beneficio previdenciario impenhoravel
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO -

Rejeitada a impugnação ao pedido de concessão dos benefícios da gratuidade de justiça. ... (Continua)

2 - TJSP EXECUÇÃO -

Na constrição de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, por meio eletrônico, a denominada penhora on-line (CPC/2015, art. 854, caput), atribui-se ao executado (CPC/2015, art. 854, § 3º) o ônus da comprovação da origem alimentar do saldo bancário assim penhorado ou que este está revestido de outra forma de impenhorabilidade, para se beneficiar da impenhorabilidade referida nas hipóteses dos, IV, do CPC/2015, art. 833, ou seja, a impenhorabilidade absoluta do saldo bancário, até o limite de 50 salários mínimos (CPC/2015, art. 833, § 2º), por ser constituído por verba de natureza salarial, o que compreende vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios, e as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento da família, os ganhos do trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal - Quanto à possibilidade de penhora de valores recebidos pelo executado com natureza salarial, a teor do CPC/2015, art. 833, IV, adota-se a orientação de que valores recebidos a esse título, periodicamente, não utilizados com despesas necessárias para o próprio sustento do devedor ou de sua família, com o recebimento da prestação do período subsequente, perdem a natureza de crédito alimentar impenhorável, passando a de simples «dinheiro, passível de penhora (art. 835, I, CPC/2015) - Conforme a mais recente orientação do Eg. STJ, que se passa a adotar, além da exceção à regra da impenhorabilidade contida no CPC/2015, art. 833, § 2º, que se aplica somente aos casos de prestação alimentícia, não se estendendo às hipóteses de verba de natureza alimentar, como são os honorários advocatícios, a penhora de valores recebidos pelo executado com natureza remuneratória pode ser deferida quando houver possibilidade de fixação de percentual capaz de garantir a subsistência digna do devedor e de sua família, com base na regra geral do CPC, art. 833, IV - É ônus do executado a comprovação da impenhorabilidade de valores por ele percebidos, relativos a «vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, nos termos do art. 833, IV, CPC - Como o presente recurso objetiva a reforma da r. decisão agravada que indeferiu o pedido de desbloqueio de valores constritos em contas de titularidade da parte agravante, sob a alegação de que se tratam de verba oriunda de benefício previdenciário, impenhorável nos termos do art. 833, IV, CPC, de rigor a reforma da r. decisão agravada, para liberar, em favor da parte agravante devedora, os valores constritos, pois o extrato bancário de revela que referidas quantias foram percebidas sob a rubrica «Pagamento Benefício INSS, em período imediatamente anterior ao bloqueio, em que o saldo em conta estava zerado. ... (Continua)

3 - TJSP direito processual civil. agravo de instrumento. cumprimento de sentença. penhora de benefício previdenciário. verba impenhorável, CPC, art. 833, iv (CPC). relativização. excepcionalidade não demonstrada. recurso provido.

4 - TRT3 Penhora. Proventos. Agravo de petição. Penhora de proventos de benefício previdenciária

«Nos termos do entendimento da Orientação Jurisprudencial 08 da SDI 1 deste E. Turma, «Fere direito líquido e certo da pessoa física impetrante a determinação de penhora ou bloqueio de valores existentes em sua conta bancária, quando resultantes de salário ou benefício previdenciário, por lei considerados absolutamente impenhoráveis (incisos IV e VII do CPC/1973, art. 649). Esse entendimento tem apoio naquele da Orientação Jurisprudencial 153 da SDI-II do Colendo TST, explícita nesse mesmo sentido. Todavia, no caso dos autos, a conta corrente objeto da penhora não era utilizada exclusivamente para recebimento do benefício previdenciário constando do extrato bancário outros créditos a títulos diversos, o que justifica a manutenção da penhora, principalmente, considerando que a Executada teve reconhecida a impenhorabilidade de outra conta bancária, utilizada exclusivamente para receber outro benefício previdenciário e a Exeqüente prestou serviços como doméstica.... (Continua)

5 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

Decisão interlocutória que rejeitou a impugnação à penhora da quantia de R$ 4.180,37 localizada em conta corrente da executada Carla, por não vislumbrar na espécie a incidência da impenhorabilidade de que trata o art. 833, IV do CPC. Irresignação dos executados que deve prosperar. Preclusão consumativa. Não ocorrência. Documentação acostada aos autos que demonstra que a quantia penhorada é proveniente de benefícios previdenciários da genitora da executada Carla. Patrimônio de terceira estranho à lide que não pode responder pela obrigação contraída pelos executados. Ilegitimidade passiva verificada. Além disso, os valores são impenhoráveis, nos termos do art. 833, IV do CPC. Decisão Reformada. RECURSO PROVIDO... (Continua)

6 - TRT4 Seguridade social. Agravo de petição do executado. Bloqueio de valores. Proventos de aposentadoria. Impenhorabilidade.

