formalismo excessivo
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP . Inviabilidade, em face do formalismo excessivo. Ausência, ademais, de motivo para, «initio litis, suspeitar da regularidade da representação. CPC/1973, art. 13. Recurso provido para afastar o Decreto de extinção, determinando o prosseguimento do feito, inclusive com o restabelecimento da liminar então concedida.

2 - STJ Administrativo. Licitação. Repúdio ao formalismo excessivo. Falta de assinatura nas planilhas da proposta. Lei 8.666/93, art. 3º.

«Repudia-se o formalismo quando é inteiramente desimportante para a configuração do ato. Falta de assinatura nas planilhas de proposta da licitação não invalida o certame, porque rubricadas devidamente. (...) Na licitação realizada, a empresa deixou de atender uma das exigências formais do edital: as planilhas apresentadas não estavam assinadas por técnico habilitado.
Embora considere a impetrante ser de absoluta desimportância esse fato, porque estavam as planilhas rubricadas pelo representante legal da empresa, não desmente uma realidade inarredável: deixou-se de cumprir um item do edital, a lei da licitação.
Pergunta-se: a rubrica tem o mesmo valor que a regular assinatura, segundo o Código Civil?
A jurisprudência desta Corte, em pelo menos dois precedentes, da 1ª e 2ª Turmas, repudia o formalismo exacerbado, como bem demonstrou o Ministério Público Federal no parecer de fls. 1.021/1.026. ... (Minª. Eliana Calmon).... (Continua)

3 - STJ Agravo regimental em agravo de instrumento. Recurso de apelação. Protocolização em vara diversa de um mesmo foro. Equívoco procedimental. Formalismo excessivo. Garantia constitucional do efetivo acesso à justiça. Tempestividade da apelação. CPC/2015, art. 3º.

«1. Não deve ser considerada intempestiva a protocolização da Apelação, no prazo legal, em Vara diversa do mesmo Foro, inexistindo má-fé ou intuito de conseguir vantagem processual. ... (Continua)

4 - TJSP Petição inicial. Ação indenizatória. Danos morais. Procedimento sumário. Cabimento. Pedido genérico. Possibilidade. Valor atribuído à causa que respeita o limite estabelecido para o processamento adotado. CPC/1973, art. 275, II. Aplicabilidade dos princípios da instrumentalidade e efetividade do processo, a fim de evitar formalismo excessivo. Indeferimento da inicial afastado. Recurso provido.

5 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação a todos os fundamentos do despacho de inadmissibilidade (sums. 7/STJ e 284/STF). Impugnação em sede de regimental. Inovação. Alegação de formalismo excessivo. Agravo regimental não conhecido.

«1 - Configura inovação a apresentação, em sede de agravo regimental, de fundamento que deveria ter sido exposto quando da interposição do AREsp, para tentar afastar a incidência do óbice previsto na Súmula 182/STJ. ... (Continua)

6 - TJSP Júri. Jurados. Vício na formação do conselho de sentença. Inocorrência. Sorteio, de lista única arquivada na mesma Vara do Júri, para participar de julgamentos em salas contíguas («empréstimo de jurados). Hipótese em que a decretação da nulidade da formação do «quorum, seria formalismo excessivo e inadmissível. Inexistência, ademais, de prejuízo para as partes. Preliminar rejeitada.

7 - 2TACSP Nome da ação. Ex-locatário que quer a condenação do ex-locador em multa por desvio de uso. Retomada insincera. Petição inicial referindo-se a pedido cominatório. Irrelevância. Pretensão condenatória clara. Inviabilidade do formalismo excessivo. (Com doutrina).

«A legislação vigente preceitua que a petição inicial indique o pedido (CPC, art. 282, IV), e o fato e os fundamentos jurídicos em que ele se apóie (art. 282, III), não exigindo, porém, que se denominem esse pedido, esse fato e esses fundamentos jurídicos de modo que, tal o diz CALMON DE PASSOS, o «nomem iuris dessas categorias, ainda que acaso erradamente declinado, é de todo irrelevante.... (Continua)

8 - STJ Administrativo. Processual civil. Concurso público. Mandado de segurança. Demonstração de direito líquido e certo. Cláusula do edital do concurso. Revisão. Matéria fático probatória. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Exigência de prova de fato negativo. Formalismo excessivo. Prova diabólica. Aplicação das cláusulas gerais da razoabilidade e da proporcionalidade.

