codigo defesa consumidor negativacao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO POR MEIO DE ACEITE DIGITAL. PEDIDO DE CANCELAMENTO DE MATRÍCULA MANIFESTADO TRÊS DIAS DEPOIS DO INÍCIO DAS AULAS. EXERCÍCIO DO DIREITO DE ARREPENDIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE QUALQUER VALOR. EXEGESE DO CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 49. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO DO NOME DA AUTORA OU DE COBRANÇA VEXATÓRIA. AÇÃO PROCEDENTE EM PARTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

Uma vez que o contrato de prestação de serviços educacionais foi firmado fora do estabelecimento comercial, tem a consumidora a possibilidade de exercitar o direito de arrependimento no prazo de sete dias contados da efetiva prestação do serviço, conforme determina o CDC, art. 49, sendo ilícita, nessa circunstância, a cobrança de qualquer valor referente à contratação. 2. A mera cobrança indevida, no entanto, sem a prova de que tenha ocorrido a negativação do nome da consumidora, ou a prática de conduta que se possa qualificar como abusiva, no sentido de atingir a imagem da autora, expô-la ao ridículo ou submetê-la a qualquer tipo de constrangimento, ameaça ou coerção para a cobrança do débito, descaracteriza o dano moral... (Continua)

2 - TJSP Banco de dados. Órgãos de proteção ao crédito. Pretensão de cancelamento do apontamento. Alegação de que os cheques apontados, apesar de não quitados, encontravam-se prescritos. Improcedência. Impugnação. Desacolhimento. Inexistência, à época do ajuizamento da ação, da prescrição da ação de cobrança dos cheques não adimplidos, nos termos do CCB, art. 206, 5º, I, tampouco do lapso quinquenal previsto no art. 43, § 5º, do Codigo de Defesa do Consumidor. Manutenção da negativação. Recurso improvido.

3 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Declaratória. Contrato celebrado que não guarda pertinência com a oferta feita pela fornecedora. Afronta ao Código de Defesa do Consumidor. Negócio rescindido independentemente de multa. Negação do direito de o consumidor ser informado do pleno teor do negócio celebrado. Negativação indevida do nome do consumidor no rol dos maus pagadores. Dano moral configurado. Recurso provido.

4 - TJSP Prova. Ônus. Inversão. Banco que deixou de demonstrar a origem do débito apontado. Débito inexistente. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Negativação indevida. Recurso do Banco improvido.

5 - TJSP RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONTRATO BANCÁRIO. COBRANÇA INDEVIDA. RESPONSABILIDADE. Demonstrada a cobrança indevida, tendo em vista a regular devolução das três máquinas de cartão. Indevida inscrição em cadastro de inadimplentes. Negativação causada por débito inexistente. Ausência de demonstração da regularidade da cobrança. Dano moral configurado. Redução do valor Ementa: RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONTRATO BANCÁRIO. COBRANÇA INDEVIDA. RESPONSABILIDADE. Demonstrada a cobrança indevida, tendo em vista a regular devolução das três máquinas de cartão. Indevida inscrição em cadastro de inadimplentes. Negativação causada por débito inexistente. Ausência de demonstração da regularidade da cobrança. Dano moral configurado. Redução do valor fixado, com base nos critérios jurisprudenciais. Sentença reformada. Recurso provido, em parte.

6 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Cobrança por serviço não usufruído e negativação indevida do nome do autor junto aos órgãos de proteção ao crédito. Descabimento. Aplicação, ao caso, do Código de Defesa do Consumidor.

7 - TJSP RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. COBRANÇA DE DÉBITO PRESCRITO. Negativação nos órgãos de proteção ao crédito indevida. Inscrição pré-existente. Aplicabilidade da Súmula 385/STJ. Danos morais não configurados. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Recurso desprovido. 

