demora injustificavel
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Pena. Execução. Regime semi-aberto. Visita temporária. Apreciação. Demora.

«Constitui evidente constrangimento ilegal, sanável via «habeas corpus, a demora injustificável na tramitação do pedido de visita temporária, formulado pelo apenado, que preenche o requisito necessário à concessão do benefício, qual seja, o cumprimento da pena em regime semi-aberto.... (Continua)

2 - TJSP Responsabilidade civil. Hospital. Anoxia grave em recém-nascido. Demora injustificável para tomada de medidas adequadas, principalmente oxigenação. Pensão vitalícia e pagamento das despesas com tratamento. Procedência. (Com doutrina e jurisprudência).

3 - STF Habeas corpus. Demora injustificável na remessa de agravo de instrumento contra indeferimento de RE. Conhecimento como reclamação, que se julga procedente.

4 - STJ Habeas corpus. Processual penal. Crime de homicídio qualificado. Excesso de prazo na formação da culpa. Ocorrência. Demora injustificável. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem concedida.

1 - É certo que o julgamento da ação penal não tem prazo fixado na lei processual. Todavia, em se tratando de réu preso, a demora injustificável e desarrazoada para a formação da culpa, em se considerando, sobretudo, a data da prisão cautelar do Paciente (12/05/2006), consubstancia constrangimento ilegal sanável pela via do habeas corpus.... (Continua)

5 - STJ Processual civil. Tributário. Pedido de ressarcimento. Demora injustificável. Incidência de correção monetária dos créditos escriturais.

«I - O Superior Tribunal de Justiça, após o julgamento dos embargos de divergência em Recurso Especial 11.461.607/SC, em 22/02/2018, pela 1ª Seção desta Corte Superior, consolidou entendimento de que somente após decorrido o prazo de 360 dias previsto na Lei 11.457/2007, contado a partir do protocolo do pedido administrativo de ressarcimento, é que se pode considerar a demora injustificável a admitir a incidência de correção monetária dos créditos escriturais. Nesse sentido, confiram-se: REsp. 11729361/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/05/2018, DJe 25/05/2018; AgInt no REsp. 11229108/SC, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Rel. p/ Acórdão Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/04/2018, DJe 24/04/2018; REsp. 11729517/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/04/2018, DJe 24/05/2018. ... (Continua)

6 - STJ Processual civil. Tributário. Pedido de ressarcimento. Demora injustificável. Incidência de correção monetária dos créditos escriturais.

«I - O Superior Tribunal de Justiça, após o julgamento dos Embargos de Divergência em Recurso Especial 11.461.607/SC, em 22/2/2018, pela 1ª Seção desta Corte Superior, consolidou entendimento de que, somente após decorrido o prazo de 360 dias previsto na Lei 11.457/2007, contado a partir do protocolo do pedido administrativo de ressarcimento, é que se pode considerar a demora injustificável a admitir a incidência de correção monetária dos créditos escriturais. Nesse sentido, confiram-se: REsp. 11.729.361/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/5/2018, DJe 25/5/2018; AgInt no REsp. 11.229.108/SC, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Rel. p/ Acórdão Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/4/2018, DJe 24/4/2018; REsp. 11.729.517/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/4/2018, DJe 24/5/2018. ... (Continua)

7 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Crime de homicídio simples. Pena mínima cominada em seis anos. Recorrente preso há quase três anos. Demora injustificável. Excesso de prazo na formação da culpa. Ocorrência. Constrangimento ilegal evidente. Recurso provido.

«1. É certo que o julgamento da ação penal não tem prazo fixado na lei processual. Todavia, em se tratando de réu preso, a demora injustificável e desarrazoada para a formação da culpa, em se considerando, sobretudo, a data da prisão cautelar do Recorrente, 11 de março de 2011, consubstancia constrangimento ilegal sanável pela via do habeas corpus. ... (Continua)

8 - STJ Habeas corpus. Processual penal. Tentativa de homicídio simples. Prisão cautelar. Excesso de prazo para a formação da culpa. Ocorrência. Demora injustificável. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem concedida.

