dolo especifico no estelionato
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ agravo regimental no agravo em recurso especial. Estelionato. Ausência de comprovação do dolo e da materialidade delitiva. Incidência do óbice da Súmula 7/STJ. Recurso especial inadmissível. Agravo regimental não provido.

1 - É ônus do agravante impugnar todas as causas específicas de inadmissão do recurso especial, sob pena de não conhecimento do agravo. ... (Continua)

2 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ESTELIONATO. VENDA FRAUDULENTA DE PACOTE DE VIAGEM. DOLO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta por Márcio Rogério Moraes contra sentença da 2ª Vara Criminal da Comarca de Socorro que o condenou pela prática de estelionato (CP, art. 171, caput), aplicando pena de 2 anos e 4 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e 14 dias-multa. O réu, que havia prometido à vítima um pacote de viagem falso, recorre, pleiteando a absolvição sob a alegação de ausência de dolo, afirmando tratar-se de mero ilícito civil. ... (Continua)

3 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Falsificação de documento. Tentativa de estelionato. Recurso de alexandre pedro da rocha. Alegação de ausência de dolo específico. Conjunto probatório. Súmula 7/STJ.

«1. Modificar as conclusões consignadas no acórdão impugnado para concluir de forma diversa, e entender pela atipicidade da conduta, necessitaria a incursão no conjunto fático-probatório. ... (Continua)

4 - STJ Penal. Habeas corpus. Estelionato. Cheques pós-Datados. Atipicidade da conduta. Ausência de dolo específico. Trancamento da ação penal. Medida excepcional. Necessária incursão probatória. Via eleita inadequada. Ordem denegada.

I - O mandamus é medida excepcional para o trancamento de investigações e instruções criminais, apenas quando demonstrada, inequivocadamente, a absoluta falta de provas, a atipicidade da conduta ou a ocorrência de causa extintiva da punibilidade, o que não se verifica in casu. Precedentes.... (Continua)

5 - TJSP REVISÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO DA VÍTIMA. OFERECIMENTO DA DENÚNCIA ANTERIOR A LEI 13.964/2019. CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE. DESNECESSIDADE. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DO DOLO ESPECÍFICO. MERO ILÍCITO CIVIL. ABSOLVIÇÃO. NECESSIDADE. REVISÃO CRIMINAL DEFERIDA.

Em relação ao crime de receptação, após o advento da Lei 13.964/2019, não se constata a alegada decadência quando a vítima se apresentou durante todo o feito e a exigência de representação é posterior ao oferecimento da denúncia ... (Continua)

6 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Direito penal. Estelionato. Tese de mero ilícito civil e de inexistência de dolo específico. Súmula 7. Alegada condenação com lastro em provas indiciárias. Óbices intransponíveis das Súmulas 282 e 356, ambas da suprema corte. Agravo improvido.

«1. Tal como já referido, para esta Corte Superior de Justiça decidir pela desclassificação da conduta para mero ilícito civil ou pela inexistência de dolo caracterizador do crime de estelionato, teria, inescapavelmente, de imiscuir-se na análise aprofundada de fatos e provas, o que é, irremediavelmente, vedado pelo óbice da Súmula 7. ... (Continua)

7 - TJSC Penal. Apelação criminal. Crimes contra o patrimônio. Estelionato (CP, art. 171, «caput. CP) e fraude no pagamento por meio de cheque (CP, art. 171, § 2º, VI. CP). Réu que oferece como pagamento cheque de terceiro sem provisão de fundos. Dolo evidenciado a partir das circunstâncias que permeiam o caso. Acusado que negou ter ofertado a cártula em questão, que se esquivou a todo momento do cumprimento da obrigação contraída, que possui outros boletins de ocorrência lavrados em seu desfavor e que responde a outra ação penal por estelionato. Condenação pelo crime de estelionato que se impõe. Absolvição inviável. Ré que emite cheque pós-datado (ou pré-datado), a pedido de seu pai, e providencia sua sustação, sob a tese de desavença negocial, frustrando o pagamento. Inexistência de provas suficientes do dolo específico de fraudar quando da emissão do cheque. Absolvição que se impõe. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido.

«Tese - A materialidade do crime de estelionato não deve ficar condicionada a fórmula simplista. ... (Continua)

8 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO MAJORADO. FRAUDE ELETRÔNICA MEDIANTE ANÚNCIO FALSO EM REDE SOCIAL. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DEPOIMENTO DA VÍTIMA CORROBORADO POR PROVAS DOCUMENTAIS E TESTEMUNHAIS. DOLO DEMONSTRADO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta por Fábio Luis da Silva contra sentença que o condenou à pena de 4 anos de reclusão, em regime inicial aberto, substituída por duas penas restritivas de direitos, além do pagamento de 10 dias-multa, pelo crime de estelionato majorado (art. 171, § 2º-A, do CP). Segundo a denúncia, o réu, em concurso com terceiros ainda não identificados, teria induzido a vítima em erro ao anunciar fraudulentamente a venda de uma motocicleta, obtendo para si vantagem ilícita no valor de R$ 3.100,00. ... (Continua)

9 - TJPE Habeas corpus. Estelionato. Contrato de prestação de serviços. Produtos não entregues no prazo acordado. Mero inadimplemento contratual. Ausência de fraude, artifício ou ardil. Dolo específico indemonstrado. Atipicidade. Justa causa ausente. Denúncia. Rejeição mantida. Mp. Recurso prejudicado.

«1. Não há, quer na descrição contida na denúncia, quer no termo de oitiva da vítima, a indicação de qualquer meio fraudulento de que tenha se valido o agente para induzir a vítima a erro e obter para si vantagem financeira indevida, levando-a a sofrer prejuízo econômico. ... (Continua)

10 - TJRJ Estelionato. Emissão de cheques sem provisão de fundos. Recurso defensivo objetivando a absolvição da apelante sob a alegação de atipicidade da conduta ou por insuficiência de provas da existência de dolo. CP, art. 171, § 2º, VI.

