1 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Penal e processual penal. Núcleo do tipo. Revisão. Impossibilidade. Necessidade de reexame fatico-probatório da demanda. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
«1 - Se a decisão vergastada baseou seus fundamentos entendendo que o réu praticou o núcleo do tipo descrito no contexto fático-probatório da demanda, torna-se inviável sua análise na via eleita ante o necessário reexame fático-probatório da demanda obstado pela Súmula 7/STJ. ... ()
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2 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Penal e processual penal. Absolvição do réu. Materialidade e autoria. Revisão. Impossibilidade. Necessidade de reexame fatico-probatório da demanda. Regime aberto. Estabelecimento de condições. Possibilidade. Agravo desprovido.
1 - Se a decisão proferida concretamente justificou a existência do dolo diante da presença da materialidade e autoria do delito com base no contexto fático probatório da lide, descabe sua revisão na via eleita. ... ()
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3 - STJ Processo civil. Administrativo. Servidor público. Reajuste salarial. 28,86%. Sentença coletiva. Execução individual. Embargos. Procedência dos pedidos. Recurso especial. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Pretensão de reexame fatico-probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Não demonstração. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.
I - Na origem, trata-se de embargos opostos pela União à execução individual de sentença coletiva relativa a parcelas devidas do reajuste salarial de 28,86%, alegando excesso no valor e objetivando fossem consideradas, no cálculo do reajuste devido, evoluções salariais posteriores dos exequentes. ... ()
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4 - STJ Processual civil. Administrativo. Reintegração de posse. Alegação de violação do CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Pretensão de reexame fático-probatorio. Incidência da Súmula 7/STJ. Análise da divergência prejudicada. Agravo interno improvido. Alegação de omissão no acórdão. Inexistente.
«I - Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que julgou agravo interno. No acórdão recorrido manteve-se decisão monocrática no sentido da inexistência de violação do CPC/2015, art. 1.022, de incidência do enunciado 7 desta Corte e de que estaria prejudicada a análise da divergência. ... ()
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5 - STJ Processual civil. Administrativo. Servidor público. Verbas salariais. Execução. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Ausência de violação do CPC, art. 1.022. Pretensão de reexame fático probatorio. Embargos de declaração sem indicação de omis são, obscuridade, contradição ou erro. Não conhecimento dos embargos.
I - A jurisprudência deste Tribunal Superior é firme no sentido de que não preenche os requisitos de admissibilidade a petição dos embargos de declaração que não indica nenhum dos vícios elencados no CPC/2015, art. 1.022 (CPC, art. 535 de 1973), caso dos autos, o que, por si só, é suficiente para o não conhecimento do recurso, na medida em que a deficiência da argumentação inviabiliza a compreensão exata da controvérsia a ser solvida, atraindo a incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. ... ()
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6 - STJ Recurso especial. Prequestionamento da questão federal. Necessidade. Reexame fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 541.
«Não discutida, pelo Tribunal de origem, a questão federal suscitada, carece o recurso especial do necessário prequestionamento. É inviável reexame fático-probatório em sede de Recurso Especial.... ()
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7 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Honorários advocatícios. Base de cálculo. Acórdão recorrido pela adoção do valor da causa. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Não ocorrência. Revisão. Reexame fático probatorio. Inadmissibilidade.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ.... ()
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8 - STJ Processual civil. Recurso especial. Certidão de dívida ativa. Requisitos de validade. Reexame fático-probatório. Impossibilidade.
«1 - A verificação dos preenchimento dos requisitos de validade da Certidão de Dívida Ativa depende do reexame fático-probatório, providência inadequada em sede de recurso especial, como enuncia a Súmula 7/STJ. ... ()
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9 - STJ Agravo regimental em habeas corpus indeferido liminarmente. Latrocínio. Mandamus substitutivo de revisão criminal. Impossibilidade de reexame fático probatório. Descabimento da pretendida supressão de instância. Razões que não infirmaram todos os fundamentos do decisum atacado. Reexame fático probatório. Inadmissibilidade. Incidência do entendimento da Súmula 182/STJ.
A gravo regimental não conhecido. ... ()
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10 - STJ Processual civil. Execução fiscal. Certidão de divida ativa. Requisitos de validade. Reexame fático-probatório. Inviabilidade.
