prescricao comodato
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP BENS MOVEIS - COMODATO - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE BENS CUMULADA COM INDENIZAÇÃO - PRESCRIÇÃO NÃO CARACTERIZADA - COMODATO - NOTIFICAÇÃO CONSTITUINDO O COMODATÁRIO EM MORA - ESBULHO CARACTERIZADO - RECURSO NÃO PROVID

2 - TAMG Usucapião extraordinário. Posse. «Animus domini. Descaracterização. Comodato. Prova. Improcedência do pedido. CCB, art. 497.

«Para a configuração da prescrição vintenária com vistas ao usucapião, é indispensável a comprovação da posse com «animus domini, que se apresenta comprometida quando se vislumbra que a ocupação e a utilização do imóvel se deram unicamente por ato de mera permissão de seu proprietário, nos moldes do CCB, art. 497. A existência de um contrato de comodato impossibilita a intenção de dono uma vez que a posse exercida e os atos materiais exteriores têm como origem a relação de empréstimo do imóvel, o que constitui obstáculo objetivo ao «animus domini.... (Continua)

3 - TJMG Usucapião extraordinário. Comodato. Mera detenção. Permissão pelo proprietário. Ausência de prescrição aquisitiva. CCB, art. 1.248.

«Tendo os próprios autores confessado que são comodatários e que ocupam o imóvel a título de mera detenção, pois afirmam que foram autorizados pelo proprietário a ocupá-lo, não gera prescrição aquisitiva a posse nestas condições, devendo-se julgar improcedente o pedido de declaração de propriedade feito em ação de usucapião extraordinário.... (Continua)

4 - TJSP Usucapião. Transação anterior, em outro processo, na qual o autor reconhece o caráter precário de sua posse, a título de comodato. Renúncia expressa e válida à prescrição aquisitiva. Pretensão só admissível se restaurados os elementos para novo usucapião. Improcedência. (Com doutrina).

«Quem, sem ter ainda invocado eficazmente, em Juízo, suposto domínio, confessa - em transação homologada - o caráter precário de sua posse, a título de comodato, renuncia à prescrição aquisitiva.... (Continua)

5 - TJSP Possessória. Reintegração de posse. Não solene o contrato de comodato, sem prescrição legal de forma especial para a declaração de vontade dos contratantes, regido pelos princípios gerais de direito, manifestada a vontade do comodante, de retomada do bem, fixado prazo para desocupação, não atendido, patente o esbulho autorizando determinação de desocupação, utilização de força policial e fixação de aluguel pelos danos materiais provocados. Decisão mantida. Recurso não provido.

6 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS - COMODATO VERBAL GRATUITO - DESOCUPAÇÃO - MORA - ALUGUERES -

Sentença de procedência para condenar a requerida ao pagamento do valor de R$ 385.400,00 pela fruição do imóvel desde setembro de 2017 até a data da efetiva desocupação ocorrida em fevereiro de 2021 - Irresignação da requerida que não comporta provimento - Gratuidade da Justiça deferida em favor da recorrente - Mérito - Termo inicial dos alugueres que deve corresponder a setembro de 2017 - Ação proposta em 2020 e aplicação da prescrição trienal - Inteligência do art. 206, par. 3º, I e V, do Código Civil - Valor arbitrado a título de alugueres que se pautou em laudo pericial escorreito e equidistante das partes, não infirmado pelas razões recursais - Titularidade e valores despendidos a título de benfeitoria que não restaram comprovados nos autos - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

7 - TJSP Apelação. Ação de rescisão de comodato verbal, cumulada com pedidos de condenação pela fruição do imóvel e imissão na posse. Sentença de procedência da ação e improcedência da reconvenção. Insurgência dos réus. Inconformismo injustificado. Preliminar de cerceamento de defesa e carência de ação que se confundem com o mérito da causa. Autores que são herdeiros do imóvel, recebendo a posse indireta do bem com a sucessão. Promessa de usufruto do bem não comprovada. Compromisso de constituição de usufruto que depende de registro no Cartório de Registro de Imóveis (art. 1.391 do C.C). Detenção do imóvel pelos réus que decorria de contrato de comodato verbal, inexistindo justificativa para a permanência no imóvel após a notificação para desocupação. Esbulho configurado. Mera detenção do imóvel não induz à prescrição aquisitiva. Posse precária. Usucapião incabível. Pretensão de restituição por benfeitorias afastada. Inteligência do art. 584 do C.C. qual seja, o comodatário não poderá jamais recobrar do comodante as despesas feitas com o uso e gozo da coisa emprestada. Sentença mantida, inclusive quanto à improcedência da reconvenção. Honorários de sucumbência majorados.

8 - TJSP Preliminar de cerceamento de defesa. Afastamento. Suficiência da prova documental coligida aos autos.

9 - TJSP USUCAPIÃO. EXTRAORDINÁRIO DE IMÓVEL URBANO. INADMISSIBILIDADE. COMPROVAÇÃO DA UTILIZAÇÃO LONGEVA DO IMÓVEL PELA AUTORA, MAS A TÍTULO PRECÁRIO. ATO DE MERA PERMISSÃO DOS TITULARES DO DOMÍNIO, AVÓS DA AUTORA, VINCULADO À EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE COMODATO. CARACTERÍSTICA JURÍDICA DA OCUPAÇÃO QUE NÃO INDUZ À PRESCRIÇÃO AQUISITIVA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO

10 - TJSP Usucapião. Prescrição aquisitiva. CF/88, art. 191. Irrelevância do questionamento da área do imóvel usucapido, por se tratar de aquisição originária, sem restrição no preceito constitucional. Área reconhecida correta. Alegação de comodato não comprovada «Animus domini dos prescribentes no concernente à residência e ao quintal inafastável. Sentença de parcial procedência com base no CF/88, art. 183. Recursos desprovidos.