«Os proventos de aposentadoria são impenhoráveis, nos termos do CPC, art. 649, IV. Todavia, o contexto dos autos leva a crer que, além do benefício previdenciário percebido pelo executado, havia outras fontes de recursos a abastecer a conta corrente penhorada, e o executado não logrou demonstrar a origem exclusivamente previdenciária dos recursos penhorados. Penhora mantida. Apelo negado. [...]... (Continua)

7 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de Sentença.  ... (Continua)

8 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - PENHORA DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - INADMISSIBILIDADE

Penhora de benefício previdenciário - Impossibilidade, em virtude do caráter alimentar da verba - Inteligência do CPC, art. 833, IV: - Impossível a penhora de valor referente ao benefício previdenciário, uma vez que tal verba é impenhorável, em virtude de seu inequívoco caráter alimentar, como se depreende do CPC, art. 833, IV - Incabível a relativização, pois mesmo a penhora de percentual teria o condão de comprometer demasiadamente a subsistência própria e familiar do devedor. ... (Continua)

9 - TJSP EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO QUE INDEFERIU A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO TEM E INSS, PARA A OBTENÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE SALÁRIO OU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO EM NOME DO EXECUTADO, PARA ANÁLISE A RESPEITO DA VIABILIDADE DE OPORTUNA PENHORA - DESCABIMENTO -

As verbas salariais e previdenciárias são, em princípio, absolutamente impenhoráveis, na forma do art. 833, IV do CPC - Pesquisas anteriores que revelam que sequer há fundos em qualquer conta bancária do executado, o que impede a excepcional penhora de parte da verba alimentar, sob pena de prejuízo ao sustento do devedor, tornando inócua a expedição de ofício para viabilizar a constrição de verbas impenhoráveis - Recurso desprovido... (Continua)

10 - TJSP EXECUÇÃO. OFÍCIO AO INSS PARA INFORMAÇÃO ACERCA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO OU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

Decisão que indefere expedição de ofício para tal fim, visto que os frutos do trabalho constituem verba impenhorável. Entendimento, contudo, do STJ no sentido de relativizar a impenhorabilidade das verbas salariais ou previdenciárias para pagamento de dívida não alimentar. Justificativa, portanto, com relação à expedição do ofício. Competirá ao juiz de primeiro grau, em face da resposta do INSS, havendo requerimento da credora, decidir a respeito da penhorabilidade ou não da verba eventualmente apurada pela informação. Decisão reformada. Recurso provido.... (Continua)

11 - TJSP PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NATUREZA IMPENHORÁVEL DE PARTE DOS VALORES. PARCIAL PROVIMENTO.

Agravo de instrumento objetivando a reforma da decisão interlocutória proferida no cumprimento de sentença, que determinou o desbloqueio de valores considerados impenhoráveis e irrisórios. ... (Continua)

12 - TJSP Agravo de instrumento. Cumprimento de julgado, com vistas à execução de multa por litigância de má-fé. Decisão agravada que indeferiu pedido de penhora de percentual do benefício previdenciário percebido pela Executada. Insurgência. Não acolhimento. Verba impenhorável. Não cabimento de constrição judicial sobre percentual de verba impenhorável. Caso concreto que não autoriza a penhora de percentual dos proventos percebidos pela Agradada, pois os elementos do processo corroboram que os valores recebidos são totalmente utilizados por ela, para subsistência. Decisão mantida. Recurso não provido

13 - STJ Processual civil. Impenhorabilidade de valores. Poupança. Descaracterização demonstrada pelo tribunal de origem. Não impugnação. Debilidade argumentativa. Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. Reexame probatório vedado. Súmula 7/STJ.