1 - É certo que o julgamento da ação penal não tem prazo fixado na lei processual. Todavia, em se tratando de réu preso, a demora injustificável e desarrazoada para a formação da culpa, em se considerando, sobretudo, a data da prisão cautelar do Paciente (16/09/2007), sem qualquer previsão para o encerramento da instrução criminal, consubstancia constrangimento ilegal sanável pela via do habeas corpus.... (Continua)

9 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Demora injustificável no levantamento das restrições creditícias em nome do autor, após a quitação do débito. Negativação indevida que gera lesão à honra subjetiva. Indenização bem fixada. Recursos improvidos.

10 - STJ Processual civil. Tributário. Configuração de demora injustificável somente após decorrido o prazo de 360 dias. Contagem a partir do protocolo do pedido administrativo de ressarcimento.

«I - O Superior Tribunal de Justiça, após o julgamento dos embargos de divergência em Recurso Especial 11.461.607/SC, em 22/02/2018, pela 1ª Seção desta Corte Superior, consolidou entendimento de que somente após decorrido o prazo de 360 dias previsto na Lei 11.457/2007, contado a partir do protocolo do pedido administrativo de ressarcimento, é que se pode considerar a demora injustificável a admitir a incidência de correção monetária dos créditos escriturais. Nesse sentido, confiram-se: REsp. 11729361/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/05/2018, DJe 25/05/2018; AgInt no REsp. 11229108/SC, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Rel. p/ Acórdão Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/04/2018, DJe 24/04/2018);REsp. 11729517/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/04/2018, DJe 24/05/2018. ... (Continua)

11 - TJRJ Responsabilidade civil. Hospital e médico. Cirurgia cesariana. Demora injustificável na sua realização. Surgimento de fístula vesico-vaginal. Necessidade de cirurgia corretiva. Nexo de causalidade demonstrado em prova pericial. Danos materiais. Danos morais de sessenta salários mínimos. Pensão mensal incabível se não há incapacidade laborativa. Procedência parcial.

12 - STJ Processual civil. Tributário. Entendimento consolidado. Lei 11.457/2007. Configuração de demora injustificável apenas após o prazo de 360 dias, contados a partir do protocolo do pedido.

«I - O Superior Tribunal de Justiça, após o julgamento dos Embargos de Divergência em Recurso Especial Acórdão/STJ, em 22/2/2018, pela 1ª Seção desta Corte Superior, consolidou entendimento de que somente após decorrido o prazo de 360 dias previsto na Lei 11.457/2007, contado a partir do protocolo do pedido administrativo de ressarcimento, é que se pode considerar a demora injustificável a admitir a incidência de correção monetária dos créditos escriturais. Nesse sentido, confiram-se: REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 15/5/2018, DJe 25/5/2018; AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Rel. p/ Acórdão Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 17/4/2018, DJe 24/4/2018; REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 17/4/2018, DJe 24/5/2018. ... (Continua)

13 - STJ Administrativo. Prazo razoável para a pratica do ato. Demora injustificável. Inadmissibilidade. Considerações sobre o tema. Lei 9.784/99, art. 49.

«... A legislação regente da matéria não fixa prazo determinado para a instrução e conclusão do procedimento administrativo em questão, o que não significa, entretanto, possa a autoridade postergar a sua prática indefinidamente, frustrando o exercício do direito. Salienta Hely Lopes Meirelles, Direito Administrativo Brasileiro, 19ª edição, p. 98: «Quando não houver prazo legal, regulamentar ou regimental para a decisão, deve-se aguardar por um tempo razoável a manifestação da autoridade ou do órgão competente, ultrapassado o qual o silêncio da Administração converte-se em abuso de poder, corrigível pela via judicial adequada, que tanto pode ser ação ordinária, medida cautelar, mandado de injunção ou mandado de segurança. Nesse caso, não cabe ao Poder Judiciário praticar o ato omitido pela Administração, mas, sim, impor sua prática, ou desde logo suprir seus efeitos, para restaurar ou amparar o direito do postulante, violado pelo silêncio administrativo. Agride o princípio da eficiência, de maneira inquestionável, a demora injustificável tanto do processamento do requerimento quanto da apreciação do pedido pela autoridade coatora, decorridos 04 (quatro) anos do protocolo do pleito. ... (Min. Paulo Medina).... (Continua)

