gerente da caixa economica
Jurisprudência Selecionada

1 - STF Direito administrativo. Agravo interno em mandado de segurança. Ato do tcu. Responsabilidade de gerente da caixa econômica federal.

«1. A tese de «carência de razoabilidade da gravíssima penalidade financeira aplicada pelo TCU não fez parte das razões da inicial, sendo aduzida somente nesta via recursal. Improcedente, assim, a alegada existência de omissão na decisão agravada quanto ao ponto. ... (Continua)

2 - STJ Competência. Justiça Federal e Justiça Estadual Comum. Seqüestro de gerente da Caixa Econômica. Crime praticado por menores. Competência do Juízo da Infância e da Juventude, ou daquele que, na Comarca respectiva, exerça tal função. Precedente do STJ. CF/88, art. 109, IV.

«Tratando-se de crime praticado por menores inimputáveis, a competência se estabelece a favor do Juízo da Infância e da Juventude (ou do Juiz que, na Comarca, exerça tal função). Hipótese que não se subsume ao CF/88, art. 109, IV, ainda que o crime tenha sido praticado em detrimento da União.... (Continua)

3 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Princípio da colegialidade. Penal. Crime contra o sistema financeiro nacional. Obtenção fraudulenta de financiamento junto à instituição financeira. Concurso de pessoas. Gerente da caixa econômica federal. Participação. Incidência nas penas cominadas ao crime na medida de sua culpabilidade. Matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1 - Inexiste maltrato ao princípio da colegialidade, pois, consoante disposições, do CPC, Código de Processo Civil e do Regimento Interno desta Corte, o relator deve fazer um estudo prévio da viabilidade do recurso especial, além de analisar se a tese encontra plausibilidade jurídica, uma vez que a parte possui mecanismos processuais de submeter a controvérsia ao colegiado por meio do competente agravo regimental. Ademais, o julgamento colegiado do recurso pelo órgão competente supera eventual mácula da decisão monocrática do relator. ... (Continua)

4 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Impetração substitutiva de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Gerente da caixa econômica federal. Apropriação de valores do pis. Crime contra o sistema financeiro. Lei 7.492/1997, art. 5º. Alegado constrangimento ilegal pela ausência de fundamentação idônea para a exasperação da pena-base. Valoração negativa das circunstâncias e das consequências do delito. Conduta criminosa que perdurou por diversos anos, causando grande prejuízo à empresa pública. Fundamentação concreta e suficiente para manter o aumento da pena aplicada à paciente. Precedentes. Decisão agravada que deve ser mantida. Agravo regimental desprovido.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... (Continua)

5 - STJ Penal e processual penal. Conflito negativo de competência. Queixa crime. Adequação típica do fato, em tese, ao CP, art. 140. Ausência de lesão a bem, serviço ou interesse de empresa pública. Ofensas a servidora da cef, que não guardam relação com o exercício de suas funções. Súmula 147/STJ. Competência da Justiça Estadual.

«I. Cuida-se de Queixa Crime que narra ter a querelada dirigido, à querelante, palavras de baixo calão, no ambiente de trabalho da ofendida, que ocupava o cargo de gerente da Caixa Econômica Federal da cidade Ivaiporã/PR, configurando-se, em tese, o suposto crime de injúria, previsto no CP, art. 140. ... (Continua)

6 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil e administrativo. Contrato administrativo. Nulidade. Participação vedada no certame. Verificação. Violação ao CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Reexame da matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1- A omissão apta a ensejar os aclaratórios é aquela advinda do próprio julgamento e prejudicial à compreensão da causa, e não aquela que entenda o embargante. Portanto, não há omissão apta a ensejar acolhimento dos aclaratórios quanto à análise dos elementos probatórios indicados pelos recorrentes. ... (Continua)

7 - TST Salário. Princípio da isonomia. Princípio da igualdade. Gerente. Caixa Econômica Federal – CEF. Complemento temporário variável de ajuste. Pagamento diferenciado por localidade. Critério objetivo. Licitude. CLT, art. 457 e CLT, art. 461. CF/88, arts. art. 7º, XXX e XXXII e 173, II.

«Não repugna, sob o ponto de vista jurídico, o fato de a iniciativa privada estabelecer critérios diferenciados de concessão de vantagens no que concerne às suas ocupações de maior hierarquia, nas variadas regiões do país, desde que o faça mediante critérios objetivos. Insere-se, nesse contexto, a Caixa Econômica Federal, como empresa pública, ligada à iniciativa privada, nos termos do CF/88, art. 173, II. O pagamento da parcela denominada Complemento Temporário Variável de Ajuste decorre de critério objetivo, no qual não se privilegia determinado empregado em detrimento de outro, mas se atribui retribuição diferenciada a um universo indeterminado de obreiros, que labora em uma e outra localidade, de forma plenamente justificável. Embargos conhecidos e desprovidos.... (Continua)

8 - TRT2 Cargo de confiança. Gerente e funções de direção caixa econômica federal. Bancário. Opção pela jornada de oito horas. Ineficácia. Opção pelo cargo de confiança instituído em plano de cargos e salários da caixa econômica federal, por si só, não acarreta o enquadramento do empregado na hipótese prevista no CLT, art. 224, § 2º. Não se inclui na previsão excepcional do aludido preceito consolidado empregado que, conquanto receba gratificação superior a 1/3 do salário, não desempenhe efetivamente funções revestidas de fidúcia especial.

9 - TRT2 Bancário. Caixa Econômica Federal - CEF. Ocupação do cargo de gerente por vários anos. Reversão ao cargo antigo. Possibilidade. Inexistência de direito adquirido ao recebimento da gratificação. CLT, arts. 468, parágrafo único e 499. Exegese.

«... O cargo efetivo do reclamante era escriturário e assim permaneceu enquanto esteve afastado ocupando o cargo de gerente. A reversão ao cargo efetivo não constitui alteração unilateral das condições do contrato, segundo é expresso o § único do CLT, art. 468, nem gera direito à incorporação da gratificação de função ao salário. A lei não prevê nenhuma vantagem adicional ao empregado. O fundamento, utilizado na sentença, de que o reclamante ocupou o cargo «durante anos a fio (no caso, 15 anos) e por isso adquiriu o direito de continuar recebendo a gratificação de gerente, mesmo retornando à função de escriturário, data venia, não tem amparo legal. O CLT, art. 499 é expresso em dizer que «não haverá estabilidade no exercício dos cargos de diretoria, gerência ou outros de confiança, tendo o empregado apenas o direito de «reversão ao cargo efetivo que haja anteriormente ocupado. Pela leitura do referido artigo conclui-se que o tempo no cargo é um fator irrelevante para a lei. (...). O reclamante não tem o direito legal de continuar recebendo a gratificação de função. A norma interna do banco previa uma incorporação compensatória de 50% do valor e isso foi feito pela recorrente. A condenação ao pagamento dos restantes 50% importou em ofensa ao CF/88, art. 5º, II. ... (Juiz Luiz Edgar Ferraz de Oliveira).... (Continua)

10 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. HORAS EXTRAS. GERENTE DE CANAIS E NEGÓCIOS. SÚMULA 126/TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA.