1 - O Agravo Interno não procede. ... (Continua)

14 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - PENHORA - IMPENHORABILIDADE DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA -

Pretensão de reforma da r.decisão que determinou a constrição de 5% do benefício previdenciário recebido pela executada - Cabimento - Hipótese em que o valor é impenhorável por força do que dispõe o art. 833, IV do CPC - Ausência de enquadramento em hipóteses excepcionais (previstas em lei ou admitidas pela jurisprudência) que pudessem autorizar a relativização dessa impenhorabilidade - Matéria de ordem pública, cognoscível a qualquer tempo - Precedentes do Eg. STJ - RECURSO PROVIDO... (Continua)

15 - TJSP Seguridade social. Penhora. Incidência sobre valor proveniente de benefício previdenciário. Bloqueio «on line de conta corrente em que são creditados os proventos de aposentadoria. Verba alimentar. Quantia impenhorável. Inteligência do art. 833, IV, do Novo Código de Processo Civil. Reforma da decisão que é de rigor. Recurso provido.

16 - TJSP Penhora. Incidência sobre benefício previdenciário. Pretensão de reforma da decisão que determinou a penhora de valores encontrados em conta bancária destinada ao recebimento de benefício previdenciário do agravante. Cabimento. Hipótese em que os valores depositados na conta bancária do recorrente decorrem de aposentadoria por ele recebida, sendo, portanto, absolutamente impenhoráveis (CPC, art. 649, IV). Recurso provido.

17 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de Título Extrajudicial. ... (Continua)

18 - TST RECURSO DE REVISTA DO EXEQUENTE. EXECUÇÃO. PENHORA DE PERCENTUAL DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. ATO IMPUGNADO PRATICADO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. POSSIBILIDADE. 1. O Tribunal Regional deu provimento ao agravo de petição do sócio executado para desconstituir a penhora incidente sobre os seus proventos de aposentadoria ao fundamento de que o beneficio previdenciário é absolutamente impenhorável. 2. Considerando a redação do art. 833, §2º, do CPC, o qual excepciona a impenhorabilidade de vencimentos, subsídios, soldos, salários e remunerações nos casos de pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, esta Corte passou a entender que as decisões judiciais, determinando o bloqueio de valores em conta salário ou em proventos de aposentadoria, realizadas após o início da vigência do CPC/2015, são legais, desde que observado o limite de 50% (cinquenta por cento) previsto no art. 529, §3º, do CPC/2015. Precedentes. 3 . Cumpre ressaltar que, segundo entendimento deste Tribunal, a despeito da exceção à impenhorabilidade de salários e proventos de aposentadoria prevista no CPC/2015, art. 833, § 2º, a ordem de bloqueio não poderá reduzir os rendimentos do executado a menos de um salário mínimo. 4. Destaque-se, outrossim, que o crédito trabalhista ostenta natureza alimentar, não cabendo interpretação restritiva ao disposto no art. 833, §2º, do CPC, o qual se refere a «prestação alimentícia, independentemente de sua origem . 5 . Violação dos arts. 5º, II e 100, §1º da CF. Recurso de revista conhecido e provido no tema.

19 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de Título Extrajudicial. ... (Continua)

20 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO CONTRA DECISÃO QUE ACOLHEU EM PARTE PEDIDO DE DESBLOQUEIO DE PENHORA QUE INCIDIA SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AGRAVADO, POR CONSIDERÁ-LO IMPENHORÁVEL, NOS TERMOS DO CPC, art. 833, IV.

21 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de execução por título extrajudicial. Deferida penhora sobre 15% da remuneração recebida a título de benefício previdenciário da executada. Inadmissibilidade. Verba absolutamente impenhorável, nos termos do CPC, art. 833, IV. Impossibilidade de relativização da norma, à vista do princípio expresso no brocardo «in claris cessat interpretatio". Inviável pretender o julgador usurpar a atividade legislativa. Precedentes. Vedação que se aplicaria ao caso dos autos, mesmo que se relativizasse a clareza da regra, haja vista que nada existe nos autos a autorizar a conclusão de que, admitida a constrição, o remanescente da aposentadoria da executada, de expressão diminuta, seria o suficiente para assegurar-lhe subsistência digna.

