Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Violação ao CPC/1973, art. 535, i e ii. Fundamentação deficiente. Incidência da Súmula 284/STF. Ilegitimidade passiva ad causam. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Matérias de ordem pública. Prequestionamento. Ofensa aos Decreto 20.910/1932, art. 1º e Decreto 20.910/1932, art. 3º. Ausência de desenvolvimento de tese. Mera alegação de ofensa ao dispositivo legal. Súmula 284/STF. Servidor público. Abate-teto. Acórdão recorrido fundamento eminentemente constitucional. Impossibilidade de discussão na via eleita. Gratificação natalina. Ausência de caráter pessoal. Inserção no cálculo do redutor constitucional. Pretensão de prequestionar dispositivos constitucionais. Impossibilidade na via especial. Juros de mora. Início do processo antes da vigência da Medida Provisória 2.180-35/2001. Não-incidência. Percentual de 1% ao mês.

«1. Quanto à pretensa violação ao CPC/1973, art. 535, I e II, a Recorrente se limitou a argüir que a Corte a quo não se manifestou a respeito das questões suscitadas nos embargos de declaração, não tendo esclarecido quais questões, objeto da irresignação recursal, não foram debatidas pela Corte de origem, incidindo, portanto, a Súmula 284 da Suprema Corte. ... (Continua)