«1. O delito de estelionato não prescinde do elemento subjetivo específico do tipo, que é a vontade de obter lucro indevido em prejuízo alheio, o que não se verifica, entretanto, na hipótese dos autos. ... (Continua)

11 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Estelionato. Dosimetria. Quantum de aumento na primeira fase da dosimetria redimensionado. Regime inicial semiaberto mantido. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Fundamento da circunstância judicial negativada. Dolo intenso. Inovação recursal. Matéria não suscitada no recurso especial. Agravo regimental não conhecido.

I - No caso, nas razões do recurso especial (fls. 4.383-4.395) a Defesa sustentou, em síntese, violação ao CP, art. 59, ao fundamento de que seria desproporcional o quantum de aumento da primeira fase da dosimetria da pena. Na decisão agravada, no ponto, foi dado provimento ao apelo nobre para redimensionar a reprimenda, reduzindo o incremento na pena, fixando-o em 6 (seis) meses de reclusão. ... (Continua)

12 - STJ Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Crime de estelionato. Causa de aumento de pena. CP, CP, art. 171, § 3º. Atipicidade da conduta. Ausência de meio fraudulento. Erro de tipo. Ausência de dolo específico. Exclusão da tipicidade. Pena restritiva de direito. Redução. Inadmissibilidade do recurso especial.

«I - A majoração da pena-base na dosimetria realizada foi extraída de dados empíricos contidos nos autos acerca da culpabilidade e, como circunstância judicial desfavorável, não apresenta qualquer irregularidade na fundamentação ou desproporção na reprimenda, tendo observado os princípios da individualização da pena e da razoabilidade. ... (Continua)

13 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. OBTENÇÃO DE VANTAGEM INDEVIDA MEDIANTE FRAUDE. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação criminal interposta por Adeilton Santos de Souza, condenado pela prática do crime de estelionato (CP, art. 171, caput), à pena de 03 (três) anos de reclusão, em regime inicial fechado, e pagamento de 22 (vinte e dois) dias-multa. O réu alega ausência de dolo específico, insuficiência de provas sobre a materialidade delitiva e requer a concessão da gratuidade da justiça. ... (Continua)

14 - STJ Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Associação criminosa, falsificação de documento público e estelionato. Pretensão de absolvição. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido. Na hipótese, a reforma do entendimento da corte federal, de que «ao contrário do que sustentou a defesa, restaram plenamente comprovados a materialidade e autoria delitivas, assim como o dolo e o elemento subjetivo específico do tipo nas condutas dos réus, que direcionaram suas vontades para a prática dos crimes de associação criminosa, falsificação de documento público e estelionato» (fl. 1.689), demandaria inevitavelmente o reexame do quadro fático probatório, sendo, todavia, vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias no âmbito dos recursos extraordinários (Súmula 7/STJ e Súmula 279/STF).

... (Continua)

15 - TJSP APELAÇÃO. ESTELIONATO.

Sentença condenatória. Recurso defensivo. Pleito absolutório por insuficiência probatória. Pedidos subsidiários de redução da pena, pela atenuante da menoridade relativa, e reconhecimento de crime único. ... (Continua)

16 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. RECURSO DEFENSIVO. ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE SUBJETIVA OU INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. NÃO CABIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA SUFICIENTEMENTE COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. PALAVRA DO POLICIAL. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA. INADMISSIBILIDADE. DOLO DEMONSTRADO. PENA-BASE MANTIDA. MAUS ANTECEDENTES. DISCRICIONARIEDADE DO MAGISTRADO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE OBSERVADAS. MULTIRREINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. REGIME FECHADO MANTIDO. INDEFERIMENTO DE ISENÇÃO DE CUSTAS. RECURSO DESPROVIDO.

A materialidade e a autoria foram suficientemente demonstradas pelo conjunto fático probatório. ... (Continua)

17 - TJSP PENAL. APELAÇÃO. ESTELIONATO. CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA.

Pretendido, preliminarmente, o reconhecimento de nulidade por inobservância do procedimento de reconhecimento fotográfico em solo policial. No mérito, a absolvição por insuficiência de provas e a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita. Impertinência. ... (Continua)

18 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estelionato e associação criminosa. Fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso não combatidos. Agravo regimental não provido.

1 - É ônus do agravante impugnar todas as causas específicas de inadmissão do recurso especial, sob pena de não conhecimento do agravo.... (Continua)

19 - TJSP APELAÇÕES CRIMINAIS - ESTELIONATO -

Gratuidade judiciária deferida ao acusado Jairo - Inteligência do art. 99, §3º, do CPC, em aplicação analógica - Preliminar - Art. 171, §5º, do Digesto Material - Norma que não retroage, como regra - Condicionamento à ausência volitiva - Vontade das vítimas em movimentar a máquina judiciária - Cautela da D. Autoridade Policial que colheu novas manifestações - Condição de procedibilidade delineada - Mérito - Contratos realizados constando a pessoa jurídica do acusado, enquanto os pagamentos eram realizados à pessoa jurídica da acusada - Acusados que à época eram casados - Dolo demonstrado já que a empresa, segundo a prova colhida, era administrada por ambos - Montantes não devolvidos ou estornados - Condenação como medida de rigor - Penas lançadas corretamente, no patamar mínimo, nas três fases de aplicação - Fração da continuidade delitiva reconhecida de forma favorável aos acusados - Conclusão mantida, ne reformatio in pejus - Regime inicial aberto adequado, nos termos do art. 33, §2º, «a e §3º, do CP - Penas restritivas de direitos com requisitos caracterizados e fixadas de forma correta - Dano material mínimo corretamente fixado - Ausência de impugnação específica ou comprovação de reparação aos ofendidos - Razoabilidade e proporcionalidade - Recursos desprovidos... (Continua)

20 - STJ Estelionato. Advogado. Estelionato judicial ou estelionato judiciário. Processo. Representação. Provas em juízo. Responsabilidade dos procuradores. Ausência de fato típico. Atipicidade. Considerações, no VOTO VENCIDO, do Min. Og Fernandes sobre o estelionato judiciário e sua distinção do crime de fraude processual. CP, art. 171, § 3º e CP, art. 347. CPC/1973, art. 14, CPC/1973, art. 15, CPC/1973, art. 16, CPC/1973, art. 17 e CPC/1973, art. 18.