14 - STJ Habeas corpus. Excesso de prazo pra o julgamento da revisão criminal. Demora injustificada. Constrangimento ilegal verificado. Ordem concedida

«1. Em que pese o grande volume de processos recebidos diariamente nos Tribunais pátrios, é de se reconhecer, no caso dos autos, o constrangimento ilegal, em razão da demora injustificável para deslinde da questão revisional. ... (Continua)

15 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Excesso de prazo. Demora injustificada atribuível ao poder judiciário não constatada. Constrangimento ilegal não evidenciado.

1 - O constrangimento ilegal por excesso de prazo somente pode ser reconhecido quando seja a demora injustificável, impondo-se adoção de critérios de razoabilidade no exame da ocorrência de constrangimento ilegal, o que não se constata no caso, em se considerando os incidentes processuais ocorridos, bem como o fato de que a instrução do feito está sendo ultimada, estando aguardando apenas a resposta da acusação pelo corréu, para a designação da audiência de instrução e julgamento. ... (Continua)

16 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Roubo circunstanciado e quadrilha armada. Prisão preventiva decretada nos autos de recurso em sentido estrito interposto pelo parquet. Garantia da ordem pública. Reiteração delitiva. Fundamentação idônea. Tese de excesso de prazo na formação da culpa. Demora injustificável. Constrangimento ilegal evidenciado. Recurso ordinário parcialmente provido.

«1. A imposição da custódia cautelar encontra-se suficientemente fundamentada, em face das circunstâncias do caso que, pelas características delineadas, retratam, in concreto, a periculosidade do agente, a indicar a necessidade de sua segregação para a garantia da ordem pública, considerando-se, sobretudo, a existência de indicativos nos autos no sentido de que a atividade delituosa era reiterada, o que evidencia a perniciosidade da ação ao meio social. Precedentes. ... (Continua)

17 - STJ Habeas corpus. Processual penal. Crime de roubo circunstanciado. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Ocorrência. Princípio da razoabilidade. Demora injustificável. Constrangimento ilegal evidenciado. Tese de ausência dos requisitos da preventiva. Questão prejudicada.

1 - A demora para a formação da culpa mostra-se injustificável e desarrazoada, em se considerando, sobretudo, a data da prisão cautelar da Paciente (08/11/2006), sem qualquer previsão para o encerramento da instrução.... (Continua)

18 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ - Impetração objetivando a expedição de alvará de autorização de implantação e/ou utilização de simples estandes de vendas (Lei Municipal . 16.642/2017) - Demora injustificável na apreciação do pedido e, por consequência, configurada a prática de ato ilegal pela autoridade coatora - Liminar concedida e confirmada pela r. sentença concessiva - Ratificação dos fundamentos da sentença (art. 252, do RITJSP) - Remessa necessária desacolhida.

19 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Excesso de prazo na instrução. Princípio da razoabilidade. Aspectos concretos do crime. Necessidade de expedição de cartas precatórias. Demora para apresentação de resposta à acusação. Ilegalidade. Ausência.

«1. É uníssona a jurisprudência desta Corte no sentido de que o constrangimento ilegal por excesso de prazo só pode ser reconhecido quando seja a demora injustificável, impondo-se adoção de critérios de razoabilidade no exame da ocorrência de constrangimento ilegal. ... (Continua)

20 - STJ Habeas corpus. Prisão preventiva. Latrocínio e roubo. Excesso de prazo no julgamento da apelação. Demora na remessa dos autos à instância superior. Autos conclusos à relatoria. Ilegalidade afastada. Ordem denegada, com recomendação.

