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Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DE

Seguro. Sentença que julgou o pedido inicial improcedente. Ônus sucumbenciais a cargo do autor. Insurgência. Alegação de vigência da cobertura a viabilizar o pagamento do capital segurado. Descabimento. Não demonstrada a contratação no imóvel apontado. Apelo ora manejado que, ademais, deixou de trazer um único argumento capaz de infirmar, de forma clara e idônea, os escorreitos fundamentos da sentença hostilizada, tampouco de demonstrar qualquer desacerto da decisão de primeiro grau. Inexistência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. ... (Continua)

2 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Apelação - Acórdão que negou provimento do recurso dos embargantes e deu provimento ao recurso da embargada para reformar a sentença e julgar improcedentes os pedidos iniciais, por afastar a ocorrência de vício de consentimento na contratação de consórcio de imóvel - Natureza infringente - Impossível em sede de embargos declaratórios impor o reexame da matéria se inexistente omissão, contradição tampouco obscuridade na decisão embargada - Presentes suficientes fundamentos para justificar a conclusão adotada, não cabendo falar em contradição, obscuridade e omissão - Impossibilidade de, em sede de embargos declaratórios, impor o reexame da matéria para inversão do julgado ou mesmo para fins de prequestionamento - Desnecessidade de indicação expressa dos dispositivos incidentes - Enfrentamento da matéria controvertida - Reconhecimento do prequestionamento implícito - Inocorrentes quaisquer das hipóteses do CPC, art. 1022 - EMBARGOS REJEITADOS.... (Continua)

3 - STJ Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Acórdão embargado que negou provimento ao agravo interno mantendo a negativa de provimento dos embargos de divergência. Omissão. Ocorrência. Embargos de declaração. Rejeição. Fundamento diverso. Insurgência da embargante.

1 - Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022. Hipótese dos autos. ... (Continua)

4 - TJSP Recurso. Embargos de declaração. Contradição entre a fundamentação do acordão e da sentença. Sentença integralmente mantida. Acolhimento, mas sem modificação do julgado. Embargos conhecidos e parcialmente acolhidos.

5 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Contradição - Ocorrência - Contradição entre a fundamentação e trecho do dispositivo - Embargos declaratórios acolhidos com efeitos modificativos, para corrigir a contradição e afastar parte da condenação da instituição bancária, mantida a reforma da sentença... (Continua)

6 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Servidor Municipal - Cargo em comissão - Verbas Trabalhistas - Sentença mantida por seus próprios fundamentos - Não provimento ao recurso - Embargos de Declaração - Alegada contradição - Caráter Infringente dos Embargos de Declaração - Embargos Rejeitados.

7 - TJSP EMENTA Embargos de Declaração. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado. Acórdão que confirma a sentença por seus próprios fundamentos, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46. Não são cabíveis embargos de declaração contra acórdão que confirma a sentença pelos próprios fundamentos. Embargos de declaração incabíveis. Inteligência do Enunciado 125 do FONAJE - Ementa: EMENTA Embargos de Declaração. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado. Acórdão que confirma a sentença por seus próprios fundamentos, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46. Não são cabíveis embargos de declaração contra acórdão que confirma a sentença pelos próprios fundamentos. Embargos de declaração incabíveis. Inteligência do Enunciado 125 do FONAJE - Embargos de declaração não conhecidos. É como voto.

8 - TJSP EMBARGOS DECLARATÓRIOS - Ausência de contradição, omissão ou obscuridade na decisão embargada - Pretensão de modificação do julgado. A sentença, que foi mantida pelos próprios fundamentos, enfrentou expressamente a discussão acerca da contratação das embargantes em cargos temporários, e não efetivos. Embargos declaratórios conhecidos e rejeitados.

9 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SEGURO DE VIDA EMPRESARIAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA RÉ. RECURSO NÃO PROVIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Acórdão que negou provimento à apelação da ré, mantendo a sentença que julgou a ação de obrigação de fazer procedente. Alegação de ocorrência de contradição, porque a correção monetária deve incidir a partir do ajuizamento da ação, e não a partir da data da contratação. A embargante opôs dois embargos de declaração contra o mesmo Acórdão. Conhecimento do primeiro recurso. Preclusão do segundo recurso. ... (Continua)

10 - TJPE Processual civil. Embargos de declaração em apelação cível. Reconhecimento de fraude na contratação de CDC. Inexistência de contradição. Intenção em rediscutir a matéria. Recurso não provido.

