Continua)

30 - STJ Processual civil e administrativo. Servidor público federal. Gratificação de atividade pelo desempenho de função. Gadf. Abate-teto. Redutor constitucional. Incidência. Embargos de declaração. Ausência das hipóteses previstas do CPC/1973, art. 535. Pretensão de reexame e adoção de tese distinta.

«1. Não são cabíveis os embargos de declaração cujo objetivo é ver reexaminada e decidida a controvérsia de acordo com tese distinta. ... (Continua)

31 - STJ Seguridade social. Processual civil. Administrativo. Embargos de declaração no mandado de segurança. CPC, art. 535. Pensão de anistiado político. «abate teto constitucional e incidência de imposto de renda e contribuição previdenciária. Impossibilidade. Efeitos patrimoniais. Período anterior à impetração. Impossibilidade. Súmula 269/STF e Súmula 271/STF. Atribuição de excepcionais efeitos infringentes. Possibilidade no caso concreto. Embargos de declaração acolhidos.

«I - A pretensão referente ao período antecedente ao manejo do mandado de segurança deve ser postulado na via ordinária, consoante inteligência dos enunciados das Súmula 269/STF e Súmula 271/STF. ... (Continua)

32 - STJ Processual civil e administrativo. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Devido enfrentamento das questões recursais. Servidor público federal. Gratificação de atividade pelo desempenho de função. Gadf. Abate-teto. Redutor constitucional. Incidência. Dissídio jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico.

«1. Não há violação do CPC/1973, art. 535 quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso. ... (Continua)

33 - STJ Processual civil e administrativo. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Devido enfrentamento das questões recursais. Servidor público federal. Gratificação de atividade pelo desempenho de função. Gadf. Abate-teto. Redutor constitucional. Incidência. Dissídio jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico.

«1. Não há violação do CPC/1973, art. 535 quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso. ... (Continua)

34 - STJ Processual civil e administrativo. Anistiado político. Reparação econômica mensal. Não sujeição ao teto constitucional. Decadência da impetração configurada. Negativa expressa da administração constatada, na hipótese.

«1 - Trata-se de Mandado de Segurança que objetiva afastar o abate-teto constitucional comandado administrativamente pela impetrada no pagamento da reparação econômica mensal de anistiado político. ... (Continua)

35 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Servidor público federal. Abate-teto. Vantagens de caráter pessoal. Vpni. Acórdão recorrido. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Fundamentação eminentemente constitucional. Prévio procedimento administrativo. Razões recursais dissociadas dos fundamentos do julgado e que não infirmam suficientemente os fundamentos do acórdão recorrido. Incidência das Súmula 283/STF. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Ausência de cotejo analítico entre julgados confrontados. Ausência de vício de omissão. Pretensão de reexame. Não cabimento. Embargos de declaração rejeitados.

«1. Os aclaratórios não merecem prosperar, pois o acórdão embargado não padece de nenhum equívoco ou vício de omissão, na medida que apreciou a demanda de forma clara e precisa, estando bem delineados os motivos e fundamentos que a embasam. ... (Continua)

36 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo de instrumento. Violação ao CPC/1973, art. 535. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Servidor público federal. Gratificação de atividade pelo desempenho da função. Gadf. «abate-teto acórdão recorrido com fundamento eminentemente constitucional. Competência do STF. Precedentes do STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Agravo regimental improvido.

«I. No caso, não houve violação ao CPC/1973, art. 535, porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, de vez que o voto condutor do acórdão recorrido e do acórdão dos Embargos Declaratórios apreciaram fundamentadamente, de modo coerente e completo, as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida. ... (Continua)

37 - STJ Processual civil e administrativo. Servidor público federal. Gratificação de atividade pelo desempenho de função. Gadf. Abate-teto. Redutor constitucional. Incidência. Inexistência de violação do CPC/1973, art. 535. Ausência de prequestionamento dos dispositivos de Lei invocados. Súmula 211/STJ. Embargos de declaração. Ausência das hipóteses previstas do CPC/1973, art. 535. Pretensão de reexame e adoção de tese distinta.