11 - TJSP Possessória. Reintegração de posse. Demandado que continua a residir no imóvel após sua separação da filha da proprietária. Insurgência contra a procedência da demanda. Inadmissibilidade. Hipótese. Ausência de comprovação de implementação de melhorias no bem aptas a ensejar indenização. Inocorrência da usucapião pela não fluência do prazo da prescrição aquisitiva, vigente o contrato de comodato verbal. Reintegração de rigor. Recurso não provido.

12 - TJSP Usucapião. Extraordinário. Autores que alegam a ocupação do imóvel, há mais de 50 anos. Conjunto probatório confirmatório de exercício de posse, a título de comodato. Inexistência de posse ad usucapionem. Posse exercida em nome alheio (no caso, mediante o expresso consentimento do proprietário, irmão do autor). Ausência de animus domini. Inviabilidade do reconhecimento da prescrição aquisitiva. Posse, ademais, que sequer foi exercida de forma ininterrupta. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido.

13 - TJSP Usucapião extraordinário. Prescrição aquisitiva. Herdeira que permanece no imóvel, após morte dos genitores, por mais de 15 anos. Caracterização como comodato tácito. Hipótese de posse «ad interdicta que jamais levará ao reconhecimento da posse «ad usucapionem. CCB, art. 1208. Autora que não exercitou posse de maneira inequívoca de modo a excluir o direito dos demais condôminos. Ausência de «animus domini. Configuração como atos de mera tolerância que não induzem posse. Ação improcedente. Recurso desprovido.

14 - TJSP Usucapião. Prescrição aquisitiva. Alegação dos autores de que detêm a posse pacífica e ininterrupta do imóvel desde 1983. Descabimento. Bem que na realidade foi anteriormente cedido à Municipalidade a título de comodato, pelo período de vinte anos, sendo que os autores ocuparam o referido imóvel por apenas dois anos. Imóvel afetado ao interesse público, sendo durante esse período insuscetível de usucapião em razão da imprescritibilidade dos bens públicos. Ação improcedente. Recurso desprovido.

15 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA R. DECISÃO PELA QUAL FOI REJEITADA PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - ACERTO DA R. DECISÃO - RELAÇÃO JURÍDICA INSTAURADA ENTRE AS PARTES QUE DECORRE DE PRÉVIO CONTRATO DE COMODATO - AUTOR, AGORA AGRAVADO, QUE BUSCA PERDAS E DANOS POR DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL - PRESCRIÇÃO QUE SE TEM COMO DECENAL, E NÃO TRIENAL COMO PRETENDE O APELANTE - ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO C. STJ - AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - CAUSA INTERRUPTIVA DA PRESCRIÇÃO, CONFORME REDAÇÃO DO ART. 202, V, DO CC - PRECEDENTES NESTE SENTIDO - PRESCRIÇÃO AFASTADA - RECURSO NÃO PROVIDO

16 - TJSP Usucapião extraordinária. Prescrição aquisitiva. Pleito em face de condôminos. Imóvel fruto de herança. Permanência de herdeira no imóvel doado a ela e seus irmãos, a pedido do doador. Hipótese de comodato. Circunstância que impede a contagem do lapso temporal da prescrição aquisitiva. O herdeiro que pretende usucapir precisa comprovar de forma inequívoca a extinção de fato do condomínio. Abertura de inventário após a morte dos donatários que implica em oposição à posse com ânimo de dono. Existência de herdeiros menores contra quem não corre a prescrição. Peculiaridades que impedem o reconhecimento da aquisição pela prescrição. Sentença mantida. Recurso desprovido.

17 - TJPE Processual civil. Hipótese de continência das ações de usucapião, reintegração de posse e reivindicatória. Recursos de apelações contra as sentenças que julgaram improcedentes as pretensões autorais. Quanto a aquisição originária de propriedade imobiliária temos que ausênte o requisito animus domini. Existência de contrato de comodato. Não configuração de hipótese de usucapião. Consequencia de preservaçao das sentenças proferidas nas ações acima elencadas. Recursos não providos por unanimidade.

«Nos autos, clara observa-se a hipótese de ausência de requisito legal de admissibilidade da prescrição aquisitiva da propriedade imóvel, pela figura da usucapião, já que indispensável a presença dos requisitos do decurso de tempo, da posse mansa, pacífica e ininterrupta e o exercício desta com animus domini, além do justo título e boa-fé para certas circunstâncias. In casu, prejudicada a hipótese de usucapião, uma vez que a ocupação e utilização do imóvel da controvérsia ocorreram unicamente por ato de mera permissão de seu proprietário, expresso na figura do comodato. Portanto, não foi possível observar satisfeitos os requisitos essenciais para a configuração da hipótese de usucapião. Com efeito, a posse é o poder de fato sobre a coisa, enquanto que a propriedade traduz-se no poder de direito incidente sobre a posse. Logo, o fato objetivo da posse, unido ao tempo, opera a transformação do fato da posse em direito, uma vez constatado que durante o lapso temporal o que animou o possuidor foi o sentimento de dono (animus domini). ... (Continua)

18 - TJPE Processual civil. Hipótese de continência das ações de usucapião, reintegração de posse e reivindicatória. Recursos de apelações contra as sentenças que julgaram improcedentes as pretensões autorais. Quanto a aquisição originária de propriedade imobiliária temos que ausente o requisito animus domini. Existência de contrato de comodato. Não configuração de hipótese de usucapião. Consequência de preservaçao das sentenças proferidas nas ações acima elencadas. Recursos não providos por unanimidade.