No caso em tela, não é possível constatar violação aos dispositivos legais tidos por afrontados, pois a moldura fática fixada pelo TRT, insuscetível de revisão em sede extraordinária (Súmula 126/TST), consigna que as provas produzidas demonstraram que «não obstante fosse seu encargo probatório, a reclamada não logrou comprovar o enquadramento do autor na exceção prevista no § 2º do CLT, art. 224 . «. Para em seguida concluir «frente ao cotejo probatório levantado na fase instrutória, bem como alinhado à legislação e ao posicionamento jurisprudencial prevalecente sobre o direito, irrepreensível os fundamentos explicitados no julgado recorrido, ao reconhecer que o autor faz jus ao pagamento das 7ª e 8ª horas trabalhadas como extras, enquanto exercia a função apontada na peça inaugural (gerente de canais e negócios) «. Para se concluir pela má aplicação da Súmula 102/TST ou pela violação do art. 224, §2º, da CLT, necessário seria o reexame das provas produzidas. Igualmente, os arestos indicados ao cotejo de teses, são inespecíficos, na esteira da Súmula 296/TST, I, pois partem de pressuposto fático diverso do caso em exame. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática por meio da qual se negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido.... (Continua)

11 - STJ Competência. Natureza da relação jurídica litigiosa. Pedido e causa de pedir. Lide de índole trabalhista. Caixa Econômica Federal - CEF. Ação anulatória de ato jurídico. Responsabilização de ex-gerente por prejuízos causados à empresa no desempenho de suas atividades. Julgamento pela Justiça do Trabalho. CF/88, art. 114.

«O pedido e a «causa petendi determinam a natureza da tutela jurisdicional pretendida. Ato jurídico, que se intenta anular, relacionado com o desempenho do empregado no exercício de suas atividades normais. Litígio de cunho trabalhista.... (Continua)

12 - TST AGRAVO. EMBARGOS. AGRAVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. DECISÃO AGRAVADA PUBLICADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA CONHECIDO E PROVIDO. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF). BANCÁRIO. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. CARGO DE GERENTE GERAL DE AGÊNCIA. CLT, art. 62, II. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DE 1989 (PCS/89). NORMA MAIS BENÉFICA QUE PREVIU JORNADA DE 6 HORAS PARA OS CARGOS DE GERÊNCIA. INAPLICABILIDADE AO GERENTE-GERAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 287/TST. INEXISTÊNCIA DE CONTRARIEDADE À SÚMULA 126/TST. I .

O debate dos autos diz respeito ao direito do autor ao pagamento de horas extraordinárias, além da 6ª diária, no período em que ocupou a função de gerente-geral de agência da Caixa Econômica Federal (de 04/08/2008 a 31/07/2014), por aplicação de norma regulamentar vigente ao tempo da sua admissão (Plano de Cargos e Salários - PCS de 1989), que assegurava a jornada de 06 horas inclusive para os empregados investidos na função de «gerente, norma esta posteriormente alterada pelo PCC (Plano de Cargos Comissionados) de 1998, que fixou a jornada de 08 horas para os ocupantes de cargos em comissão. II . A 5ª Turma do TST negou provimento ao agravo do reclamante e manteve a decisão unipessoal que conheceu do recurso de revista do banco reclamado, por contrariedade à Súmula 287/TST, e, no mérito, deu-lhe provimento para excluir da condenação o pagamento das horas extras excedentes da 6ª diária e respectivos reflexos deferidos, no período em que o reclamante atuou como gerente-geral de agência bancária. Seguiu-se a interposição de recurso de embargos, não admitidos pelo Presidente da 5ª Turma, ao fundamento de que a Turma do TST, ao concluir em sentido diverso daquele proferido pelo Regional, não alterou o quadro fático delineado pelo Tribunal de origem. Concluiu, assim, que, em se tratando do reenquadramento dos fatos postos no acórdão regional à conclusão jurídica distinta, sem que a Turma tenha alterado qualquer premissa constante do acórdão regional, não há como se reconhecer a excepcional hipótese de cabimento dos embargos por contrariedade à Súmula 126/TST, porquanto não se verifica a circunstância de a decisão embargada conter afirmação ou manifestação contrária ao teor do indicado verbete processual. III . A Turma do TST, ao concluir que a regra interna e benéfica instituída pela Caixa Econômica Federal (Plano de Cargos e Salários PCS/89), que assegurava a jornada de 06 horas aos empregados investidos na função de «gerente, apenas se dirige aos gerentes de atendimento e/ou relacionamento, não alcançando os ocupantes do cargo de gerente-geral de agência, que permanecem vinculados à regra prevista no CLT, art. 62, II, decidiu em estrita conformidade com a jurisprudência consolidada nesta c. Corte Superior a respeito da matéria. Precedentes. IV . Diante desse contexto, não se reconhece da apontada contrariedade à Súmula 126/TST, uma vez que a Turma decidiu a questão estritamente com fundamento nos elementos fático probatórios dos autos, conferindo, todavia, novo enquadramento jurídico aos fatos da causa. Isso porque, ao reconhecer que ao autor, no período de 04/08/2008 a 31/07/2014, não faz jus à jornada de 6 horas diárias, prevista no PCS/89, assim o fez a partir da consideração de que, nesse interregno, o reclamante ocupou o cargo de gerente-geral de agência. A aplicação, ao autor, da norma do CLT, art. 62, II, assim como da Súmula 287/TST, diz respeito tão somente ao enquadramento jurídico do elemento fático incontroverso relativo ao exercício do cargo de gerente-geral de agência no período de 04/08/2008 a 31/07/2014. V . Por fim, embora o agravante sustente que o Tribunal Regional teria afastado a incidência do CLT, art. 62, II, a partir do exame da prova oral, por constatar que o autor «tinha sua jornada controlada e não possuía poderes de mando e gestão justamente no período em que exercido o cargo de gerente-geral de agência, o que se verifica é que a Turma do TST não se manifestou a respeito da matéria sob tal enfoque, tendo decidido a questão apenas com fundamento na tese da inaplicabilidade, ao reclamante, do PCS/89 no que diz respeito à jornada de 6 horas diárias. Não houve, portanto, emissão de tese pela Turma do TST a respeito da referida questão, não tendo o recorrente oposto embargos de declaração com o fim de provocar a Turma a se manifestar sobre o mencionado aspecto fático. Incide, no particular, o óbice da Súmula 297/TST, I. VI . Agravo de que se conhece e a que se nega provimento.... (Continua)

13 - STJ Competência. Mandado de segurança. Justiça do Trabalho. Seguro-desemprego. Autoridade coatora. Gerente geral da Caixa Econômica Federal - CEF. Dispositivo acrescentado pela Emenda Constitucional 45/2004. Hipótese legal não caracterizada. Julgamento pela Justiça Federal. Precedentes do STJ. CF/88, arts. 109, I e 114, VI. Lei 1.533/51, art. 1º.

«Conflito de competência negativo instaurado entre a Justiça do Trabalho e a Justiça Comum Federal, nos autos de mandado de segurança impetrado contra ato do Gerente Geral da Caixa Econômica Federal - CEF objetivando que se proceda ao pagamento de três parcelas relativas ao seguro-desemprego. O caso em exame não se amolda à hipótese prevista no inc. IV do CF/88, art. 114, com redação dada pela Emenda Constitucional 45/2004, que inseriu na competência da Justiça Obreira o julgamento dos mandados de segurança que envolvem matéria sujeita à sua jurisdição. O presente «writ não contempla litígio instaurado entre empregador e trabalhador. Em outras palavras, não há entre as partes litigantes relação jurídica de natureza trabalhista apta a atrair a competência da Justiça Especializada. Precedentes: CC 57.721/RS, Rel. Min. Denise Arruda, Primeira Seção, DJ 07.05.2007; CC 54.509/SP, Rel. Min. José Delgado, Primeira Seção, DJ 13/03/2006. A par disso, ressalte-se que os recursos relativos ao seguro-desemprego estão sob a gerência de empresa pública de natureza federal, pelo que prevalece a regra de competência definida no CF/88, art. 109, I.... (Continua)

14 - STJ Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental. Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Fraude eletrônica (nove vezes). Alegação de inocência. Impropriedade da via. Flagrante preparado. Não configuração. Prisão preventiva. Contumácia delitiva. Fundamentação idônea. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Agravo desprovido.