1 - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que, via de regra, a apreciação da existência ou não de direito líquido e certo amparado por Mandado de Segurança, não tem sido admitida em Recurso Especial, pois exige reexame de matéria fático probatória, o que é vedado ao STJ nos termos da Súmula 7. ... (Continua)

9 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Reclamo não provido. Tráfico de drogas interestadual e associação para o comércio ilícito. Formalismo excessivo. Ausência. Disciplina legal e jurisprudencial. Novos argumentos para desconstituir o decisum unipessoal. Inexistência. Agravo não provido.

1 - Os apelos dirigidos às Cortes Superiores possuem pressupostos específicos de admissibilidade. Sem embargo, «Não há falar em excesso de formalismo, pois o acesso à Justiça dá-se na forma disciplinada pelas leis e pela jurisprudência consolidada nos tribunais. Por isso, o cumprimento dos requisitos de admissibilidade do recurso se impõe, não por simples formalismo, mas por observância das normas legais» (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, trecho do voto do relator Ministro Sebastião Reis Júnior, 6ª T. DJe 7/6/2021). ... (Continua)

10 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação a todos os fundamentos do despacho de inadmissibilidade (sum. 83/STJ). Impugnação em sede de regimental. Inovação. Alegação de formalismo excessivo. Agravo regimental não conhecido.

«I - Configura inovação a apresentação, em sede de agravo regimental, de fundamento que deveria ter sido exposto quando da interposição do AREsp, para tentar afastar a incidência do óbice previsto no enunciado 182 da Súmula do STJ. ... (Continua)

11 - TJSP Concurso público - Aprovação - Pedido para que seja considera a classificação do autor na lista especial de vagas reservadas a candidatos negros e pardos, e não na classificação geral - Alegação de que a autodeclaração é formalismo excessivo e exacerbado - Improcedência - Manutenção - Exigência formal do edital não cumprida - Impossibilidade de se dar tratamento especial ao autor em Ementa: Concurso público - Aprovação - Pedido para que seja considera a classificação do autor na lista especial de vagas reservadas a candidatos negros e pardos, e não na classificação geral - Alegação de que a autodeclaração é formalismo excessivo e exacerbado - Improcedência - Manutenção - Exigência formal do edital não cumprida - Impossibilidade de se dar tratamento especial ao autor em detrimento de todos os demais candidatos que também não apresentaram autodeclaração e estão aprovados na lista geral, ou mesmo reprovados nesta mas que poderiam ser aprovados na lista especial - Ausência de impugnação tempestiva da exigência no edital - Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46, segunda parte, Lei 9.099/1995 - Recurso não provido, por maioria, vencida a Relator Sorteada, e marcada verba honorária em 20% sobre o valor da condenação.

12 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação a todos os fundamentos do despacho de inadmissibilidade (sums. 283 e 284/STF). Impugnação em sede de regimental. Inovação. Alegação de formalismo excessivo. Agravo regimental não conhecido.

«I. Configura inovação a apresentação, em sede de agravo regimental, de fundamento que deveria ter sido exposto quando da interposição do AREsp, para tentar afastar a incidência do óbice previsto no Súmula 182/STJ. ... (Continua)

13 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Processual civil. Irregularidade na representação do subscritor do agravo em recurso especial. Intimação para saneamento do vício. Falha não suprida oportunamente. Súmula 115/STJ. Formalismo excessivo. Não ocorrência. Agravo improvido.

1 - Interposto recurso por advogado sem procuração dos autos, dele não se pode conhecer, consoante o teor do art. 76, § 2º, I, c/c o art. 932, parágrafo único, do CPC/2015, na hipótese em que a parte recorrente, instada a regularizar a representação processual, não a promove no prazo que para tanto lhe foi assinado. Incidência da Súmula 115 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

14 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Processual civil. Irregularidade na representação do subscritor do agravo em recurso especial. Intimação para saneamento do vício. Falha não suprida oportunamente. Súmula 115/STJ. Formalismo excessivo. Não ocorrência. Agravo improvido.