22 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Indeferimento da penhora de percentual do benefício previdenciário do devedor - Verba considerada impenhorável, à luz do CPC, art. 833, IV - Caso em que não há possibilidade da relativização dessa regra, segundo orientação jurisprudencial, em conta os elementos constantes dos autos - Dívida, além disso, que não tem natureza alimentar - Decisão mantida - Agravo de instrumento não provido... (Continua)

23 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - AUSÊNCIA DE HIPÓTESE DE IMPENHORABILIDADE - VALORES DEPOSITADOS EM CONTA BANCÁRIA NÃO SÃO IMPENHORÁVEIS AINDA QUE FRUTO DE VENCIMENTOS, SALÁRIO OU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - RECURSO NÃO PROVIDO.

24 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. Expedição de ofício ao Instituto Nacional de Previdência Social - INSS, para que informe sobre a existência de vínculo empregatício e/ou benefício previdenciário em nome do devedor. Verbas de natureza alimentar. Caráter impenhorável. Inocorrência de omissão, contradição ou obscuridade, nos termos do CPC, art. 1.022. Ausentes as hipóteses autorizadoras do recurso integrativo. Rediscussão da matéria. Nítido caráter infringente. EMBARGOS REJEITADOS.

25 - TJSP *AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de Título Extrajudicial - Bloqueio de valores recebidos a título de aposentadoria - Decisão que deferiu o desbloqueio - Insurgência da autora - Não acolhimento - Elementos dos autos que comprovam o recebimento de proventos de aposentadoria no banco cujo bloqueio se efetivou - Extrato bancário que comprova que depositado o valor foi de imediato bloqueado - Demonstrado que a quantia bloqueada é fruto de benefício previdenciário deve ser determinada a sua liberação, visto se tratar de verba impenhorável - Decisão mantida - Recurso desprovido.... (Continua)

26 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL -

Tarifa de água e esgoto - Exercício de 2020 - Insurgência em face de decisão que deferiu o pedido de bloqueio de valor, via SISBAJUD - Alegação de que não houve citação válida e que a conta bancária é onde recebe benefício previdenciário, que impenhorável - Citação suprida pelo comparecimento espontâneo do devedor - Inteligência do art. 239, § 1º do CPC - Ausência de documentação que comprove a existência de bloqueio - Recurso improvido, na parte que dele se conhece... (Continua)

27 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de execução de título extrajudicial. Penhora de bem imóvel. Decisão que rejeitou alegação de impenhorabilidade de bem imóvel. Insurgência. Executado informou que a renda obtida com o imóvel locado é utilizada para sua manutenção e, portanto, impenhorável nos termos da Súmula 486/STJ. Descabimento. Autor que possui outras fontes de renda para sua manutenção e de sua família. Aufere benefício previdenciário. Proprietário de terreno. Inexiste prova da reversão dos aluguéis deste imóvel para pagar a moradia em que reside. Presunção de que o autor paga o aluguel do imóvel em que reside atualmente com os rendimentos advindos de seu benefício previdenciário. «In casu, o imóvel não pode ser considerado bem de família. Ademais, agravante que não anexou aos autos prova inequívoca de que não possui outros imóveis em cartórios distintos e/ou comarcas de todo o território brasileiro. Decisão mantida. RECURSO IMPROVIDO... (Continua)

28 - TRT3 Penhora. Conta bancária. Impossibilidade. Natureza alimentícia.

«Tendo em vista a natureza essencialmente alimentícia do crédito trabalhista, especialmente se considerada a sua destinação para a subsistência do trabalhador, é ilegal a determinação de penhora sobre os valores depositados em conta bancária do executado, como dispõe a Orientação Jurisprudencial 8 da SDI-I deste Regional: «MANDADO DE SEGURANÇA. BLOQUEIO DE CONTA BANCÁRIA. VALORES RESULTANTES DE SALÁRIO OU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. Fere direito líquido e certo da pessoa física impetrante a determinação de penhora ou bloqueio de valores existentes em sua conta bancária, quando resultantes de salário ou benefício previdenciário, por lei considerados absolutamente impenhoráveis (incisos IV e VII do CPC/1973, art. 649). Recurso desprovido.... (Continua)

29 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - PENHORA DE VERBAS ALIMENTARES -