«1. Não são cabíveis os embargos de declaração cujo objetivo é ver reexaminada e decidida a controvérsia de acordo com tese distinta. ... (Continua)

38 - STJ Processual civil. Na origem. Constitucional. Administrativo. Acúmulo de pensão militar com montepio civil da União. Abate-teto. Art. 37, xi da CF/88 recurso conhecido e provido. Remessa necessária e apelação conhecidas e providas.. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso ainda que por outros fundamentos.

I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial diante da incidência de óbices ao seu conhecimento. Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as alegações que foram objeto de análise na decisão recorrida. ... (Continua)

39 - STJ Administrativo. Constitucional. Processual civil. Servidor público estadual. Teto remuneratório. Vantagens pessoais. Submissão. Precedentes. Ausência de direito adquirido. Documentos que não evidenciam corte de parcelas anteriores ao advento da emenda constitucional 41/2003. Ausência de direito líquido e certo.

«1. Cuida-se de recurso ordinário interposto contra acórdão no qual foi denegada a segurança ao pleito mandamental de anulação da aplicação do abate-teto, em razão da Emenda Constitucional 41/2003, ao totum remuneratório da parte. ... (Continua)

40 - STF Recurso extraordinário. Servidor público. Teto remuneratório. Repercussão geral reconhecida. Tema 639. Tributário. Seguridade social. Base de cálculo. Imposto de renda e contribuição previdenciária. Constitucional. Julgamento do mérito. Remuneração. Vencimento. Aplicação do teto remuneratório constitucional após a incidência do imposto de renda e da contribuição previdenciária. CF/88, art. 37, XI, alterado pela Emenda Constitucional 41/2003. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A.

«Tema 639 - Recurso extraordinário em que se discute — à luz do CF/88, art. 37, XI, alterado pela Emenda Constitucional 41/2003 — a possibilidade de aplicação do limite constitucional remuneratório (abate teto) sobre o valor líquido dos vencimentos/proventos de servidores públicos, ou seja, após o desconto do imposto de renda, de contribuições previdenciárias e demais deduções legais. ... (Continua)

41 - STJ Processo civil. Administrativo. Servidor público civil. Licenças. Afastamentos. Licença-prêmio. Entendimento firmado por jurisprudência do STJ. Discussão. Honorários. Impossibilidade. Fixação. Irrisoriedade. Inexistência. Incidência da Súmula 7/STJ.

«I - Na origem, trata-se de ação que objetiva a nulidade de ato administrativo que implantou o chamado «abate-teto sobre a remuneração do autor da demanda, bem como a reparação pelos danos morais sofridos. Na sentença julgou-se parcialmente procedente o pedido para, confirmando a tutela antecipada, declarar ilegal a incidência do chamado «abate teto sobre a indenização da licença-prêmio não gozada, determinando a sua imediata restituição em favor do autor. No Tribunal a quo a sentença foi parcialmente reformada para aplicar o redutor salarial sobre a remuneração ordinária de cada período de licença prêmio, e não sobre a soma da remuneração de todos os períodos, sob pena de enriquecimento sem causa do ente público. Esta Corte conheceu dos recursos de agravo para não conhecer dos recursos especiais. ... (Continua)

42 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público federal. Vpni. Teto constitucional. Lei 8.852/1994. Razões recursais que não impugnam todos os fundamentos do acórdão recorrido. Dispositivo apontado como violado que não tem o condão de desconstituir as premissas afirmadas pela corte de origem. Súmula 283/STF. Súmula 284/STF. Agravo interno da união a que se nega provimento.

«1 - A Corte de origem, soberana na análise do acervo probatório dos autos, rechaçando os argumentos lançados pela União, reconheceu que a supressão da VPNI criada pela Lei 8.852/1994 trouxe, sim, prejuízo aos apelados substituídos, uma vez que tal vantagem não se configurava como mero elemento integrante de um ajuste contábil, possuindo, na verdade, autonomia própria, sendo certo que a sua percepção assumia a feição de um verdadeiro direito subjetivo. ... (Continua)

43 - STJ Processo civil. Administrativo. Servidor público civil. Afastamentos. Licença-prêmio. Entendimento firmado por jurisprudência do STJ. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Incidência da Súmula 490/STJ. Sentença. Acórdão. Ilíquidos. Condenação. Valor.