«1. OCPC/1973, art. 535, é bastante claro ao dispor que cabem embargos de declaração quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou omissão. Tendo o decisum embargado se manifestado expressamente sobre as questões trazidas por meio dos aclaratórios por ocasião do julgamento do apelo, não há que se acolher o presente recurso. ... (Continua)

11 - TJPE Processo civil. Embargos de declaração. Inexistência de contradição. Embargos rejeitados, à unanimidade de votos.

«Não há que se fala em contradição, até porque no que tange ao termo inicial da correção monetária, a sentença vergastada decidiu exatamente como objetivou o recorrente, qual seja, incidência daquela a partir do ajuizamento da ação; Já em seu recurso de apelação, o embargante pugna pela incidência da correção monetária a partir do acidente, em um primeiro momento, e no parágrafo seguinte (fls. 94) aduz que «no caso dos autos tal questão há necessidade de ser analisada de ofício pelo juízo «ad quem o equívoco lançado sobre a data da correção monetária computada desde a data do evento danoso, pois, considerar manter a sentença singular seria o mesmo que afigurar-se no desvirtuamento da norma legal, no enriquecimento sem causa da parte autoral; Em verdade, contraditórias se afiguram as insurgências recursais da embargante, que ora pugna pela incidência da correção monetária a partir do acidente danoso, ora a partir do ajuizamento da ação, razão pela qual cabível a manutenção do acórdão atacado, em todos os seus termos. Embargos rejeitados, à unanimidade de votos.... (Continua)

12 - TJSP EMBARGOS DECLARATÓRIOS - AÇÃO RENOVATÓRIA DE CONTRATO DE LOCAÇÃO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

13 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Ação rescisória. Pretensa desconstituição do v. Acórdão proferido pela C. 8ª Câmara desta Corte no julgamento do Agravo de Instrumento 2066442-50.2019.8.26.0000 fundamentada em violação à coisa julgada e erro de fato nos termos do art. 966, IV e VIII, do CPC. Julgamento de improcedência. Alegação de obscuridade e de contradição. ... (Continua)

14 - TJSP Recurso. Embargos de declaração. Omissão ou contradição. Ausência. Acórdão que ratifica o teor da sentença. Análise de todas as questões suscitadas no recurso. Caráter infringente. Inadmissibilidade. Prequestionamento. Desnecessidade de mencionar art. De Lei a cada ponto do julgado. Embargos rejeitados.

15 - TJSP Embargos de declaração. Agravo de Instrumento. Autos de liquidação de sentença por arbitramento. Recurso não provido. Embargos declaratórios. Contradição. Inocorrência. Caráter infringente do recurso. Descabimento. Prequestionamento. Embargos de declaração rejeitados

16 - TJSP Embargos de Declaração - Ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado - Acórdão que confirma a sentença por seus próprios fundamentos, mantendo na íntegra a sentença de Primeira Instância, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46 - Questões já abordadas no acórdão - Embargos de declaração incabíveis - Inteligência do Enunciado 125 do FONAJE - Embargos de declaração Ementa: Embargos de Declaração - Ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado - Acórdão que confirma a sentença por seus próprios fundamentos, mantendo na íntegra a sentença de Primeira Instância, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46 - Questões já abordadas no acórdão - Embargos de declaração incabíveis - Inteligência do Enunciado 125 do FONAJE - Embargos de declaração não conhecidos.

17 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos. Inexistência de obscuridade, contradição ou omissão. Prequestionamento de dispositivos legais e constitucionais. Embargos rejeitados.

18 - TJSP EMBARGOS DE

DECLARAÇÃO.Ação regressiva de ressarcimento de danos. Sentença que julgou o pleito exordial improcedente. Ônus sucumbenciais carreados à requerente. APELO DA AUTORA. Sentença preservada. Recurso improvido. Embargos de declaração opostos pela requerida. Honorários advocatícios. ... (Continua)

19 - TJPE Penal e processual penal. Embargos de declaração em apelação. Contradição inexistente. Omissão suprida. Embargos parcialmente acolhidos.

«1. Não se vislumbra qualquer contradição no acórdão e termo de julgamento, restando claro nas notas taquigráficas que o mesmo foi unânime. ... (Continua)

20 - TJPE Embargos de declaração. Recurso de agravo. Rediscussão da matéria. Ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no aresto embargado. Embargos de declaração rejeitados. Decisão unânime.

«1. O aresto embargado posicionou-se no sentido de que a partilha extrajudicial não foi homologada por sentença, só iniciando o prazo decadencial, de acordo com firme orientação do Superior Tribunal de Justiça, a partir da sentença homologatória da partilha. ... (Continua)

21 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA.

