objeto juridico embargos infringentes
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSC Família. Embargos infringentes. Ação de execução embargada. Extinção sem Resolução do mérito. Cassação da sentença. Julgamento per saltum não unânime (CPC, art. 515, § 3º). Cabimento dos embargos infringentes. Reconhecimento. Precedentes do STJ. Penhora de dois imóveis hipotecados. Garantia oferecida por dois casais avalistas. Exceção à impenhorabilidade do bem de família. Lei 8.009/1990, art. 3º, V. Inaplicabilidade. Dívida contraída pela pessoa jurídica. Precedentes do STJ. Falecimento de um dos casais no decorrer do processo. Perda do objeto. Inocorrência. Substituição processual realizada. Utilização do imóvel como moradia pelos herdeiros. Prova. Ausência. Impenhorabilidade. Reconhecimento. Impossibilidade. Prevalência parcial do voto minoritário por fundamento diverso. Recurso parcialmente provido.

«Tese - Ainda que o devedor tenha falecido no decorrer do processo de execução, é possível, em tese, o reconhecimento da impenhorabilidade do bem de família se restar provado que algum familiar continua a utilizar imóvel para sua moradia. ... (Continua)

2 - TJRS Direito criminal. Furto. Objetos. Valor. Princípio da insignificância. Aplicação. Conduta atípica. Absolvição. Ei 70.061.103.875 g/m 426. S 19/09/2014. P 20 embargos infringentes. Furto privilegiado.

«O valor ínfimo dos bens subtraídos - um xampu e um condicionador de cabelos - não gerou dano patrimonial relevante ao estabelecimento comercial, daí não resultando repercussão alguma na seara penal, à míngua de efetiva lesão do bem jurídico tutelado (princípio da insignificância). Ademais disto, a conduta do réu-embargante não desborda do trivial em delitos da espécie. No caso sob exame, portanto, o «desvalor da conduta e o «desvalor do resultado não estão configurados, impendendo absolver o réu-embargante com base na atipicidade da conduta denunciada (CPP, art. 386, III.). RECURSO PROVIDO. POR MAIORIA.... (Continua)

3 - TJRS Direito privado. Ação rescisória. Loja térrea. Condomínio. Cláusula. Convenção. Despesas. Rateio. Critério. Quota-parte. Cobrança. Ação declaratória. Ato jurídico. Anulação. Efeitos ex tunc. Efeitos da sentença. Termo inicial. Citação. Enriquecimento. Afastamento. Honorários advocatícios. Redução. CPC/1973, art. 530. Não conhecimento. Embargos infringentes. Efeitos ex tunc da sentença declaratória. Retroatividade. Fixação a partir da citação. Razoabilidade diante das peculiaridades do caso.

«1) A divergência constante do acórdão embargado limitou-se ao desacordo relativamente ao termo inicial a partir do qual devem retroagir os efeitos da decisão rescindenda, não obstante a unanimidade acerca do reconhecimento da eficácia ex tunc da sentença. ... (Continua)

4 - TJRS Direito público. Desapropriação indireta. Contrato. Compra e venda. Descumprimento. Prescrição. Renúncia. Decreto 35232/1994. Apossamento indevido. Ocorrência. Dever de indenizar. Embargos infringentes. Desapropriação indireta. Declaração de utilidade pública posterior. Decreto estadual 35.232/1994. Renúncia à prescrição pela administração. Art. 161, do CCB/1916 e CCB/2002, art. 191. Descumprimento do pacto de compra e venda. Apossamento indevido. Indenização.

«I - Diante da natureza real da ação de desapropriação indireta, incidente o prazo prescricional vintenário - vigência do CCB/2002 - Código Civil de 1916 - , e quinzenal - por ocasião da entrada em vigor do novel CCB/2002. ... (Continua)

5 - TJSC Penal. Embargos infringentes (CPP, art. 609, parágrafo único). Crime contra a flora. Denúncia que imputa a prática de queimada em floresta nativa da mata atlântica (Lei 9.605/1998, art. 41 c/c arts. 15, II, «i, e 53, II, «c). Pretendida a prevalência do voto vencido que reconheceu a necessidade de prova pericial para verificar a elementar normativa do tipo floresta ou mata. Descabimento. Possibilidade de aferir a elementar sem perícia técnica. Advento do novo CF não modificou as elementares do Lei 9.605/1998, art. 41. Materialidade comprovada por boletim de ocorrência ambiental, auto de infração ambiental, notificação, auto de constatação, levantamento fotográfico e relatório da polícia militar ambiental. Interpretação conforme a constituição. Documentos públicos que gozam de fé pública até prova em contrário. Incidência do CPP, art. 156. Rejeição dos embargos infringentes.