«... VOTO VENCIDO. Com efeito, escassa é a doutrina que trata sobre o chamado estelionato judiciário. Nilo Batista, em dedicado trabalho, coleta a criminalização da conduta no direito comparado. Confiram-se, a respeito, estas passagens: ... (Continua)

21 - TJRJ Estelionato. Sentença condenatória. Recurso defensivo objetivando a absolvição do apelante, sob a alegação de atipicidade da conduta. CP, art. 171, «caput.

«1. A configuração do delito do CP, art. 171, «caputexige a presença de elemento subjetivo específico, consistente na vontade preexistente de obter lucro indevido através de prejuízo alheio. 2. O fato narrado na denúncia constitui tão-somente um inadimplemento contratual, inexistindo qualquer indício de que o apelante, no momento da contratação, tinha a intenção deliberada de receber os valores e não efetuar a entrega do material. 3. A própria vítima declarou que efetuou um acordo com o apelante para que o material fosse entregue posteriormente. O apelante, por seu turno, declarou que não foi possível dar cumprimento ao pactuado tendo em vista a precária situação financeira da empresa. 4. Não há qualquer elemento nos autos que permita concluir que no momento da contratação o apelante tinha ciência da absoluta impossibilidade de concretização do negócio e que a contratação tenha sido movida pelo dolo de lesar a vítima. A ausência de dolo torna atípica a conduta, impondo-se a sua absolvição. Recurso defensivo conhecido e provido.... (Continua)

22 - STJ agravo regimental no agravo em recurso especial. Loteamento irregular do solo. Estelionato. Fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso não combatidos. Agravo regimental não provido.

1 - Não há ofensa ao princípio da colegialidade diante da existência de previsão legal e regimental para que o relator julgue, monocraticamente, o agravo em recurso especial quando constatar as situações descritas no CPC/2015, art. 932, III, c/c o art. 253, parágrafo único, II, «a, do RISTJ, hipótese ocorrida no caso. ... (Continua)

23 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - ESTELIONATO

(art. 171, §2º, I, CP) - Pretendida a absolvição por insuficiência probatória - Inviabilidade - Materialidade e autoria delitivas suficientemente demonstradas nos autos - Segura prova oral a demonstrar a responsabilidade penal do réu - Depoimentos da vítima e testemunhas que foram ratificados por outros elementos de convicção produzidos sob o crivo do contraditório - Ausência de interesse em prejudicar inocente. Protocolo de retirada de chaves na imobiliária que demonstram que o acusado fez uso de documentação fraudulenta, eis que se utilizou dos dados de um terceiro. Acusado que concorreu para a prática delitiva - Todos aqueles que contribuírem para o resultado típico devem responder pelo mesmo crime. Evidenciado o dolo na conduta do agente ao perpetrar a fraude, mediante ardil - - Condenação mantida - Pena. Redução da pena-base. Acolhimento. Tratando-se de três circunstâncias judiciais desfavoráveis sopesadas, o aumento deverá se limitar a ½ (metade), em respeito aos princípios da proporcionalidade e da individualização da pena. Acréscimo superior a 1/6 (um sexto), para cada vetorial negativo, que deve ser devidamente justificado. Precedentes. Redução da pena na etapa intermediária. Acolhimento. Na ausência de previsão legal específica, deve ser aplicada por cada agravante reconhecida a fração de 1/6 (um sexto) na segunda etapa dosimétrica, perfazendo no presente caso, em que reconhecidas uma agravante (reincidência delitiva), a fração de 1/6 (um sexto) a incidir sobre a pena-base. Abrandamento do regime prisional - Impossibilidade - Regime fechado que se mostra o mais adequado à espécie, diante das circunstâncias judiciais desfavoráveis, maus antecedentes e da reincidência ostentados pelo acusado, circunstâncias reveladoras de personalidade voltada à prática de crimes e impeditivas de quaisquer benesses legais - Dicção do art. 33, §3º, CP - Substituição da reprimenda corporal por pena restritiva de direitos. Impossibilidade. Vedação legal contida no CP, art. 44, II. Recurso parcialmente provido.... (Continua)

24 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. FURTO SIMPLES TENTADO. DESACATO. ABSOLVIÇÃO. ADMISSIBILIDADE APENAS PARA O CRIME DO CP, art. 331. EM RELAÇÃO AOS DEMAIS DELITOS - MATERIALIDADE E AUTORIA SUFICIENTEMENTE COMPROVADAS. PALAVRA DOS POLICIAIS MILITARES. DOLO EVIDENCIADO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CRIME DE FURTO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. CONTUMÁCIA DELITIVA. MANTIDA A CONDENAÇÃO DOS CRIMES DE ESTELIONATO E FURTO SIMPLES TENTADO. MANUTENÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO. RÉU MULTIRREINCIDENTE ESPECÍFICO E PORTADOR DE ANTECEDENTES CRIMINAIS. DETRAÇÃO. DESCABIMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. MATÉRIA APRECIADA PELO JUÍZO DE EXECUÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Inicialmente, as provas colhidas ao longo da instrução processual não demonstram a ocorrência do crime de desacato, devendo o apelante ser absolvido, nos moldes do CPP, art. 386, II. ... (Continua)

25 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estelionato previdenciário. Ausência de omissão no acórdão. Pretensão absolutória. Súmula 7/STJ. Culpabilidade. Fundamentação idônea. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Ausência de similitude fática. Agravo regimental não provido.