8 - TJSP Contrato. Empréstimo bancário. Inadimplência do contratante. Débito não reconhecido. Descabimento. Origem do débito comprovada pela contratada. Negativação do nome do contratante junto aos cadastros de proteção ao crédito cabível. Aplicabilidade das regras previstas no Código de Defesa do Consumidor. Sentença mantida. Recurso não provido.

9 - TJSP RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONTRATO BANCÁRIO. Princípio da boa fé. Ausência de informação clara e adequada. Negativação nos órgãos de proteção ao crédito. Responsabilidade objetiva. Dano moral existente e fixado com moderação. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Recurso desprovido.

10 - TJSP RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. COBRANÇA DE DÉBITO INDEVIDO. Negativação nos órgãos de proteção ao crédito indevida. Inscrição pré-existente. Aplicabilidade da Súmula 385/STJ. Teoria do Desvio Produtivo não demonstrada. Danos morais não configurados. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Recurso desprovido. 

11 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Negativação junto aos órgãos de proteção ao crédito. Cobrança referente a período sem prestação de serviços. Inversão do ônus da prova. Aplicação das regras previstas no Código de Defesa do Consumidor. Negativação que se mostra indevida. Dano moral caracterizado. Configurada a má prestação de serviço. Valor indenizatório que deve ser mantido. Sentença mantida. Recurso improvido.

12 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Negativação do nome da autora por dívida não reconhecida. Instituição financeira. Relação de consumo. Responsabilidade objetiva e inversão do ônus da prova. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Relação comercial estabelecida entre as partes, bem como, o débito existente devidamente comprovados. Cabimento da cobrança e da negativação efetivada. Dano moral não caracterizado. Sentença mantida. Recurso não provido.

13 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Telefonia móvel. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Demandante que era cliente da ré para os serviços de móvel especializado (contrato), tendo, porém, solicitado o cancelamento do serviço e a consequente devolução dos rádios que lhe foram entregues em locação. Pedido de cancelamento do serviço não atendido pela ré, gerando cobranças indevidas, bem como, a negativação do nome da autora. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Falha na prestação dos serviços configurada. Responsabilidade da ré corretamente reconhecida, nos termos do Código de Defesa do Consumidor. Ocorrência de dano moral também configurada. Demandante que faz jus à respectiva reparação. Montante arbitrado pelo Magistrado que merece ser mantido. Recurso da ré improvido.

14 - TJSP RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.. VÍCIO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE. Conta criada por terceiros na plataforma «Mercado Livre, em nome do autor. Transações irregulares. Fragilidade na segurança de instituição financeira. Desativação indevida de conta do autor, sob justificativa de descumprimento dos termos e condições de uso da plataforma. Prejuízos materiais e morais Ementa: RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.. VÍCIO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE. Conta criada por terceiros na plataforma «Mercado Livre, em nome do autor. Transações irregulares. Fragilidade na segurança de instituição financeira. Desativação indevida de conta do autor, sob justificativa de descumprimento dos termos e condições de uso da plataforma. Prejuízos materiais e morais comprovados. Redução do valor da indenização moral, com base nos critérios jurisprudenciais. Sentença reformada. Recurso provido, em parte.

15 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Negativação indevida do nome da autora (pessoa jurídica) em cadastro de inadimplentes. Fraudulenta contratação de linha telefônica. Dano «in re ipsa. Súmula 227 do Superior Tribunal de Justiça. Aplicabilidade. Código de Defesa do Consumidor. Incidência. Defeito na prestação de serviço. Teoria do Risco Profissional. Responsabilidade objetiva. Recursos parcialmente providos.

16 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Negativação indevida. Ação declaratória cumulada com indenização. Procedência. Incidência do Código de Defesa do Consumidor. Banco que não comprovou a contratação de empréstimo pela autora (CPC, art. 333, II). Inexistência de relação jurídica reconhecida. Negativação do nome a gerar dano moral. Responsabilidade objetiva. Dano «in re ipsa. Indenização arbitrada com razoabilidade em cinco mil reais. Redução. Descabimento. Decisão mantida. Recurso improvido.