Pretensão de reforma da r.decisão que acolheu parcialmente impugnação à penhora de valores constritos via Sisbajud, determinando a manutenção do bloqueio de 10% do valor e o desbloqueio do restante, e determinou a penhora mensal de 10% sobre o benefício previdenciário da executada - Cabimento - Hipótese em que o valor é impenhorável, por força do que dispõe o CPC, art. 833, IV - Ausência de enquadramento nas hipóteses legais e na jurisprudência, que autorizam a relativização dessa impenhorabilidade - RECURSO PROVIDO... (Continua)

30 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - IMPENHORABILIDADE DE MONTANTE PROVENIENTE DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - VALOR INFERIOR A QUARENTA SALÁRIOS-MÍNIMOS, NÃO APENAS AQUELES DEPOSITADOS EM CADERNETAS DE POUPANÇA, MAS TAMBÉM EM CONTA CORRENTE OU EM FUNDOS DE INVESTIMENTO, OU GUARDADOS EM PAPEL-MOEDA SÃO IMPENHORÁVEIS, RESSALVADO EVENTUAL ABUSO, MÁ-FÉ OU FRAUDE - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVID

31 - TJSP Agravo de Instrumento. Direito Processual Civil. Regressiva de ressarcimento de danos por acidente de veículo, em fase de cumprimento de sentença. Pretensão de penhora de proventos de aposentadoria do executado. Verba de caráter alimentar, impenhorável.

32 - TRT3 Seguridade social. Penhora. Proventos de aposentadoria. Impossibilidade. Natureza alimentícia.

«Tendo em vista o caráter essencialmente alimentício dos proventos de aposentadoria, especialmente se considerada a sua destinação à subsistência da executada e de sua família, é ilegal a determinação de penhora sobre tal montante, nos termos dos artigos 648 e 649, IV do CPC/1973. Nesse sentido, a Orientação Jurisprudencial 8 da SDI-I deste Regional: «MANDADO DE SEGURANÇA. BLOQUEIO DE CONTA BANCÁRIA. VALORES RESULTANTES DE SALÁRIO OU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. Fere direito líquido e certo da pessoa física impetrante a determinação de penhora ou bloqueio de valores existentes em sua conta bancária, quando resultantes de salário ou benefício previdenciário, por lei considerados absolutamente impenhoráveis (inciso IV do CPC/1973, art. 649). Agravo desprovido.... (Continua)

33 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Penhora sobre o saldo da caderneta de poupança. Possibilidade. Matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

1 - Tendo o Tribunal a quo concluído que não se tratava de bem impenhorável por força de lei, isto é, que a quantia encontrada na conta poupança do agravante não decorria de benefício previdenciário, inverter tão posicionamento seria inadmissível na via restrita do recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". ... (Continua)

34 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - IMPENHORABILIDADE DE MONTANTE PROVENIENTE DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - VALOR INFERIOR A QUARENTA SALÁRIOS-MÍNIMOS, NÃO APENAS AQUELES DEPOSITADOS EM CADERNETAS DE POUPANÇA, MAS TAMBÉM EM CONTA CORRENTE OU EM FUNDOS DE INVESTIMENTO, OU GUARDADOS EM PAPEL-MOEDA SÃO IMPENHORÁVEIS, RESSALVADO EVENTUAL ABUSO, MÁ-FÉ OU FRAUDE - INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE - EMBARGOS REJEITADO

35 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Indeferimento da penhora de percentual de honorários profissionais e benefício previdenciário recebidos pelo devedor - Verbas consideradas impenhoráveis, à luz do CPC, art. 833, IV - Caso em que não há possibilidade da relativização dessa regra, segundo orientação jurisprudencial, em conta os elementos constantes dos autos - Dívida, além disso, que não tem natureza alimentar - Decisão mantida - Agravo de instrumento não provido... (Continua)

36 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Gratuidade da justiça. Decisão recorrida que indeferiu os benefícios da assistência judiciária gratuita ao agravante. Não comprovação da alegada impossibilidade financeira da parte agravante para arcar com as custas e despesas do processo. Documentação trazida aos autos que demonstram a capacidade financeira do recorrente. Desse modo, fica indeferida a gratuidade processual. Decisão mantida. Penhora que recaiu sobre suposta verba impenhorável. Não comprovação da impenhorabilidade da quantia. Decisão mantida. Insurgência contra decisão interlocutória que indeferiu o pedido de desbloqueio da quantia de R$ 396,57 localizado em conta bancária do executado, ora agravante, por não vislumbrar qualquer hipótese de impenhorabilidade. Irresignação do recorrente que não merece prosperar. Alegação de que o valor constrito é decorrente de benefício previdenciário. Ausência de elementos que comprovem que a quantia penhorada afete a subsistência do recorrente e de sua família. Mitigação da impenhorabilidade. Ônus que competia ao executado, ora agravante, e do qual não se desincumbiu. Execução que se procede no interesse do credor. Precedentes desta 23ª Câmara de Direito Privado. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