1 - A pretensão de rediscussão da matéria decidida desfavoravelmente não autoriza a oposição dos aclaratórios. Não há omissão no julgado de origem que justifique a anulação do acórdão que examinou os embargos de declaração. ... (Continua)

26 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Penal e processual penal. Estelionato contra a caixa econômica federal. Pleito de absolvição. Dolo do agravante reconhecido pelas instâncias ordinárias. Inviabilidade de desconstituição na via eleita. Súmula 7/STJ. Pedido de decote da valoração negativa dos vetores judiciais da culpabilidade e das consequências do crime. Recorrente gerente da cef e elevado prejuízo (R$1.280.301,34). Fundamentos concretos e em sintonia com a jurisprudência desta corte superior. Bis in idem da valoração negativa das consequências do crime com a aplicação do crime continuado. Inocorrência.

1 - O Juízo singular anotou, ao reconhecer a tipicidade da conduta do agravante, que, para a consecução final do delito de estelionato, o agente teria que induzir a Caixa Econômica Federal a erro, para tanto, teria que efetuar o empréstimo de um milhão de reais sem deixar qualquer tipo de garantia. Como as garantias estavam nos avais e na cessão fiduciária de recebíveis representados por faturas cartão de crédito (garantia que implica no fato de a empresa deixar uma agência na conta com as vendas do cartão de crédito), a fraude seria fazer com que tais garantias fossem anuladas por erro formal, o que de fato ocorreu. [...] Como visto na instrução, os técnicos da Caixa constataram que as empresas do réu Francisco José Ribeiro Pessoa tinham lastros suficientes para que fosse concedido o empréstimo de um milhão de reais, pelo que autorizaram a concessão. O erro foi somente na formalização do ato, ou seja, nas assinaturas do contrato, quando o gerente da agência permitiu que Francisco José Ribeiro Pessoa assinasse pelas avalistas sem ter poder procuratório para tanto, assim como por ter dispensado a presença delas na agência para o ato da assinatura, e, também, por permitir que o dinheiro fosse creditado em conta de livre movimentação, sem bloqueio, ferindo uma exigência normativa daquela empresa pública. [...], sem a efetiva participação do réu Israel Batista Ribeiro Júnior, o delito de estelionato não teria se concretizado, [...] o réu Israel Batista Ribeiro Júnior atestou a veracidade das assinaturas constantes nos contratos, tanto do emitente como dos avalistas e cônjuges, [...], independente de outras conferências ou de outras participações, indubitável que Israel Batista Ribeiro Júnior, à época gerente da Agência da Caixa concedente dos empréstimos, era o responsável direto pelas assinaturas dos avalistas, quer como caixa executivo quer como gerente, tendo, assim, participado diretamente e ativamente do delito de estelionato. [...], não prospera a tese de que Israel Batista Ribeiro Júnior teria agido sem dolo, já que agiu, no mínimo (pequena possibilidade) com dolo eventual (fls. 2.252/2.253). ... (Continua)

27 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Formação de quadrilha, estelionato e loteamento ilegal do solo para fins urbanos. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Agravo regimental não conhecido. Não se conhece de agravo regimental quando o agravante deixa de impugnar os fundamentos da decisão proferida, limitando-se a repetir o recurso indeferido monocraticamente. Precedentes. Agravo regimental não conhecido.

28 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Formação de quadrilha, estelionato e loteamento ilegal do solo para fins urbanos. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Agravo regimental não conhecido. Não se conhece de agravo regimental quando o agravante deixa de impugnar os fundamentos da decisão proferida, limitando-se a repetir o recurso indeferido monocraticamente. Precedentes. Agravo regimental não conhecido.

29 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estelionato. Ausência de impugnação efetiva aos fundamentos da decisão que inadmitiu o REsp. Agravo regimental não provido.

1 - É ônus do agravante impugnar todas as causas específicas de inadmissão do recurso especial, sob pena de não conhecimento do agravo.... (Continua)

30 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Penal e processual penal. Operação mendax. Falsificação de documento público. Estelionato majorado. Violação do CPP, art. 386, III e VII. Pleito de absolvição. Tese de não comprovação do dolo. Inviabilidade de alteração. Necessidade de aferição do arcabouço fático probatório. Óbice da Súmula 7/STJ. Violação de Súmula (Súmula 17/STJ). Inviabilidade de análise em recurso especial. Precedentes. Súmula 518/STJ. Recurso que não infirmou os fundamentos do decisum combatido. Ausência de impugnação específica. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 182/STJ. Violação do CP, art. 59. Pleito de decote da valoração negativa do vetor judicial das circunstâncias do crime. Fundamento idôneo. Concurso de agentes, divisão de tarefas. Manutenção que se impõe. Jurisprudência do STJ.

1 - A presente insurgência não merece prosperar, haja vista o agravante não ter atacado de forma específica os fundamentos da decisão agravada, incidindo, no caso, a Súmula 182/STJ. ... (Continua)

31 - STJ Processual penal e penal. Habeas corpus substitutivo. Não cabimento. Trancamento da ação penal. Ausência de dolo específico. Reexame do contexto probatório. Impossibilidade. Constrangimento ilegal não evidenciado. Prisão preventiva. Decretação. Fuga. Garantia de aplicação da Lei penal. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... (Continua)

32 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Peculato. Condenação confirmada pelo Tribunal Regional. Pleito de absolvição ou desclassificação da conduta (peculato para estelionato). Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. AREsp não conhecido. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

1 - A decisão proferida pela Presidência do STJ não conheceu do agravo em recurso especial interposto por ter a parte agravante deixado de impugnar especificamente a incidência dos óbices ventilados pela Corte a quo. ... (Continua)