1 - Interposto recurso por advogado sem procuração dos autos, dele não se pode conhecer, consoante o teor do CPC/2015, art. 76, § 2º, I, c/c o CPC/2015, art. 932, parágrafo único, na hipótese em que a parte recorrente, instada a regularizar a representação processual, não a promove no prazo que para tanto lhe foi assinado. Incidência da Súmula 115/STJ. ... (Continua)

15 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processo penal. Súmula 418/STJ. Aplicação mitigada. Desnecessidade de ratificação de recurso especial interposto antes do julgamento de embargos declaratórios opostos pela parte adversa e alfim rejeitados. Formalismo excessivo. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. Particularidades do caso concreto. Paradigmas que deram origem ao verbete 418/STJ não têm correlação com a situação fática estabelecida no caso.

«1. A ratificação de recurso especial interposto antes do julgamento de embargos declaratórios opostos pela parte adversa e alfim rejeitados, somente deve ser exigida na hipótese em que o decisum superveniente tenha tido o condão de influenciar ou modificar o resultado anterior. Cuida-se de formalismo excessivo exigir da parte ratificação do especial após julgamento no qual se rejeitam os aclaratórios opostos, porque para esta o acórdão já estava perfeito, assim como de obrigação esvaziada de fundamentação lógica ante a ausência de necessidade de modificação daquela peça recursal. Orientação jurisprudencial do próprio Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Embargos de declaração não conhecidos na origem. Interrupção do prazo recursal. Recurso especial tempestivo. Súmula 418/STJ. Aplicação mitigada. Desnecessidade de ratificação do recurso de apelação interposto antes do julgamento de embargos declaratórios. Formalismo excessivo.

«1. É firme a orientação jurisprudencial no sentido de que os embargos de declaração, somente quando intempestivos, não interrompem o prazo para a interposição de qualquer outro recurso. Preliminar de intempestividade do recurso especial rejeitada. ... (Continua)

17 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Irregularidade na representação do subscritor do agravo e do apelo especial. Intimação para saneamento do vício. Falha não suprida oportunamente. Súmula 115/STJ. Necessidade de traslado da documentação comprobatória dos autos principais. Não cumprimento. Formalismo excessivo. Não ocorrência. Agravo desprovido.

1 - Interposto recurso por advogado sem procuração dos autos, dele não se pode conhecer, consoante o teor do CPC/2015, art. 76, § 2º, I, c/c o CPC/2015, art. 932, parágrafo único, na hipótese em que a parte recorrente, instada a regularizar a representação processual, não a promove no prazo que para tanto lhe foi assinado. Incidência da Súmula 115/STJ. ... (Continua)

18 - STF Recurso extraordinário. Agravo regimental. 2. Ação rescisória. Extinção do feito, sem julgamento do mérito, por impossibilidade jurídica do pedido. 3. Entendimento no sentido de que o autor pretendia rescindir a sentença, em vez de buscar a desconstituição do acórdão que a substituiu. 3. Formalismo excessivo que afeta a prestação jurisdicional efetiva. Erro no pedido que não gera nulidade, nem causa para o não-provimento. 4. Força normativa da Constituição. Jurisprudência do STF quanto à matéria que constitui objeto da ação rescisória. 5. Recurso extraordinário provido. Remessa ao TRT da 4ª Região, a fim de que aprecie a ação rescisória, como entender de direito. CPC/1973, art. 267, IV e VI. CPC/1973, art. 485, V. CPC/1973, art. 512. Decreto-lei 4.657/1942, art. 6º (LINDB)

19 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Ação de despejo cumulada com cobrança que tramita desde 2020 - Desocupação do imóvel ocorrida, restando a discussão quanto ao débito, até então inadimplido - Sentença de procedência transitada em julgado - Exequente que tenta a satisfação de seu crédito desde setembro de 2021 - Considerando a renúncia do patrono que defendia os interesses da ré, sua intimação se deu via postal, no endereço conhecido do seu representante legal, devidamente recebida a correspondência - Expedição de ofícios para localização de bens da devedora com respostas negativas - Ausente hipótese legal para a suspensão do feito com fundamento no CPC, art. 921, III - Formalismo excessivo pode ser afastado para se buscar a solução do litígio, privilegiando-se, assim, os princípios da eficiência e efetividade do processo, assim como os princípios da celeridade e economia processual - Nova determinação de pesquisa de bens, inclusive por outras vias ainda não tentadas.