«I - Na origem, trata-se de ação que objetiva a nulidade de ato administrativo que implantou o chamado «abate-teto sobre a remuneração do autor da demanda, bem como a reparação pelos danos morais sofridos. Na sentença julgou-se parcialmente procedente o pedido para, confirmando a tutela antecipada, declarar ilegal a incidência do chamado «abate teto sobre a indenização da licença-prêmio não gozada, determinando a sua imediata restituição em favor do autor. No Tribunal a quo a sentença foi parcialmente reformada para aplicar o redutor salarial sobre a remuneração ordinária de cada período de licença prêmio, e não sobre a soma da remuneração de todos os períodos, sob pena de enriquecimento sem causa do ente público. Esta Corte conheceu dos recursos de agravo para não conhecer dos recursos especiais. ... (Continua)

44 - STJ Administrativo e processual civil. Violação ao CPC/1973, art. 535, i e ii. Fundamentação deficiente. Incidência da Súmula 284/STF. Ilegitimidade passiva ad causam. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Matérias de ordem pública. Prequestionamento. Ofensa aos Decreto 20.910/1932, art. 1º e Decreto 20.910/1932, art. 3º. Ausência de desenvolvimento de tese. Mera alegação de ofensa ao dispositivo legal. Súmula 284/STF. Servidor público. Abate-teto. Acórdão recorrido fundamento eminentemente constitucional. Impossibilidade de discussão na via eleita. Gratificação natalina. Ausência de caráter pessoal. Inserção no cálculo do redutor constitucional. Pretensão de prequestionar dispositivos constitucionais. Impossibilidade na via especial. Juros de mora. Início do processo antes da vigência da Medida Provisória 2.180-35/2001. Não-incidência. Percentual de 1% ao mês.

«1. Quanto à pretensa violação ao CPC/1973, art. 535, I e II, a Recorrente se limitou a argüir que a Corte a quo não se manifestou a respeito das questões suscitadas nos embargos de declaração, não tendo esclarecido quais questões, objeto da irresignação recursal, não foram debatidas pela Corte de origem, incidindo, portanto, a Súmula 284 da Suprema Corte. ... (Continua)

45 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia.

1 - O acórdão embargado assentou: «De acordo com a jurisprudência do STJ, tratando-se da ausência de pagamento de reajuste, benefício ou vantagem que o servidor entende devido, inexistindo negativa expressa do direito reclamado pelo impetrante, o prazo decadencial para o ajuizamento do mandado de segurança renova-se mês a mês, pois se observa uma relação jurídica de trato sucessivo e a suscitada ilegalidade deriva de uma conduta omissiva por parte da Administração RMS 51.689/CE, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 19/5/2017. No mesmo sentido: AgRg no AREsp 324.653/GO, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 10/3/2016; AgRg no AREsp 593.738/PB, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 3/9/2015; AgRg no REsp 1.338.443/PE, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 25/3/2013. Conforme Ofício na 17.475/2016-MP (fl. 35), datado de 1º.4.2016, a autoridade administrativa expressamente assentou que, uma vez definido o valor da prestação mensal, permanente e continuada, essa sofre a incidência do teto estabelecida na Lei 10.559/2002, art. 7º. Muito antes disso, em documento de autoria do próprio impetrante, datado de 20.12.2012 (fl. 38), afirma-se: recebi correspondência da Coordenação de Rotinas de Pagamentos assinada pela Ilma. Sra. Coordenadora Geral íris Paula de Santana Ramos informando a decisão administrativa de Abate Teto Automático nos pagamentos das indenizações de ordem legal devidas aos anistiados políticos. Configura-se, pois, a negativa expressa da Administração do direito controvertido e, mesmo considerando a data mais recente, ultrapassou-se o prazo decadencial de 120 (cento e vinte) dias para a impetração do presente Mandado de Segurança, conforme a Lei 12.016/2009, art. 23, apresentado em 31.10.2017. « ... (Continua)

