furto de sinal
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Recurso especial. Furto de sinal de tv a cabo. Tipicidade da conduta. Forma de energia enquadrável no tipo penal. Recurso provido.

I - O sinal de televisão propaga-se através de ondas, o que na definição técnica se enquadra como energia radiante, que é uma forma de energia associada à radiação eletromagnética.... (Continua)

2 - TJRJ Furto. Gato velox. Furto de sinal de acesso a internet pela conexão velox. Cobrança de mensalidades de terceiras pessoas. Prejuízo evidenciado. Delito configurado. CP, art. 155.

«Estando comprovado que o apelante distribuía para terceiras pessoas o acesso a Internet mediante conexão da Velox fazendo uso da central clandestina apreendida em sua residência, mediante cobrança de pagamentos de mensalidades, conforme por ele confessado, e não havendo dúvida de que o sinal para conexão equipara-se a coisa móvel, porque impregnado de valor econômico, resta configurado o delito de furto pelo qual acabou condenado.... (Continua)

3 - TJSP Inquérito policial. Trancamento. Possibilidade. Furto de sinal de televisão a cabo. Atipicidade. Inocorrência do ilícito penal capitulado no CP, art. 155, § 3º. Mero ilícito civil. Ordem concedida.

4 - TJRJ Furto. Sinal de TV a cabo. CP, art. 155, § 3º.

«O nobre julgador concluiu faltar justa causa, por entender que a subtração de sinal de TV a cabo não pode ser considerada como energia elétrica, não se enquadrando no conceito de qualquer outra forma de energia, o que torna atípica a conduta da denunciada. O § 3º, do CP, art. 155, não se refere apenas ao furto de energia, mas a qualquer outra coisa móvel que tenha valor econômico. Por analogia, o furto de sinal eletromagnético, no caso o da TV a cabo, causa evidente prejuízo patrimonial à empresa fornecedora, encontrando adequação típica, por ser objeto material compreendido no conceito normativo de energia diante de norma especial do Código Penal.... (Continua)

5 - STJ Penal e processo penal. Habeas corpus. 1. Atividade clandestina de telecomunicação. Lei 9.472/1997, art. 183. Desclassificação para furto de sinal de tv. Declínio da competência da Justiça Federal para a estadual. Matéria analisada no cc 128.801/RJ. Exaurimento da prestação jurisdicional nesta corte. 2. Habeas corpus não conhecido.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Conflito de Competência 128.801/RJ, ajuizado pela ora paciente, analisou detidamente a tipicidade da conduta que lhe é imputada e, consequentemente, a competência para processar e julgar o feito, não sendo possível nova análise dos mesmos temas, porquanto exaurida a prestação jurisdicional desta Corte. ... (Continua)

6 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Crime de manutenção em depósito de produto destinado a fins terapêuticos de procedência ignorada e crime de furto de sinal analógico de televisão. Condenação. Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Regimental. Mero inconformismo.

1 - É dever do recorrente infirmar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, pois tal prática constitui ônus imposto pelo art. 932, III, do CPC/2015, cabendo sempre ao agravante impugnar, de maneira clara, objetiva, específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão contra a qual se insurgem, sob pena de vê-los mantidos (AgRg no AREsp 1.262.653/SP, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 30/5/2018). ... (Continua)

7 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Crime de manutenção em depósito de produto destinado a fins terapêuticos de procedência ignorada e crime de furto de sinal analógico de televisão. Condenação. Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Regimental. Mero inconformismo.

1 - É dever do recorrente infirmar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, pois tal prática constitui ônus imposto pelo art. 932, III, do CPC/2015, cabendo sempre ao agravante impugnar, de maneira clara, objetiva, específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão contra a qual se insurgem, sob pena de vê-los mantidos (AgRg no AREsp 1.262.653/SP, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 30/5/2018). ... (Continua)

8 - STJ Embargos de declaração. Agravo regimental. Recurso especial. Furto de sinal de internet. Arts. 183 e 184, parágrafo único, da Lei 9.472/1997. Exploração de serviço atribuído à União. Deslocamento de competência. Justiça Federal. CPP, art. 619.