Sentença que julgou o pedido inicial procedente. Insurgência da requerida. ... (Continua)

22 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Alegação de contradição e omissão no V. Acórdão - Exame: Cabimento - Para sanar a omissão, fica mantido a condenação da requerida ao pagamento das custas processuais, conforme tal lançados na r. sentença - Para sanar a contradição, mantenho a fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais em 10% sobre o valor da condenação para o patrono do autor, conforme lançados na r. sentença, todavia, não havendo que se falar em majoração, diante do resultado do recurso, Embargos de Declaração ACOLHIDOS... (Continua)

23 - TJSP Recurso. Embargos de declaração. Alegação de contradição no acórdão embargado. Admissibilidade. Declaração de nulidade da sentença afastada, mantida apenas a nulidade da citação, com o retorno dos autos à Vara de Origem para regular prosseguimento do feito. Contradição, todavia, que não alterou o resultado do julgamento. Embargos acolhidos, sem efeito modificativo.

24 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EFEITO SUSPENSIVO DA APELAÇÃO.

Inteligência do CPC, art. 1.012. Sentença que extinguiu a demanda, sem resolução do mérito. Pendente recurso de apelação. Execução provisória da sentença que não se mostra possível. Decisão reformada. Agravo provido para determinar a extinção do incidente de cumprimento provisório de sentença. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Omissão no que tange à fixação dos honorários de sucumbência em sede recursal. Embargos de declaração acolhidos para sanar omissão e fixar os honorários de sucumbência, nos termos do art. 85, parágrafo 11 do CPC. ... (Continua)

25 - TJSP embargos de declaração - acórdão que negou provimento ao recurso inominado - sentença mantida pelos próprios fundamentos - embargos de declaração infringentes - impossibilidade - ausência de omissão, obscuridade ou contradição - embargos rejeitados.

26 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Cumprimento de sentença. Acolhimento da impugnação, reconhecendo como corretos os cálculos apresentados pelo ente público executado, fixando como valor da execução R$888.248,67, para 1º de janeiro de 2024, condenando os exequentes ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios em favor do patrono do vencedor, os quais, com supedâneo no art. 85, § 3º, I, do CPC, foram fixados em 10% sobre a diferença entre o montante apontado pelos impugnados e aquele apontado pela impugnante. Sentença que extingue o cumprimento de sentença. Recurso não conhecido. Alegação de omissão e contradição. ... (Continua)

27 - TJPE Penal e processual penal. Embargos de declaração em apelação criminal. Contradição não verificada. Pretensão de revisão do julgado. Inadmissibilidade. Ausência dos requisitos do CPP, art. 619. Prequestionamento. Inviabilidade. Embargos rejeitados. Decisão unânime.

«1. Os embargos de declaração, de que trata o CPP, art. 619, possuem por finalidade exclusiva provocar o saneamento de omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade eventualmente existentes na sentença ou acórdão, não se prestando, portanto, à mera rediscussão de matéria já apreciada, como ocorre na espécie. ... (Continua)

28 - TJPE Processual civil. Embargos de declaração. CPC/1973, art. 535. Omissão, obscuridade ou contradição. Reconhecida. Embargos acolhidos.

«1. OCPC/1973, art. 535é bastante claro ao dispor que cabem embargos de declaração quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou omissão. ... (Continua)

29 - TJSP EMBARGOS DECLARATÓRIOS - PREVIDÊNCIA PRIVADA - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE - INOCORRÊNCIA - EMBARGOS REJEITADO

30 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Alegação de contradição no Aresto - matéria de reajuste por sinistralidade em contrato de plano de saúde - arguição de abusividade - v. Acórdão que determinou a apuração do índice correto em sede de liquidação de sentença - contradição verificada - aplicação do entendimento mais recente do STJ quanto a utilização do índice da ANS em casos análogos - Embargos acolhidos... (Continua)

31 - TJSP Embargos de declaração em recurso inominado. Contradição apontada presente. Consectários legais devidamente estabelecidos pela R. Sentença. Embargos providos.