«Nos autos, clara observa-se a hipótese de ausência de requisito legal de admissibilidade da prescrição aquisitiva da propriedade imóvel, pela figura da usucapião, já que indispensável a presença dos requisitos do decurso de tempo, da posse mansa, pacífica e ininterrupta e o exercício desta com animus domini, além do justo título e boa-fé para certas circunstâncias. In casu, prejudicada a hipótese de usucapião, uma vez que a ocupação e utilização do imóvel da controvérsia ocorreram unicamente por ato de mera permissão de seu proprietário, expresso na figura do comodato. Portanto, não foi possível observar satisfeitos os requisitos essenciais para a configuração da hipótese de usucapião. Com efeito, a posse é o poder de fato sobre a coisa, enquanto que a propriedade traduz-se no poder de direito incidente sobre a posse. Logo, o fato objetivo da posse, unido ao tempo, opera a transformação do fato da posse em direito, uma vez constatado que durante o lapso temporal o que animou o possuidor foi o sentimento de dono (animus domini). Portanto, mencionada circunstância confere juridicidade a uma situação de fato, convertendo-a em propriedade, mas, para tanto, como sobejamente comentado acima, há que preencher os requisitos configuradores da usucapião, situação não observada nos autos. Neste passo, quanto a Ação Reivindicatória, que é própria do Juízo Petitório, e reclama para sua interposição o título de proprietário, comprovado este em favor da parte Autora da mesma, aqui parte Apelada, resta afirmar que prevalece a pretensão reivindicatória, até mesmo porque não vingou a pretensão usucapienda, como bem presente na Sentença constante dos autos da Ação de Reivindicação (Processo 213.2004.003466-5). Por último, quanto a Ação de Reintegração de Posse, incorporando ao presente voto as irretocáveis letras do Magistrado Original, «estando mesmo demonstrado o esbulho, sobretudo em razão de ocupações clandestinas, após a propositura destas duas Ações, tem o proprietário o direito de ser reintegrado na posse do imóvel, circunstância esta que também permite afirmar que prevalece a pretensão da parte autora, ora apelada. Destarte, não assiste razão à parte recorrente, tendo em vista que os fundamentos esposados são insuficientes para modificar as sentenças prolatadas nas Ações: de Usucapião (Processo 213.2004.003182-8), tida por continente na lide ora em apreço, tendo por contidas as Ações: I) de Reintegração de Posse, com Pedido de Liminar (Processo 213.2005.000206-5) e II) Reivindicatória, com Pedido de Antecipação de Tutela (Processo 213.2004.003466-5), e em sede de apelação contrariadas. Assim, por unanimemente, negou-se provimento aos Recursos de Apelação de s.: 0138223-6, 0138224-3 e 0138227-4, nos termos do voto do Relator.... (Continua)

19 - TJPE Processual civil. Hipótese de continência das ações de usucapião, reintegração de posse e reivindicatória. Recursos de apelações contra as sentenças que julgaram improcedentes as pretensões autorais. Quanto a aquisição originária de propriedade imobiliária temos que ausênte o requisito animus domini. Existência de contrato de comodato. Não configuração de hipótese de usucapião. Consequência de preservação das sentenças proferidas nas ações acima elencadas. Recursos não providos por unanimidade.

«Nos autos, clara observa-se a hipótese de ausência de requisito legal de admissibilidade da prescrição aquisitiva da propriedade imóvel, pela figura da usucapião, já que indispensável a presença dos requisitos do decurso de tempo, da posse mansa, pacífica e ininterrupta e o exercício desta com animus domini, além do justo título e boa-fé para certas circunstâncias. In casu, prejudicada a hipótese de usucapião, uma vez que a ocupação e utilização do imóvel da controvérsia ocorreram unicamente por ato de mera permissão de seu proprietário, expresso na figura do comodato. Portanto, não foi possível observar satisfeitos os requisitos essenciais para a configuração da hipótese de usucapião. Com efeito, a posse é o poder de fato sobre a coisa, enquanto que a propriedade traduz-se no poder de direito incidente sobre a posse. Logo, o fato objetivo da posse, unido ao tempo, opera a transformação do fato da posse em direito, uma vez constatado que durante o lapso temporal o que animou o possuidor foi o sentimento de dono (animus domini). Portanto, mencionada circunstância confere juridicidade a uma situação de fato, convertendo-a em propriedade, mas, para tanto, como sobejamente comentado acima, há que preencher os requisitos configuradores da usucapião, situação não observada nos autos. Neste passo, quanto a Ação Reivindicatória, que é própria do Juízo Petitório, e reclama para sua interposição o título de proprietário, comprovado este em favor da parte Autora da mesma, aqui parte Apelada, resta afirmar que prevalece a pretensão reivindicatória, até mesmo porque não vingou a pretensão usucapienda, como bem presente na Sentença constante dos autos da Ação de Reivindicação (Processo 213.2004.003466-5). Por último, quanto a Ação de Reintegração de Posse, incorporando ao presente voto as irretocáveis letras do Magistrado Original, «estando mesmo demonstrado o esbulho, sobretudo em razão de ocupações clandestinas, após a propositura destas duas Ações, tem o proprietário o direito de ser reintegrado na posse do imóvel, circunstância esta que também permite afirmar que prevalece a pretensão da parte autora, ora apelada. Destarte, não assiste razão à parte recorrente, tendo em vista que os fundamentos esposados são insuficientes para modificar as sentenças prolatadas nas Ações: de Usucapião (Processo 213.2004.003182-8), tida por continente na lide ora em apreço, tendo por contidas as Ações: I) de Reintegração de Posse, com Pedido de Liminar (Processo 213.2005.000206-5) e II) Reivindicatória, com Pedido de Antecipação de Tutela (Processo 213.2004.003466-5), e em sede de apelação contrariadas. Assim, por unanimemente, negou-se provimento aos Recursos de Apelação de s.: 0138223-6, 0138224-3 e 0138227-4, nos termos do voto do Relator.... (Continua)