1 - Não há previsão legal de pedido de reconsideração de decisão que não conhece da ordem, motivo pelo qual, em homenagem ao princípio da fungibilidade, deve o pedido ser recebido como agravo regimental. ... (Continua)

15 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA AUTORA . LEI 13.015/2014. CPC/2015. EMPREGADA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. GERENTE DE ATENDIMENTO. FIDÚCIA ESPECIAL CARACTERIZADA. DIREITO À JORNADA REDUZIDA ASSEGURADA PELO OFÍCIO-CIRCULAR DIRHU 009/1988. DISTINGUISHING. INDEVIDA A COMPENSAÇÃO DAS HORAS EXTRAS COM A GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO PERCEBIDA. INAPLICABILIDADE DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL TRANSITÓRIA 70 DA SBDI-1 DO TST.

Constatado equívoco na decisão agravada, dá-se provimento ao agravo interno para determinar o processamento do agravo de instrumento da reclamante, no particular . AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA AUTORA . LEI 13.015/2014. CPC/2015. EMPREGADA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. GERENTE DE ATENDIMENTO. FIDÚCIA ESPECIAL CARACTERIZADA. DIREITO À JORNADA REDUZIDA ASSEGURADA PELO OFÍCIO-CIRCULAR DIRHU 009/1988. DISTINGUISHING. INDEVIDA A COMPENSAÇÃO DAS HORAS EXTRAS COM A GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO PERCEBIDA. INAPLICABILIDADE DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL TRANSITÓRIA 70 DA SBDI-1 DO TST . Agravo de instrumento a que se dá provimento para determinar o processamento do recurso de revista, em face de haver sido demonstrada aparente má aplicação da Orientação Jurisprudencial Transitória 70 da SBDI-1 do TST. RECURSO DE REVISTA DA AUTORA . LEI 13.015/2014. CPC/2015. EMPREGADA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. GERENTE DE ATENDIMENTO. FIDÚCIA ESPECIAL CARACTERIZADA. DIREITO À JORNADA REDUZIDA ASSEGURADA PELO OFÍCIO-CIRCULAR DIRHU 009/1988. DISTINGUISHING. INDEVIDA A COMPENSAÇÃO DAS HORAS EXTRAS COM A GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO PERCEBIDA. INAPLICABILIDADE DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL TRANSITÓRIA 70 DA SBDI-1 DO TST . Consoante jurisprudência desta Corte, as vantagens instituídas pelo Ofício-Circular DIRHU 009/1988 da Caixa Econômica Federal, dentre as quais se encontra a garantia da jornada de seis horas para os empregados detentores de cargo de confiança, enquadrados na regra do CLT, art. 224, § 2º, estão incorporadas ao patrimônio jurídico daqueles trabalhadores, de modo que a posterior modificação terá o condão de atingir apenas aqueles admitidos após a instituição das novas regras (Súmula 51/TST, I e CLT, art. 468). De outra parte, é certo que a incidência da Orientação Jurisprudencial Transitória 70 da SBDI-1, para efeito de autorizar a compensação dos valores percebidos a título de gratificação de função com as horas extras deferidas, é restrita às situações em que não se reconhece fidúcia especial pelo exercício do cargo de confiança, de modo que a maior retribuição auferida pelo trabalhador, nessas situações, somente se destina a compensar as horas excedentes à jornada normal, cujo pagamento simultâneo com as horas extras caracterizaria bis in idem . Considerados tais parâmetros, caso declarado o exercício da fidúcia especial, como na situação presente, a justificar a percepção da gratificação de função, além do direito ao pagamento das 7ª e 8ª horas, como extras, por força do Ofício-Circular DIRHU 009/88, tem-se por caracterizado distinguishing suficiente a afastar a incidência da Orientação Jurisprudencial Transitória 70 da SBDI-1 do TST, não havendo de se falar em dedução ou compensação de valores. Precedentes . Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

16 - TJSP Contrato. Compra e venda de imóvel com mútuo e garantia hipotecária a favor da Caixa Economica Federal ( CEF). Segundo contrato celebrado entre a construtora e os adquirentes (confissão de dívida), sem participação do credor hipotecário, tendo por objeto financiar valor residual. Simulação relativa. Invalidade da cláusula de quitação do preço no negócio jurídico simulado, aparente. Validade e eficácia do segundo contrato, dissimulado, que estava oculto. Restrição de seus efeitos perante o credor hipotecário de boa fé. Impossibilidade de penhora sobre o imóvel hipotecado. Ação declaratória improcedente e reconvenção procedente. Recurso não provido.

17 - STJ Conflito negativo de competência. Queixa-crime. Injúria praticada por funcionário da caixa econômica federal no exercício de suas funções. Competência da Justiça Federal.

«1. Compete à Justiça Federal processar e julgar crime praticado por funcionário público federal, no exercício de suas atribuições funcionais. Precedentes. ... (Continua)

18 - TST Recurso de revista. Cef. Plano de cargos e salários. Gerente de relacionamento. Diferenciação da gratificação por critérios objetivos. Ausência de ofensa à isonomia salarial.

«A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firma-se no sentido de ser lícita a previsão no Plano de Cargos e Salários da Caixa Econômica Federal de critérios geográficos e econômicos na fixação da remuneração dos cargos gerenciais. A diferenciação proposta pela empresa nas gratificações dos seus gerentes de relacionamento distribuídos pelas diferentes regiões geográficas do país está justificada em critérios objetivos, referentes à localização, ao tamanho e ao volume de negócios de uma agência, sem que isso represente demérito ou privilégio às condições pessoais de cada um dos empregados envolvidos. O tratamento desigual conferido às funções que se revelam desiguais em uma perspectiva mercadológica, aliado à ausência de um critério «injustamente desqualificante, eis que o discrimen promovido pela CEF se deu a partir de critérios objetivos dotados de legitimidade reconhecida na própria legislação (CLT, art. 461), obstam a configuração de ofensa ao princípio isonômico. ... (Continua)

19 - TST Recurso de revista. Caixa ecônomica federal. Programa de arrendamento residencial para atendimento da necessidade de moradia da população de baixa renda. Operacionalização. Responsabilidade subsidiária. Inaplicabilidade da Súmula 331, IV, do TST.

«Coube à Caixa Econômica, por força da Lei 10.188/2001, operacionalizar o Programa de Arrendamento Residencial para suprir a necessidade de moradia da população de baixa renda. Para a viabilizar esse programa, assegurou-se um fundo financeiro específico, cuja criação e gerenciamento ficaram a cargo da CEF, totalmente dissociado de seu patrimônio. A referida lei ainda dispensou a Caixa Econômica Federal das disposições específicas da Lei de Licitações quando da implementação de seus misteres, no âmbito do aludido programa social, relativos a aquisição, construção, recuperação, arrendamento e venda de imóveis. Exsurge desse contexto a ilação de que a hipótese vertente não se identifica com a do tomador de serviço a que se refere a Súmula 331, IV, desta Corte. Não se trata, pois, de terceirização de mão de obra levada a efeito pela Administração Direta ou Indireta, para atingir alguma finalidade voltada para si mesma. Daí resulta a impossibilidade de atribuir-se à Caixa Econômica Federal a responsabilidade subsidiária pelo pagamento de créditos trabalhistas não adimplidos pelas empresas contratadas para a realização do Programa de Arrendamento Residencial, instituído pelo Governo Federal. Ressalte-se que a hipótese guarda semelhança com aquela prevista na Orientação Jurisprudencial Transitória 66 da SBDI-1 desta Corte. ... (Continua)

20 - TST Diferenças salariais. Critérios geográficos e econômicos de classificação das agências da cef (caixa econômica federal). Alteração contratual. Isonomia.