17 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Retirada de talões de cheques por terceiros mediante a utilização de documentos falsos. Fato não contestado pela instituição financeira. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Responsabilidade objetiva. A negativação de pessoa idônea, bem com a ocorrência de cobranças indevidas, são geradoras de sofrimento e abalo emocional. Indenização devida. Recurso provido.

18 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA ANTECIPADA - ALEGAÇÃO DE NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - DÉBITOS DESCONHECIDOS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ - DESCABIMENTO - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INCLUSÃO INDEVIDA DO NOME DO CONSUMIDOR PERANTE ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO EVIDENCIADA - PARTE RÉ QUE NÃO SE DESIMBUMBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO - NÃO APRESENTAÇÃO DE OUTRAS PROVAS HÁBEIS - INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES - SENTENÇA MANTIDA.

Recurso desprovido... (Continua)

19 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Negativação do nome do autor no SERASA. Contrato. Prestação de Serviços de telefonia. Atraso no pagamento da conta. Cancelamento da linha. Ausência de notificação prévia. Dano caracterizado. Inafastável a plena aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Recurso parcialmente provido, apenas para diminuir o valor da indenização, evitando-se assim o enriquecimento sem causa por parte do apelado.

20 - TJSP Prazo. Prescrição. Dano Moral. Responsabilidade Civil. Indevido cadastramento do nome da autora no cadastro dos órgãos de proteção ao crédito. Termo inicial para contagem da prescrição. Fluência a partir da data da ciência da negativação. Lapso prescricional trienal fixado no Novo Código Civil ou quinquenal estabelecido no Código de Defesa do Consumidor não configurados. Incidência, ainda, da regra de transição disposta no novo estatuto civil. Prescrição repelida. Recurso desprovido.

21 - TJMG Consumidor por equiparação. Negativação indevida. Civil e processual civil. Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais. Contrato e débito do consumidor por equiparação. Não comprovação. Fraude de terceiro. Responsabilidade civil objetiva. CDC, art. 14 e CDC, art. 29. Configuração. Negativação indevida. Causa suficiente do dano moral. Valor da indenização. Redução. Cabimento. Recurso provido em parte

«- A teor dos CDC, art. 14 e CDC, art. 29, o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores, ainda que por equiparação, por defeitos relativos à prestação dos serviços. ... (Continua)

22 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Lançamento por operadora de telefonia, na conta de assinante, de valores elevados, não reconhecidos pelo contratante dos serviços, que ensejaram negativação de seu nome. Constatação pericial de erro sistêmico da empresa. Ausência de cautela da prestadora do serviço que não se cercou de todos os meios capazes de proporcionar segurança ao cliente. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Reparação indenizatória. Necessidade. Recurso não provido.

23 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Contrato de financiamento com alienação fiduciária em garantia. Relação regida pelo Código de Defesa do Consumidor. Negativação indevida. Ilicitude da conduta é manifesta e está sobejamente comprovada. Descabida as alegações de exercício regular de um direito e culpa exclusiva de terceiro. Dano moral presumido «in re ipsa. Redução, porém, do «quantum para atender aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Recurso parcialmente provido neste aspecto.

24 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Indevida inclusão de seu nome no cadastro de inadimplentes. Conta-salário não movimentada pela autora. Tarifas bancárias geradoras do débito. Negativação. Improcedência. Inércia do banco. Artigo 14, Código de Defesa do Consumidor. Inexigibilidade da dívida. Reconhecimento de que a autora nada devia à ré. Ato lesivo que gerou o dano moral. Dano «in re ipsa. Precedentes. Dano moral configurado. Indenização devida. Recurso provido.