46 - STJ Seguridade social. Processual civil e direito previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Aposentadoria por tempo de serviço. Revisão. Exercício simultâneo de atividades. Segurado empregado e trabalhador autônomo. Opção do segurado por ingressar na classe 1 da escala de salário-base. Necessidade de observância dos interstícios legais. A alteração dessa conclusão demanda a análise da matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1. De acordo com o Decreto 89.312/1984 (Consolidação das Leis da Previdência Social), vigente no momento em que o segurado passou a recolher pela escala de salário-base, o salário-de-contribuição do trabalhador autônomo correspondia a uma escala de salário-base, ordenada progressivamente por classes. Além disso, segundo o Decreto 83.081/1979, art. 45, era possível o exercício de atividade simultânea de empregado e trabalhador autônomo, devendo o segurado contribuir por ambas até o limite máximo do salário-de-contribuição e, na eventualidade de o segurado perder o vínculo empregatício, era admitida a revisão do enquadramento para classe superior, já que sem a soma com o salário de empregado, não sofreria o abate-teto. Por sua vez, nos termos do art. 47 do mesmo dispositivo, somente seria possível a progressão para classe superior quando observado os interstícios legais. ... (Continua)

47 - TST RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA SOB A ÉGIDE DO CPC/1973 . DIRETOR FINANCEIRO DO BANCO DE BRASÍLIA. REMUNERAÇÃO LIMITADA AO TETO CONSTITUCIONAL. APROVAÇÃO EM ASSEMBLEIA GERAL . Discute-se nos autos a legalidade da limitação dos proventos do Presidente e Diretor Financeiro do Banco de Brasília ao teto constitucional fixado no art. 37, XI, da CF. I - Violação literal de lei. O corte rescisório tem fundamento na alegada violação dos arts. 468, 769 e 818 da CLT, arts. 130, 131, 300, 302, «caput, 333, I e II, 334, I, II e III, e 348 do CPC/1973, arts. 5º, II e LIV, 7º, VI, 37, «caput, XI e §9º, 173, §1º e II, da CF/88e Lei 6.404/76, art. 152. De plano, em relação às normas de direito processual, observa-se que a pretensão rescisória esbarra no óbice da Súmula 298, I, do TST, uma vez que a controvérsia não foi examinada, no acórdão rescindendo, sob o enfoque da aplicação do teto constitucional às sociedades de economia mista destinatárias de verbas públicas. Verifica-se, neste aspecto, que a questão do ônus da prova (quanto ao repasse de recursos públicos) relacionou-se, em verdade, aos fundamentos de outra ação, e que foi transcrita no acórdão rescindendo unicamente para justificar a conclusão daquele Órgão Julgador a respeito da interpretação extraída das atas das Assembleias Gerais do banco. Portanto, a circunstância de ter restado incontroverso, na ação matriz, que o Banco de Brasília não recebe recursos públicos do Governo do Distrito Federal, e que, portanto, não estaria obrigado a observar o teto constitucional, em nada influencia no resultado do julgamento, uma vez que a legalidade do «abate-teto decorreu unicamente da premissa de que tal prática contou com aprovação em Assembleia Geral da sociedade, tal como exigido em seu estatuto. No mais, a pretensão rescisória envolve divergência interpretativa quanto ao alcance da regra do Lei 6.404/1976, art. 152, «caput (Lei da Sociedade por Ações), no sentido de atribuir à assembleia geral a competência para fixar a remuneração dos administradores, o que, na visão do autor, exigiria que eventual abatimento dos valores superiores ao teto constitucional contasse com expressa deliberação e submissão a processo formal de votação, e não mera anuência dos acionistas em assembleia. Contudo, o fundamento intrínseco consubstanciado na violação literal de lei afasta o juízo valorativo que revele interpretação controvertida nos tribunais, ainda que posteriormente pacificada. É dizer, a caracterização quanto à existência de mais de uma compreensão possível, à época em que proferida a decisão rescindenda, revela que a norma jurídica admitia múltiplas interpretações, de modo que a adoção de qualquer delas não materializa a hipótese de rescindibilidade disciplinada no, V do CPC/1973, art. 485 (Súmula 83, I, do TST). Ademais, consignado no acórdão rescindendo que a limitação dos proventos observou o regramento pertinente do Estatuto do Banco, para se concluir de maneira diversa seria necessário reexaminar o acervo probatório da ação subjacente, inviável sob a ótica da violação literal de lei (Súmula 410/TST). Igual óbice apresenta a questão do período de vigência da deliberação dos acionistas acerca do teto constitucional ocorrida em 1999 (se ainda estaria em vigor por ocasião da posse do reclamante no cargo de diretor), uma vez que a decisão rescindenda nada registra a esse respeito. Por todo o exposto, resulta inviável a incidência de corte rescisório por violação literal de lei, de modo que, sob esse viés, mantém-se a decisão regional de improcedência da ação rescisória. II - Erro de fato . O conceito de erro de fato, como hipótese autorizativa de relativização da coisa julgada, refere-se à adoção de pressuposto fático equivocado, sobre o qual não tenha havido controvérsia, e do qual decorra a aplicação de tese jurídica sem correspondência com a realidade dos autos. Por tal razão, consolidou esta Subseção Especializada a OJ 136, segundo a qual o erro de fato « supõe a afirmação categórica e indiscutida de um fato «, o qual « se coloca como premissa fática indiscutida de um silogismo argumentativo, não aquele que se apresenta ao final desse mesmo silogismo, como conclusão decorrente das premissas que especificaram as provas produzidas, para se concluir pela existência do fato «. No caso concreto, entretanto, a ausência de repasse de recursos públicos para o Banco de Brasília não foi adotada pelo acórdão rescindendo como fundamento de sua decisão, uma vez que, como visto, a regra do art. 37, § 9º, da CF/88nem sequer foi utilizada para justificar a validade dos descontos realizados nos proventos do reclamante. Logo, considerando que da premissa fática indicada pelo autor não decorreu a conclusão do julgamento, tampouco há como fazer incidir o corte rescisório postulado sob o enfoque de erro de fato. Recurso ordinário conhecido e desprovido.