1 - Em essência, a oposição de embargos de declaração almeja o aprimoramento da prestação jurisdicional, por meio da complementação de julgado que se apresenta omisso, contraditório, obscuro ou com erro material (CPP, art. 619). ... (Continua)

9 - STJ Tributário. ICMS. Fato gerador. Telecomunicação. Celular. Serviço de telefonia móvel. Inadimplência dos usuários. Furto de sinal (clonagem). Incidência do tributo. Precedentes do STJ. CTN, art. 118. Lei Complementar 87/1996, arts. 12, VII e 13, III.

«1. O fato gerador do ICMS na telefonia é a disponibilização da linha em favor do usuário que contrata, onerosamente, os serviços de comunicação da operadora. A inadimplência e o furto por «clonagem fazem parte dos riscos da atividade econômica, que não podem ser transferidos ao Estado. ... (Continua)

10 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Furto de sinal de internet. Lei 9.472/1997, art. 183. Exploração do serviço atribuído à União. Deslocamento de competência. Justiça Federal. Matéria constitucional. STF. Súmula 7/STJ.

1 - A Terceira Seção do STJ considera que a conduta de transmitir sinal de internet, via rádio, de forma clandestina, caracteriza, em princípio, o delito descrito na Lei 9.472/1997, art. 183. ... (Continua)

11 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no conflito de competência. 1. Discussão acerca da tipicidade da conduta. Transmissão irregular de programação televisiva. Utilização ilícita de canal da sky. Crime de desenvolvimento clandestino de atividade de telecomunicações. Lei 9.472/1999, art. 183. Pleito pela desclassificação para furto de energia. Impossibilidade. Dolo de transmissão. 2. Agravo regimental improvido.

«1. O contexto fático trazido nos autos não tem o condão de gerar dúvida razoável acerca de eventual subsunção da conduta praticada ao tipo penal furto de sinal de TV a cabo. De fato, a suscitante fazia verdadeira transmissão televisiva por meio de canais da TV aberta na SKY, o que denota, em princípio, o desenvolvimento clandestino de atividade de telecomunicações, ainda que por meio do sinal da SKY. Dessarte, observa-se que o dolo da recorrente não era de subtrair o sinal, mas sim de transmitir, razão pela qual, na via eleita, não vislumbro a possibilidade de desclassificação do delito, o que inviabiliza a discussão acerca da competência. ... (Continua)

12 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO -

Autoria e materialidade bem demonstradas - Crime de furto praticado em concurso de agentes - Prova suficiente para o decreto condenatório - Tipicidade verificada, inclusive no que se refere ao ilícito previsto no CP, art. 311, caput - Inviável a aplicação do princípio da consunção - Penas e regime prisional fechado adequados - Réu com maus antecedentes e duplamente reincidente - Recurso não provido... (Continua)

13 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR AUTOMOTOR -

Sentença condenatória - Absolvição por insuficiência probatória - Descabimento - Materialidade e autoria comprovadas - Prova cabal a demonstrar que o acusado, em concurso de agentes e mediante emprego de fraude, subtraiu a res, bem como que adulterou sinal identificador automotor - Declarações prestadas pelo representante da empresa-vítima e depoimentos da testemunha civil e do agente estatal coerentes e coesos, os quais, aliados às demais provas periciais e documentais, possuem o condão de embasar o decreto condenatório - Concurso material de delitos configurado - Penas corretamente calculadas, de forma fundamentada e respeitado o sistema trifásico - Imperiosidade de exasperação da reprimenda basilar do delito de furto, tendo em vista as circunstâncias judiciais desfavoráveis, a teor do que dispõe o CP, art. 59 - Diante da incidência de múltiplas qualificadoras, deve-se utilizar uma delas como tipificadora do delito e as demais como circunstâncias judiciais desfavoráveis ou mesmo como agravantes adicionais - Inexistência de bis in idem - Regime fixado adequado e compatível com a gravidade dos delitos perpetrados - Possibilidade de substituição das penas privativas de liberdade por restritivas de direitos - Necessidade de fixação de indenização pelos danos sofridos pela empresa-vítima - Requerimento explicitamente formulado na exordial acusatória - Inteligência expressamente prevista no CP, art. 387, IV - RECURSO DEFENSIVO NÃO PROVIDO. RECURSO DO ASSISTENTE DA ACUSAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PROVIDO... (Continua)