25 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Competindo ao fornecedor de serviços se cercar de todos os meios capazes de garantir segurança aos seus usuários que confiam nos serviços que lhes são prestados, garantido ao consumidor, por outro lado, direito à prevenção de danos conforme disposto do Código de Defesa do Consumidor, acostada aos autos suficiente documentação dando conta não só da relação jurídica entre demandante e administradora de cartão de crédito, mas também existência de débito que veio a ensejar negativação do nome daquela, inadmissível seja compelida a empresa a indenizar por apontamentos legítimos que consubstanciam exercício regular de direito. Decisão de improcedência da ação indenizatória mantida. Recurso não provido.

26 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. De caráter objetivo a responsabilidade de instituição bancária, como prestadora de serviços, não será responsabilizada quando provar que defeito inexiste na prestação de serviço e que existiu culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro na geração de danos (Código de Defesa do Consumidor art. 3º, 14 e 17). Não satisfeitos os requisitos na hipótese em que cidadão tem seu nome negativado em decorrência de ato fraudulento praticado por terceiro, forçosa a indenização, decorrente o dano moral do próprio fato violador. Recurso do banco parcialmente provido tão somente para ajustar o valor indenizatório.

27 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. DECISÃO QUE DECLINOU DA COMPETÊNCIA TERRITORIAL E DETERMINOU A REMESSA DOS AUTOS PARA BRASÍLIA. APLICAÇÃO DA TESE DA TAXATIVIDADE MITIGADA DO CPC, art. 1.015. TEMA 988 DO STJ. ALEGAÇÃO DE NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. CONTRATO BANCÁRIO. RELAÇÃO DE CONSUMO QUE ATRAI A INCIDÊNCIA O art. 100, I, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. OBSERVAÇÃO DA SÚMULA 77 DESTE TRIBUNAL. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVID

28 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Apontamento restritivo do nome da autora em órgão de proteção ao crédito. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Réu que não se desincumbiu do ônus probatório que lhe incumbia. Demonstração pela autora da origem da dívida e comprovação do pagamento. Negativação indevida. Dano moral «in re ipsa configurado. Indenização devida. Redução. Descabimento. Fixação do «quantum indenizatório que observa os critérios de prudência e razoabilidade. Montante adequado. Sentença mantida. Recurso improvido.

29 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Cadastros de inadimplentes. Negativação do nome da mãe dos autores após o seu falecimento, tendo a ré ciência do óbito. Inadmissibilidade. Anotação abusiva e ilegal, com o intuito de exercer pressão psicológica sobre os filhos para receber o suposto crédito. Inobservância do disposto no Código de Defesa do Consumidor (Lei 8078/1990, art. 42 e Lei 8078/1990, art. 71). Dano moral indenizável caracterizado. Recurso provido para julgar a ação de indenização procedente em parte.

30 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - ALEGAÇÃO DE FRAUDE NA CONTRATAÇÃO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DAS PARTES - DESCABIMENTO - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INCLUSÃO INDEVIDA DO NOME DO CONSUMIDOR PERANTE ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO EVIDENCIADA - PERÍCIA GRAFOTÉCNICA QUE CONFIRMOU A FRAUDE NA CONTRATAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES - DANO MORAL CARACTERIZADO - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL MAJORADA DE R$ 5.000,00 PARA R$ 10.000,00 - INAPLICABILIDADE DO DISPOSTO NA SÚMULA 385 DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, ANTE A AUSÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO PREEXISTENTE DE DÉBITO EM NOME DA AUTORA - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

Desprovido o recurso da parte ré. Provido parcialmente o recurso da parte autora... (Continua)

31 - TJSP Recurso. Interesse recursal. Dano moral. Responsabilidade Civil. Indevida negativação do nome do autor em cadastro de inadimplentes por instituição bancária. Alegação do réu de invalidade de incidência da legislação consumerista. Insurgência contra a apontada inversão do ônus da prova na forma do CDC, art. 6º, inciso VIII. Inviabilidade. Temas não abarcados pela sentença atacada. Ausência de determinação de inversão do ônus da prova em desfavor do apelante-réu, nem aplicação do Código de Defesa do Consumidor à espécie. Ausência de interesse recursal evidenciado. Recurso do réu não conhecido neste aspecto.