«Tese - A ausência de prova pericial não impede o reconhecimento da prática da infração penal consistente na destruição de espécies ameaçadas de extinção em área integrante ao Bioma Mata Atlântica. ... (Continua)

6 - TJPE Direito constitucional e administrativo. Embargos infringentes. Apelação cível. Gratificação de risco de policiamento ostensivo. Caráter geral. Extensão aos inativos e pensionistas. Precedentes jurisprudênciais do tjpe. Negativa de provimento ao recurso.

«Trata-se de Embargos Infringentes opostos pelo Estado de Pernambuco em face de acórdão da Segunda Câmara de Direito Público, em autos de Apelação Cível (proc. 0291153-1) que, por maioria de votos, reformou a sentença dada pelo juízo a quo. - No julgamento do apelo, de Relatoria Substituta do Juiz Demócrito Ramos Reinaldo Filho, o Órgão Colegiado entendeu, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, reformando integralmente a sentença, a fim de conceder aos apelantes/embargados a implantação da gratificação de risco de policiamento ostensivo, em consonância com o entendimento jurisprudencial deste Tribunal (fls. 104/105). Quando do exame do mérito recursal, houve voto divergente do Juiz Demócrito Ramos Reinaldo Filho, dando negativa de provimento ao apelo, sob o fundamento de que a gratificação de risco de policiamento ostensivo, por possuir natureza propter laborem, não é incorporável para fins de aposentadoria ou pensionamento, em razão de estar condicionada ao exercício de atribuições específicas ou em face das condições especiais do serviço (fls. 98/99). - Em sede de razões recursais, o Estado de Pernambuco defende a mantença do voto divergente, argumentando, em suma, ter havido divergência quanto à natureza propter laborem da gratificação de risco de policiamento ostensivo; o art. 7º, § único, da LCE 59/04, que não prevê a extensão da gratificação referida aos proventos de inatividade e às pensões; e quanto ao aumento de vantagem sem previsão do referido custeio. - Contrarrazões acostada às fls. 143/151. Parecer ministerial ofertado às fls. 154/157, no qual o Parquet opinou pela negativa de provimento aos presentes Infringentes.- PASSO A DECIDIR. O objeto de divergência do julgamento colegiado restringiu-se a definir se a gratificação de policiamento ostensivo teria ou não natureza de gratificação de caráter geral, o que ensejaria a sua extensão aos inativos. - Por ocasião do julgamento do apelo, o Tribunal reformou, por maioria de votos, o ato sentencial, prolatando acórdão em cujo bojo se lê: «... a gratificação em lume, por incluir os militares que atuam na própria atividade-fim da Corporação, tem, em essência, caráter geral, a ensejar sua extensão aos inativos e pensionistas, nada obstante a vedação expressa no Lei Complementar 59/2004, art. 14. Neste contexto, não há que se falar em violação ao princípio da legalidade, eis que é a própria Constituição Federal, em seu art. 40, §§ 7º e 8º, com redação anterior à Emenda Constitucional 41/2003, que ampara o direito à paridade dos proventos do agravante (fls. 104). - Já o voto vencido, prolatado pelo Relator Substituto, o Juiz Demócrito Reinaldo Filho, em que ora se pretende a prevalência, dava negativa de provimento ao apelo por entender que: «A gratificação em referência foi criada pelo art. 8º da LCE 59/04 para ser concedida exclusivamente aos militares em efetivo serviço ativo da Polícia Militar e que, cumulativamente, desenvolvam as atividades previstas no art. 2º da mesma legislação e que estejam lotados nas Unidades Operacionais da Corporação e nos Órgãos de Direção Executiva, mediante ato de designação específica, cumprindo escala permanente de Policiamento Ostensivo, e se apenas estes fazem jus à referida gratificação, aparenta-se que sua natureza é propter laborem, sendo certo, ainda, que as gratificações de natureza propter laborem não são incorporáveis para fins de aposentadoria ou pensionamento, porquanto sua concessão está condicionada ao exercício de atribuições específicas ou em face das condições excepcionais do serviço, o que não se visualiza na hipótese dos autos (fls. 98). - Ocorre que, diante das razões expostas pelo Des. José Ivo de Paula Guimarães, e ratificadas pela 2ª Câmara de Direito Público deste Tribunal de Justiça por meio do acórdão de fls. 104/105, merece ser mantido em sua inteireza o voto vencedor. - Sobre o tema, esta Relatoria já teve oportunidade de manifestar-se, reconhecendo tratar-se, a Gratificação de Risco de Policiamento Ostensivo, de valor extensível aos inativos. Os motivos, passo a discorrer. - A Lei Complementar Estadual 59/04 cuidou em redefinir as atividades desenvolvidas pela Polícia Militar e Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Pernambuco, esclarecendo, em seu art. 1º, os grupos de atuação de ambos. Os parágrafos seguintes trataram de definir cada um dos tais grupos, referindo-se por vezes ao termo «atividade-fim, por vezes ao termo «atividade-meio. - Dentre os grupos de atuação encontra-se exatamente o Policiamento Ostensivo, cujo art. 2º da norma complementar intitula-o como «atividade-fim, definindo-o nos seguintes termos: Art. 2º O serviço de Policiamento Ostensivo constitui atividade-fim da Polícia Militar e abrange as ações de segurança pública preventivas e repressivas, com vistas à preservação da ordem pública interna, compreendendo o policiamento de radiopatrulha, o policiamento de guarda dos estabelecimentos prisionais, das sedes dos Poderes Estaduais e dos estabelecimentos públicos, o policiamento de trânsito urbano e rodoviário, o policiamento de choque e demais modalidades previstas no artigo 24 da Lei 11.328, de 11 de janeiro de 1996. ... (Continua)