«1 - Nos termos da Súmula 7/STJ, o recurso especial não serve à verificação do preenchimento dos requisitos de validade pela Certidão de Dívida Ativa, porquanto essa providência caracteriza reexame fático-probatório. Precedentes. ... ()
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11 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Honorários advocatícios. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Na hipótese, rever a conclusão do aresto impugnado acerca dos honorários advocatícios demandaria o reexame fático probatório dos autos, a atrair o óbice na Súmula 7/STJ. ... ()
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12 - STJ Processual civil. Recurso especial. Expurgos inflacionários. Inclusão. Reexame fático-probatório. Impossibilidade.
«1 - Infirmar a premissa adotada no acórdão do Tribunal de origem - no sentido de que houve observância ao título judicial para incluir os expurgos na conta exequenda - esbarra no óbice da Súmula 7/STJ, uma vez que não se admite o reexame fático-probatório em recurso especial. ... ()
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13 - STJ Agravo regimental em agravo de instrumento. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ.
In casu, a análise de eventual ocorrência da prescrição do fundo de direito, com relação à revisão da aposentadoria, demandaria reexame fático probatório, tendo em conta que não restou delineado no v. acórdão atacado a data da aposentação da servidora recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ.... ()
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14 - STJ Administrativo. Decisão de origem fundamentada no conjunto probatório. Reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial prejudicada.
«I - A Corte de origem analisou a controvérsia dos autos levando em consideração os fatos e provas que envolvem a matéria. Assim, para se chegar à conclusão diversa seria necessário o reexame fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. ... ()
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15 - STJ Administrativo. Serviços. Decisão de origem que fundamentou com base no conjunto probatório. Reexame fático-probatório. Incidência do enunciado 7/STJ.
«I - A Corte de origem analisou a controvérsia dos autos levando em consideração o contexto fático-probatório dos autos. Assim, para se chegar à conclusão diversa seria necessário o reexame fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. ... ()
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16 - STJ Tributário. Decisão de origem fundamentada no conjunto probatório que envolvem a matéria. Reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.
«I - A Corte de origem analisou a controvérsia dos autos levando em consideração os fatos e provas que envolvem a matéria. Assim, para se chegar à conclusão diversa seria necessário o reexame fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. ... ()
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17 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ônus da prova. Inversão. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - A análise acerca da inversão do ônus da prova demanda o reexame fático probatório dos autos, procedimento inadmissível no âmbito do recurso especial por força da Súmula 7/STJ.... ()
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18 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Partilha de bens. Execução. Excesso. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Na hipótese, rever a conclusão do aresto impugnado acerca do excesso de execução demandaria o reexame fático probatório dos autos, a atrair o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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19 - STJ Administrativo. Reintegração de posse. Alegação de violação do CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Pretensão de reexame fático-probatorio. Incidência da Súmula 7/STJ. Análise da divergência prejudicada.
«I - No que concerne à alegação de contrariedade ao art. 1.022, II, parágrafo único, II, c/c CPC/2015, art. 489, § 1º, IV e VI, ambos, suscitada no apelo nobre, sem razão o recorrente quanto a essa irresignação, pois o Tribunal a quo decidiu a matéria de forma fundamentada, tendo analisado as questões que entendeu necessárias para a solução da lide, não se podendo confundir decisão contrária ao interesse da parte como sendo negativa de prestação jurisdicional. ... ()
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20 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Distribuição dos ônus de sucumbência. Revisão. Reexame fático probatório. Inadmissibilidade.
1 - O recurso especial não é via recursal adequada à aferição da correção e/ou da proporcionalidade da distribuição dos ônus sucumbenciais, tendo em vista a necessidade de reexame fático probatório para essa providência (Súmula 7/STJ). Precedentes. ... ()
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21 - STJ Tributário. Simples nacional. Requisitos legais. Reexame fático-probatório. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. As instâncias ordinárias, soberanas na análise das provas, assentaram que a recorrente tem por objeto o exercício de atividade intelectual de natureza técnica. Desse modo, a reforma de tal conclusão demanda reexame fático-probatório, procedimento vedado em Recurso Especial pelo óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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22 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processual penal. Prestação pecuniária. Revisão. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ. STJ. Agravo desprovido.
1 - A redução do montante fixado de prestação pecuniária demanda reexame fático probatório, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. Precedentes. ... ()
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23 - STJ Tributário. Processual civil. Litispendência. Não reconhecimento. Necessidade de reexame fático-probatório dos autos. Óbice da Súmula 7/STJ.
«1 - Para se chegar à conclusão diversa daquela alcançada pela Corte de origem, de que não estaria configurada a litispendência, seria essencial o reexame fático-probatório dos autos, hipótese vedada nesta instância superior, ante óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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24 - STJ Seguridade social. Tributário. Contribuição previdenciária. Honorários advocatícios. Reexame fático-probatório. Incidência do enunciado 7/STJ.