14 - TJSP Furto qualificado e adulteração de sinal identificador de veículo - Prisão na posse da res furtiva - Depoimentos dos policiais militares seguros e coerentes e palavra da vítima - Negativa do réu isolada - Prova segura;

15 - TJRS Direito criminal. Receptação. Não configuração. Veículo. Furto. Adulteração de sinal identificador. Não comprovação. Ac 70.036.868.107 ac/m 2.825. S 08.07.2010. P 21 apelação criminal. Receptação dolosa e adulteração de sinal identificador de veículo. Pleito ministerial de condenação do réu. Rejeição. Prova insuficiente. In dubio pro reo. Absolvição mantida.

«A prova produzida nos autos atesta que o réu estava conduzindo automóvel que fora subtraído da vítima três meses antes. Neste passo, considerando que o réu confessou a prática do furto desse veículo instantes antes da sua prisão - em versão não desmentida nos autos - , mostra-se inviável a sua condenação pelo crime de receptação, pois sendo ele o autor de furto, ao conduzir o automóvel estaria apenas exaurindo a subtração, o que não se confunde com o tipo previsto no CP, art. 180, caput, pois o legislador, ao tipificar a conduta de transportar, em proveito próprio ou alheio, coisa que sabe ser produto de crime, não pretendeu incluir aqui o pós-fato impunível. Ausência de provas de que o réu foi o autor da adulteração do sinal identificador do veículo. Absolvição mantida. APELO IMPROVIDO.... (Continua)

16 - TJSP PENAL. «HABEAS CORPUS". FURTO QUALIFICADO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA.

Pretendida revogação da prisão preventiva, com expedição de alvará de soltura. Descabimento. ... (Continua)

17 - TJRS Direito criminal. Chassi. Adulteração. Prova. Falta. Furto. Pena-base. Fixação. Súmula 231/STJ. Apelação criminal. Furto. Veículo. Adulteração de sinal identificador. Total supressão de numeração de chassi. Fato atípico.

«1. A total supressão de numeração de chassi de veículo não caracteriza o verbo núcleo «adulterar do CP, art. 311, porquanto não afeta a fé pública e não tem o condão de fazer alguém incorrer em erro sobre a origem da coisa. ... (Continua)

18 - TJSP Furto. Sinal de televisão. Condenação. Irresignação. Acolhimento. Absolvição decretada. Atipicidade da conduta. Impossibilidade de equiparação de sinal de TV por assinatura com qualquer espécie de energia elétrica. Necessidade daquela ser mensurável e representar, efetivamente, perda patrimonial para a vítima quando obtida de forma clandestina. Recurso provido.

19 - TJSP HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO TENTADO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PACIENTE REINCIDENTE. ENCARCERAMENTO PROVISÓRIO. NECESSIDADE. ORDEM DENEGADA.

Deve ser mantida a prisão preventiva de paciente reincidente e que volta a se envolver em atividades ilícitas, vez que evidente a ineficiência da imposição de outras medidas, devendo-se garantir a ordem pública. ... (Continua)

20 - TJPE Penal e processual penal. Habeas corpus. Furto qualificado, quadrilha ou bando, falsificação de selo ou sinal publico e adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Decretação da prisão preventiva. Excesso de prazo. Improcedência. Regular andamento processual. Complexidade do feito. Pluralidade de réus. Presença de delitos conexos e incidentes processuais requeridos pela defesa. Dilação prazal justificada. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem denegada.