32 - TJSP ApelaçÕES CíveIS. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. CONTESTAÇÃO INTEMPESTIVA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. Recurso de ambas as partes. Descabimento. A presunção de veracidade dos fatos alegados resultante da revelia é relativa. Conjunto probatório favorável à parte autora. Informações que levaram a parte autora a acreditar na quitação do débito. Cobrança indevida. Negativação do nome da autora caracteriza a ocorrência de dano moral passível de indenização. Quantum indenizatório arbitrado de forma razoável e proporcional. Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. RECURSOS NÃO PROVIDOS

33 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Empresa cliente bancária que ao ter cancelado seu limite de crédito em conta corrente sem qualquer aviso prévio, sofre cobrança por parte das concessionárias, de contas de consumo que se encontravam em débito automático e que não foram quitadas e ainda tem seu nome inserido no SERASA. Conduta negligente do banco que obstou o pagamento das contas gerando cobrança e negativação. Existência do dever de indenizar em razão do risco da atividade econômica e pela responsabilidade civil objetiva, disciplinada no Código de Defesa do Consumidor. Ação indenizatória procedente. Recurso provido.

34 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TELEFONIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DA DÍVIDA QUE DEU ORIGEM AO APONTAMENTO. CONTRATAÇÃO NEGADA PELA AUTORA. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RELAÇÃO CONTRATUAL NÃO COMPROVADA PELA PRESTADORA DOS SERVIÇOS. INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA DECLARADA. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL CARACTERIZADO. CONSUMIDORA QUE POSSUI DOIS APONTAMENTOS POSTERIORES AO DISCUTIDO NOS AUTOS. PADECIMENTO PSICOLÓGICO POR EVENTUAL PECHA DE MÁ PAGADORA QUE NÃO PODE SER ATRIBUÍDO SOMENTE À INCLUSÃO PROCEDIDA PELA RÉ. INDENIZAÇÃO DEVIDA, FIXADA EM CONFORMIDADE COM AS PECULIARIDADE CASO, NO IMPORTE DE R$ 6.000,00. CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO ARBITRAMENTO (SÚMULA 362/STJ). JUROS DE MORA A PARTIR DO EVENTO DANOSO. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL (SÚMULA 54, DO STJ). AÇÃO JULGADA PROCEDENTE, COM INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA.

Recurso provido em parte, com determinação... (Continua)

35 - TJSP Responsabilidade civil. Ato ilícito. Contrato bancário firmado mediante fraude. Crédito inexigível. Cessão de crédito para a apelada. Negativação indevida do nome da apelante. Ato ilícito configurado. Apelada que responde pelos riscos decorrentes da aquisição dos créditos. Apelante que é vítima de fato de serviço (art. 14 e 17 do Código de Defesa do Consumidor). Responsabilidade civil objetiva. Dano moral, no entanto, não configurado. Apontamentos restritivos em nome da apelante. Inocorrência de abalo ao crédito. Hipótese que afasta a reparação do dano moral. Inteligência da Súmula 385 do Superior Tribunal de Justiça. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido.

36 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Inclusão do nome em cadastro de inadimplentes. Autor que teve seus documentos utilizados por terceira pessoa que celebrou contrato de concessão de crédito. Financiamento fraudulento. Inadmissibilidade. Responsabilização da instituição financeira consubstanciada na teoria do risco da atividade. Aplicação, na hipótese, do Código de Defesa do Consumidor. Relação jurídica entre as partes não comprovada. Falha na prestação de serviços. Ocorrência. Inexistência do débito reconhecida e negativação indevida configurada. Dano indenizável. Valor fixado dentro de um critério de prudência e razoabilidade, considerando a sua natureza penal e condenatória. Redução do «quantum. Cabimento. Recurso parcialmente provido.