20 - TJSP Apelação cível. Ação de usucapião. Sentença de improcedência. Apelo do autor que não se acolhe. Autor que não esclareceu como ingressou na posse do bem. Provas que sustentam tese de defesa no sentido de que o bem lhe foi cedido em comodato, para que apenas arcasse com as contas de consumo, a fim de que o imóvel não ficasse abandonado. Autor que não arcou com IPTU, nem com contas de água, tendo gerado altas dívidas, pagas pelo proprietário registral assim que soube da ação. Ausente prova de posse com animo de dono, mas apenas moradia (mera detenção), que não serve à prescrição aquisitiva. Sentença mantida, com majoração dos honorários de sucumbência, ressalvada a gratuidade. Recurso desprovido

21 - TJSP APELAÇÃO - Ação reivindicatória - Esbulho de área de propriedade do Município de Rio das Pedras - Pretensão julgada improcedente pelo juízo de origem - Pedido de reforma - Cabimento - Insubsistência da exceção de usucapião arguida pelos réus - Observância do disposto nos art. 1.238, parágrafo único c/c 2.029, do CC/02 - Área de terras cedida em comodato pelo herdeiro do anterior proprietário, caracterizando a posse precária - Ademais, o prazo para a usucapião posse ad laborem, neste caso, é de doze anos, não dez, conforme a inteligência do art. 2.029, do CC - Entendimento doutrinário e jurisprudencial - Imóvel de preservação permanente que passou para o domínio público em momento anterior ao transcurso do lapso temporal da prescrição aquisitiva - Destinação da área pelo loteador e incorporação ao patrimônio municipal - Interrupção imediata da contagem do prazo para a usucapião - Imprescritibilidade do bem público - Reforma da r. sentença - Recurso provido.

22 - TJSP Apelação - Ação de obrigação de fazer c/c ressarcimento de valores - Sentença de improcedência - Irresignação dos autores.

23 - TJSP Compromisso de venda e compra. Ação declaratória de nulidade de escritura. Causa de pedir consistente em fraude contra o autor, que afirma ser o promissário comprador e nula a transferência dos imóveis à ré. Questão eleita como ponto controvertido. Sentença que, no entanto, decretou a nulidade do negócio com fundamento em suposta simulação. Hipótese não vislumbrada por qualquer das partes. Decisão surpresa. Fatos narrados que, ademais, não levariam à conclusão adotada. Sentença anulada. Possibilidade do julgamento do feito nesta instância. Causa madura. Avença entre os vendedores e o autor que se deu através de instrumentos particulares não levados a registro. Demanda ajuizada após o decurso de mais de dez anos desde o registro das escrituras outorgadas à ré. Princípio da actio nata. Prescrição reconhecida. Art. 205 do CC. Improcedência decretada. Reconvenção em que pleiteada pela ré a imissão de posse. Procedência. Propriedade comprovada. Ocupação do imóvel pelas reconvindas sem justa causa, cessado o comodato anterior com a citação na reconvenção, devidos desde então alugueres a serem apurados em liquidação. Recurso provido

24 - TJSP Possessória. Reintegração de posse. Prefeitura municipal como titular inconteste da área disputada. Ocorrência de concessão/PErmissão administrativa de uso do terreno, para a irmandade da santa casa de misericórdia de São Paulo, para instalação de escolas profissionais e de áreas para prática de esportes. Inação das autoridades municipais que permitiu uso por terceiros, ainda que ligados à atividade esportiva. Contrato de comodato pactuado sem interferência da municipalidade. Avença que não substitui cláusulas originais da permissão administrativa. Ocupação do centro esportivo que não é irregular, há boa-fé, posse mansa e pacífica durante vários anos, justo título e convênio pactuado. Inviabilidade, todavia, de se falar em direito adquirido ou mesmo prescrição aquisitiva diante de bens públicos. Indenização por benfeitorias ou acessões realizadas no local, que não são devidas, bem como não se pode afirmar que os réus devem arcar com indenização por aluguéis. Determinação do cumprimento do mandado reintegratório. Presença dos requisitos legais. Desnecessidade de se aguardar o trânsito em julgado para a imissão na posse. Sentença parcialmente reformada para excluir a indenização pela ocupação (aluguel), bem como por benfeitorias existentes no local. Recursos providos para estes fins.