«1 - É uníssona a jurisprudência desta Corte no sentido de que o constrangimento ilegal por excesso de prazo só pode ser reconhecido quando seja a demora injustificável, impondo-se adoção de critérios de razoabilidade no exame da ocorrência de constrangimento ilegal. ... (Continua)

21 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA -

Mandado de Segurança - Demora injustificável para análise de requerimento administrativo - Administração Pública que deve observar o princípio da legalidade, eficiência e celeridade - Mora caracterizada - Sentença mantida - Remessa necessária desprovida... (Continua)

22 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Tese de excesso de prazo na formação da culpa. Demora injustificável. Constrangimento ilegal evidenciado. Recurso provido.

«1. O Recorrente foi preso em 07/03/2013 e, até a presente data, não foi sequer realizada a primeira audiência de instrução e julgamento da primeira etapa do procedimento do Júri, a qual foi remarcada diversas vezes, por razões que não lhe podem ser imputadas, tendo sido redesignada para a longínqua data de 04/12/2014, a revelar a culpa exclusiva do Estado pela delonga processual. ... (Continua)

23 - STJ Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Compra e venda. Obrigação de fazer. Baixa de gravame. Demora injustificável. Dano moral. Configuração. Valor fixado. Rediscussão. Impossibilidade. Reexame fático probatório. Vedação. Súmula 7/STJ. Quantum indenizatório. Manutenção. Proporcionalidade e razoabilidade. Agravo interno não provido.

1 - A alteração das conclusões do acórdão recorrido quanto à ocorrência de dano moral, no presente caso, exige reapreciação do acervo fático probatório da demanda, o que faz incidir o óbice da Súmula 7/STJ.... (Continua)

24 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Reiteração delitiva. Excesso de prazo. Demora injustificada atribuível ao poder judiciário não constatada. Constrangimento ilegal não evidenciado.

1 - Hipótese em que a decisão agravada deve ser mantida por seus próprios fundamentos, pois a prisão preventiva apresenta fundamentação idônea evidenciada na reiteração delitiva. ... (Continua)

25 - STJ Penal e processo penal. Habeas corpus. Excesso de prazo na instrução. Demora no recebimento da denúncia. Atos que dão prosseguimento à ação penal. Recebimento implícito. Princípio da razoabilidade. Constrangimento ilegal. Não verificado.

«1. Esta Corte Superior tem entendimento pacífico no sentido de que a prática de atos dando prosseguimento a ação penal demonstra, tacitamente, o recebimento da denúncia, o que, no caso, supriu perfeitamente a omissão momentânea e não acarretou qualquer prejuízo a instrução criminal, não cabendo se falar em excesso de prazo por demora no recebimento da denúncia. ... (Continua)

26 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito do consumidor. Prequestionamento. Ausência. Responsabilidade civil. Fornecimento de energia elétrica. Interrupção do serviço. Demora excessiva na readequação da rede. Indenização por danos morais. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes.

«1. Não se admite o recurso extraordinário quando os dispositivos constitucionais nele suscitados carecem do necessário prequestionamento. ... (Continua)

27 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Manutenção do nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito após a quitação dos débitos. Demora injustificável do réu que deveria ter promovido a exclusão da mesma forma como promoveu a inclusão. Dano moral configurado. Não incidência da Súmula 385/STJ, pois inexistia pendência financeira em nome do autor à época da manutenção da anotação discutida. Indenização devida. Fixação. Majoração. Descabimento. Redução. Necessidade. Adequação. Termo inicial dos juros de mora que deve ser fixado desde a data da citação. Atendimento ao disposto no CCB, art. 405. Recurso do réu parcialmente provido e improvido o da autora.

28 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Organização criminosa. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Demora injustificada. Não constatação. Constrangimento ilegal não evidenciado.