«Acerca da matéria em debate, a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de que a fixação de salário diferenciado, com base em critérios econômicos e geográficos, não viola o princípio da isonomia, na medida em que tal condição não se erige como forma de privilegiar um empregado em detrimento do outro, mas tão somente de adequar-se às peculiaridades de cada região. Ademais, o entendimento desta Corte Superior é firme também no sentido de que não ofende o princípio da isonomia nem configura alteração contratual lesiva a previsão em norma interna da Caixa Econômica Federal (CI 289/2002) que classificou as agências conforme critérios de localização geográfica e volume de negócios, a fim de atribuir remuneração diferenciada aos gerentes lotados em agências com classificações diversas. Precedentes de todas as Turmas e da SDI-I do TST. ... (Continua)

21 - STJ Conflito negativo de competência entre Juiz federal e estadual da mesma localidade. Furto mediante fraude via internet. Indícios de prejuízo causado à caixa econômica federal. Conexão com outros delitos já investigados na Justiça Federal. Súmula 122/STJ. Competência da Justiça Federal.

«1. Situação em que depoimentos colhidos nos autos apontam a ocorrência de transferência bancária fraudulenta originada da Caixa Econômica Federal para contas mantidas pelos investigados em outros bancos. ... (Continua)

22 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Penal e processual penal. Estelionato contra a caixa econômica federal. Pleito de absolvição. Dolo do agravante reconhecido pelas instâncias ordinárias. Inviabilidade de desconstituição na via eleita. Súmula 7/STJ. Pedido de decote da valoração negativa dos vetores judiciais da culpabilidade e das consequências do crime. Recorrente gerente da cef e elevado prejuízo (R$1.280.301,34). Fundamentos concretos e em sintonia com a jurisprudência desta corte superior. Bis in idem da valoração negativa das consequências do crime com a aplicação do crime continuado. Inocorrência.

1 - O Juízo singular anotou, ao reconhecer a tipicidade da conduta do agravante, que, para a consecução final do delito de estelionato, o agente teria que induzir a Caixa Econômica Federal a erro, para tanto, teria que efetuar o empréstimo de um milhão de reais sem deixar qualquer tipo de garantia. Como as garantias estavam nos avais e na cessão fiduciária de recebíveis representados por faturas cartão de crédito (garantia que implica no fato de a empresa deixar uma agência na conta com as vendas do cartão de crédito), a fraude seria fazer com que tais garantias fossem anuladas por erro formal, o que de fato ocorreu. [...] Como visto na instrução, os técnicos da Caixa constataram que as empresas do réu Francisco José Ribeiro Pessoa tinham lastros suficientes para que fosse concedido o empréstimo de um milhão de reais, pelo que autorizaram a concessão. O erro foi somente na formalização do ato, ou seja, nas assinaturas do contrato, quando o gerente da agência permitiu que Francisco José Ribeiro Pessoa assinasse pelas avalistas sem ter poder procuratório para tanto, assim como por ter dispensado a presença delas na agência para o ato da assinatura, e, também, por permitir que o dinheiro fosse creditado em conta de livre movimentação, sem bloqueio, ferindo uma exigência normativa daquela empresa pública. [...], sem a efetiva participação do réu Israel Batista Ribeiro Júnior, o delito de estelionato não teria se concretizado, [...] o réu Israel Batista Ribeiro Júnior atestou a veracidade das assinaturas constantes nos contratos, tanto do emitente como dos avalistas e cônjuges, [...], independente de outras conferências ou de outras participações, indubitável que Israel Batista Ribeiro Júnior, à época gerente da Agência da Caixa concedente dos empréstimos, era o responsável direto pelas assinaturas dos avalistas, quer como caixa executivo quer como gerente, tendo, assim, participado diretamente e ativamente do delito de estelionato. [...], não prospera a tese de que Israel Batista Ribeiro Júnior teria agido sem dolo, já que agiu, no mínimo (pequena possibilidade) com dolo eventual (fls. 2.252/2.253). ... (Continua)

23 - TJSP Arrolamento. Alvará. Pedido de levantamento de valores referentes ao PIS, PASEP e FGTS, em decorrência do falecimento do titular da conta. Recusa da Caixa Econômica Federal, sob alegação de descumprimento da Lei Complementar 110/2001. Determinação de remessa das partes às vias próprias. Cabimento. Discussão que deve ser promovida perante a Justiça Federal, ante o interesse da Caixa Econômica Federal. Precedentes desta Corte. Decisão mantida. Negado provimento ao recurso.

24 - TJSP Competência. Incompetência absoluta. Embargos do devedor. Mútuo para aquisição de casa própria. Sistema Financeiro da Habitação. Contrato em que a Caixa Econômica Federal é parte. Vinculação ao Fundo de Compensações de Variação Salarial. Ação revisional em trâmite perante a Justiça Federal, ajuizada pelo mutuário em face de banco privado e Caixa Econômica Federal. Conexão. Incompetência absoluta da Justiça Estadual. Sentença anulada, determinada a remessa dos autos à Justiça Federal, para regular prosseguimento. Recurso prejudicado.

25 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015/2014. RECLAMANTE. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. JORNADA DE SEIS HORAS PARA GERÊNCIA PREVISTA NO PCS DE 1989. ADESÃO AO PCS DE 1998 E À SEU DE 2008. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 51/TST, II. AUSÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO 1 - A Subseção I da Seção Especializada em Dissídios Individuais conheceu dos embargos da reclamada por contrariedade à Súmula 51/TST, II e os proveu para excluir da condenação o pagamento das sétima e oitava horas como extras. 2 - Na oportunidade, consignou-se que «a Turma se debruçou sobre as questões ventiladas nos embargos da Caixa Econômica Federal, no sentido de que a adesão do autor à Estrutura Salaria Unificada de 2008 e ao PCS 98 implica transação e quitação de eventuais direitos que tenham por objeto a discussão em torno do PCS anterior, tendo a Turma considerado inválida a adesão, nos termos da Súmula 51/TST, I, concluindo-se pelo prequestionamento da matéria. Asseverou-se, ainda que, «Além de a matéria estar prequestionada, cuidou a parte de prequestionar o item II da Súmula 51/TST nos embargos de declaração . 3 - No exame da matéria de fundo, registrou-se que «embora a SBDI tenha fixado tese de que se aplica a jornada de seis horas aos empregados que exercem cargo de gerente, ainda que tenha sido o requisito cumprindo na vigência do novo PCS, em razão da inalterabilidade das condições de trabalho unilateralmente, no caso, consta que a autora aderiu a ESU/2008 e ao novo PCS « . Ainda, reforçou-se que apesar de ser «pacificada a inaplicabilidade de jornada de seis horas para o gerente-geral. [...] para o caso específico é inócua a discussão sobre se tratar de gerente comum ou gerente-geral, porque válida a transação efetuada face à adesão ao novo PCS e à ESU/2008 . 4 - Em tais circunstâncias, houve análise e registro quanto ao prequestionamento e, ainda que para afastar a relevância para solução do caso concreto, acerca do cargo exercido pela reclamante. 5 - No mais, a pretensão de reforma do julgado não se amolda às hipóteses de cabimento dos embargos de declaração previstas nos CPC/2015, art. 1.022 e CLT, art. 897-A. 6 - Embargos de declaração que se rejeitam.