20 - TRT2 Preposto. Carta de preposição. Desnecessidade de apresentação. Considerações do Davi Furtado Meirelles sobre o tema. CLT, art. 843, § 1º.

«... Já no que pertine à carta de preposição em especial, observo que o CLT, art. 843, § 1º, nada disciplina quanto à necessidade de apresentação da mesma, sendo certo que o formalismo excessivo não se coaduna com os princípios de celeridade, informalidade e primazia da realidade, que instruem o processo trabalhista. ... (Des. Davi Furtado Meirelles).... (Continua)

21 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Agravo de instrumento. Peça obrigatória. Certidão de intimação da decisão agravada. Formalismo excessivo. Prova diabólica. Meio diverso de verificação da tempestividade. Notificação extrajudicial. Possibilidade. 1. Em homenagem ao princípio da instrumentalidade, a ausência da certidão de intimação da decisão agravada pode ser suprida por outro instrumento hábil a comprovar a tempestividade do agravo de instrumento. 2. Exigir dos agravados a prova de fato negativo (a inexistência de intimação da decisão recorrida) equivale a prescrever a produção de prova diabólica, de dificílima produção. Diante da afirmação de que os agravados somente foram intimados acerca da decisão originalmente recorrida com o recebimento da notificação extrajudicial, caberia aos agravantes a demonstração do contrário. 3. Dentro do contexto dos deveres de cooperação e de lealdade processuais, é perfeitamente razoável assumir que a notificação remetida por uma das partes à outra, em atenção à determinação judicial e nos termos da Lei 6.015/73, supre a intimação de que trata o CPC, art. 525, I.

Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

22 - TRT2 Mandato. Instrumento. Juntada. Contrato social. Desnecessidade de juntada.

«O processo do trabalho não se rende ao formalismo excessivo que informa o processo civil. Dessa sorte, a juntada do contrato social da empresa não representa formalidade essencial para a validade do instrumento de mandato outorgado ao seu advogado. Inteligência da Orientação Jurisprudencial 255/TST-SDI-I do TST. Preliminar de nulidade que se acolhe.... (Continua)

23 - STJ Agravo regimental. Direito processual civil. Recurso especial. Recurso protocolado diretamente perante este Superior Tribunal de Justiça. Impossibilidade.

«1. - Não se conhece do Recurso Especial interposto diretamente no Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

24 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Irregularidade na representação do subscritor do agravo e do apelo especial. Intimação para saneamento do vício. Falha não suprida oportunamente. Súmula 115/STJ. Necessidade de traslado da documentação comprobatória dos autos principais ou juntada de nova documentação (procuração). Não cumprimento. Formalismo excessivo. Não ocorrência. Agravo desprovido. 1. Interposto recurso por advogado sem procuração dos autos, dele não se pode conhecer, consoante o teor do art. 76, § 2º, I, c/c o art. 932, parágrafo único, do CPC/2015, na hipótese em que a parte recorrente, instada a regularizar a representação processual, não a promove no prazo que para tanto lhe foi assinado. Incidência da Súmula 115/STJ. 2. Cumpre registrar que «a jurisprudência desta corte adota posicionamento no sentido de ser necessário o traslado da procuração constante no feito principal, ou então a juntada de nova procuração, a fim de que seja demonstrada a regularidade da representação processual (agint no Resp. 1.759.439/RS, relator Ministro moura ribeiro, terceira turma, julgado em 31/8/2020, DJE 2/9/2020). 3. A Lei estabelece pressupostos para a admissibilidade do recurso, cabendo à parte formulá-lo em estrito cumprimento à lei, motivo pelo qual não há falar em formalismo exacerbado pela falta de conhecimento da insurgência por irregularidade da representação, mas em incidência do princípio da segurança jurídica. 4. Agravo interno desprovido.