33 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Furto simples. Alegação de ausência de dolo afastada. Insanidade mental não comprovada de plano. Necessidade de revolvimento fático- probatório. Tese de crime impossível não acolhida. Monitoramento do estabelecimento comercial por câmeras. Ausência de óbice intransponível à consumação do furto. Inidoneidade relativa do meio. Subtração de bens avaliados no total de R$ 20,00. Valor inferior a 10% do salário mínimo vigente à época dos fatos. Ré primária. Ações penais em andamento que apuram prática de estelionato e apropriação indébita. Princípio da insignificância. Aplicabilidade. Inexpressiva reprovabilidade da conduta. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. Contudo, ante as alegações expostas na inicial, afigura-se razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... (Continua)

34 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estelionato. Tipicidade. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Continuidade delitiva. Óbice da Súmula 283/STF. Atenuante inominada do CP, art. 66. Súmula 7/STJ. Valor da prestação pecuniária. Súmula 568/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - No que diz respeito à atipicidade da conduta, em razão da ausência da alegada ausência de dolo, deve-se ressaltar que para afastar a incidência da Súmula 7/STJ exige-se a demonstração clara e objetiva de que a solução da controvérsia e a violação de Lei independem do reexame do conjunto fático probatório dos autos. ... (Continua)

35 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Penal e processual penal. Estelionato. Pleito de absolvição por insuficiência de provas. Condenação mantida pela corte de origem com lastro no acervo fático probatório dos autos. Inversão do julgado. Necessidade de ampla dilação probatória. Descabimento na via eleita. Ausência de perícia grafotécnica. Supressão de instância. Omissão não suscitada na origem. Ausência de manifesta ilegalidade a ser sanada de ofício. Agravo desprovido.

1 - Na hipótese, o Juízo de primeiro grau concluiu pela condenação do Agravante pela prática do crime de estelionato com lastro em diversos elementos probatórios constantes dos autos, tais como o boletim de ocorrência, os depoimentos das testemunhas e da vítima, o print da tela do computador do caixa utilizado pelo Acusado, as notas de venda emitidas e as imagens da câmera de segurança do posto de combustível. Já o Tribunal a quo, soberano na análise de provas, quanto à autoria e materialidade do delito, concluiu que «o réu, na posição de caixa do Posto Caxuxa, emitiu, recebendo a contraprestação financeira, diversas notas de venda ao consumidor, autorizando a utilização do serviço de lava jato pelos clientes, todavia, não repassou os valores ao Posto, restando evidente o dolo em obter vantagem ilícita, mediante fraude, em detrimento do estabelecimento comercial, que totalizou um prejuízo na ordem de R$ 10.090,00 (dez mil e noventa reais)». Nesse contexto, o acolhimento do pleito de absolvição do Agravante demandaria aprofundado reexame do conjunto fático probatório do feito criminal, o que se mostra inviável por meio da via estreita do habeas corpus. ... (Continua)

36 - STJ Penal e processo penal. Habeas corpus. 1. Mandamus substitutivo do recurso próprio. Não cabimento. 2. Crime de estelionato. CP, art. 171, § 2º, VI. Fraude por meio de cheque sem fundos. Título dado em garantia. Desnaturação do cheque. Possibilidade de configurar o tipo do caput. 3. Inadimplemento contratual. Dívida preexistente. Cheques dados em garantia. Ausência de provisão de fundos. Informação de conhecimento da vítima. Ausência de fraude ou erro. 4. CP, art. 171, § 2º, VI. Fraude por meio de cheque sem fundos. Imprescindibilidade do dolo específico. Súmula 246/STF. 5. CP, art. 171, caput. Fraude como meio para obtenção da vantagem. Não verificação. Anterior inadimplemento contratual. Dívida preexistente. 6. Ausência de fraude ou erro. Atipicidade da conduta. Desnecessidade do direito penal. Princípio da fragmentariedade. 7. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

1 - Diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, o STJ passou a acompanhar a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, no sentido de ser inadmissível o emprego do writ como sucedâneo de recurso ou revisão criminal, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

37 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Denunciação caluniosa. Trancamento da ação penal. Excepcionalidade. Ausência de justa causa. Não ocorrência. Ausência de dolo específico. Alegação de crença na veracidade da imputação criminosa e suposta inidoneidade de testemunha da acusação. Necessidade de exame fático-probatório. Inadequação da via eleita. Ausência de flagrante ilegalidade. Habeas corpus não conhecido.

«1. Por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo a atual orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do próprio Superior Tribunal de Justiça. Contudo, tem-se considerado razoável a análise do feito para a verificação da existência de eventual constrangimento ilegal. ... (Continua)

38 - STJ Processual penal e penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estelionato. Nulidade de provas. Inocorrência afirmada pelo tribunal de origem. Desconstituição de premissas fáticas em recurso especial. Impossibilidade. Autoria e materialidade reconhecidas na origem. Vedado o reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Indicação de afronta ao CP, art. 59. Deficiência da fundamentação recursal. Óbice da Súmula 284/STF. Agravo regimental não provido.

1 - O Tribunal a quo, ao desacolher as preliminares arguidas pela defesa, consignou que « não houve qualquer quebra de sigilo bancário, como apontado pela defesa. Em verdade, os próprios funcionários terceirizados é que forneciam tais dados ao gestor do Tribunal, que encaminhava os documentos à fiscalização administrativa, para conferência « (e/STJ fl. 3.341). No contexto, inviável desconstituir a afirmação contida no acórdão recorrido, nos moldes propostos pela defesa, sem aprofundado reexame de fatos e provas, providência vedada em sede de recurso especial a teor da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

39 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.