32 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Ação de cobrança de seguro DPVAT. Sentença de procedência parcial que condenou a requerida ao pagamento da indenização securitária. ACÓRDÃO que negou provimento ao recurso da ré. EMBARGOS opostos pela ré. EXAME: Alegação de contradição quanto ao prazo de prescrição. Inocorrência de contradição. Ausência das hipóteses do CPC, art. 1.022. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS... (Continua)

33 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Omissão, contradição e erro material. Pretensão de reversão da decisão desfavorável DESCABIMENTO. Inexistência de omissão, contradição ou erro material no v. acórdão embargado. Necessidade de reiteração das impugnações nos segundos embargos monitórios após a anulação da sentença. Preclusão consumativa. Matéria devidamente analisada e fundamentada. Embargos de declaração não se prestam para rediscutir matéria já julgada. Rejeição que se impõe. ... (Continua)

34 - TJSP EMBARGOS DECLARATÓRIOS - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DECORRENTE DE AÇÃO DE COBRANÇA - INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE - PREQUESTIONAMENTO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADO

35 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Efeitos Infringentes - Prequestionamento - O acolhimento dos embargos declaratórios predispõe a ocorrência de um dos pressupostos apontados no art. 1.022 e seus incisos, do CPC (vigente) - Inocorrência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material - Inexistência de quaisquer dessas hipóteses - O V. Julgado embargado aborda todos os pontos levados a conhecimento no recurso - Embargos rejeitados. ... (Continua)

36 - TJPE Direito processual civil. Embargos de declaração em aclaratórios na apelação cível. Alegação de omissão nos primeiros aclaratórios. Contradição no julgado da apelação. Configurada. Sentença proferida em ação de improbidade administrativa. Anulada por cerceamento de defesa. Julgamento antecipado da lide. Desnecessidade de nova citação. Embargos declaratórios providos, por unanimidade de votos.

«1. Notadamente, o voto condutor do julgamento e as notas taquigráficas acostadas aos autos mostram que realmente ocorreu a contradição apontada nos primeiros Embargos Declaratórios. Como bem assentou o Ministério Público, a anulação da sentença proferida na demanda ocorreu por se afigurar, no caso concreto, o cerceamento de defesa, por não caber o julgamento antecipado da lide. ... (Continua)

37 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Acórdão que negou provimento ao Agravo da parte exequente que pretendia a aplicação do Tema 677 do C. STJ - Matéria que não é de ordem pública - Hipótese em que cumprimento de sentença fora extinto por sentença com lastro no CPC, art. 924, II - Preclusão configurada - Inexistência de contradição ou qualquer outra incorreção no v. aresto embargado - Embargos declaratórios rejeitados... (Continua)

38 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

acórdão pelo qual, por unanimidade, foi dado provimento ao recurso de apelação interposto pelo embargante para o fim de ser proclamada a nulidade da sentença pela qual foi declarada a extinção do cumprimento de sentença - pedido de fixação de honorários advocatícios - descabimento - ausência de estipulação de honorários advocatícios na sentença - hipótese ademais, da impossibilidade de fixação de honorários advocatícios em se tratando de declaração da nulidade da sentença - inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão colegiada - embargos declaração rejeitados... (Continua)

39 - TJSP Embargos de declaração. Ação declaratória de nulidade de contratação de serviços e restituição de valor com indenização. Liquidação de sentença. Decisão que homologou os cálculos. Recurso do exequente. Pretensão de discussão do cálculo e remessa dos autos à contadoria judicial. Descabimento. Exequente que deixou de impugnar

40 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RECURSO INOMINADO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EMBARGOS À EXECUÇÃO - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE A SER SANADA - PRETENSÃO DE REANÁLISE DA PROVA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE NÃO SE PRESTAM A TAL FINALIDADE - DESCABIMENTO, INCLUSIVE, DA INTERPOSIÇÃO, NOS TERMOS DO ENUNCIADO 43 DO FÓRUM DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DE SÃO PAULO (FOJESP) - Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RECURSO INOMINADO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EMBARGOS À EXECUÇÃO - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE A SER SANADA - PRETENSÃO DE REANÁLISE DA PROVA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE NÃO SE PRESTAM A TAL FINALIDADE - DESCABIMENTO, INCLUSIVE, DA INTERPOSIÇÃO, NOS TERMOS DO ENUNCIADO 43 DO FÓRUM DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DE SÃO PAULO (FOJESP) - EMBARGOS REJEITADOS.

41 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA.

Acórdão que anulou a sentença, determinando a reabertura da instrução probatória no tocante à reconvenção, ante o cerceamento de defesa, prejudicado, no mais, o apelo. Mantidos os capítulos da sentença relativos ao julgamento do pedido inicial como decisão parcial de mérito, na forma do CPC, art. 356, II, diante da matéria restrita invocada pelo apelante. Alegação de «contradição entre a fundamentação e o dispositivo no v. acórdão, ao passo que o aresto delimita a matéria controvertida (desvio de clientela), mas anula a integralidade da r. sentença no tocante a reconvenção". Contradição não configurada. Pretensão de limitação da matéria a ser deduzida em reconvenção. Impossibilidade. Ausência de previsão legal. Cerceamento de defesa. ... (Continua)

42 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NA DECISÃO COLEGIADA - NÃO OCORRÊNCIA - REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.