37 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTA EM REDE SOCIAL INSTAGRAM - DESATIVAÇÃO POR SUPOSTA VIOLAÇÃO DOS TERMOS DE USO - DIREITOS AUTORAIS - SEM PROVA DA EFETIVA OCORRÊNCIA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - DANO MORAL CONFIGURADO

autor teve sua conta no Instagram desabilitada sem esclarecimento a respeito do motivo pelo qual isso ocorrera. Como a conta possuía escopo comercial (comércio de sapatos e acessórios), gozando a empresa de número considerável de seguidores (mais de quarenta mil) e sinalizando uma possível queda no faturamento da empresa. ... (Continua)

38 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - NEGATIVAÇÃO - ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE QUALQUER RELAÇÃO COMERCIAL COM A INSTITUIÇÃO BANCÁRIA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DAS PARTES - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INSTITUIÇÃO BANCÁRIA QUE NÃO APRESENTOU QUALQUER DOCUMENTO CAPAZ DE COMPROVAR QUE A PARTE AUTORA CELEBROU QUALQUER CONTRATO E/OU CONTRATOU QUALQUER SERVIÇO - DÉBITO INEXIGÍVEL - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA - SÚMULA 479, DO STJ - DANO MORAL CARACTERIZADO - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL MAJORADA DE R$ 2.500,00 PARA R$ 10.000,00 - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

Recurso da parte ré desprovido, recurso da parte autora parcialmente provido... (Continua)

39 - TJSP Banco de dados. Órgãos de proteção ao crédito. Negativação questionada. Improcedência. Inconformismo. Não acolhimento. Aplicação das regras previstas no Código de Defesa do Consumidor. Inversão do ônus da prova. Cabimento. Relação comercial devidamente comprovada e que demonstra a utilização de cartão de crédito bandeira Visa. Débito comprovado. Ausência de qualquer prova por parte da autora da quitação da fatura questionada. Cobrança que se mostra lícita. Manutenção da imposição da litigância de má-fé. Majoração dos honorários advocatícios para 15% sobre o valor da causa, nos termos do CPC/2015, art. 85, § 11/2015. Sentença mantida. Recurso não provido.

40 - TJSP Banco de dados. Serasa. Declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização e pedido de tutela antecipada. Abalo de crédito. Inválida a comunicação prévia de negativação. Descumprimento do artigo 43, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor. Obrigação da empresa mantenedora do banco de dados, conforme Súmula 359 do Superior Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Dano moral configurado. Indenização fixada no montante equivalente a 17 salários mínimos, tendo como parâmetro o acordo homologado entre o autor e o banco réu (fl. 196). Sentença reformada, com inversão da sucumbência. Honorários advocatícios fixados em 20% sobre o valor da condenação. Recurso provido.

41 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INOVAÇÃO RECURSAL. MATÉRIA DE DEFESA NÃO ALEGADA NA CONTESTAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. MANUTENÇÃO INDEVIDA APÓS A QUITAÇÃO. DANOS MORAIS.

Autora possuía um contrato de financiamento com o requerido, sendo que houve atraso no pagamento de algumas parcelas. O requerido cedeu tal crédito. Autora celebrou um acordo com a empresa cessionária e quitou a dívida. Posteriormente, ao consultar seu nome junto aos órgãos de proteção ao crédito, tomou ciência que o requerido havia negativado seu nome em razão do débito quitado.... (Continua)

42 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil. Contrato. Prestação de serviços. Telefonia Celular. Pessoa Jurídica. Plano corporativo. Aparelhos entregues após o prazo estipulado. Resolução da avença por inadimplemento contratual. Possibilidade. Cobrança, todavia, dos valores das assinaturas mensais das linhas com apontamento do nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito. Descabimento. Autora que continuou a manifestar interesse na resolução do contratado. Indevida negativação do nome da autora. Circunstância que gerou danos morais por abalo de crédito, que é presumido. Desnecessidade de se analisar a incidência ou não do Código de Defesa do Consumidor, porque já configurados os requisitos da responsabilidade subjetiva. Declaratória de inexistência de débito cumulada com indenizatória julgadas procedentes. Recurso desprovido.