Estelionato continuado e apropriação indébita majorada. Sentença condenatória. Insurgência da defesa. Pretende-se a absolvição por insuficiência probatória, requerendo-se, subsidiariamente, o abrandamento da pena. Parcial acolhimento. Autoria, materialidade e dolo suficientemente demonstrados. Prova documental suficientemente apta a demonstrar a materialidade dos delitos, restando ancorada no depoimento do representante do condomínio vitimado. Dolo específico demonstrado pelas circunstâncias do caso e pela prova oral reunida. Depoimento da ex-funcionária da ré (Josy) que confirma a ciência e o dolo da acusada em perpetuar as fraudes e os desvios dos valores condominiais que administrava. Acolhimento da tese defensiva em relação aos estelionatos realizados no período de agosto de 2013 a março de 2014, pois os depoimentos das testemunhas colocam em dúvida a atuação da ré na empresa durante sua gravidez. Absolvição que deve ser reconhecida apenas em relação ao período mencionado. Dosimetria que comporta reparos tão somente para readequar os aumentos empregados na primeira fase dos delitos. Manutenção das frações de aumento adotadas na terceira fase em relação a ambos os crimes. Recurso parcialmente provido, absolvendo a ré de parte dos fatos a ela imputados na denúncia (em relação ao estelionato) e readequando suas penas... (Continua)

40 - STJ Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Via inadequada. Não conhecimento. Associação criminosa e estelionatos em continuidade delitiva. Dosimetria. Desfavorecimento da culpabilidade. Fundamentação concreta. Premeditação dos delitos. Circunstâncias do crime. Motivação inidônea. Consideração de um dos estelionatos praticados em continuidade para a valoração negativa da vetorial. Procedimento ilegal. Redução proporcional da pena-base. Manutenção do regime prisional inicial semiaberto. Indeferimento da substituição da prisão por sanções alternativas. Presença de vetorial negativada. Ausência de ilegalidade flagrante. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício.. O STJ, seguindo o entendimento firmado pela primeira turma do Supremo Tribunal Federal, não tem admitido a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio, prestigiando o sistema recursal ao tempo que preserva a importância e a utilidade do habeas corpus, visto permitir a concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade.. A dosimetria da pena insere-se dentro de um juízo de discricionariedade do julgador, atrelado às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas do agente, somente passível de revisão por esta corte no caso de inobservância dos parâmetros legais ou de flagrante desproporcionalidade.. A fixação da pena-base deve ser fundamentada de forma concreta, idônea e individualizada, não sendo suficiente referências a conceitos vagos e genéricos, máxime quando ínsitos ao próprio tipo penal.. O entendimento desta corte firmou-se no sentido de que, na falta de razão especial para afastar esse parâmetro prudencial, a exasperação da pena-base, pela existência de circunstâncias judiciais negativas, deve obedecer à fração de 1/6, para cada circunstância judicial negativa. O aumento de pena superior a esse quantum, para cada vetorial desfavorecida, deve apresentar fundamentação adequada e específica, a qual indique as razões concretas pelas quais a conduta do agente extrapolaria a gravidade inerente ao teor da circunstância judicial.. Na hipótese, a pena-base do paciente, pelo delito de associação criminosa, foi exasperada em 1/6 sobre o mínimo legal, ante o desfavorecimento do vetor da culpabilidade. Por sua vez, as penas-base do paciente, pelos delitos de estelionato, foram exasperadas em 1/3 sobre o mínimo legal, com fundamento na valoração negativa da culpabilidade e das circunstâncias do crime.. De fato, a premeditação do delito legitima o incremento punitivo, pelo desfavorecimento da culpabilidade, por tornar patente a maior intensidade do dolo.. Todavia, não é possível promover o incremento punitivo, na primeira fase da dosimetria, sob o pretexto de valoração negativa das circunstâncias do crime, pelo deslocamento de um dos delitos de estelionato praticados em continuidade delitiva, que não teria sido considerado na fixação da fração máxima de aumento, de 2/3.. Em verdade, a fração de aumento da pena, em 2/3, pelo crime continuado, aplica-se sempre que haja 7 ou mais infrações, não existindo limite máximo ao número de delitos a partir do qual os crimes sobejantes poderiam ser considerados, em outra etapa dosimétrica, como razão de elevação da reprimenda.. Dessa forma, deve a ordem ser concedida, de ofício, para reduzir à fração de 1/6 sobre o mínimo legal o quantum de exasperação das penas-base pelos delitos de estelionato praticados em continuidade delitiva.. No caso dos autos, não há se falar em ilegalidade na fixação do regime semiaberto. Ainda que a pena total tenha ficado em patamar inferior a 4 anos e o paciente seja primário, as circunstâncias judiciais não eram todas favoráveis, tanto que as penas-base foram fixadas acima do mínimo legal. Pela mesma razão. Desfavorecimento da culpabilidade do agente. , não é possível a substituição da prisão por sanções alternativas, ante a vedação do CP, art. 44, III.. Habeas corpus não conhecido.. Ordem concedida, de ofício, para reduzir a pena definitiva do paciente ao patamar de 3 anos, 1 mês e 10 dias de reclusão, em regime prisional inicial semiaberto, e 18 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.

41 - STJ Habeas corpus. Processual penal e penal. Estelionato. Julgamento de apelações interpostas pela defesa. Turma composta majoritariamente por juízes federais de primeiro grau. Violação ao princípio do juiz natural. Inocorrência. Autorização legal. Pena-Base. Fixação acima do mínimo legal. Personalidade. Culpabilidade. Consequência. Ausência de fundamentação idônea. Redução das reprimendas. Consumação da prescrição.