25 - TJRS (MONOCRÁTICA) Peça recursal protocolada em comarca diversa. Ausência de má-fé. Reconhecimento da tempestividade do recurso. Efetivo acesso à justiça. CPC/2015, art. 3º.

«Em que pese o procurador da parte agravante ter se equivocado e protocolado peça recursal em Comarca diversa, não pode ser reconhecida a intempestividade do recurso, pois demonstrada a ausência de má-fé, bem como estaria se privilegiando o formalismo excessivo em vez do efetivo acesso à justiça e o direito ao duplo grau de jurisdição.... (Continua)

26 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Direito processual civil. Recurso protocolado diretamente perante o STJ. Impossibilidade. Agravo não provido.

«1. Não se conhece do recurso especial interposto diretamente no Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

27 - TRT3 Petição inicial. Inépcia. Inépcia afastada. Atendimento aos requisitos mínimos previstos no art. 840, § 1º, do texto consolidado.

«Nos domínios desta Justiça Especializada, a exigência do art. 840, § 1º, do texto consolidado, quanto à reclamação trabalhista, restringe-se a uma breve exposição dos fatos com o pedido decorrente. Nesse passo, na hipótese vertente, não vislumbro, de plano, a inépcia apontada pela recorrida, eis que atendidos os requisitos mínimos do mencionado dispositivo, sendo certo que o processo do trabalho abdica do formalismo excessivo em prol dos princípios da celeridade e economia processuais.... (Continua)

28 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Recurso protocolado diretamente perante o STJ. Impossibilidade. Agravo interno não provido.

«1 - Não se conhece do recurso especial interposto diretamente no Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

29 - STJ Processual civil. Recurso especial protocolado diretamente perante o STJ. Impossibilidade.

«1. Não se conhece do Recurso Especial interposto diretamente no Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

30 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.

«1. Trata-se de Agravo Regimental contra decisão que negou seguimento ao Recurso Especial, sob o fundamento da Súmula 284/STF, uma vez que não houve a indicação do dispositivo de Lei violado a fim de justificar a interposição do apelo pela alínea «a do permissivo constitucional. ... (Continua)

31 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA -

Concurso público para o cargo de Professor de Ensino Médio e Técnico - Candidata que questiona ato administrativo que deixou de avaliar os títulos apresentados nas vias originais, e não cópias - Pedido de concessão da segurança para que seja considerada a apresentação dos títulos acadêmicos da agravante, recalculando sua pontuação e respectiva nota final no certame em questão - Possibilidade - Impetrante que compareceu ao local indicado na data estipulada portando os documentos originais que comprovam sua titulação - Recusa de aceitação dos originais e de facultar à autora a extração de cópias no momento da entrega que configura formalismo excessivo e viola os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e finalidade do concurso público - Sentença reformada - Recurso provido.... (Continua)

32 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Crimes contra a propriedade imaterial. Violação de direito autoral. CP, art. 184, § 2º. Prova da materialidade. Perícia realizada. Excessivo formalismo. Dispensabilidade. Material apreendido. Comprovação de sua falsidade. Princípio da insignificância. Não aplicabilidade. Agravo regimental não provido.

«1. A caracterização de violação a direito autoral prescinde de maiores formalismos, podendo ser constatado por simples exame visual sobre aspecto externo do produto. ... (Continua)

33 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Crimes contra a propriedade imaterial. Violação de direito autoral. CP, art. 184, § 2º. Prova da materialidade. Perícia realizada. Excessivo formalismo. Dispensabilidade. Material apreendido. Comprovação de sua falsidade. Inovação processual. Inviabilidade. Agravo regimental não provido.

«1. A caracterização de violação à direito autoral prescinde de maiores formalismos, podendo ser constado por simples exame visual sobre aspecto externo do produto. ... (Continua)

34 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Direito penal e processo penal. CPP, art. 581. Incompetência do juízo. Apelação criminal. Recurso em sentido estrito. Princípio da fungibilidade. Aplicabilidade. Acórdão a quo com fundamentação adequada. Adoção do parecer ministerial como razão de decidir. Legalidade.