26 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RÉ CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. LEI 13.467/2017 . 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DECISÃO COMPLETA, VÁLIDA E DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL TRANSISTÓRIA 70 DA SBDI-1, DESTA CORTE SUPERIOR. PREQUESTIONAMENTO FICTO. 2. GERENTE DE RELACIONAMENTO / ATENDIMENTO. EXERCÍCIO DE CARGO DE CONFIANÇA. NÃO CONFIGURAÇÃO. REGISTRO NO ACÓRDÃO REGIONAL ACERCA DO NÃO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO COM DETERMINADA FIDÚCIA. PRETENSÃO CALCADA NO REEXAME DOS FATOS E PROVAS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo de instrumento conhecido e não provido, por ausência de transcendência da causa . 3. LEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO DA CATEGORIA PROFISSIONAL. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. HORAS EXTRAS. DESCARACTERIZAÇÃO DO CARGO DE CONFIANÇA. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. 4. PROTESTO JUDICIAL. INTERRUPÇÃO DOS PRAZOS BIENAL E QUINQUENAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. PRECEDENTES ESPECÍFICOS DA 7ª TURMA. Conforme precedentes desta 7ª Turma, não há transcendência nas matérias objeto do recurso. Agravo de instrumento conhecido e não provido, por ausência de transcendência da causa . RECURSO DE REVISTA DA RÉ CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. LEI 13.467/2017 . DEDUÇÃO DE VALORES. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO COM AS HORAS EXTRAS DEFERIDAS. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL TRANSISTÓRIA 70 DA SBDI-1, DESTA CORTE SUPERIOR. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que é possível a compensação da diferença entre o valor pago a título de cargo comissionado com a quantia devida a título de horas extras, em face do enquadramento do autor no CLT, art. 224, caput, decorrente da adesão ineficaz ao Plano de Cargos Comissionados da Caixa Econômica Federal. Tal interpretação advém do fato de inexistir o efetivo exercício do cargo de confiança. Como consequência, é inaplicável a Súmula 109/TST. Incidência da Orientação Jurisprudencial Transitória 70 da SBDI-1, desta Corte Superior. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.

27 - STJ Administrativo. Processual civil. Sistema financeiro de habitação SFH. Seguro habitacional. Possibilidade de utilização de recursos do fcvs. Legitimidade da caixa econômica federal. Competência da Justiça Federal. Decisão recorrida no mesmo sentido da jurisprudência desta corte.

«1. No caso vertente, o Tribunal de origem consignou que a competência para o julgamento é da Justiça Federal, porquanto a Caixa Econômica Federal tem interesse no feito, ante a possibilidade de comprometimento de recursos do FCVS. ... (Continua)

28 - STJ Competência. Usucapião. Imóvel hipotecado à Caixa Econômica Federal. Alegação, desta, de incompetência da Justiça Estadual Comum em sede de agravo no conflito de competência. Interesse que deve ser manifestado perante o Juízo Estadual Comum. CF/88, art. 109, I.

«... A alegação da Caixa Econômica Federal de que possui interesse no julgamento da referida ação, feita agora, em sede de Agravo no Conflito de Competência, não importa em modificação da decisão agravada, pois cumpre àquela entidade, como já exposto, manifestar tal interesse perante o Juízo Estadual e, se for o caso, requerer sua intervenção no processo. ... (Minª Nancy Andrighi).... (Continua)

29 - STJ Administrativo. Processual civil. Sistema financeiro de habitação. SFH. Seguro habitacional. Possibilidade de utilização de recursos do fcvs. Legitimidade da caixa econômica federal. Competência da Justiça Federal. Decisão recorrida no mesmo sentido da jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ.

«1. No caso vertente, o Tribunal de origem consignou que a competência para o julgamento é da Justiça Federal, porquanto a Caixa Econômica Federal tem interesse no feito, ante a possibilidade de comprometimento de recursos do FCVS. ... (Continua)

30 - STJ Administrativo. Processual civil. Sistema financeiro de habitação. SFH. Seguro habitacional. Possibilidade de utilização de recursos do fcvs. Legitimidade da caixa econômica federal. Competência da Justiça Federal. Decisão recorrida no mesmo sentido da jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ.

«1. No caso vertente, o Tribunal de origem consignou que a competência para o julgamento é da Justiça Federal, porquanto a Caixa Econômica Federal tem interesse no feito, ante a possibilidade de comprometimento de recursos do FCVS. ... (Continua)

31 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ausência de prestação jurisprudencial e incidência da Súmula 284/STF. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, a decisão agravada. Súmula 182/STJ. Improbidade administrativa. Prescrição. Inexistência. Conduta também tipificada como crime. Lei 8.429/1992, art. 23, II, Lei 8.112/1990, art. 142, § 2º, e CP, art. 109. Pena abstratamente cominada. Agravo interno parcialmente conhecido e improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 06/02/2018, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/1973. ... (Continua)

32 - TST AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. ADESÃO VOLUNTÁRIA À ESTRUTURA SALARIAL UNIFICADA DE 2008. QUITAÇÃO DE EVENTUAIS DIREITOS PREVISTOS EM PLANOS DE CARGOS E SALÁRIOS ANTERIORES. TRANSCENDÊNCIA. RECONHECIMENTO.

I . Divisando que o tema «adesão voluntária à estrutura salarial unificada de 2008 oferece transcendência política, e diante da possível contrariedade à Súmula 51/TST, II, o provimento ao agravo interno é medida que se impõe. II. Agravo interno de que se conhece e a que se dá provimento para reformar a decisão em que se negou provimento ao agravo de instrumento e determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. ADESÃO VOLUNTÁRIA À ESTRUTURA SALARIAL UNIFICADA DE 2008. QUITAÇÃO DE EVENTUAIS DIREITOS PREVISTOS EM PLANOS DE CARGOS E SALÁRIOS ANTERIORES. TRANSCENDÊNCIA. RECONHECIMENTO. I. Nos termos do CLT, art. 896-A cabe a esta Corte Superior examinar, previamente, se a causa oferece transcendência sob o prisma de quatro vetores taxativos (econômico, político, social e jurídico), que se desdobram em um rol de indicadores meramente exemplificativo, referidos nos, I a IV do dispositivo em apreço. II. No caso vertente, observa-se, de plano, que a causa oferece transcendência política, pois o Tribunal Regional decidiu de maneira contrária à jurisprudência desta Corte Superior, segundo a qual a livre adesão do empregado da Caixa Econômica Federal à nova Estrutura Salarial Unificada de 2008, com a percepção de indenização específica, configura efetiva transação e quitação de eventuais direitos oriundos dos Planos de Cargos e Salários anteriores. III. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... (Continua)

33 - TST Recurso de revista interposto pela caixa econômica federal. Preliminar de mérito. Preliminar de nulidade da decisão regional por negativa de prestação jurisdicional.

«Não há falar em nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional quando o Regional aprecia devidamente as questões jurídicas em discussão nos autos, indicando, de forma fundamentada e coerente, as razões do seu convencimento. ... (Continua)

34 - STJ Conflito negativo de competência. Penal. Crimes que visaram a terminais de atendimento do banco do Brasil e um da caixa econômica federal. Investigação em fase inquisitorial. Ausência de inequívoca conexão entre as condutas. Impossibilidade de se determinar que todas as medidas cautelares sejam apreciadas pela justiça comum federal. Competência da justiça comum estadual.

«1. É errôneo o entendimento de Magistrado Federal de que conduta contra apenas um terminal de atendimento da Caixa Econômica Federal não enseja ofensa a bem, interesse ou serviço da União ou de suas empresas públicas. É evidente o prejuízo da CEF na hipótese, o que atrai a competência da Justiça Federal para, em tese, processar e julgar incidentes referentes ao menos àquele fato em particular. ... (Continua)

35 - STJ Administrativo. Ensino superior. Transferência de matrícula. Inadmissibilidade. Companheiro de empregada da Caixa Econômica Federal - CEF transferida a pedido. Garantia somente a servidor público. Lei 8.112/90, art. 99.