37 - TJSP Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Ação de Despejo por Falta de Pagamento cumulada com Cobrança. Cumprimento de sentença. Impenhorabilidade de Valores. Benefícios Previdenciários Que Não Alcançam Três Salários-Mínimos. Interpretação Do STJ. Recurso Provido.

38 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EMPRÉSTIMO BANCÁRIO - NULIDADE DA CITAÇÃO -

Inocorrência - Aviso de recebimento recebido sem ressalvas em condomínio edilício - Presumida a citação válida - Art. 248, §2º, do CPC - Agravante executado que não comprovou residir em outro local à época da citação. ... (Continua)

39 - TJSP 1 -

Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - 2 - Penhora de benefício previdenciário da executada - Impossibilidade - Medida que incide sobre verbas impenhoráveis, nos termos do CPC, art. 833, IV 3 - Bloqueio incidente sobre saldo em conta corrente da pessoa física inferior a 40 salários mínimos - A proibição legal vem alcançando não apenas valores depositados em caderneta de poupança, mas também os mantidos em conta corrente - Impenhorabilidade reconhecida - 4 - Recurso provido... (Continua)

40 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PRECLUSÃO NO QUE CONCERNE À ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - IMPENHORABILIDADE DE MONTANTE PROVENIENTE DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO E SALÁRIO - VALOR INFERIOR A QUARENTA SALÁRIOS-MÍNIMOS, NÃO APENAS AQUELES DEPOSITADOS EM CADERNETAS DE POUPANÇA, MAS TAMBÉM EM CONTA CORRENTE OU EM FUNDOS DE INVESTIMENTO, OU GUARDADOS EM PAPEL-MOEDA SÃO IMPENHORÁVEIS, RESSALVADO EVENTUAL ABUSO, MÁ-FÉ OU FRAUDE - DECISÃO REFORMADA EM PARTE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, REVOGADO O EFEITO SUSPENSIV

41 - TJSP Agravo de instrumento. Ação monitória. Etapa de execução. Deferida penhora sobre 10% da remuneração recebida a título de benefício previdenciário do executado. Inadmissibilidade. Verba absolutamente impenhorável, nos termos do CPC, art. 833, IV. Impossibilidade de relativização da norma, à vista do princípio expresso no brocardo «in claris cessat interpretatio". Inviável pretender o julgador usurpar a atividade legislativa. Precedentes. Vedação que se aplicaria ao caso dos autos mesmo que se relativizasse a clareza da regra, haja vista que nada existe nos autos a autorizar a conclusão de que, admitida a constrição, o remanescente da aposentadoria do executado, de expressão modesta, seria o suficiente para assegurar-lhe subsistência digna.

42 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Indeferimento de expedição de ofícios ao INSS e Ministério do Trabalho. Providência destinada à obtenção de informações a respeito de vínculos empregatícios ou recebimento de benefícios previdenciários. Inadmissibilidade, na hipótese. Inteligência do CPC, art. 833, IV. Diligência inútil, eis que eventuais salários e proventos são impenhoráveis. RECURSO NÃO PROVIDO.

43 - TRT2 Penhora. Impenhorabilidade. Agravo de petição. Penhora de depósitos efetuados em plano de previdência complementar. Natureza alimentar. Impenhorabilidade. CPC/20215, art. 833, IV. CPC, art. 649.