«I - Relativamente à pretensão de alteração dos honorários, a Corte de origem analisou a controvérsia dos autos, relativa aos honorários advocatícios, levando em consideração os fatos e provas que envolvem a matéria. Assim, para se chegar à conclusão diversa seria necessário o reexame fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. ... ()
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25 - STJ penal. Agravo regimental no recurso especial. Execução penal. Falta grave. Violação de zona de monitoramento. Reexame fático probatório. Desnecessidade.
1 - A apreciação da tese formulada no recurso especial não exige o reexame fático probatório, porquanto suficiente a valoração do quadro delineado no acórdão recorrido, razão pela qual não incide o óbice previsto na Súmula 7/STJ. Precedente. ... ()
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26 - STJ Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Suspeição de juiz. Apreciação. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Na hipótese, considerando o quadro fático delineado pelas instâncias ordinárias, verificar se há suspeição do magistrado exigiria o reexame fático probatório dos autos, o que não se admite nesta via, de acordo com a Súmula 7/STJ. Precedente. ... ()
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27 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Condenação. Pretensão de absolvição. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Tendo o Tribunal de origem condenado fundamentadamente o agravante, com base nas provas colhidas nos autos, a apreciação da pretensão de absolvição demandaria o reexame fático probatório, vedado pela Súmula 7/STJ. ... ()
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28 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Produção de prova. Indeferimento. Cerceamento de defesa. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Na hipótese, rever a conclusão do aresto impugnado acerca da ocorrência de cerceamento de defesa demandaria o reexame fático probatório dos autos, a atrair o óbice na Súmula 7/STJ. ... ()
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29 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Liquidação de sentença. Nova perícia. Desnecessidade. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Na hipótese, rever a conclusão do aresto impugnado no que concerne à necessidade de realização de nova perícia na fase de liquidação de sentença demandaria o reexame fático probatório dos autos, a atrair o óbice na Súmula 7/STJ.... ()
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30 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Astreintes. Valor. Redução. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Exorbitância. Não configuração.
1 - Na hipótese, rever a conclusão do aresto impugnado acerca da adequação do valor arbitrado a título de mul ta cominatória demandaria o reexame fático probatório dos autos, a atrair o óbice na Súmula 7/STJ.... ()
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31 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Art. 341, CPC. Impugnação específica. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Na hipótese, rever a conclusão do aresto impugnado no que concerne à alegação de violação do CPC, art. 341 demandaria o reexame fático probatório dos autos, a atrair o óbice da Súmula 7/STJ.... ()
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32 - STJ Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Concussão. Pleito de condenação. Reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo improvido.
«1 - A instância ordinária, soberana na análise da prova, firmou compreensão de que não haveria nos autos provas suficientes de autoria e materialidade do crime de concussão, de modo que rever tal posicionamento demandaria reexame fático-probatório, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... ()
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33 - STJ Processual civil. Tributário. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.
«I - A Corte de origem analisou a controvérsia dos autos levando em consideração os fatos e provas que envolvem a matéria. Assim, para se chegar à conclusão diversa seria necessário o reexame fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. ... ()
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34 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Exibição de documentos. Individualização. Pertinência. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Provas. Produção. Livre admissibilidade.
1 - Na hipótese, rever a conclusão do aresto impugnado acerca da adequada individualização dos documentos cuja exibição foi requerida, bem como acerca da sua pertinência, demandaria o reexame fático probatório dos autos, a atrair o óbice na Súmula 7/STJ.... ()
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35 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Cobrança indevida. Má-Fé. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Na hipótese, rever a conclusão do aresto impugnado acerca da inexistência de má-fé nas cobranças efetuadas pela recorrida demandaria o reexame fático probatório dos autos, a atrair o óbice da Súmula 7/STJ.... ()
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36 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Dívida. Herdeiro. Responsabilidade. Inventariante. Ausência. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Na hipótese, rever a conclusão do aresto impugnado, no sentido de que não houve violação dos deveres do inventariante, demandaria o reexame fático probatório dos autos, a atrair o óbice na Súmula 7/STJ. ... ()
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37 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Relação de consumo. Alimento perecível. Corpo estranho. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Na hipótese, rever a conclusão do aresto impugnado acerca da configuração da responsabilidade civil da recorrente pela comercialização de produto impróprio para consumo demandaria o reexame fático probatório dos autos, a atrair o óbice na Súmula 7/STJ.... ()
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38 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Penal e processual penal. Tráfico de drogas. Reincidência. Existência. Revisão. Impossibilidade. Necessário reexame fático probatório da demanda. Agravo desprovido.