25 - TJSP USUCAPIÃO ORDINÁRIO -

Pretensão exordial voltada ao reconhecimento da prescrição aquisitiva relativa ao imóvel que ocupa, segundo a inicial, desde o ano de 2009 - Decreto de improcedência - Inconformismo - Não acolhimento - Conjunto probatório indicativo da existência de relação comodato, inicialmente, mediante contrato escrito e depois de findo o prazo nele previsto, configurada permanência tácita (ou prorrogação do comodato, agora para a modalidade verbal) - Ocupação da autora com a permissão da proprietária - Mera tolerância da titular do domínio - Ausência de «animus domini - Inviável o reconhecimento da prescrição aquisitiva - Precedentes - Sentença mantida - Recurso improvido... (Continua)

26 - TJSP POSSESSÓRIA -

Reintegração de posse de imóvel - Comodato verbal - Tese de doação não amparada pelos elementos informativos que constam dos autos - Comodato verbal de imóvel por tempo indeterminado - Posse que se torna injusta (precária) depois do prazo da notificação para devolução do bem - Prescrição aquisitiva que não corre sem ânimo de dono, ainda que o comodato tenha durado muitos anos - Ação procedente e reconvenção improcedente - Sentença reformada em parte para deferir a reintegração dos autores na posse do imóvel, mantida a condenação dos corréus ao pagamento de aluguéis devidos desde a citação - Redistribuição dos encargos sucumbenciais - Recurso dos autores provido e desprovido o dos réus... (Continua)

27 - STJ Civil. Processual civil. Agravo interno recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação de usucapião. Imóvel urbano. Posse. Origem. Contrato de locação. Prescrição aquisitiva. Posse ad usucapionem. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Omissão não configurada. Cerceamento do direito de defesa. Decisão recorrida em consonância com o entendimento desta corte. Súmula 568/STJ. Reexame quanto à suficiência das provas apresentadas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Posse ad usucapionem. Transmutação da sua natureza. Não ocorrência caso em apreço. Inexistência de alteração fática substancial entre a aquisição da posse e o seu exercício. Existência de contrato de comodato. Ausência de animus dominis. Reexame das conclusões firmadas pela corte de origem. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Incidência da multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo interno não provido, com imposição de multa.

«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal forma do CPC/2015. ... (Continua)

28 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de Usucapião - Alegação de posse mansa, pacífica e ininterrupta sobre imóvel por mais de dez anos - Contestação apresentada pelos herdeiros dos proprietários falecidos, com alegação da ocorrência de comodato, corroborada pela prova documental e oral - Reconvenção com pedido reivindicatório - Sentença de improcedência da ação e procedência da reconvenção - Inconformismo do autor, suscitando preliminar de cerceamento de defesa e, no mérito, sustentando a presença dos requisitos necessários ao reconhecimento da prescrição aquisitiva - Não acolhimento - Os autos oferecem elementos idôneos e suficientes para gerar convicção probatória, tornando-se, portanto, desnecessária a produção de outras das provas que em nada contribuiriam para o deslinde da questão - Hipótese de inexistência do «animus domini, o que é causa suficiente para obstar o pleito deduzido de reconhecimento da prescrição aquisitiva - Procedência do pleito reivindicatório que deve ser mantido em razão da plena cientificação dos ocupantes quanto à pretensão dos proprietários de reaver o imóvel, encerrando o comodato - Direito de propriedade que deve ser prestigiado - Recurso desprovido... (Continua)

29 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de reintegração de posse cumulada com arbitramento de alugueres - Comodato verbal - Sentença de procedência - Recurso das rés - Autores que, além de proprietários, exerciam a posse, ainda que indireta, sobre a totalidade do terreno - Ocorrência de doação que não restou comprovada nos autos - Na petição inicial que inaugurou a ação de divórcio entre a corré Solange e o filho dos proprietários do terreno constou expressamente que, «durante a constância da união, o casal não adquiriu bens imóveis, não mencionando a suposta doação que teria gerado a configuração de condomínio entre o casal - Conjunto probatório que denota a ocorrência de comodato verbal - Posse oriunda de atos de permissão e tolerância que é precária, precariedade esta que nunca cessa, independentemente do período de ocupação do imóvel, não havendo, portanto, que se falar em prescrição aquisitiva - Nos contratos de comodato verbal por tempo indeterminado, uma vez inerte o comodatário após notificação para devolver o bem emprestado, resta caracterizado o esbulho possessório, autorizando o ajuizamento da lide possessória - Não há que falar em inexistência de comodato em relação à corré Hilaire. A correquerida é filha do casal e nasceu no imóvel, ou seja, ainda que esta ocupe o bem e exerça atos de possuidora, certo é que a posse mantém o caráter com que foi adquirida - Não é crível que a filha do casal ostente posse com natureza jurídica diversa daquela que foi concedida à sua mãe, mesmo porque, quando do pactuado, a corré ainda não havia nascido e apenas permaneceu no imóvel em razão do comodato existente entre os proprietários e a sua genitora - Inteligência do art. 1.203 do Código Civil - Requeridas, ademais, que não comprovaram nem mesmo contribuir com o pagamento dos valores decorrentes do IPTU, em evidente inexistência de «animus domini - Arbitramento de alugueres que decorre de previsão expressa do comando normativo insculpido no art. 582 do Código Civil - Precedentes - Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos - Incidência do art. 252 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

30 - STJ Administrativo. Contrato administrativo encerrado. Devolução de equipamentos. Tese recursal não prequestionada.

1 - O acórdão recorrido manteve a sentença que reconhecera a prescrição da pretensão de reaver equipamentos objetos de contrato administrativo sem tratar da tese do comodato, daí a falta de prequestionamento da matéria discutida no recurso especial. Incidência da Súmula 211/STJ. ... (Continua)

31 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de usucapião extraordinária. Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. Posse mansa e pacífica, com «animus domini, não caracterizada. A posse exercida por mera permissão ou comodato verbal não induz à prescrição aquisitiva. Autor e seus familares que foram residir no imóvel com autorização dos proprietários, seus avós paternos, situação que perdurou até o falecimento de sua avó em 2019, quando os demais herdeiros entraram com inventário para partilhar o bem. Precariedade de forma a inadmitir a usucapião. Sentença mantida. Recurso a que se nega provimento... (Continua)

32 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA.

Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Preliminares de nulidade da sentença por ausência de fundamentação e cerceamento de defesa, afastadas. Alegação de posse com animus domini sobre o imóvel usucapiendo, por si e por seu antecessor, há mais de 20 (vinte) anos. Elementos dos autos, contudo, que evidenciam o conhecimento, pela autora, do caráter precário de sua posse, que não se reveste do requisito ad usucapionem. Posse decorrente, inicialmente, de contrato de locação e, posteriormente, de contrato de comodato verbal. Ausência de inversão do ânimo da posse. Impossibilidade de reconhecimento da prescrição aquisitiva. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

33 - STJ Administrativo. Contrato administrativo encerrado. Devolução de equipamentos. Tese recursal não prequestionada. Fundamento suficiente inatacado. Dissídio jurisprudencial não demonstrado.

1 - O acórdão recorrido manteve a sentença que reconhecera a prescrição da pretensão de reaver equipamentos objetos de contrato administrativo sem tratar da tese do comodato, daí a falta de prequestionamento da matéria discutida no recurso especial. Ademais, não foram impugnados todos os fundamentos do acórdão recorrido, por isso incide o óbice da Súmula 283/STF. ... (Continua)

34 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DOS AUTORES. POSSE MANSA, PACÍFICA E ININTERRUPTA. REQUISITOS ATENDIDOS. SENTENÇA REFORMADA.

Ação de usucapião especial urbana visando o reconhecimento da prescrição aquisitiva sobre imóvel mantido em posse mansa, pacífica e ininterrupta por período superior ao exigido por lei. Comprovação de atos de posse típica de proprietário, como realização de benfeitorias, pagamento de tributos e contas de consumo. Posse inicialmente derivada de comodato verbal concedido pela igreja requerida, posteriormente convertida em posse qualificada (interversio possessionis) pela cessação das atividades religiosas no local e prática de atos inequívocos de domínio. Requisitos legais atendidos, incluindo animus domini e utilização exclusiva para moradia familiar. Sentença reformada. Recurso dos autores a que se DÁ PROVIMENTO... (Continua)

35 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA.

Sentença de procedência. Inconformismo do requerido, pugnando pela anulação ou reforma do r. decisum, para, em ambas as hipóteses, julgar improcedente o pleito exordial. Desacolhimento. Pronunciamento que atende às exigências do CPC, art. 489, não havendo que se falar em vício de fundamentação. Lei Municipal 3.086/1989 autorizando o apelado a receber o imóvel sub judice, por doação sem encargos, do ora apelante. Proprietária tabular que, por meio do recorrente, reconhece a doação e solicita o cancelamento do débito de IPTU relacionados aos seus sócios, referente ao bem. Empreendimento do apelante que, após o cancelamento de tal débito, firma contrato de comodato com empresa de exploração de serviços de água e esgoto e, em seguida, transmite a propriedade do imóvel ao recorrente. Série de equívocos por parte do apelado, para os quais o recorrente contribuiu. O desinteresse em concretizar a doação foi informado pelo apelante depois de transcorrido 24 anos da vigência da mencionada lei municipal. Documento datado de 1992 dando conta da existência de uma estação de tratamento de água no local, não havendo que se cogitar que a sua construção se deu por permissão e tolerância externadas no contrato de comodato retro apontado, com data de 2008. Conjunto probatório que leva à conclusão de que, a partir da promulgação da lei municipal, o apelado passou a ter a posse do bem com animus domini e, decorrido mais de 20 anos sem qualquer oposição ou interrupção, houve o preenchimento dos requisitos para a prescrição aquisitiva. Sentença mantida. Recurso não provido... (Continua)

36 - TJSP Possessória. Reintegração de posse. Imóvel rural. Interposição da demanda por comodante contra comodatário, precedida de regular notificação para desocupação. Não atendimento. Esbulho caracterizado. Inadmissibilidade de invocação da prescrição aquisitiva como matéria de defesa, em demanda possessória. Possuidor de má-fé que não tem direito à indenização de benfeitoria útil. Sentença mantida. Recurso não provido.

37 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil contratual. Prescrição decenal (CCB/2002, art. 205). Agravo interno desprovido.

1 - Esta Corte Superior entende que, «nas controvérsias relacionadas à responsabilidade contratual, aplica-se a regra geral (art. 205, CC/02) que prevê dez anos de prazo prescricional e, quando se tratar de responsabilidade extracontratual, aplica-se o disposto no art. 206, § 3º, V, do CC/02, com prazo de três anos (EREsp. Acórdão/STJ, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, Segunda Seção, julgado em 27/6/2018, DJe de 2/8/2018).... (Continua)

38 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO.

Alegação de cumprimento das condições impostas na suspensão condicional do processo impertinentes. A suspensão da pena não pode ser considerada como cumprida, sendo a observância das condições impostas indispensável para a extinção da punibilidade, não sendo a pandemia argumento eficiente para justificar a desídia. Inexistência de prescrição, uma vez que a suspensão condicional do processo suspende o curso prescricional. Mérito. Comodato de bens. Venda indevida de bem pertencente à empresa. Materialidade e autoria demonstradas. Palavras da vítima corroboradas pela prova documental. Dolo evidenciado pela falta de interesse do réu em devolver os bens ou ressarcir a empresa. Condenação mantida. Dosimetria. Pena-base fixada no mínimo e inalterada nas demais fases. Regime aberto e substituição da pena corporal por uma restritiva de direitos, adequados. Recurso não provido... (Continua)

39 - TJSP AÇÃO DE COBRANÇA.