Inexiste qualquer vício no Acórdão, eis que a decisão colegiada analisou os elementos probatórios dos autos e manteve a sentença de procedência da ação... (Continua)

43 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO ACIDENTÁRIA. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. RECURSO DO AUTOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE ACÓRDÃO PROFERIDO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E/OU OBSCURIDADE INEXISTENTES NO JULGADO. REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS REJEITADOS.

Alegação do autor embargante de omissão no v. decisum, por reputar cabível a possibilidade de cumulação do auxílio-acidente concedido com o auxílio-doença NB 31/623.469.184-0, já que este foi concedido em razão de patologias diversas. NÃO ACOLHIMENTO. Rediscussão da matéria já apreciada e devidamente fundamentada pelo órgão colegiado. Inexistente omissão, obscuridade, contradição ou erro material no v. acórdão embargado. Inconformismo que extrapola o cabimento recursal. Caráter meramente infringente, inábil ao reexame ou reforma do decisum hostilizado. ... (Continua)

44 - TJSP Embargos de declaração - Cabem quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou omissão - Inocorrência - Sentença e acórdão que abordaram todos os temas expostos pelas partes - inadmissibilidade dos embargos com caráter infringente - Rejeição.

45 - STJ Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Acórdão embargado que majorou a verba honorária. Erro material. Ocorrência. Embargos de declaração acolhidos. Insurgência da embargante.

1 - Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022. Hipótese dos autos. 1.1.... (Continua)

46 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Incidente de suspeição. Cumprimento de sentença. Campinas. Decisões judiciais contrárias aos interesses dos excipientes. CPC/2015, art. 145, I e IV. LCF 35/79, art. 35, VIII. Contradição. Infringência. - 1. Contradição. Os embargos visam eliminar contradição entre os termos do próprio acórdão (error in procedendo), não entre o acordão e outros elementos dentro ou fora do processo (error in judicando). Contradição inexistente na espécie. - 2. Infringência. Os embargos de declaração não visam à revisão do julgado, mas à correção da omissão, contradição, obscuridade ou erro material; poderão ter efeito modificativo quando a modificação for decorrência necessária do saneamento de tais vícios. Não é o caso dos autos, em que inexistem tais falhas. O embargante pretende novo julgamento do incidente de suspeição, como fica claro de seus argumentos; mas para isso os embargos não se prestam. - Embargos do excipiente rejeitados... (Continua)

47 - TJSP "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Não existindo obscuridade, contradição, omissão ou dúvida a ser sanada na decisão embargada, são absolutamente descabidos os embargos de declaração, tendo em vista o nítido caráter infringente do recurso. Preliminar de incompetência absoluta apreciada na sentença e acórdão manteve a sentença pelos próprios fundamentos. Provimento ao recurso negado.... (Continua)

48 - TJSP Embargos de Declaração. Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Rejeição à impugnação. Inconformismo da executada. Recurso não provido, nos termos da fundamentação. Embargos de Declaração. Contradição. Vício inexistente. Prequestionamento. Mero inconformismo. Embargos rejeitados, nos termos da fundamentação

49 - TJPE Penal e processual penal. Embargos de declaração em apelação criminal. Pretensão de revisão do julgado. Inadmissibilidade. Ausência dos requisitos do CPP, art. 619. Prequestionamento. Inviabilidade. Embargos rejeitados. Decisão unânime.

«1. Os embargos de declaração, de que trata o CPP, art. 619, possuem por finalidade exclusiva provocar o saneamento de omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade eventualmente existentes na sentença ou acórdão, não se prestando, portanto, à mera rediscussão de matéria já apreciada, como ocorre na espécie.2. A oposição de aclaratórios para fins de prequestionamento se condiciona à existência de efetiva omissão, contradição ou obscuridade, não constatadas no aresto vergastado.... (Continua)

50 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Oposição contra acórdão que, por unanimidade, deu provimento à apelação do Município de Santos para reformar a sentença e julgar o pedido improcedente - Alegação de contradição - Inocorrência - Para configuração da contradição, as conclusões do aresto precisariam contradizer os seus fundamentos, o que não se deu no presente caso - Acórdão que não padeceu de nenhum dos vícios do CPC, art. 1.022 - Embargos com nítido caráter infringente, finalidade para a qual não se prestam. ... (Continua)