7 - TJRS Direito criminal. Prisão cautelar. CP, art. 42. Princípio da restauração compensatória da liberdade presumida. Detração imprópria. Concessão. Ei 70.058.262.049 g/m 390. S 21.03.2014. P 20 embargos infringentes. Execução penal. Detração (imprópria) de período de prisão cautelar com absolvição penal definitiva no âmbito de execução criminal definitiva. Viabilidade. Variáveis e requisitos exigíveis.

«1. Não obstante a razoabilidade dos argumentos em sentido contrário, é firme a orientação de que, na hipótese de sobrevir sentença absolutória irrecorrível em processo criminal no qual o réu cumpriu período de prisão processual, é cabível a detração desse tempo, com eficácia ex tunc, em qualquer processo de execução criminal que lhe imponha - obrigatoriamente, por óbvio - o cumprimento de uma condenação definitiva à pena carcerária ou restritiva de direitos, para este efeito pouco importando se essa condenação exequenda é anterior ou posterior ao período de prisão cautelar no processo da absolvição definitiva, desde que, ao fim e ao cabo, haja a averbação pormenorizada da detração deferida no âmbito do PEC ativo do apenado. Neste passo, a título de exceção à regra geral em tela, a detração só não é cabível quando o período de prisão processual pretendido detrair for simultâneo a período de execução definitiva da pena carcerária ou restritiva de direitos imposta ao apenado, a fim de coibir o bis in idem e o locupletamento sem causa do apenado. ... (Continua)

8 - TJPE Direito administrativo. Embargos infringentes. Ação de indenização por danos morais. Exame realizado em maternidade do município. Resultado falso positivo para teste hiv. Gestante submetida a tratamento preventivo. Ausência de prova de dano moral. Provimento do recurso por maioria de votos.