«A lei só garante a transferência de matrícula de servidor público estudante, ou seus dependentes, na hipótese de remoção «ex officio acarretando a mudança de domicílio, não satisfazendo os recorrentes os dois primeiros requisitos legalmente exigidos.... (Continua)

36 - TST FGTS. Correção monetária. Expurgos inflacionários. Diferenças da indenização do FGTS. Inexigibilidade do termo de adesão assinado na Caixa Econômica Federal – CEF ou de ação perante a Justiça Federal. Lei Complementar 110/2001, art. 4º, I. Lei 8.036/1990, art. 18.

«Firmou-se, nesta Corte, o entendimento de que não há obrigação legal de adesão ao termo previsto no Lei Complementar 110/2001, art. 4º, I, ou de ajuizamento de ação perante a Justiça Federal, para obter a respectiva atualização monetária, como condição da ação referente às diferenças da indenização de 40% do FGTS, decorrentes dos expurgos inflacionários. Com efeito, o direito de o empregado postular o recebimento das referidas diferenças, resultou incontroverso com a edição da Lei Complementar 110/2001. Logo, torna-se desnecessária a comprovação de que os empregados tenham firmado acordo com a Caixa Econômica Federal.... (Continua)

37 - TST Jornada de trabalho. Horas extras. Bancário. Empregado da Caixa Econômica Federal - CEF. Tesoureiro de retaguarda. Cargo de confiança não configurado. Orientação Jurisprudencial 70/TST-SDI-I - Transtiória. CLT, art. 224, § 2º.

«Cinge-se a controvérsia a saber se Tesoureiro de Retaguarda da Caixa Econômica Federal exerce atribuição apenas técnica ou atribuição a que se poderia configurar como inerente a cargo de confiança bancário, de modo a excluir o empregado da jornada de seis horas diárias. As atribuições do reclamante enquanto «Tesoureiro de Retaguarda, apontadas como caracterizadoras de função de confiança, evidenciam, na realidade, o exercício de função meramente técnica, desprovida da fidúcia especial a que alude o CLT, art. 224, § 2º. Conclui-se que a situação dos autos amolda-se perfeitamente à hipótese tratada pela Orientação Jurisprudencial 70/TST-SDI-I - Transitória, segundo a qual, «ausente a fidúcia especial a que alude o CLT, art. 224, § 2º, é ineficaz a adesão do empregado à jornada de oito horas constante do Plano de Cargos em Comissão da Caixa Econômica Federal, o que importa no retorno à jornada de seis horas, sendo devidas como extras a sétima e a oitava horas laboradas. A diferença de gratificação de função recebida em face da adesão ineficaz poderá ser compensada com as horas extraordinárias prestadas. Recurso de embargos conhecido e provido, no particular.... (Continua)

38 - TST Recurso de embargos regido pela Lei 11.496/2007. Prescrição total. Horas extras. Descumprimento de norma interna. Gerente geral de agência. Pcs/89 alterado pelo pcs/98.

«Controvérsia acerca da ocorrência do prazo prescricional em ação trabalhista ajuizada por empregado da Caixa Econômica Federal que, entre outros pedidos, requereu a condenação no pagamento de horas extras superiores à sexta hora diária, em razão do descumprimento de regulamento interno (OC DIRHU 009/88), o qual teria assegurado jornada de seis horas a todos os empregados, inclusive para aqueles que exerciam o cargo de gerente geral. Na esteira do atual entendimento desta Subseção, a hipótese é de incidência da prescrição total, uma vez que a pretensão autoral de reconhecimento do direito de bancário exercente de cargo de confiança à jornada diária de seis horas decorre de disposição contida em norma regulamentar (PCS de 1989), a qual foi alterada em 1998. Há precedentes da SBDI-1. Recurso de embargos conhecido e provido.... (Continua)

39 - TST I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. 1. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. GERENTE BANCÁRIO. APLICAÇÃO DO PCS 1989. IMPOSSIBILIDADE. ADESÃO VOLUNTÁRIA À ESTRUTURA SALARIAL UNIFICADA 2008. RENÚNCIA ÀS REGRAS DO PLANO ANTERIOR. EXERCÍCIO DE CARGO DE CONFIANÇA. SUBMISSÃO À JORNADA DO CLT, art. 224, § 2º. 1.

Em relação à tese de afronta à Súmula 102/TST, I e ao CLT, art. 224, § 2º, a pretensão recursal esbarra no óbice do art. 896, § 1º-A, da CLT, porquanto transcrita a integralidade de longo capítulo do acórdão regional, com destaque de uma única frase que não revela as razões pelas quais a Corte Regional entendeu por aplicar a jornada de oito horas. 2. No mais, tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. 3. Tal diretriz, antes contida no art. 896, «a, parte final, da CLT e na Súmula 333/TST, está, hoje, consagrada pelo mesmo art. 896, § 7º, do Texto Consolidado. 4. No caso concreto, considerando a premissa registrada no acórdão recorrido, de que a reclamante voluntariamente aderiu à norma regulamentar de 2008, operou-se a renúncia às regras previstas no plano de cargos anterior, na forma da Súmula 51/TST, II. 5. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. 2. INTERVALO DO CLT, art. 384. REVOGAÇÃO PELA LEI 13.467/2017. APLICAÇÃO IMEDIATA AOS CONTRATOS EM CURSO . 1. Cinge-se a controvérsia acerca da aplicação das alterações de direito material insertas na CLT, com o advento da Lei 13.467/2017, aos contratos de trabalho que transitam entre o período pretérito e pospositivo à Reforma Trabalhista. 2. Do ponto de vista material, entende-se pela aplicabilidade do regramento da Lei 13.467/2017 aos fatos ocorridos após a correspondente data de vigência, na medida em que o direito previsto subsiste apenas enquanto houver a respectiva disposição legal, exceto quando verificada a existência de coisa julgada, de ato jurídico perfeito e de direito adquirido (art. 5º, XXXVI, CF/88), situações em que determinado direito é incorporado ao patrimônio jurídico do trabalhador por força de outras fontes normativas (tais como o contrato individual de trabalho, por exemplo). 3. Com efeito, iniciado o contrato de trabalho em data anterior à Reforma Trabalhista, mas mantida a relação contratual para além do início de vigência da Lei 13.467/2017, aplicam-se as alterações de direito material aos fatos ocorridos a partir de 11/11/2017. Precedentes. 4. No caso dos autos, ausente registro de que o intervalo de quinze minutos antes da prorrogação de jornada contasse com previsão em cláusula individual ou norma regulamentar, não há falar em direito adquirido, de modo que não mais subsiste a aplicação do CLT, art. 384 ao contrato de trabalho da reclamante a partir da vigência da Lei 13.467/2017. 5. Ante o exposto, não vislumbrada potencial afronta aos dispositivos legais invocados, inviável o destrancamento do recurso de revista. 6. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. II - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. RECLAMAÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DESCONSTITUIÇÃO DA AUTODECLARAÇÃO . 1. A concessão da gratuidade da justiça baseada exclusivamente em autodeclaração representa violação direta e literal do CLT, art. 790, § 4º, além de eminentemente inconstitucional, seja no aspecto material (CF/88, art. 5º, LXXIV), ou mesmo formal, enquanto não submetida a matéria à reserva de plenário. 2. Com efeito, trata-se de legislação superveniente, específica e que atende ao critério da especialidade, o que impõe superar a compreensão sedimentada na Súmula 463/TST, I. 3. Se a norma não é inconstitucional, nem polissêmica, não há como negar sua aplicação ou utilizar-se de interpretação sistemática, sob pena de afronta ao Estado Democrático de Direito e ao princípio da legalidade. Precedentes. 4. Na hipótese, segundo as premissas fixadas pelo Regional, insuscetíveis de revisão por esta instância extraordinária recursal (Súmula 126/TST), os benefícios da justiça gratuita foram deferidos à parte reclamante mediante mera declaração de pobreza juntada com a petição inicial. 5. Ademais, não está noticiado no acórdão que a reclamante tenha comprovado receber remuneração inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, tampouco que tenha demonstrado sua insuficiência econômica, não bastando, para tanto, a simples declaração de hipossuficiência. 6. Nesse contexto, o indeferimento da gratuidade da justiça pelo Tribunal Regional não representou afronta ao art. 5º, LXXIX, da CF, aos art. 99, § 3º, e 374, IV, do CPC, ou contrariedade à Súmula 463/TST, I. 7. Recurso de revista não conhecido. 2. CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. RECLAMAÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DESCONSTITUIÇÃO DA AUTODECLARAÇÃO . Considerando que o recurso de revista não foi conhecido quanto ao tema da gratuidade da justiça, resulta prejudicado o pedido de exclusão ou suspensão dos honorários advocatícios a que foi condenada a parte. Recurso de revista não reconhecido.... (Continua)