«Na forma do inciso IV do CPC/2015, art. 833 (CPC, art. 649, de 1973), em razão de sua natureza alimentar equivalente à dos salários e proventos, são impenhoráveis os depósitos efetuados junto a instituição de previdência privada, visando ao pagamento futuro de seguro ou complemento de benefício previdenciário para o instituidor e seus dependentes. Nesse sentido a reiterada jurisprudência do TST.... (Continua)

44 - TJSP EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Indeferido o pedido de pesquisa via sistema PREVJUD, para obtenção de informações sobre eventual vínculo empregatício dos executados ou recebimento de benefício previdenciário. Verba salarial e proventos de aposentadoria que são impenhoráveis (CPC, art. 833, IV). Agravante não trouxe indícios de que eventual valor encontrado não seria necessário à manutenção dos devedores a ponto de relativizar a norma, ou que a sua renda mensal seria superior à quantia indicada no §2º do dispositivo legal referido. ... (Continua)

45 - TJSP Seguridade social. Penhora. Modalidade on line. Execução de título extrajudicial. Pretensão de reforma da decisão que indeferiu pedido para desbloqueio de saldo bancário de conta corrente do agravante. Alegação de que os valores bloqueados são decorrentes de pagamentos de benefícios previdenciários e, por isso, seriam impenhoráveis, nos termos do CPC/1973, art. 649, IV. Descabimento. Valores que permaneceram na conta, passando a constituir reserva de capital. Recurso desprovido.

46 - TJSP Direito processual civil. Agravo de instrumento. Penhora sobre benefício previdenciário. Impossibilidade. Honorários têm natureza alimentar, mas não se destinam a prestação alimentícia. Decisão com respaldo em recurso repetitivo. Recurso provido.

47 - TJSP RECURSO - AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Locação de imóvel - Impugnação à penhora - Inconformismo contra a decisão que indeferiu o pedido formulado pelo agravante, que persegue o desbloqueio do valor constrito em sua conta corrente, e que deferiu apenas a liberação do valor de R$2.032,23 (dois mil e trinta e dois reais e vinte e três centavos) sob o argumento de que tal valor é impenhorável, eis que recaiu sobre o benefício previdenciário da agravante, mantendo os demais bloqueios, eis que penhoráveis. No caso, em relação aos valores dos quais foram mantidas as penhoras, não há demonstração de que são provenientes de salário ou reserva de poupança, portanto, a constrição deve ser mantida - Decisão mantida - Recurso de agravo de instrumento não provid... (Continua)

48 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de título extrajudicial. Decisão que indeferiu a expedição de ofício ao INSS para a obtenção de informação acerca de vínculo empregatício ou benefício previdenciário em nome do executado e ressalvou que os frutos do trabalho constituem verba impenhorável. Indeferimento pelo MM Juiz de Direito que foi mantido por esta C. 11ª Câmara de Direito Privado. Recurso Especial e Agravo em Recurso Especial. Acórdão reformado pelo E. STJ, com determinação para que novo julgamento seja realizado, nos moldes da sua orientação. Diligência relevante no tocante as providências destinadas à satisfação do crédito. Apreciação de eventual requerimento de penhora formulado pelo credor, a depender da resposta do INSS, que competirá ao E. Juízo a quo. RECURSO PROVIDO.... (Continua)

49 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução fiscal. Barueri. Bloqueio de saldo em conta bancária. Decisão que rejeitou a alegação de impenhorabilidade do montante bloqueado, bem como a pretensão de cancelamento de todas as ordens de indisponibilidade. Irresignação. Cabimento em parte. Hipótese em que restou comprovado que o saldo bloqueado provém do benefício previdenciário da parte executada. Quantia recebida a título de aposentadoria que é impenhorável, nos termos do CPC, art. 833, IV. Penhora levantada. Descabimento, por outro lado, das pretensões de afastamento da reiteração automática de ordens de bloqueio e de quaisquer ordens de constrição incidentes sobre a conta bancária em tela. Feito executivo de origem que teve início em 2020, permanecendo pendente o débito fiscal. Possibilidade da utilização da ferramenta conhecida como «teimosinha". Medida reconhecida pelo CNJ, que visa a rápida satisfação da execução, coadunando com o disposto no CPC, art. 854. Coexistência dos princípios da menor onerosidade ao devedor e da máxima efetividade da execução. Não violação ao disposto no CPC, art. 805. Recebimento de benefício previdenciário que não torna insuscetível de ordens de bloqueio a conta bancária, tendo em vista a possibilidade de sua utilização para créditos de outras espécies. Recurso provido em parte, prejudicados os embargos de declaração opostos contra a decisão inaugural... (Continua)

50 - TJSP Processual. Cumprimento de sentença. Insurgência da exequente contra decisão que indeferiu pretendida penhora de percentual do benefício previdenciário da executada.