1 - O constrangimento ilegal por excesso de prazo somente pode ser reconhecido quando seja a demora injustificável, impondo-se adoção de critérios de razoabilidade no exame da ocorrência de constrangimento ilegal, o que não se constata no caso, em se considerando que a demora ocorrida na instrução se deve ao fato de tratar-se de feito de certa complexidade, com mais 25 imputados, envolvendo, segundo o afiança a acusação, de organização especializada, voltada para a prática de crimes na região. ... (Continua)

29 - TJSP APELAÇÃO -

Mandado de Segurança - Pedido de certidão de tempo de contribuição (CTC) - Admissibilidade - Havendo demora injustificável na concessão do pedido da impetrante, correta a r. sentença que concedeu a ordem para expedição da certidão requerida - Inteligência do art. 5º, XXXIII e XXXIV, «b, todos, da CF/88 - Precedentes - Recurso desprovido... (Continua)

30 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Demora injustificada. Não constatação. Alegação de doença mental. Inovação recursal. Constrangimento ilegal não evidenciado.

1 - O constrangimento ilegal por excesso de prazo somente pode ser reconhecido quando seja a demora injustificável, impondo-se adoção de critérios de razoabilidade no exame da ocorrência de constrangimento ilegal. ... (Continua)

31 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA -

Mandado de Segurança - Pedido de certidão de tempo de contribuição (CTC) - Admissibilidade - Havendo demora injustificável na concessão do pedido da impetrante, correta a r. sentença que concedeu a ordem para expedição da certidão requerida - Inteligência do art. 5º, XXXIII e XXXIV, «b, todos, da CF/88 - Precedentes - Recurso desprovido... (Continua)

32 - STJ Processual civil e administrativo. Recurso especial. Ação de indenização por danos morais. Atendimento em rede pública de saúde do Amazonas. Atendimento hospitalar ineficiente. Demora injustificável para realização de procedimento cirúrgico. Dever de indenizar. Revisão das conclusões adotadas na origem. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

«1 - A apresentação genérica de ofensa ao CPC/1973, art. 535 atrai o comandar da Súmula 284/STF, inviabilizando o conhecimento dessa parcela recursal. ... (Continua)

33 - TJSP APELAÇÃO -

Mandado de Segurança - Pedido de informação e concessão de gratificações que fazia jus o impetrante - Admissibilidade - Havendo demora injustificável na concessão do pedido do impetrante, correta a r. sentença que concedeu a ordem para informação e regularização da situação - Inteligência do art. 5º, XXXIII e XXXIV, «b, todos, da CF/88 - Precedentes - Remessa necessária e recurso de apelação desprovidos... (Continua)

34 - TJSP DIREITO À SAÚDE -

Mandado de segurança - Pessoa portadora de doença - Imediata submissão do autor à avaliação médica especializada, diante da demora injustificável no agendamento da consulta pela administração pública - Demonstrada a urgência - Possibilidade - Arts. 5º, § 2º, 6º e 196 da CF/88 - Norma constitucional diretamente aplicável - Obrigação dos entes públicos - Necessidade econômica - Reexame necessário não provido... (Continua)

35 - STJ Habeas corpus. Excesso de prazo para conclusão do inquérito policial e para oferecimento da denúncia. Investigação complexa. Envolvimento de oito pessoas. Liderança do tráfico de drogas na região. Homicídios. Facção criminosa. Necessidade de diligências investigatórias. Ausência de demora abusiva ou injustificada. Constrangimento ilegal não configurado.

«1 - É uníssona a jurisprudência desta Corte no sentido de que o constrangimento ilegal por excesso de prazo só pode ser reconhecido quando seja a demora injustificável, impondo-se adoção de critérios de razoabilidade no exame da ocorrência de constrangimento ilegal. Precedente. ... (Continua)

36 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Tentativa de homicídio qualificado. Prisão preventiva. Excesso de prazo para o encerramento da instrução. Demora injustificável. Constrangimento ilegal configurado. Ordem concedida.