1 - Se a decisão expressamente apresentou que o réu é reincidente, rever tal informação na via estreita do habeas corpus não é possível diante da necessidade de reexame fático probatório da demanda, inviável de ser realizada por este Sodalício. ... ()
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39 - STJ Processual civil. Recurso especial. Certidão de dívida ativa. Requisitos de validade. Reexame fático-probatório. Impossibilidade.
«1 - A verificação do preenchimento dos requisitos de validade da certidão de dívida ativa depende do reexame fático-probatório, providência inadequada em recurso especial, como enuncia a Súmula 7/STJ. ... ()
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40 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Cumprimento de sentença. Condomínio. Dívida. Cobrança. Parcelas vincendas. Preclusão. Ocorrência. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Na hipótese, rever a conclusão do aresto impugnado de que o pagamento das parcelas vincendas é matéria preclusa demandaria o reexame fático probatório dos autos, encontrando óbice na Súmula 7/STJ. ... ()
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41 - STJ Processual civil e tributário. Admissão temporária. Extensão do regime. Revisão. Reexame fático-probatório. Impossibilidade.
«1 - «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial (Súmula 7/STJ). ... ()
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42 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação indenizatória. Danos morais. Cerceamento de defesa. Prova pericial. Indeferimento. Desnecessidade. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - A análise acerca da necessidade de produção de prova técnica demanda o reexame fático probatório dos autos, procedimento inadmissível no âmbito do recurso especial. Súmula 7/STJ.... ()
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43 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de indenização. Danos morais. Cerceamento de defesa. Prova pericial. Indeferimento. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Na hipótese, a análise acerca da necessidade de produção de prova pericial demanda o reexame fático probatório dos autos, procedimento inadmissível no âmbito do recurso especial (Súmula 7/STJ). ... ()
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44 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Direito do consumidor. Ação indenizatória. Defeito em aparelho celular. Danos morais. Inexistência. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Na hipótese, rever a conclusão do aresto impugnado de inexistência de dano moral a ser indenizado demandaria o reexame fático probatório dos autos, encontrando óbice na Súmula 7/STJ.... ()
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45 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processual penal. Continuidade delitiva. Inocorrência. Reexame fático probatório da demanda. Necessidade. Óbice da Súmula 7/STJ. STJ. Agravo desprovido.
1 - No caso concreto, para definir a ocorrência de continuidade delitiva seria necessário o reexame fático probatório da demanda, inviável pela via eleita ante o expresso óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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46 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Prescrição intercorrente. Tese jurídica firmada em precedente qualificado. Acórdão recorrido pela não ocorrência. Revisão. Reexame fático probatório. Inadmissibilidade.
1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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47 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Cumprimento de sentença. Cobrança. Taxas associativas. Prova pericial. Homologação. Nova perícia. Realização. Desnecessidade. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - A análise acerca da necessidade de produção de prova pericial demanda o reexame fático probatório dos autos, procedimento inadmissível no âmbito do recurso especial (Súmula 7/STJ).... ()
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48 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação possessória. Agravo de instrumento. Manutenção da posse. Reintegração. Coisa julgada. Ofensa. Inexistência. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Na hipótese, rever a conclusão do aresto impugnado de inexistência de ofensa à coisa julgada demandaria o reexame fático probatório dos autos, encontrando óbice na Súmula 7/STJ. ... ()
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49 - STJ Civil. Agravo no agravo de instrumento. Recurso especial. Contrato de adesão. Foro de eleição. Parte hipossuficiente. Desconsideração. Reexame fático-probatório. Inadmissibilidade. Acórdão em consonância com o entendimento do STJ.
«- É vedado, em sede de recurso especial, o reexame fático-probatório dos autos. ... ()
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50 - STJ Tributário. Processual civil. Execução fiscal. Bacenjud. Impenhorabilidade. Não comprovação. Necessidade de reexame fático-probatório dos autos. Óbice da Súmula 7/STJ.
«1 - Para se chegar à conclusão diversa daquela alcançada pela Corte de origem, de que não restou demonstrada a impenhorabilidade dos valores bloqueados, na forma prevista no CPC/1973, art. 833, IX, seria essencial o reexame fático-probatório dos autos, hipótese vedada nesta instância superior, ante óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