40 - TST PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A reclamada, ora agravante, insiste na ocorrência de omissão, pois o Tribunal a quo não teria se manifestado sobre «o pedido de interrupção da prescrição do direito de horas extras se destina exclusivamente aos empregados da Caixa que ocupam carreira técnica, não sendo «o caso da parte autora, que não ocupou cargo da carreira técnica na reclamada no período imprescrito". No recurso de revista, interposto em 2019, em relação à preliminar em questão, a reclamada somente transcreveu trecho do acórdão proferido nos embargos de declaração. No recurso denegado, a parte não inseriu transcrição do acórdão principal em que o Tribunal a quo apreciou o tema « INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO « e expôs fundamentos de sua decisão e nem do «trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário". Cabe destacar que os argumentos expendidos na preliminar arguida no recurso de revista sobre «interrupção da prescrição do direito a horas extras se destina exclusivamente aos empregados da Caixa que ocupam a carreira técnica e a respeito do teor do «PROTESTO JUDICIAL não constaram dos embargos de declaração interpostos perante o Tribunal de origem. Constata-se, pois, que a reclamada não observou as exigências constantes do art. 896, § 1º-A, I e IV, da CLT. Agravo de instrumento desprovido . PRESCRIÇÃO PARCIAL. SÉTIMA E OITAVA HORAS, COMO EXTRAS. JORNADA DE SEIS HORAS PREVISTA NO PCS/89, DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. JORNADA DE OITO HORAS DIÁRIAS ESTABELECIDA PELO PCS/1998. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que é parcial a prescrição do direito de ação à pretensão do empregado da Caixa Econômica Federal ao pagamento das horas extras (7ª e 8ª), prevista na norma regulamentar (OC DIRHU 009/88 - PCS/89), alterada pelo PCCS de 1998, por se tratar de descumprimento do primeiro regulamento interno e não alteração contratual lesiva decorrente de ato único do empregador. Dessa forma, não se aplica a prescrição total estabelecida na Súmula 294/TST. Incidência da parte final da citada súmula. Precedentes. Decisão regional em sintonia com a jurisprudência pacificada desta Corte, a teor do CLT, art. 896, § 7º e da Súmula 333/TST. Agravo de instrumento desprovido . INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. PROTESTO. A agravante sustenta que «não poderia ser interrompida a prescrição por ausência de identidade de objetos, invocando a Súmula 268/TST, que estabelece, in verbis : «A ação trabalhista, ainda que arquivada, interrompe a prescrição somente em relação aos pedidos idênticos". O Regional consignou que o reclamante era «ocupante do cargo efetivo de Escriturário Superior, referência 95, vinculado quanto ao cargo efetivo ao Plano de Cargos e Salários de 1989 - PCS/89 e encontrava-se no «exercício da função de Gerente Geral". O Colegiado a qu o também registrou que «o protesto, ajuizado em 08/02/2010 (ID. e96db8f) entre outros, também visou à interrupção da prescrição quanto ao direito ao pagamento de horas extras aos empregados comissionados não incluídos nas hipóteses na regra do CLT, art. 224, § 2º . « Nesse contexto, é impossível concluir que o pedido constante do protesto não fosse idêntico ao postulado na reclamação trabalhista sub judice . Assim, não há falar em contrariedade à Súmula 268/TST. Agravo de instrumento desprovido . RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A controvérsia objeto dos presentes autos diz respeito às horas extras excedentes da sexta diária, pleiteadas pelo reclamante, admitido em 1975, pela Caixa Econômica Federal - CEF, com base na norma regulamentar «OC DIRHU 009/88 - «PCS/89, que estabelecia a jornada de seis horas para todos os empregados, inclusive gerentes. A omissão não sanada pelo Regional está respaldada na ausência de apreciação sobre a «ocorrência de pagamentos de horas extras ao reclamante, enquanto Gerente Geral (contracheque fl. 27). O Tribunal de origem, por concluir pela inaplicabilidade do «PCS/89, pois « a função exercida pelo autor decorreu de designação ocorrida na vigência do PCC/98, deu provimento parcial ao recurso ordinário da reclamada para «determinar que no período em que o autor atuou como gerente geral de agência, sejam consideradas as horas extras excedentes da 8ª e 40ª semanal". Entretanto, ao julgar os embargos de declaração, consignou que o reclamante, «admitido em 11 de agosto de 1975, «estava submetido à jornada diária de seis horas, com base na norma regulamentar da reclamada (OC DIRHU 009/88), desde 1988, tendo passado a exercer função comissionada «muito antes do PCC/98, motivo pelo qual deu provimento aos declaratórios «para sanar a omissão apontada, e por consequência manter o decidido na sentença". Desse modo, foi confirmada a sentença pela qual a reclamada foi condenada ao pagamento das «horas extras prestadas além da sexta diária, com adicional de 50%, durante todo o período imprescrito, em parcelas vencidas, com reflexos.... No acórdão proferido nos novos declaratórios interpostos pelo reclamante, o Regional entendeu que era inócua a discussão sobre «a parte ré ter pago ao trabalhador horas extras laboradas, a despeito de considerá-lo detentor de cargo de gestão". Ao contrário do entendimento adotado pelo Colegiado a quo, o citado aspecto é relevante para a discussão nesta Corte de natureza extraordinária, em razão da impossibilidade do revolvimento de fatos e provas, nos termos da Súmula 126/TST. Salienta-se que a reclamada, no recurso de revista admitido quanto ao tema «DAS HORAS EXTRAS - DO EXERCÍCIO DO CARGO COMISSIONADO DE GERENTE GERAL, sustenta que é indevida sua «condenação ao pagamento de horas extras excedentes à sexta diária no período em que o empregado exerceu o cargo de maior hierarquia em agência (Gerente Geral)". Acrescenta-se, ainda, que o fato invocado pelo reclamante constitui eventual óbice à aplicação da jurisprudência consolidada nesta Corte, no sentido de que o gerente - geral não faz jus à jornada de seis horas prevista no PCS de 1989, da Caixa Econômica Federal - CEF. Constata-se, pois, que o Regional, não obstante a interposição de embargos de declaração, não sanou omissão relativa à «ocorrência de pagamentos de horas extras ao reclamante, enquanto Gerente Geral (contracheque fl. 27), deixando de prestar a jurisdição a que está vinculado. Muito embora não esteja o julgador obrigado ao exame de todos os argumentos expendidos pela parte, em face do princípio do livre convencimento, consubstanciado no CPC/2015, art. 131, sobreleva o dever de examinar as questões que possam ser úteis ou indispensáveis para que se possa acolher, total ou parcialmente, a pretensão recursal, bem assim a rejeitar os fundamentos deduzidos por qualquer uma das partes. A obrigação de efetivar a tutela jurisdicional de forma completa e fundamentada, sob a cominação de nulidade, é dever do Estado-juiz e garantia do cidadão. A resistência injustificada do julgador, ao ser a tanto instado pela parte interessada por meio de embargos de declaração, à explicitação de ponto relevante ao desfecho da controvérsia, conduz a vício de atividade ( error in procedendo ) e impede a viabilização do recurso de revista sobre a matéria, em face da inexistência de explicitação no julgado de origem de elementos necessários à perfeita compreensão dos temas controvertidos. Recurso de revista conhecido e provido .