43 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA - MÉRITO - CONTA NO APLICATIVO WHATSAPP - DESATIVAÇÃO POR SUPOSTA VIOLAÇÃO DOS TERMOS DE USO - SEM PROVA DA EFETIVA OCORRÊNCIA DESATIVAÇÃO DA CONTA NÃO ESCLARECIDA PELA EMPRESA RÉ - COMUNICAÇÃO GENÉRICA E DESPROVIDA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DA SUPOSTA VIOLAÇÃO CONTRATUAL IMPUTÁVEL À AUTORA - MULTA POR ATRASO NO CUMPRIMENTO DA TUTELA URGÊNCIA - CABIMENTO, AINDA QUE A REALIZAÇÃO DE BACKUP SEJA INVIÁVEL - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - DANO MORAL CONFIGURADO

Ilegitimidade passiva. Afastada. Observância do entendimento firmado pelo C. STJ no sentido de que «o Facebook Brasil é parte legítima para representar, no Brasil, os interesses do WhatsApp Inc, subsidiária integral do Facebook Inc.. ... (Continua)

44 - TJSP *RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA PROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA, C/C DANOS MORAIS - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA.

e INEFICIENTEMENTE PRESTADOS, POIS NÃO ATENDERAM AS EXPECTATIVAS MÍNIMAS NECESSÁRIAS AO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO CONTRATUAL ASSUMIDA - PROMOÇÃO DE OPERAÇÕES FRAUDULENTAS EM CURTO ESPAÇO DE TEMPO - INEXISTÊNCIA DE PROVAS APRESENTADAS PELO RÉU, DE QUE OS FATOS DEVEM SER IMPUTADOS, E COM EXCLUSIVIDADE A AUTORA - QUEBRA DE CONFIANÇA NO RELACIONAMENTO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - PRECEDENTES NESSE SENTIDO - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - INEXISTÊNCIA DE REGISTRO DE NEGATIVAÇÃO DO NOME DA RECORRENTE - SIMPLES ABORRECIMENTO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

45 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E DE PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DA AÇÃO, AFASTADAS - MÉRITO - CONTA NO APLICATIVO WHATSAPP - DESATIVAÇÃO POR SUPOSTA VIOLAÇÃO DOS TERMOS DE USO - SEM PROVA DA EFETIVA OCORRÊNCIA DESATIVAÇÃO DA CONTA NÃO ESCLARECIDA PELA EMPRESA RÉ - COMUNICAÇÃO GENÉRICA E DESPROVIDA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DA SUPOSTA VIOLAÇÃO CONTRATUAL IMPUTÁVEL À AUTORA - MULTA POR ATRASO NO CUMPRIMENTO DA TUTELA URGÊNCIA -

Ilegitimidade passiva. Afastada. Observância do entendimento firmado pelo C. STJ no sentido de que «o Facebook Brasil é parte legítima para representar, no Brasil, os interesses do WhatsApp Inc, subsidiária integral do Facebook Inc.. ... (Continua)

46 - TJSP Contrato. Prestação de Serviços. Cartão de crédito. Ação declaratória de revisão e alteração contratual cumulada com pedido de antecipação de tutela para impedir a negativação do nome. Não contrariedade às regras do Código de Defesa do Consumidor. Reconhecida qualidade de instituição financeira à administradora de cartão de crédito. Validade dos juros remuneratórios acima de 12% ao ano, do «spread, da cláusula mandato para captação de recursos e da multa por atraso de 2%. Ciência dos encargos pelo devedor, que recebia mensalmente faturas e não as impugnava. Não constatada cumulatividade de comissão de permanência com outros encargos moratórios. Capitalização de juros não comprovada. Incabível repetição de indébito. Demanda improcedente. Sucumbência do autor. Recurso provido.