«- Trata-se de Embargos Infringentes opostos pelo Município do Recife em face de acórdão da Segunda Câmara de Direito Público, em autos de Apelação 0187711-2 que, por maioria de votos, reformou a sentença dada pelo juízo a quo. No julgamento do apelo, de Relatoria do Des. Francisco Bandeira de Mello, o Órgão Colegiado entendeu, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, a fim de condenar o Município apelado no pagamento de indenização por danos morais em favor dos autores, haja vista a existência de erro de diagnóstico ocorrido em exame de sangue (diagnóstico de HIV positivo, cuja conclusão fora descartada após a feitura de novo exame). Quando da análise do mérito recursal, houve voto divergente do Des. Francisco Bandeira de Mello, que dava negativa de provimento ao apelo, ao fundamento de que a conduta realizada pela Maternidade Barros Lima atendeu rigorosamente às normas técnicas médicas ... (Continua)

9 - TJSP Embargos de declaração. Embora reconheça-se erro de fato na suposição de inexistência de embargos de declaração opostos à decisão recorrida, tal fato não implica efeitos infringentes, porquanto a decisão que julgou procedente a desconsideração da personalidade jurídica apoia-se de forma sólida em elementos dos autos, sendo dispensável a perícia requerida e não apreciada, a qual fora objeto de aclaratórios em primeiro grau. Acolhidos ainda os embargos no que tange à necessidade de manifestação sobre decadência e prescrição veiculada no agravo. Acolhimento, entretanto, que não implica efeitos infringentes, porquanto não há que se falar em decadência nem prescrição com relação a atos fraudulentos do grupo econômico familiar formado, se seus indícios são considerados in casu apenas para desconsideração da personalidade jurídica e não para desfazimento de atos ou reparação civil dos danos decorrentes. No mais, desacolhidos os embargos. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS PARCIALMENTE, SEM EFEITOS INFRINGENTES.

10 - TJPE Tributário. IPTU. Instrução normativa 001/11 da diretoria geral de administração tributária. Reeenquadramento do imóvel em faixa superior àquela na qual estava originariamente cadastrado. Arguição de inconstitucionalidade. Acolhimento. Ressalva entendimento divergente dessa relatoria. Necessidade de se conferir uniformidade de entendimentos nesta corte de justiça. Embargos acolhidos. Efeitos infringentes concedidos. Provimento do agravo de instrumento. Antecipação de tutela deferida. Suspensão da exigibilidade do crédito tributário objeto da ação originária.

«1. Primeiramente, cumpre ressaltar que, por ocasião do julgamento do agravo de instrumento em apreço, esta Câmara esgotou a apreciação de todos os argumentos deduzidos por ambos os litigantes, não havendo que se falar em omissões passíveis de supressão, o que revela que os presentes embargos prestam-se unicamente à rediscussão da matéria já definitivamente julgada. Malgrado tal constatação, é igualmente relevante que se destaque que, no ínterim entre o julgamento do agravo de instrumento e a presente data, nos autos do agravo de instrumento 316.768-0, da Relatoria do Des. Jorge Américo Pereira de Lira, foi instaurado e julgado o incidente de Arguição de Inconstitucionalidade da Instrução Normativa 001/11, objeto central de insurgência do presente feito. ... (Continua)

11 - STJ Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Omissão, contradição ou obscuridade. Inexistência. Efeitos infringentes. Impossibilidade.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.022, cabem embargos de declaração contra decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, corrigir erro material e/ou suprir omissão de ponto sobre o qual deveria ter se pronunciado o julgador, aí incluídas as condutas descritas no § 1º do CPC/2015, art. 489, caracterizadoras de carência de fundamentação válida. Nada obstante, não se prestam os aclaratórios ao simples reexame de questões já analisadas, com o intuito de dar efeito infringente ao recurso integrativo. ... (Continua)

12 - STJ Embargos de declaração. Recurso especial. Obscuridade. Liquidação extrajudicial da portobrás. Sucessão legal no contrato de leasing objeto dos autos. Companhia docas do Rio de Janeiro (cdrj). Interesse jurídico e interesse econômico imediato da união federal. Ausência. Intervenção como assistente na execução. Descabimento no caso. Efeitos infringentes aos embargos. Possibilidade. Violação ao CPC/1973, art. 50. Ocorrência. Embargos declaratórios acolhidos. Recurso especial provido.