«1. O paciente foi denunciado pela prática dos crimes previstos no CP, art. 155, § 5º (furto qualificado), CP, art. 288 (quadrilha ou bando), CP, art. 296, I (falsificação de selo ou sinal publico), 311 (adulteração de sinal identificador de veículo automotor), c/c CP, art. 29. ... (Continua)

21 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Furto qualificado, associação criminosa e adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Associação organizada para prática reiterada de furto, desmanche e revenda de veículos. Garantia da ordem pública. Agravo regimental não provido.

1 - A prisão preventiva possui natureza excepcional, sempre sujeita a reavaliação, de modo que a decisão judicial que a impõe ou a mantém, para compatibilizar-se com a presunção de não culpabilidade e com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade individual quanto a segurança e a paz públicas -, deve ser suficientemente motivada, com indicação concreta das razões fáticas e jurídicas que justificam a cautela, nos termos dos arts. 312, 313 e 282, I e II, do CPP. ... (Continua)

22 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Prisão preventiva. Furto qualificado e adulteração de sinal identificador. Reiteração delitiva. Reincidência.

1 - Insta consignar que a regra, em nosso ordenamento jurídico, é a liberdade. Assim, a prisão de natureza cautelar revela-se cabível tão somente quando, a par de indícios do cometimento do delito ( fumus commissi delicti ), estiver concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, nos termos do CPP, art. 312.... (Continua)

23 - TJPE Penal e processual penal. Habeas corpus. Furto qualificado, quadrilha ou bando, falsificação de selo ou sinal publico e adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Decretação da prisão preventiva. Excesso de prazo e incompatibilidade entre custodia cautelar e eventual condenação. Improcedência. Regular andamento processual. Complexidade do feito. Pluralidade de réus. Presença de delitos conexos e incidentes processuais requeridos pela defesa. Dilação prazal justificada. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem denegada.

«1. O paciente foi denunciado pela prática dos crimes previstos no CP, art. 155, § 5º (furto qualificado), CP, art. 288 (quadrilha ou bando), CP, art. 296, I (falsificação de selo ou sinal publico), 311 (adulteração de sinal identificador de veículo automotor), c/c CP, art. 29. ... (Continua)

24 - TJMG Furto. Energia elétrica. Desvio de sinal de linha de telefone público. Autoria e materialidade comprovadas. Condenação mantida. CP, art. 155, §§ 3º e 4º, I.

«A energia elétrica que permite o funcionamento de sistema telefônico equipara-se à coisa móvel, incorrendo na prática do delito previsto no CP, art. 155, §§ 3º e 4º, Io agente que desvia, mediante rompimento dos fios, o sinal de linha de telefone público para aparelho particular, lesando a concessionária do serviço público. ... (Continua)

25 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO, CONDUÇÃO DE VEÍCULO COM SINAL IDENTIFICADOR ADULTERADO E DIREÇÃO SEM HABILITAÇÃO E EM VELOCIDADE INCOMPATÍVEL COM A SEGURANÇA, GERANDO PERIGO DE DANO. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. 1.

Apelante foi surpreendido conduzindo, sem habilitação, veículo furtado com as placas adulteradas, além de que as ferramentas do furto e da troca das placas estavam dentro do veículo. Tentativa de fuga em alta velocidade, com acidente ao final. Alegação de insuficiência probatória. Não acolhimento. Materialidade e autoria bem demonstrados durante a instrução, não sendo caso de absolvição. 2. Prova testemunhal de que o apelante, que não é habilitado, ao avistar policiais, empreendeu fuga em alta velocidade, parando somente após perder o controle do veículo e colidir com uma torneira dentro de um autoposto. Depoimentos prestados pelos policiais militares foram coerentes e merecem crédito. Diante do conflito de versões entre a apresentada por agentes públicos e a apresentada pelo réu, o qual não detém compromisso com a verdade, deve prevalecer a versão dos policiais, ainda mais quando consoante com as circunstâncias do crime. 3. Apelante foi surpreendido conduzindo veículo com as placas trocadas. Fato de as ferramentas utilizadas para a troca e as placas originais estarem dentro do veículo afastam a possibilidade de desconhecimento da situação ilícita. 4. Apelante foi preso poucas horas após a subtração do veículo, estando em posse da res furtiva e das ferramentas utilizadas na execução do furto, o que é suficiente para imputar-lhe o crime do CP, art. 155. 5. Recurso não provido, mantendo-se a r. sentença em seus próprios termos... (Continua)