41 - STJ Administrativo. Processual civil. Sistema financeiro de habitação. SFH. Seguro habitacional. Possibilidade de utilização de recursos do fcvs. Legitimidade da caixa econômica federal. Competência da Justiça Federal para examinar a existência de interesse jurídico. Súmula 150/STJ. Decisão recorrida no mesmo sentido da jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ.

«1. No caso vertente, o Tribunal de origem consignou que a competência para o julgamento é da Justiça Federal, porquanto a Caixa Econômica Federal tem interesse no feito, ante a possibilidade de comprometimento de recursos do FCVS. ... (Continua)

42 - STJ Administrativo. Processual civil. Sistema financeiro de habitação. SFH. Seguro habitacional. Possibilidade de utilização de recursos do fcvs. Legitimidade da caixa econômica federal. Competência da Justiça Federal para examinar a existência de interesse jurídico. Súmula 150/STJ. Decisão recorrida no mesmo sentido da jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ.

«1. No caso vertente, o Tribunal de origem consignou que a competência para o julgamento é da Justiça Federal, porquanto a Caixa Econômica Federal tem interesse no feito, ante a possibilidade de comprometimento de recursos do FCVS. ... (Continua)

43 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE . LEI 13.467/2017. CEF. CAIXA BANCÁRIO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO INTERVALO PREVISTO NO CLT, art. 72. PREVISÃO EM NORMA INTERNA. PRECEDENTES DA SBDI-I DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Agravo de instrumento provido para determinar o processamento do recurso de revista, em face de haver sido demonstrada possível afronta ao CF/88, art. 7º, XXVI. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. CEF. CAIXA BANCÁRIO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO INTERVALO PREVISTO NO CLT, art. 72. PREVISÃO EM NORMA INTERNA. PRECEDENTES DA SBDI-I DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . É certo que a jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido da inviabilidade da aplicação, por analogia, do disposto no CLT, art. 72 ao trabalhador que exerce funções de caixa bancário, sem a repetição e a continuidade típicas do digitador . Não obstante, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais desta Corte, em outro recente julgado, fez distinção ao caso dos empregados da Caixa Econômica Federal, quando o acórdão regional registra a existência de norma interna ou normas coletivas que garantem a pausa de 10 minutos a cada 50 minutos de trabalho ao caixa bancário . A situação dos autos se amolda a este último precedente. Recurso de revista conhecido e provido.

44 - STJ Tributário. Processual civil. Fundamento constitucional. Súmula 126/STJ. Caixa econômica federal. Competência da Justiça Federal. Fundo de compensação de variações salariais.

«1. O Tribunal gaúcho consignou: «Destarte, por aplicação do CF/88, art. 109, I, a competência para o processamento e julgamento das ações fundadas em apólice de seguro estabelecida em contratos de mútuos regidos pelo SFH, financiados com recursos do extinto BNH, em que há interesse da União e da Caixa Econômica Federal, na qualidade de gestora do Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS, é da Justiça Federal Ressalto que a alteração da competência em razão da matéria, mediante edição de norma superveniente, tem eficácia imediata, apanhando, desde logo, todos os processos em curso no momento da vigência da alteração. ... (Continua)

45 - TST Recurso de revista da caixa econômica federal. Cef. Preliminar de nulidade do acórdão por negativa de prestação jurisdicional.

«A arguição de nulidade do acórdão regional está desfundamentada, tendo em vista que a reclamada se limita a alegar ausência de apreciação das matérias invocadas nos seus embargos de declaração interpostos perante a Corte de origem, sem, contudo, explicitar as matérias ou questões que, supostamente, não teriam sido examinadas. Trata-se de argumentação meramente genérica, que não propicia o exame da prefacial, com vistas a se reconhecer eventual ofensa aos CF/88, art. 93, IX, e CPC/1973, art. 458, II. Salienta-se que, nos termos da Súmula 459/TST, a invocação dos arts. 5º, LV e LIV, da CF/88 e CPC/1973, art. 535 não serve para fundamentar a preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. ... (Continua)

46 - STJ Agravo interno no recurso especial. Atraso na construção de imóvel. Negativa de prestação jurisdicional não evidenciada. Ilegitimidade passiva da caixa econômica federal. Programa minha casa minha vida. Agente financeiro. Revisão do julgado. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Não ficou configurada a violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou, de forma fundamentada, sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional.... (Continua)

47 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DIFERENÇAS DE FGTS. ACORDO DE PARCELAMENTO JUNTO À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. À

luz da jurisprudência do TST, o acordo de parcelamento efetuado com a Caixa Econômica Federal não afasta o direito de o trabalhador postular, perante a Justiça do Trabalho, os valores do FGTS não depositados. Óbices do CLT, art. 896, § 7º e da Súmula 333/TST. II. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. III. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 1% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada ex adversa, com fundamento no CPC/2015, art. 1.021, § 4º.... (Continua)

48 - TJSP Competência. Foro. Ação de indenização securitária decorrente de vicio em construção. Remessa dos autos à Justiça Federal. Descabimento. Falta de manifestação de interesse, por parte da Caixa Econômica Federal. Inaplicabilidade da Súmula 150/STJ. Ação que deve tramitar perante a Justiça Estadual. Agravo Regimental desprovido.

49 - TST Recurso de revista da caixa econômica federal. Cef. Preliminar de nulidade do acórdão por negativa de prestação jurisdicional.

«A arguição de nulidade do acórdão regional está desfundamentada, tendo em vista que a reclamada se limita a alegar ausência de apreciação das matérias invocadas nos seus embargos de declaração interpostos perante a Corte de origem, sem, contudo, explicitar as matérias ou questões que, supostamente, não teriam sido examinadas. Trata-se de argumentação meramente genérica, que não propicia o exame da prefacial, com vistas a se reconhecer eventual ofensa aos artigos 93, IX, da CF/88 e 458, II, do CPC/1973. Salienta-se que, nos termos da Súmula 459/TST do Tribunal Superior do Trabalho, a invocação do CF/88, art. 5º, LV e LIV, bem como de dissenso pretoriano, não serve para fundamentar a preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. ... (Continua)

50 - STJ Seguridade social. Agravo interno nos embargos de declaração no conflito de competência. Benefícios decorrentes de convenção coletiva de trabalho. Auxílio cesta-alimentação. Complementação de aposentadoria. Pedido feito diretamente à ex-empregadora. Caixa econômica federal. Competência da justiça comum estadual. Agravo desprovido.

«1. A competência ratione materiae, via de regra, é questão anterior a qualquer outro juízo sobre outras espécies de competência e, sendo determinada em função da natureza jurídica da pretensão deduzida, decorre diretamente do pedido e da causa de pedir deduzidos em juízo. ... (Continua)