1 - Para caracterizar excesso de prazo no encerramento da instrução criminal, não se considera apenas a soma aritmética de tempo para a realização dos atos processuais instrutivos, sendo necessário verificar as peculiaridades do caso concreto, impondo-se a aplicação do princípio da razoabilidade.... (Continua)

37 - STJ Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Fundamentação. Excesso de prazo na instrução. Princípio da razoabilidade. Incidente de insanidade mental. Constrangimento ilegal não verificado.

«1. É uníssona a jurisprudência desta Corte no sentido de que o constrangimento ilegal por excesso de prazo só pode ser reconhecido quando seja a demora injustificável, impondo-se adoção de critérios de razoabilidade no exame da ocorrência de constrangimento ilegal. ... (Continua)

38 - TJSP DENUNCIAÇÃO DA LIDE -

Relação de consumo - Pretensão do estabelecimento bancário em trazer ao processo o beneficiário do pagamento do boleto - Inadmissibilidade - Vedação prevista no CDC, art. 88 - Demora injustificável no procedimento - Responsabilidade do fornecedor que é objetiva, enquanto a dos beneficiários é subjetiva, demandando demonstração de culpa ou dolo. Indevida ampliação do tema originário do processo - Decisão mantida - Agravo de instrumento desprovido... (Continua)

39 - TJSP APELAÇÃO -

Demanda declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido indenizatório por danos morais - Alegação de negativação indevida - Sentença de improcedência - Desacerto da sentença - Débito que deu causa à inscrição que já havia sido adimplido - Demora injustificável no tocante à exclusão do nome da autora do cadastro de inadimplentes - Dano moral, configuração - Súmula 548/STJ - Inexistência de inscrições anteriores - Indenização fixada em R$ 6.000,00. Sentença reformada - RECURSO PROVIDO... (Continua)

40 - STJ Penal e processual penal. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Roubo majorado. Excesso de prazo. Princípio da razoabilidade. Incidente de insanidade mental. Constrangimento ilegal não configurado. Recurso em habeas corpus improvido, com recomendação

«1 - É uníssona a jurisprudência desta Corte no sentido de que o constrangimento ilegal por excesso de prazo só pode ser reconhecido quando seja a demora injustificável, impondo-se adoção de critérios de razoabilidade no exame da ocorrência de constrangimento ilegal. ... (Continua)

41 - STJ «Habeas corpus. Exame de insanidade mental. Demora injustificável. Prisão preventiva (prisão cautelar). Instrução criminal (excesso de prazo). Coação ilegal. CPP, arts. 312, 150, § 1º e 648, II. Aplicação. CF/88, art. 5º, LXXVIII.

«É de prazo certo a realização do exame. Não se justifica a deficiência do Estado para a realização de exame de sanidade, porquanto se trata, em verdade, de uma de suas obrigações, a saber, a de fazer funcionar, e bem, seus hospitais, uma vez que a saúde, direito de todos, é, di-lo a Constituição, dever estatal. As coisas hão de ter tempo e fim, hão de ter forma e medida, e os acontecimentos jurídicos não hão de ser diferentes; ao contrário, hão de ter, sempre e sempre, forma e medida (início, tempo e fim). Por isso é que há prazos para a instrução criminal, estando o réu preso, solto ou afiançado. Quando alguém estiver preso por mais tempo do que determina a lei – a prisão cautelar perdura por mais de três anos –, o caso é de coação ilegal, enquadrando-se a hipótese no CPP, art. 648, II. Cabe, pois, ao Estado possibilitar ao Judiciário eficientes meios a fim de que possa exercer a jurisdição a contento. Ordem concedida.... (Continua)

42 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Não configuração. Agravo regimental improvido.