«1. O princípio da fungibilidade recursal representa a flexibilização do Direito que, ao impedir que a forma se confunda com o formalismo excessivo e que este se sobressaia perante a finalidade do processo, almeja adequar a norma à sociedade na qual será aplicada. ... (Continua)

35 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Prescrição. Súmula 283/STF. Ausência de impugnação específica aos fundamentos do decisum. Aplicação da Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.

«1. Pela leitura das razões recursais, constata-se que, quando da interposição do Agravo a recorrente não rebateu, como lhe competia, o fundamento da decisão agravada, qual seja, a aplicação da Súmula 283/STF. Na verdade, limitou-se a afirmar, de forma genérica, que houve formalismo excessivo e cerceamento de defesa. ... (Continua)

36 - TJSP APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA -

Mandado de Segurança - ICMS - Pretensão de cancelamento do AIIM e do protesto, assim como liberação do cadastro no e-CREDAC e emissão de certidão de regularidade fiscal - R. sentença de concessão da ordem - Pretensão de reforma - Descabimento - Decadência - Inocorrência - Preliminar rejeitada - Mérito - Impetrante que efetuou o pagamento da multa por descumprimento de obrigação acessória com o desconto previsto no art. 527-B, do RICMS, após o encerramento do AIIM, quando já não era mais possível a apresentação de qualquer recurso administrativo - Exigência de expressa confissão irretratável do débito fiscal e renúncia ao contencioso administrativo tributário, nos termos do art. 527-C, do RICMS - Exigência inaplicável ao caso e, ademais, no caso, caracteriza formalismo excessivo, mormente diante da ação da contribuinte - Precedentes - Manutenção da r. sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos - Inteligência do art. 252 do RITJ - Recursos desprovidos, rejeitada a preliminar... (Continua)

37 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Crimes contra a propriedade imaterial. Violação de direito autoral. CP, art. 184, § 2º. Prova da materialidade. Perícia realizada. Excessivo formalismo. Dispensabilidade. Material apreendido. Comprovação de sua falsidade. Ação penal pública incondicionada. Identificação da vítima. Desnecessidade. Agravo regimental não provido.

«1. A caracterização de violação a direito autoral prescinde de maiores formalismos, podendo ser constatado por simples exame visual sobre aspecto externo do produto. ... (Continua)

38 - TJSP REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO -

Candidato do concurso público de guarda civil municipal de Santos que teve sua autodeclaração como candidato negro indeferida por não guardar correspondência com o modelo trazido no edital e que não teve critério de desempate respeitado na sua classificação - Impetrante que, no momento da inscrição no concurso, assinalou ser candidato negro e apresentou, tempestivamente, fotografia e declaração de próprio punho contendo as informações essenciais indicadas no modelo do edital - Formalismo excessivo que se opõe ao princípio da proporcionalidade e da razoabilidade - Edital do concurso que prevê como critério de desempate candidato com filhos menores de idade - Critério não aplicado ao impetrante que, no momento da inscrição, declarou ser pai de um filho - Descumprimento do edital pela Administração Pública - Sentença concessiva da ordem para manter o impetrante na disputa pelas vagas destinadas a candidatos negros, considerando ter o impetrante um filho como critério de desempate que deve ser mantida - Reexame necessário desprovido... (Continua)

39 - STJ Recurso interposto na vigência do CPC/1973. Enunciado Administrativo 2. Recurso ordinário em mandado de segurança. Processual civil. Tributário. Exigência de prova de fato negativo. Formalismo excessivo. Prova diabólica. Aplicação das cláusulas gerais da razoabilidade e da proporcionalidade. Contribuição sindical compulsória (imposto sindical). Incidência para todos os trabalhadores de determinada categoria independentemente de filiação sindical e da condição de servidor público celetista ou estatutário. Não incidência para servidores inativos.