47 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDOS DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - Sentença de procedência - Irresignação da ré - Aplicabilidade do Código de Defesa do consumidor - Ausência de verossimilhança das alegações do autor - Demanda processual em que não se discute a cobrança de encargos de cartão de crédito, mas sim a inexigibilidade de dívida - Elementos probatórios que revelam a renegociação da dívida do autor e confirmam a existência dos débitos - Ré que se desincumbiu do seu ônus probatório - Negativação cadastral que consubstancia exercício regular de um direito do credor - Danos morais não configurados - Sentença reformada, com revogação de tutela provisória - Recurso provido, com readequação do ônus sucumbencial, observada a gratuidade processual.

48 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Responsabilidade civil. Negativação indevida. Cobrança de encargos incidentes sobre conta corrente inativa. Instituição bancária que não demonstrou a origem do débito. Ônus que lhe impunha. Inteligência do CPC, art. 333, IIde 1973. Omissão configurada. Incidência do Código de Defesa do Consumidor. Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça. Responsabilidade objetiva do Banco pelo defeito na prestação dos Serviços. CDC, art. 14. Encargos indevidos. Nos termos da resolução 2025 do Bacen a conta inativa a mais de seis meses só se sujeita à cobrança de encargos mediante expressa previsão contratual. Apontamento indevido. Dano moral evidenciado. Inexigibilidade do débito e dever de indenizar que são de rigor. Arbitramento da indenização em observância às funções compensatória e punitiva. Recurso provido.

49 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Cobrança de tarifa telefônica relativa a período posterior ao falecimento da filha da autora. Negativação do nome desta nos órgãos de proteção ao crédito. Responsabilidade civil objetiva da ré, fornecedora de serviço de telefonia, à luz do Código de Defesa do Consumidor. Danos morais e nexo causal configurados. Viabilidade da exigência de que cesse a ameaça, ou a lesão, a direito da personalidade, e reclamar perdas e danos, sem prejuízo de outras sanções previstas em lei. CCB, art. 12. Caso em que, em se tratando de parente falecido, terá legitimação para requerer a medida prevista no dispositivo, o parente em linha reta. CCB, art. 12, parágrafo único. Ação procedente. Indenização fixada na quantia equivalente a 20 salários mínimos. Recurso desprovido.

50 - TJSP CONSUMIDOR - AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CONTRATO BANCÁRIO -  Golpe do motoboy- Transações realizadas por terceiros no mesmo dia, sendo a primeira no valor bem baixo, o que leva à conclusão de golpe - Recorrente que se recusou à reposição da quantia sob a alegação de que as transações foram realizadas com utilização de cartão e senha de forma presencial havendo culpa exclusiva do consumidor e de terceiro - Inexistência de prova de que as transações impugnadas foram realizadas pela recorrida - Hipótese em que os débitos realizados por terceiro destoam notoriamente das transações ordinariamente realizadas pela recorrida - Lapso temporal entre as operações e somatória dos gastos que deveriam acionar de imediato sistema de segurança do banco - Inteligência do enunciado da Súmula 479 do C. STJ - Responsabilidade solidária da instituição financeira pela falta de segurança e falha na prestação de serviço - Teoria do risco profissional - Não sendo demonstrada a presença das excludentes de responsabilidade previstas no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, impõe-se a inexigibilidade do débito e a devolução dos valores pagos - Nome da autora inscrita nos cadastros de inadimplentes - dano moral configurado - indenização fixada em R$ 8.000,00 que atende critérios de razoabilidade e proporcionalidade para uma instituição financeira - obrigação de fazer consistente em retirar a negativação - Sentença mantida por seus próprios fundamentos - Recurso improvido