Contrato verbal de comodato. Acordo travado entre as partes, em que o demandado deveria pagar as taxas de energia, lixo, IPTU e condomínio até a data de sua desocupação, o que nunca ocorreu. Autor que foi obrigado a quitar com tais obrigações. Questão incontroversa. Ausência de recurso pelo réu. Pedido de ressarcimento dos valores pagos a título de condomínio e IPTU. Prescrição decenal. Pretensão deduzida decorre de obrigação contratual ainda que de forma verbal e não se enquadra em qualquer das situações jurídicas especiais previstas no art. 206 do referido diploma legal. Prevalência da regra geral prevista no CCB, art. 205, que fixa o lapso de dez anos ao exercício do direito. Precedentes. Sentença reformada para consignar que os valores a serem devolvidos abarquem os dez últimos anos do ajuizamento desta demanda. RECURSO PROVIDO.... (Continua)

40 - TJSP Concurso público. Nomeação. Preterição. Contratação dos impetrantes em caráter temporário. Classificação dos mesmos em número acomodado ao das vagas. Concessão de mandado de segurança. Certame ainda válido. Liquidez e certeza do direito. Recurso não provido.

41 - STJ Agravo regimental. Direito civil e processual civil. Usucapião. Valoração e necessidade da prova. Persuasão racional. Súmula 7/STJ. Qualidade da posse. Precariedade. Não reconhecimento. Reexame de provas. Contestação na própria ação de usucapião. Interrupção do prazo de prescrição aquisitiva. Não ocorrência.

«1. No sistema de persuasão racional adotado pelo Código de Processo Civil nos CPC/1973, art. 130 e CPC/1973, art. 131, em regra, não cabe compelir o magistrado a autorizar a produção desta ou daquela prova, se por outros meios estiver convencido da verdade dos fatos, tendo em vista que o juiz é o destinatário final da prova, a quem cabe a análise da conveniência e necessidade da sua produção. Por outro lado, o exame acerca da necessidade da realização da prova pretendida pelo recorrente demandaria revolvimento das circunstâncias fáticas dos autos, providência vedada pela Súmula 7/STJ. Precedentes. ... (Continua)

42 - TJSP AÇÃO DE USUCAPIÃO.

Pretensão de declaração da prescrição aquisitiva em relação a imóvel urbano. Sentença julgou improcedente a ação de usucapião, e parcialmente procedente a reconvenção, para reintegrar a ré-reconvinte na posse do imóvel. ... (Continua)

43 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO COM PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - PROCEDÊNCIA -

Pretensão dos réus de reforma da respeitável sentença, que julgou procedente pedido de reintegração de posse - Descabimento - Hipótese em que ficou caracterizado o comodato, a posse dos autores e o esbulho - Réus que alegam propriedade pela prescrição aquisitiva - Ação de usucapião julgada improcedente, sentença mantida por este Tribunal de Justiça - Sentença de primeiro grau que deve ser mantida integralmente - RECURSO DESPROVIDO; PEDIDO DE EFEITO SUPENSIVO PREJUDICADO. ... (Continua)

44 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA E RECONVENÇÃO.

Sentença que julgou improcedente a ação e extinguiu a reconvenção, sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, IV. Insurgência dos autores. Alegação de posse com animus domini sobre o imóvel usucapiendo, por si e por seus antecessores, há mais de 20 (vinte) anos. Ausência, contudo, de comprovação do preenchimento dos requisitos da prescrição aquisitiva. Elementos dos autos que comprovam a posse do réu reconvinte sobre o imóvel há pelo menos dez anos. Posse do reconvinte iniciada a partir de contrato de comodato verbal. Inércia do proprietário registrário, no entanto, aliada ao longo período de ocupação do imóvel, que operou a inversão do ânimo da posse do reconvinte sobre o bem. Descaso do proprietário registrário que deve ser entendido como abandono, e não como ato de mera permissão ou tolerância. Julgamento de improcedência da ação que era de rigor. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

45 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA.

Sentença de improcedência. Autoras que iniciaram a posse sobre o imóvel usucapiendo a partir de contrato de comodato verbal, celebrado com o proprietário registrário, que também residia no local. Mudança do proprietário registrário para outro Estado, em 1982, permanecendo as autoras na posse do bem a partir de então, sem qualquer tipo de oposição, até o momento do ajuizamento da ação. Sentença proferida nos autos de ação de reintegração de posse, ajuizada pelo proprietário registrário, em que houve reconhecimento expresso da posse das autoras, sobre o imóvel usucapiendo, pelo lapso temporal necessário ao reconhecimento da prescrição aquisitiva. Inércia do proprietário registrário, aliada ao longo período de ocupação do imóvel, que operou a inversão do ânimo da posse das autoras sobre o bem. Descaso desse proprietário que deve ser entendido como abandono, e não como ato de mera permissão ou tolerância. Comprovação, nos autos, do preenchimento dos requisitos da usucapião extraordinária. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO.... (Continua)

46 - TST Prescrição. Alteração contratual. Contrariedade à Súmula 294/TST. Articulação genérica. Ausência de fundamentação.