13 - STJ Embargos de declaração. Recurso especial. Obscuridade. Liquidação extrajudicial da portobrás. Sucessão legal no contrato de leasing objeto dos autos. Companhia docas do Rio de Janeiro (cdrj). Interesse jurídico e interesse econômico imediato da união federal. Ausência. Intervenção como assistente na execução. Descabimento no caso. Efeitos infringentes aos embargos. Possibilidade. Violação ao CPC/1973, art. 50. Ocorrência. Embargos declaratórios acolhidos. Recurso especial provido.

14 - STJ processual civil. Embargos de declaração. Reclamação. Omissão. Não ocorrência. Efeitos infringentes. Impossibilidade. CPC/2015, art. 1.022.

1 - A pretensão de reformar o julgado não se coaduna com as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material contidas no CPC/2015, art. 1.022, razão pela qual inviável o seu exame em sede de embargos de declaração. ... (Continua)

15 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Acórdão não unânime que reconhece a inaplicabilidade da Lei de improbidade aos agentes públicos, extinguindo o processo. Questão de cunho meritório. Embargos infringentes. CPC, art. 530. Cabimento.

1 - Hipótese em que se alega divergência quanto ao cabimento dos embargos infringentes em face de acórdão não unânime que extingue o processo sem resolução do mérito, em razão do afastamento da incidência da Lei de Improbidade Administrativa aos agentes públicos (no caso, Prefeita). ... (Continua)

16 - STJ Processual civil e administrativo. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Servidor público. Acumulação de cargos públicos. Mandado de segurança impetrado em face de ato administrativo que exonerou o impetrante sem observância do processo administrativo e sem opção de escolha entre os cargos acumulados. Ato de exoneração tomado com base em decisão monocrática proferida no REsp Acórdão/STJ. Superveniência de acórdão extinguindo o REsp Acórdão/STJ em razão da perda de objeto. Fundamento do ato de exoneração extirpado do mundo jurídico. Perda de objeto do presente feito. Ocorrência. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para declarar a perda de objeto do recurso especial.

1 - Verifica-se dos autos que o embargante impetrou, em 08/12/2015, o presente mandado de segurança em face do ato administrativo praticado pelo Reitor do Instituto Federal de Sergipe que determinou a sua exoneração do cargo de professor, publicado em 12/11/2015 (e/STJ fl. 604) e com fundamento em decisão monocrática proferida no REsp. Acórdão/STJ, prolatada em 07/10/2015, que cassou a segurança concedida ao embargante no MS 0800175- 39.2013.4.05.8500 e que lhe havia assegurado a posse e o exercício em referido cargo, em razão da possibilidade de sua acumulação com o cargo de Técnico Judiciário do TRT da 20ª Região. ... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Questão de ordem pública (litispendência entre o mandado de segurança e ação ordinária ajuizada anteriormente, pendente de julgamento no tribunal de origem). Demandas com objeto idêntico. Acolhimento do recurso, com atribuição de efeitos infringentes.

1 - Trata-se de Embargos de Declaração nos quais a União alega a existência de omissão a respeito de questão de ordem pública, que pode ser conhecida de ofício pelo juízo ou a requerimento da parte. Afirma que «a parte impetrante já apresentou outro processo com idêntico objeto, qual seja, a Ação 1011162-57.2021.4.01.3400, que tramita no TRF-1. Em primeiro grau, foram julgados improcedentes os pedidos, dentre eles, o de anulação da Portaria 3.263/2020, apontada como ato coator nestes autos. A petição inicial segue em anexo. Nos termos do CPC/2015, art. 337, § 3º, há litispendência quando se repete ação que está em curso» (fl. 372, e/STJ). ... (Continua)

18 - STJ Processual civil e tributário. Embargos de declaração. Efeitos infringentes. Hipótese excepcional. Legislação federal infraconstitucional. Violação à Instrução Normativa STF. 43/2000 não conhecida. Parcelamento. Refis. Lei 9.964/2000. Exigência de desistência no processo administrativo fiscal. Ausência de previsão legal. Adesão. Confissão. Perda do objeto da impugnação ou recurso administrativo do devedor.