48 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO - RECÁLCULO SEXTA-PARTE - REGIME DE TEMPO INTEGRAL (RTI) - ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO - COISA JULGADA.

Pretensão do Município agravante ao recálculo do adicional denominado Regime de Tempo Integral - RTI, sob a alegação de que a sexta-parte da servidora já estava incluída na base de cálculo da verba, de modo que a inclusão da rubrica «RTI novamente na base de cálculo da sexta-parte representaria excesso de execução. ... (Continua)

49 - STJ Processual civil. Violação, pelo acórdão de origem, do CPC/1973, art. 535. Omissão. Nulidade do julgado. Retorno dos autos. Necessidade.

«1 - Caso em que o Tribunal local consignou que «viola o direito adquirido da embargada a incidência de descontos em seus vencimentos/cálculos - referente ao período de Outubro/1996 a Outubro/1998, a título de abate-teto, posto que (sic) somente após a edição da Emenda Constitucional 41/2003, é que a CF/88, art. 37, XI da, passou a exigir tal limitação. ... (Continua)

50 - STJ Processual civil. Embargos à execução. Teto constitucional. Vantagens pessoais. Exclusão. Violação ao CPC, art. 535, de 1973 configurada.

«1. Trata-se, na origem, de Embargos à Execução opostos pela União nos quais se alega excesso nos valores pleiteados pela recorrida, sob o argumento de que mesmo que a VPNI seja considerada vantagem de caráter individual, os valores recebidos a esse título devem respeitar a limitação de remuneração prevista no texto constitucional. ... (Continua)