1 - A autoridade coatora, apesar de judicialmente intimada, deixou de se manifestar a respeito do ofício 173/2015, dirigido pelas entidades sindicais ao Senhor Governador do Estado do Maranhão, requerendo o desconto em folha de pagamento e o recolhimento da Contribuição Sindical dos servidores da Procuradoria Geral do Estado do Maranhão referente ao exercício de 2015. O mesmo se deu em sede de contrarrazões ao presente recurso. Ou seja, a autoridade coatora omitiu-se em responder ao documento administrativamente e até mesmo judicialmente deixando transcorrer os prazos in albis. ... (Continua)

40 - TJRS Direito público. Licitação. Contratação de sociedade de advogados. Prestação de serviço. Edital. Formalismo. Excesso. Inabilitação. Descabimento. Exibição de documento em duplicidade. Desnecessidade. Agravo de instrumento. Licitação e contrato administrativo. Descumprimento do edital. Rigor e formalismo excessivos.

«1. Da cláusula descumprida. Exigência de que se juntasse em duplicidade determinados documentos, para o fim de comprovar o tempo de inscrição da sociedade junto à OAB e o tempo de inscrição dos advogados que integram a sociedade. ... (Continua)

41 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Serviços bancários. Empréstimo. Alegação de inexistência de aval. Imprecisão técnica. Excessivo apego ao formalismo, para excluir-se da responsabilidade. Inadmissibilidade. Avalista que assina como devedor solidário. Impossibilidade de desconstituição da obrigação. Recurso não provido.

42 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Inadmissibilidade do recurso especial em razão do óbice contido na Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação específica aos fundamentos do decisum. Aplicação da Súmula 182/STJ. Agravo interno da empresa desprovido.

«1 - O Recurso de Agravo, tanto aquele previsto no CPC, art. 544, de 1973 (atual CPC/2015, art. 1.042), como o dito Regimental ou Interno previsto no CPC, art. 545, de 1973 (atual CPC/2015, art. 1.021, § 1º), objetiva desconstituir os fundamentos que impediram o processamento do Recurso Especial; sem essa providência, não comporta seguimento. ... (Continua)

43 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Inadmissibilidade do recurso especial em razão do óbice contido na Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação específica aos fundamentos do decisum. Aplicação da Súmula 182/STJ. Agravo interno da empresa desprovido.

«1 - O Recurso de Agravo, tanto aquele previsto no CPC, art. 544, de 1973 (atual CPC/2015, art. 1.042), como o dito Regimental ou Interno previsto no CPC, art. 545, de 1973 (atual CPC/2015, art. 1.021, § 1º), objetiva desconstituir os fundamentos que impediram o processamento do Recurso Especial; sem essa providência, não comporta seguimento. ... (Continua)

44 - STJ Alimentos. Ministério Público. Manifestação depois da apelação (falta). Suprimento em segundo grau. Possibilidade. Decretação do retorna dos autos à origem para colheita do parecer. Procrastinação e apego excessivo ao formalismo. CPC/1973, art. 82, I e III.

«A unicidade do Ministério Público garante a possibilidade de ser cumprida a finalidade de sua intervenção com a manifestação do Dr. Procurador da Justiça em segundo grau, se não demonstrado que disso decorre efetivo prejuízo ao processo. A decretação do retorno dos autos à origem para colher-se o parecer do Dr. Promotor de Justiça, além da procrastinação, seria simples apego ao formalismo, pois tudo o que poderia ser dito pela instituição certamente constaria do parecer do Dr. Procurador da Justiça, e tanto uma quanto outra alegação seria apreciada pela mesma Câmara. Alimentandos que, com a diligência, contariam ao tempo do novo julgamento idade superior aos 21 anos. A maioria da Turma preferiu restringir o julgamento a esse último fundamento, por si suficiente.... (Continua)

45 - STJ Família. Alimentos. Ministério Público. Manifestação depois da apelação (falta). Suprimento em segundo grau. Possibilidade. Decretação do retorna dos autos à origem para colheita do parecer. Procrastinação e apego excessivo ao formalismo. CPC/1973, art. 82, I e III.