«1 - É uníssona a jurisprudência desta Corte no sentido de que o constrangimento ilegal por excesso de prazo só pode ser reconhecido quando seja a demora injustificável, impondo-se adoção de critérios de razoabilidade no exame da ocorrência de constrangimento ilegal. ... (Continua)

43 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - PROFESSORA DA REDE ESTADUAL - CERTIDÃO DE TEMPO DE SERVIÇO -

Demora injustificável da Administração Pública em apresentar a certidão de tempo de serviço, necessária para que a impetrante formulasse requerimento de aposentadoria - Caracterizada ofensa ao direito líquido e certo - Direito de obtenção de certidão em prazo razoável, nos termos do art. 5º, XXXIV, b, da CF/88e da legislação infraconstitucional - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

44 - TJSP APELAÇÃO.

Contrato de consórcio. Consorciado contemplado em duas cotas por lance e por sorteio. Ação de obrigação de fazer e de indenização por danos morais. Sentença de procedência. Inconformismo da administradora de consórcio. Sem razão. Alegações genéricas quanto à impossibilidade de liberação das cartas de crédito, já que a empresa consorciada comprovou ter enviado a documentação à demandada. Demora injustificável. Dano moral configurado. Valor arbitrado em 30.000,00 que não comporta minoração. Recurso desprovido... (Continua)

45 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Súmula 115/STJ. Intempestividade. Prisão preventiva. Tentativa de homicídio. Excesso de prazo da prisão cautelar. Demora injustificável para julgamento do recurso em sentido estrito. Constrangimento ilegal evidenciado.

«1. Tem-se por inexistente o recurso assinado por advogado sem procuração nem substabelecimento nos autos (Súmula 115/STJ). ... (Continua)

46 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado. Tentado. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Não configuração. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.

1 - É uníssona a jurisprudência desta Corte no sentido de que o constrangimento ilegal por excesso de prazo só pode ser reconhecido quando seja a demora injustificável, impondo-se adoção de critérios de razoabilidade no exame da ocorrência de constrangimento ilegal. Não configuração tanto pela marcha regular processual quanto pelas penas em abstrato do delito imputado. ... (Continua)

47 - STJ Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Excesso de prazo na instrução. Princípio da razoabilidade. Réu foragido. Constrangimento ilegal não verificado.

«1. É uníssona a jurisprudência desta Corte no sentido de que o constrangimento ilegal por excesso de prazo só pode ser reconhecido quando seja a demora injustificável, impondo-se adoção de critérios de razoabilidade no exame da ocorrência de constrangimento ilegal. ... (Continua)

48 - TJSP DENUNCIAÇÃO DA LIDE -

Relação de consumo - Pretensão do Companhia de Trens em trazer ao processo a empresa terceirizada de vigilância - Inadmissibilidade - Vedação prevista no CDC, art. 88 - Demora injustificável no procedimento - Responsabilidade do fornecedor, pouco importando se comerciante ou prestador de serviço, que é objetiva, enquanto a dos consumidores usuários dos serviços é subjetiva, demandando demonstração de culpa ou dolo, com indevida ampliação do tema originário do processo - Precedentes do STJ e TJSP - Decisão mantida - Agravo de instrumento desprovido... (Continua)

49 - STJ Habeas corpus. Processual penal. Tráfico de drogas. Excesso de prazo no julgamento da apelação. Inocorrência. Princípio da razoabilidade.

«1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, o constrangimento ilegal por excesso de prazo só é reconhecido pela demora injustificável, impondo critérios de razoabilidade no exame da ocorrência do constrangimento ilegal. ... (Continua)

50 - STJ Processual penal e penal. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Prisão preventiva. Excesso de prazo na instrução. Princípio da razoabilidade. Feito complexo. Constrangimento ilegal não verificado.

«1. É uníssona a jurisprudência desta Corte no sentido de que o constrangimento ilegal por excesso de prazo só pode ser reconhecido quando seja a demora injustificável, impondo-se adoção de critérios de razoabilidade no exame da ocorrência de constrangimento ilegal. ... (Continua)