1 - Segundo o entendimento consolidado pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento do HC 96.821/SP, da relatoria do Exmo. Sr. Ministro RICARDO LEWANDOWSKI, não há afronta ao princípio do juiz natural na apreciação de recursos por órgão julgador composto, majoritariamente, por juízes de primeiro grau convocados para atuar no Tribunal.... (Continua)

42 - TJSP APELAÇÃO. ESTELIONATO. (1) AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA. CRIME COMETIDO CONTRA PESSOA MAIOR DE 70 ANOS DE IDADE. (2) FUNDAMENTAÇÃO «PER RELATIONEM". POSSIBILIDADE. (3) MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CRIME COMETIDO MEDIANTE ARDIL. (4) DOSIMETRIA. PENAS-BASE FIXADAS ACIMA DO MÍNIMO LEGAL (5) CONFISSÃO ESPONTÂNEA. CRIME COMETIDO CONTRA PESSOA IDOSA. (6) REINCIDÊNCIA. CONSTITUCIONALIDADE. (7) REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. (8) RECONHECIMENTO DA TENTATIVA. (9) REGIME SEMIABERTO FIXADO PARA OS RÉUS REINCIDENTES ESPECÍFICOS. (10) SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. (11) NEGADO PROVIMENTO AOS RECURSOS DEFENSIVOS.

A representação da vítima, inclusive para crimes de estelionato, prescinde de formalidades, sendo suficiente o registro da ocorrência em Delegacia de Polícia, por exemplo. Precedentes do STF (HC 228.794/MG - Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES - j. em 02/06/2023 - DJe de 05/06/2023; HC 226.126-AgR/SP - Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA - Primeira Turma - j em 03/05/2023 - DJe de 05/05/2023; RHC 225.409/SC - Rel. Min. GILMAR MENDES - j. em 15/03/2023 - DJe de 17/03/2023 e HC 221.236-AgR/SP - Rel. Min. DIAS TOFFOLI - Primeira Turma - j. em 13/12/2022 - DJe de 23/02/2023). No caso, a vítima é maior de 70 (setenta) anos, o que dispensa a representação, nos termos do art. 171, §5º, IV, do CP. ... (Continua)

43 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Processo penal e penal. Violação do CPP, art. 619. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Estelionato praticado por policial federal. Indeferimento de diligências. Súmula 7/STJ. Princípio do livre convencimento motivado. Absolvição. Matéria eminentemente fática. Fundamentação per relationem. Possibilidade. Dosimetria. Ausência de ilegalidade. Circunstância judicial negativa. Bis in idem. Não ocorrência. Ausência de prequestionamento. Substituição da pena corporal por multa. Não cabimento.

«1. A mera alegação de violação do CPP, art. 619, sem que indicada qualquer omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão recorrido. evidencia a deficiência na fundamentação do recurso especial, a atrair a incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)

44 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA.

Estelionato. Preliminar de nulidade por não apreciação tese defensiva - Rechaçada - Juízo de origem que analisou a tese alegada, rematando o dolo inerente ao tipo penal descrito na denúncia, de modo que incabível a desclassificação pretendida. Absolvição - Impossibilidade - Conjunto probatório suficiente para o reconhecimento da prática delitiva - Conduta típica e antijurídica - Delito configurado pelo uso de meio fraudulento para obtenção de vantagem ilícita - Dolo evidenciado - Série de «transações realizadas pelo acusado, mediante mesmo modus operandi. Pleito de desclassificação para o tipo legal do art. 169 CP inadmissível - Delito de estelionato caracterizado, com prova convincente. Condenação incensurável. Dosimetria - Pena-Base, no mínimo legal - Intermediária, mantida no mesmo patamar da basilar - Terceira Fase - Acertada incidência da causa de aumento da pena pela continuidade Delitiva, em percentual adequado em vista do grande número de fraudes. Regime inicial Semiaberto adequado, nos termos do art. 33, §2º, «b, do CP. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos - Não preenchidos os requisitos legais para a benesse. Indenização decorrente do prejuízo suportado pela vítima corretamente fixada, no exato valor dos produtos dos crimes - Pedido efetivado na inicial, resguardado o contraditório - Ausência de impugnação específica ou comprovação de reparação - Razoabilidade e proporcionalidade. Custas - Falta de condições para pagamento que deve ser posta perante o Juízo das Execuções. Nada por ser modificado, in casu. Recurso improvido.... (Continua)

45 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA.

Estelionato. Materialidade e autoria sobejamente delineadas - Conjunto probatório suficiente para o reconhecimento da prática delitiva - Conduta típica e antijurídica - Pleito de absolvição - Impossibilidade - Estelionato caracterizado - Delito configurado pelo uso de ardil para obtenção de vantagem ilícita - Dolo evidenciado - Transferências de valores realizadas mediante mesmo modus operandi. Condenação incensurável. Dosimetria que não comporta reparos, penas bem aplicadas para o caso, nos mínimos legais, com correção de evidente erro material. Regime inicial aberto adequado, nos termos do art. 33, §2º, «a, e §3º, do CP. Pena restritiva de direitos com requisitos caracterizados e fixada de forma correta - Indenização decorrente do prejuízo suportado pela vítima também corretamente fixada, no exato valor do recebido como produto do crime - Pedido efetivado na inicial, garantido o contraditório - Ausência de impugnação específica ou comprovação de reparação - Razoabilidade e proporcionalidade. Nada por ser modificado, in casu. Recurso improvido, com correção de erro material havido na origem quando do apontamento do montante da pena.... (Continua)

46 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA.