«A unicidade do Ministério Público garante a possibilidade de ser cumprida a finalidade de sua intervenção com a manifestação do Dr. Procurador da Justiça em segundo grau, se não demonstrado que disso decorre efetivo prejuízo ao processo. A decretação do retorno dos autos à origem para colher-se o parecer do Dr. Promotor de Justiça, além da procrastinação, seria simples apego ao formalismo, pois tudo o que poderia ser dito pela instituição certamente constaria do parecer do Dr. Procurador da Justiça, e tanto uma quanto outra alegação seria apreciada pela mesma Câmara. Alimentandos que, com a diligência, contariam ao tempo do novo julgamento idade superior aos 21 anos. A maioria da Turma preferiu restringir o julgamento a esse último fundamento, por si suficiente.... (Continua)

46 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Inadmissibilidade do recurso especial em razão dos óbices contidos nas Súmula 7/STJ. Súmula 83/STJ. Ausência de impugnação específica aos fundamentos do decisum. Aplicação da Súmula 182/STJ. Agravo interno do irh/PE a que se nega provimento.

«1 - O Recurso de Agravo, tanto aquele previsto no CPC, art. 544, 1973 (atual CPC/2015, art. 1.042), como o dito Regimental ou Interno previsto no CPC, art. 545, 1973 (atual CPC/2015, art. 1.021, § 1º), objetiva desconstituir os fundamentos que impediram o processamento do Recurso Especial; sem essa providência, não comporta seguimento. ... (Continua)

47 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. CONCORRÊNCIA PÚBLICA.

Inconformismo da impetrante, impedida de prosseguir na disputa, se insurgindo contra regras editalícias, sua inabilitação e habilitação de outro licitante. Anulação da r. sentença afastada. Princípio do pas de nullite sans grief. Ausência de prejuízo. Edital que dispôs acerca da possibilidade de apresentação de documento autenticado, mas que foi rejeitado pelas dificuldades na sua confirmação. Impossibilidade. Formalismo excessivo. Declaração não exigida em edital, mas constante de termo de referência. Embora conste previsão editalícia que deverão ser seguidas as condições e especificações do edital e seus anexos, o mencionado documento deverá ser fornecido pelo vencedor, quando finalizada a concorrência. Inabilitação, contudo, deve ser mantida. Incapacidade técnica da impetrante. Ausência de comprovação de itens considerados de maior relevância pelo instrumento convocatório. Modelo específico de telha. Matéria controvertida. Necessidade de dilação probatória, incabível na via eleita. Método não destrutivo para recuperação de tubulações. Motivação relevante para sua escolha. Presunção de legitimidade do ato administrativo. Ausência de violação ao princípio da isonomia. Habilitação de Consórcio. Alegação de que empresa consorciada não apresentou documentos exigidos, não comprovada. Art. 33, II da Lei 8.666/93. Admissão do somatório dos quantitativos de cada consorciado. Sentença mantida. Recurso desprovido.... (Continua)

48 - TJSP Extinção da punibilidade. Prescrição. Reconhecimento da prescrição retroativa após a sentença condenatória, a partir da pena concreta imposta ao réu. Possibilidade. Excessivo formalismo da Justiça Pública ao argumentar que somente o Juízo das Execuções poderia reconhecer tal causa extintiva da punibilidade. Matéria de ordem pública que pode ser declarada a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição. Formalismo e tecnicismo que devem ser mitigados em abono aos princípios da celeridade e economia processual. Extinção da punibilidade mantida. Recurso em sentido estrito desprovido.

49 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Crime contra a propriedade imaterial. CP, art. 184, § 2º. Materialidade delitiva. Auto de apreensão. Falta de assinatura das testemunhas. Mera irregularidade. Descrição pormenorizada dos bens apreendidos. Desnecessidade de excessivo formalismo.

«I- A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça é assente no sentido de que a ausência de formalidades no auto de apreensão caracteriza mera irregularidade formal, não ensejando nulidade ex officio da diligência, tampouco a absolvição do acusado por falta de materialidade do crime, porquanto plenamente viável sua análise com base nas demais provas produzidas. ... (Continua)

50 - STJ Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Tutela provisória. Aditamento da petição inicial. Tempestividade. Principio da instrumentalidade do processo. Matéria que demanda reexame de fatos. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação do CPC/2015, art. 1022. Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. ... (Continua)