26 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Organização criminosa, furto qualificado e adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Prisão preventiva. Fundamentação. Periculosidade. Necessidade de resguardar a ordem pública. Recurso improvido.

«1 - Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a decisão esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (CPP, art. 312), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Precedentes do STF e STJ. ... (Continua)

27 - STJ Direito penal. Agravo regimental em habeas corpus. Receptação. Furto. Adulteração de sinal e veículo automotor. Provas de autoria delitiva. Dosimetria. Pena-Base. Fundamentação idônea. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

28 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Furto durante repouso noturno e adulteração de sinal identificador de veículo. Atipicidade da conduta. Supressão de instância. Agra vo regimental desprovido.

1 - O agravante se insurge contra a manutenção da condenação pela prática do delito previsto no CP, art. 311 - CP, diante da alegada atipicidade da conduta, tese que não foi enfrentada no aresto impugnado. Deste modo, não é possível a análise direta por esta Corte Superior, sob pena de se incorrer em indevida supressão de instância. 2. Agravo regi mental desprovido. ... (Continua)

29 - STJ Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Furto. Receptação qualificada. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Falsificação de documento público e organização criminosa. Excesso de prazo para encerramento da instrução. Não ocorrência. Ordem denegada.

1 - É entendimento consolidado nos tribunais que os prazos indicados na legislação processual penal para a conclusão dos atos processuais não são peremptórios; assim, eventual demora no término da instrução criminal deve ser aferida levando-se em conta as peculiaridades do caso concreto. ... (Continua)

30 - TJSP Revisão Criminal - Conhecimento.

31 - STJ Habeas corpus. Processo penal. Furto qualificado, explosão, quadrilha armada, adulteração de sinal identificador de veículo, posse de arma de fogo com sinal de identificação suprimido, posse de artefato explosivo, posse de 2 cartuchos calibre 12 e receptação. Excesso de prazo. Não ocorrência. Ordem de habeas corpus denegada.

1 - As alegações deduzidas no presente writ acerca da ausência de fundamentação idônea para a manutenção da prisão preventiva não comportam conhecimento por esta Corte Superior de Justiça, já que não foram examinadas pelo Tribunal de origem, sob pena de se incorrer em indevida supressão de instância ... (Continua)

32 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes de furto simples, receptação qualificada e adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Ausência de impugnação específica do fundamento da decisão agravada.

«1 - O agravante deixou de impugnar fundamento da decisão agravada, atraindo a aplicação do óbice previsto na Súmula 182/STJ. ... (Continua)

33 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto qualificado tentado e adulteração de sinal identificador. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial.

I - A ausência de impugnação aos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial impõe o não conhecimento do agravo em recurso especial. ... (Continua)

34 - TJRJ Júri. Furto qualificado pelo concurso de pessoas. TV a cabo. Subtração de sinal de canais fechados de televisão. Crime conexo a outro da competência do Júri de que resultou absolvição. Habeas corpus de ofício para extinguir o processo quanto ao referido crime de furto diante da inadequação da conduta ao tipo legal. Maioria. Habeas corpus de ofício. CPP, art. 654, § 2º. CP, arts. 29 e155.