Estelionato. Preliminar de nulidade por inversão do ônus probatório - Rechaçada - Aplicação das diretrizes previstas no CPP, art. 156, caput - Pleito de absolvição por insuficiência de provas - Impossibilidade - Materialidade e autoria sobejamente delineadas - Conjunto probatório suficiente para o reconhecimento das práticas delitivas continuadas - Conduta típica e antijurídica - Delito configurado pelo uso de ardil e meio fraudulento para obtenção de vantagem ilícita - Dolo evidenciado - Série de «transações realizadas pelo acusado, mediante mesmo modus operandi. Condenação incensurável. Dosimetria - Pena-Base exasperada adequadamente - Intermediária, mantida no mesmo patamar da basilar - Continuidade Delitiva bem reconhecida. Regime inicial aberto adequado, nos termos do art. 33, §2º, «c, do CP. Inviáveis a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos e suspensão condicional da pena porquanto não preenchidos os requisitos legais para as benesses, mormente no âmbito subjetivo. Indenização decorrente do prejuízo suportado pela vítima corretamente fixada, no exato valor dos prejuízos decorrentes dos crimes - Pedido efetivado na inicial, assegurado o contraditório - Ausência de impugnação específica ou comprovação de reparação - Razoabilidade e proporcionalidade. Nada por ser modificado, in casu. Recurso improvido.... (Continua)

47 - TJSP PENAL. APELAÇÃO. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO E USO DE DOCUMENTO FALSO. CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA.

Pretendido, em preliminar, reconhecimento de nulidade do feito por suposta inobservância da Súmula 17/Col. STJ. Ainda, o reconhecimento da nulidade das provas em virtude do fruto da árvore envenenada, o reconhecimento de atipicidade da conduta, por impossibilidade de usar o documento. Por fim, também a absorção dos crimes e a desclassificação para o crime previsto no CP, art. 296. Impertinência. ... (Continua)

48 - TJSP APELAÇÕES. AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Leilão eletrônico por meio do qual o autor houvera arrematado quatro veículos. Pagamento realizado por meio de depósitos bancários em favor de clientes do Banco Itaú e de outra instituição. Somente tomou conhecimento de que se tratou de uma cilada quando se dirigiu ao local de retirada e não encontrou os bens. Sentença de parcial procedência. Inconformismos do autor e do banco corréu. LEILÃO FALSO. DEPÓSITO DE VALORES EM CONTAS BANCÁRIAS DE ESTELIONATÁRIOS. Quanto à suscitada obscuridade na sentença, convém especificar que a obrigação de pagar a quantia fixada no item (II) do dispositivo recai sobre os três demandados. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. Prejuízos suportados por correntista vítima de estelionato. Responsabilidade da casa bancária que, conquanto objetiva, por se qualificar como prestadora de serviços, é elidida em razão da culpa exclusiva da vítima ou de terceiros, consoante preconiza o CDC, art. 14, § 3º. Falta de nexo de causalidade entre os serviços prestados pela instituição financeira mantenedora da conta destinatária dos depósitos e o prejuízo sofrido pelo autor, que decorreu da confluência entre a falta de cautela deste, que realizou as transferências sem antes verificar a autenticidade do negócio e dos destinatários, e os propósitos escusos dos criminosos. LUCROS CESSANTES. Não cabimento. O descuro do autor foi determinante para que fosse privado dos valores em questão. Não há que se cogitar atribuir a outrem a responsabilidade de remunerá-lo pelo que, por conta de sua conduta incauta, deixou de auferir. DANO MORAL. Requisitos da responsabilidade civil não observados em relação à instituição financeira. Os atores cruciais para a consumação do estelionato foram apenas o próprio autor e as corrés que atuaram com dolo de obter vantagem ilícita, as quais, por isso, devem ser as exclusivas responsáveis pela lesão extrapatrimonial infligida à vítima. SUCUMBÊNCIA. Redistribuição. Sentença reformada. RECURSO DO BANCO PROVIDO. NÃO PROVIDO O DO AUTOR... (Continua)

49 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processual penal. Estelionato contra o INSS. Alegação de carência de qualificação do recorrente na decisão de quebra de sigilo. Inadmissibilidade. Tese aventada em embargos de declaração. Ausência de indicação de violação do CPP, art. 619. Prequestionamento ficto. Inaplicabilidade. Incidência da Súmula 211/STJ. Jurisprudência do STJ. Prescindibilidade de fundamentação exaustiva. Preenchimento dos requisitos autorizadores. Indícios razoáveis de autoria. Contato telefônico com o corréu por mais de 70 vezes. Denúncia. Preenchimento dos requisitos necessários ao início da persecução penal e à garantia do pleno exercício da defesa do agravante. Nulidade relativa à interceptação telefônica. Autorização judicial reconhecida pela instância ordinária. Questão de prova. Inviabilidade de revisão de entendimento na via eleita. Súmula 7/STJ. Regularidade da prova documental acostada. Subscritoras que foram ouvidas, em audiência, na condição de testemunhas. Ausência de perícia que não produz nulidade quando não essencial à solução da lide. Dosimetria. Exasperação da pena-base. Fundamento válido para a negativação do vetor judicial da culpabilidade. Papel relevante na organização criminosa. Maior reprovabilidade da conduta. Pedido de aumento da fração de diminuição decorrente da atenuante da confissão espontânea. Discricionariedade do juízo. Proporcionalidade. Verificação. Ocorrência.. Ausência de manifesta ilegalidade ou de constrangimento aptos à concessão de habeas corpus de ofício.

1 - Quanto ao argumento relativo à carência de qualificação do recorrente na decisão de quebra, embora a acusação tenha suscitado a referida tese nos embargos de declaração, não houve, efetivamente, manifestação da Corte Regional a respeito dela. Assim, caberia à acusação apontar, em seu recurso especial, violação do CPP, art. 619, o que não se verifica na hipótese. Dessa forma, conforme reiterada jurisprudência desta Corte Superior, inviável o conhecimento da referida matéria, ante a ausência do requisito imprescindível do prequestionamento, incidindo a Súmula 211/STJ. ... (Continua)

50 - STJ Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso especial. Reclamo não admitido na origem. Interposição de agravo de instrumento não conhecido por este sodalício. Impossibilidade. Respeito ao sistema recursal previsto na carta magna. Não conhecimento.

1 - Nos termos do, III da CF/88, art. 105, o STJ é competente para julgar, em recurso especial, as causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, nas hipóteses descritas de forma taxativa nas suas alíneas «a, «b e «c". ... (Continua)