«A dedução de impugnação específica constitui requisito indispensável à admissão do recurso de natureza extraordinária. A articulação de argumentos genéricos, sem atacar os fundamentos da decisão recorrida, configura a hipótese de recurso desfundamentado. Incidência cômoda do óbice da Súmula 422/TST. ... (Continua)

47 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de usucapião. Posse precária. Ausência de animus domini. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Consoante dispõe o CCB/2002, art. 1.208, os atos de mera permissão não ensejam a aquisição originária de propriedade, tendo em vista que se trata de posse precária, com o condão de afastar o ânimo de dono, caracterizando, portanto, a parte como mera detentora. ... (Continua)

48 - TJSP REINTEGRAÇÃO DE POSSE -

Imóvel adquirido pelo autor em 2006 - Ré que, na qualidade de ex-esposa do autor, passou a ocupar o bem com exclusividade a partir da separação do casal em março/2010 (união estável iniciada em 2002) - Pedido de desocupação formulado em 2021 não atendido - Controvérsia instalada acerca do suposto direito patrimonial da ré sobre parte do imóvel derivado do regime de comunhão parcial de bens vigente durante a união estável (que resultaria em suposta posse justa) - Ação declaratória de união estável, que sequer contemplou pedido de partilha de bens, ajuizada somente em 25.10.2021 - Embora o reconhecimento e dissolução da união estável não se sujeite à prescrição, os efeitos patrimoniais decorrentes desta declaração se sujeitam ao prazo prescricional decenal a que alude o art. 205 do CC - Prescrição caracterizada em razão do transcurso de mais de dez anos contados da separação de fato do casal em 2010, seguida de separação judicial em março de 2011 e da propositura da ação declaratória de anterior união estável em 25.10.2021 - Direito patrimonial não reconhecido - Partilha de bens que, ademais, foi realizada em 03.03.2011 no processo de separação litigiosa 0013985-81.2010.8.26.0003, no qual se reconheceu o direito da ré no equivalente à metade do valor das prestações do imóvel pagas para liquidação futura, após colheita de mais dados acerca de quando efetivamente se verificou a aquisição do bem de raiz - Impossibilidade da ré vindicar a modificação dos termos da partilha mais de dez anos após a sua decretação (matéria coberta pelo manto da coisa julgada) - Posse precária da ré a título de comodato - Esbulho caracterizado pela recusa da demandada em desocupar o imóvel - Requisitos do CPC, art. 561 evidenciados - Procedência decretada nesta instância ad quem - Recurso provido... (Continua)

49 - TJRJ Sucessão. Herança. Aluguel. Herdeira testamentária que utiliza com exclusividade de imóvel. Herdeiras necessárias que pugnam pelo recebimento de aluguéis desde a data da abertura da sucessão. Condições da ação e pressupostos de existência e desenvolvimento válido e regular do processo presentes. Aluguéis. Prescrição quinquenal da pretensão autoral na forma art. 178, § 10, IV do CCB/16. Formulação de pedido baseada em equivocado fracionamento que diz respeito ao mérito. Concessão no percentual correto que não importa em julgamento extrapetita. Laudo pericial que encontra o valor locatício na data da avaliação judicial. Determinação sentencial para que seja aferido, se possível, de forma retroativa os valores devidos. Juros e correção monetária devidas desde a data de cada não repasse. Inocorrência de reciprocidade sucumbencial. Sentença de procedência que se modifica em parte.

«As preliminares de ausência das condições da ação, como também, dos pressupostos de constituição e desenvolvimento valido e regular do processo a justificar a extinção do feito sem resolução do mérito, não procedem. Partes legitimadas. Interesse de agir manifesto. Pedido juridicamente possível. Órgão investido de jurisdição. Partes capazes ad causam e ad processum. Demanda regularmente oferecida. A pretensão autoral, induvidosamente, é no sentido da percepção de aluguéis pela utilização do imóvel de forma exclusiva pela ré. Prescrição que, na forma do art. 178, § 10, IV do CCB/16, somente permite a cobrança dos aluguéis pelo quinquênio anterior ao ajuizamento da ação. Herdeira testamentária que utiliza com exclusividade bem imóvel pertencente ao acervo hereditário. Bem imóvel que passou a pertencer em condomínio as partes litigantes, enquanto não realizada a respectiva partilha. Equivocidade no fracionamento postulado que diz respeito ao mérito da pretensão. Manifestação judicial corretiva do fracionamento pretendido que não importa em julgamento extra-petita. Inexistência de comodato entre as partes, mas sim, de co-titularidade. Notificação extrajudicial efetivada pelas autoras objetivando a realização de pagamento e não a desocupação do imóvel. Termo a quo do período devido que, ante o reconhecimento da prescrição quinquenal, é a data equivalente aos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação. Termo ad quem em 30 de junho de 2001. Valor da locação referente ao mês de março de 2001, momento da avaliação judicial, que se presta ao fim de cálculo do débito. Determinação judicial para que os valores locativos, se possível, sejam aferidos de forma retroativa que se afigura acertada. Juros e correção monetária que incidem da data de cada não repasse. Pretensão autoral acolhida em quase toda a sua integralidade. Ônus da sucumbência que devem ser suportados de forma integral pela parte ré. Julgado que se modifica parcialmente, apenas, para o reconhecimento da prescrição quinquenal da pretensão de cobrança dos aluguéis.... (Continua)

50 - TJSP Seguridade social. Responsabilidade civil. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. Em que se cumula com pretensão a recebimento de inumeros direitos trabalhistas. Prefeitura Municipal de Hortolândia. Guarda municipal acusado de homicídio de estudante adolescente, com grande comoção e repercussão social. Rescisão «incontinenti de seu vínculo com a Administração. Verdade sabida. Absolvição pelo Tribunal do Júri, após anos de processo. Alegação de doença que levou à aposentadoria. Ausência de prova convincente de nexo causal entre o rompimento do vínculo e o dano, pois conseguiu, em meses, retornar ao trabalho, enquanto o processo judicial durou anos, o que podia causar aflições e dores. Se erro judiciário ocorresse, era o Estado responsável. Mais, incidiu a prescrição para a pretensão a danos morais. Direitos trabalhistas reconhecidos, em termos. Recurso do Município parcialmente provido para reduzir as verbas condenatórias em diferenças de horas extras. Não provido o apelo do autor.