«Não constitui crime de furto a conduta de quem capta sinal de canais fechados de televisão e o redistribui mediante pagamento ou não. A razão é singela: não há uma efetiva redução patrimonial, eis que, diversamente dos pulsos telefônicos ou da energia elétrica, não se pode mensurar a quantidade de sinal que os agentes subtraíram e, consequentemente, não se trata de furto, a não ser que se queira malferir o princípio da reserva legal, mediante o emprego de analogia com finalidade de incriminar determinada conduta. ... (Continua)

35 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processual penal. Receptação, furto e adulteração de sinal de veículo automotor. Apelo raro. Inadmissão. Fundamentos. Impugnação concreta. Ausência. Súmula 182/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Ausente a impugnação concreta aos fundamentos da decisão que inadmitiu o apelo nobre, correta a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial - Súmula 182/STJ. ... (Continua)

36 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - Crime praticado em concurso de pessoas - Autoria e materialidade do delito demonstradas - Condenação devida - Pena mitigada na primeira fase do cálculo dosimétrico, sem reflexo na pena final - Necessidade - Cabível, ainda, a substituição da pena carcerária por uma restritiva de direitos, mais multa; estabelecido o regime prisional aberto na hipótese de descumprimento da benesse - Reparação dos danos causados pela infração afastada, já que não há pedido expresso na denúncia de valor mínimo de indenização, de modo a permitir o contraditório - Precedentes deste Tribunal - Recurso parcialmente provido.

37 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Prisão preventiva. Furto qualificado, associação criminosa e adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Súmula 691/STF. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte é firme na compreensão de que não tem cabimento o habeas corpus para desafiar decisão do relator que indeferiu o pedido liminar. Inteligência do Súmula 691/STF. Precedentes. ... (Continua)

38 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO BIQUALIFICADO - Crime praticado mediante rompimento de obstáculo, durante o repouso noturno - Autoria e materialidade do ilícito demonstradas - Prova suficiente para o decreto condenatório - Delito de bagatela - Não ocorrência - Causa de aumento de pena relativa ao repouso noturno afastada - Tese fixada pelo STJ, em sede de recurso especial repetitivo (Tema 1.087 do STJ) - Pena final mitigada - Cabível, ainda, a substituição da pena carcerária por uma restritiva de direitos, mais multa; estabelecido o regime prisional inicial aberto na hipótese de descumprimento da benesse - Recurso parcialmente provido.

39 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Furto e adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Execução provisória da pena. Esgotamento das instâncias ordinárias. Possibilidade. Constrangimento ilegal não caracterizado. Habeas corpus denegado.

«1. Após o julgamento do Habeas Corpus 126.292/SP (STF, Relator Ministro TEORI ZAVASCKI, TRIBUNAL PLENO, julgado em 17.2.2016), esta Corte passou a adotar o entendimento do Supremo Tribunal Federal de que «a execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau de apelação, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência afirmado pelo CF/88, art. 5º, LVII. Em outras palavras, voltou-se a admitir o início de cumprimento da pena imposta pelo simples esgotamento das instâncias ordinárias, ou seja, antes do trânsito em julgado da condenação, nos termos da Súmula 267/STJ. ... (Continua)

40 - TJSP Compra e venda. Bem móvel. Veículo. Sinal efetuado através de dois cheques prédatados (e de emissão de terceiros) que foram, posteriormente, subtraídos da revendedora de veículos. Pretendido pagamento de novo sinal ao argumento de ter sido o réu comunicado do extravio das cártulas. Desacolhimento. Réu que fora comunicado do furto três meses depois da data aprazada para a compensação dos mesmos e, portanto, sem qualquer possibilidade de o réu proceder à sua sustação. Decisão mantida. Recurso improvido.

41 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Furto qualificado e adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Prisão preventiva. Cópia de documento hábil a comprovar o alegado. Inexistente. Instrução deficiente que persiste. Decisão monocrática que deve ser mantida.

1 - A ação mandamental do habeas corpus presta-se a corrigir constrangimento ilegal manifesto que salta à mera observação do julgador quando da análise da impetração. ... (Continua)

42 - STJ agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto qualificado. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Ausência de impugnação do fundamento da decisão agravada. Desatenção ao ônus da dialeticidade. Não pode ser conhecido o agravo regimental que não infirma os fundamentos da decisão monocrática agravada.

Agravo regimental não conhecido. ... (Continua)

43 - STJ Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Furto qualificado. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Associação criminosa. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Supressão de instância. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Reiteração delitiva.

«1. A alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo não foi objeto de análise pelo Tribunal de origem, o que impede o enfrentamento do tema por esta Corte sob pena de indevida supressão de instância. ... (Continua)

44 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado (concurso de agentes, emprego de armas e restrição da liberdade da vítima) receptação, adulteração de sinal de veículo automotor e furto qualificado. Prisão preventiva. Fundamentação. Modus operandi. Risco de reiteração. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso improvido.

«1 - Para a decretação da prisão preventiva é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a decisão esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (CPP, art. 312), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Precedentes do STF e STJ. ... (Continua)

45 - TJSP Apelação Criminal. Adulteração de sinal identificador de veículo (art. 311, §2º, III, do CP). Sentença condenatória. Autoria e materialidade comprovadas. Réu detido na condução de veículo produto de furto, que ostentava placa trocada e numerações de chassi e motor obliteradas. Prova segura. Dolo evidenciado. Dosimetria preservada. Pena fixada no mínimo legal. Regime aberto e substituição por penas restritivas de direitos mantidos. Recurso desprovido

46 - TJSP Furto. Réu que subtrai uma motocicleta e vem a ser surpreendido por guardas municipais quando desembarcava do veículo, ocasião em que foi abordado e admitiu a subtração. Confissão policial retratada em juízo. Relatos da vítima e dos guardas municipais coerentes e seguros. Pequena contradição no relato dos agentes públicos que não tem o condão de desmerecer a prova. Juntada da imagem captada pelo sistema de monitoramento da cidade não requerida pela defesa. Prova hábil. Autoria e materialidade comprovadas. Condenação de rigor. Penas mantidas, não obstante o reconhecimento da atenuante da confissão, considerada na sentença. Regime semiaberto adequado, em face da reincidência. Substituição, pelo mesmo motivo, inviável. Apelo parcialmente provido, apenas para reconhecer a atenuante prevista no CP, art. 65, III, «d, sem reflexo na pena final, afastada a matéria preliminar.

47 - TJSP Furto. Sinal de televisão. Captação clandestina. Situação fática. Impossibilidade de equiparação com delito de subtração de energia elétrica. Fato isolado de serem os acusados sócios da empresa receptora. Insuficiência para embasar a condenação criminal. Responsabilidade penal que não se presume, devendo ser demonstrada concretamente. Absolvição necessária. Recurso provido.

48 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Furto qualificado, adulteração de sinal identificador de veículo automotor, tráfico de entorpecentes e associação para o tráfico. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Não ocorrência. Complexidade do feito. Cartas precatórias.

«1 - A aferição do excesso de prazo reclama a observância da garantia da duração razoável do processo, prevista no CF/88, art. 5º, LXXVIII. Tal verificação, contudo, não se realiza de forma puramente matemática. Reclama, ao contrário, um juízo de razoabilidade, no qual devem ser sopesados não só o tempo da prisão provisória, mas também as peculiaridades da causa, sua complexidade, bem como quaisquer fatores que possam influir na tramitação da ação penal. ... (Continua)

49 - STF Agravo regimental no habeas corpus. Crimes de furto qualificado, de receptação e de adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Prisão preventiva decretada na sentença condenatória. CPP, art. 387, § 1º, do CPP. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública.

«1 - O fato de o réu ter aguardado solto durante o período da instrução criminal não exime o Poder Judiciário de resguardar a ordem pública, sobretudo depois de um julgamento condenatório, precedido por amplo contraditório e no qual as provas foram avaliadas sob o crivo da imparcialidade. Inteligência do CPP, art. 387, § 1º, do Código de Processo Penal. Precedentes. ... (Continua)

50 - STJ Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Adulteração de sinal de veículo automotor. Tentativa de furto qualificado. Dosimetria. Reiteração de pedido já julgado. Pena inferior a quatro anos. Regime semiaberto. Reincidente específico. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)