«1. É cediço que, excepcionalmente, emprestam-se efeitos infringentes aos embargos de declaração para correção de premissa equivocada sobre a qual se funda o julgado impugnado, quando tal efeito for relevante para o deslinde da controvérsia. ... (Continua)

19 - STJ Meio ambiente. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Responsabilidade ambiental. Ausência de omissão, de obscuridade e de contradição. Mero inconformismo da parte embargante. Correção de erro material quanto à indicação do dispositivo legal objeto do apelo nobre ( CPC/1973, art. 469, i). Embargos de declaração da união parcialmente acolhidos, sem efeitos infringentes.

«1. A teor do disposto no CPC/2015, art. 1.022, os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado, o que não se verifica no caso dos autos, porquanto o acórdão embargado dirimiu todas as questões postas de maneira clara, suficiente e fundamentada. ... (Continua)

20 - TJSP Embargos de declaração - Embargante apontando omissão no julgado - Vício inexistente - Inconformismo em relação ao entendimento adotado por este Colegiado quanto à regularidade da extinção da execução fiscal diante da tese jurídica firmada pelo E. STF no tema de repercussão geral 1.184 - Questões discutidas nas razões de embargos que foram objeto de expressa fundamentação no v. acórdão - Requisitos do CPC, art. 1.022 não preenchidos - Caráter infringente pretendido - Ausência de violação às normas arroladas - Embargos conhecidos e rejeitados

21 - TJSP Embargos de declaração - Omissão - Não ocorrência - Nítido caráter infringente dos embargos opostos - Pretendida rediscussão de matéria que já foi objeto de apreciação por esta C. Câmara - Alegação de julgamento fora do pedido por reconhecimento da sucessão processual - Ausência de omissão - Liquidação da pessoa jurídica com recebimento de haveres pela sócia - Sucessão processual configurada - Pedido expresso do embargado para a inclusão da sócia no polo passivo por meio de desconsideração da personalidade jurídica - Sucessão processual que já possibilita a inclusão da sócia, sendo desnecessária a instauração do incidente - Embargos rejeitado

22 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Prequestionamento implícito. Cumprimento de sentença condenatória. Diferença de correção monetária de empréstimo compulsório. Sentença ilíquida. Necessidade de liquidação. Entendimento firmado no julgamento do recurso Repetitivo Acórdão/STJ. Ausência de perda de objeto. Embargos de declaração de Rio Jordão Papeis S/A parcialmente acolhidos, sem efeitos infringentes.

1 - O acórdão embargado não se manifestou sobre a alegada falta de prequestionamento dos dispositivos apontados nas razões do recurso especial. Nada obstante, da leitura do aresto proferido pela Corte local, percebe-se que, apesar da ausência de citação expressa dos artigos. tidos por violados, a tese jurídica levantada no especial foi devidamente enfrentada na origem, restando caracterizado o prequestionamento implícito da matéria. Precedente: AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/5/2020, DJe 4/6/2020. ... (Continua)

23 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Omissão. Contradição. Obscuridade. Inexistência. Efeitos infringentes. Impossibilidade. (p rocessual civil. Ação popular. Ato praticado por prefeito. Homologação de concurso para provimento de emprego público objeto de anulação. Concursados que foram exonerados e não participaram da lide. Ausência de citação dos litisconsortes necessários. Nulidade configurada. )

1 - O inconformismo que tem como real escopo a pretensão de reformar o decisum não há como prosperar, porquanto inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, sendo inviável a revisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do CPC, art. 535.... (Continua)

24 - TJSP Embargos de declaração - CPC, art. 1.022 - Omissão - Litigante que pretende o afastamento da obrigatoriedade do recolhimento de contribuição em favor do SENAI, diante do fato de que supostamente deveria efetuar o pagamento de tributo em prol do SESC/SENAC - Questão prejudicial que foi abarcada no processo de conhecimento - Formação de coisa julgada - Inteligência do art. 503, §1º da Legislação Adjetiva - Impossibilidade de rediscussão da matéria em sede de cumprimento de sentença - Empresa que exerce atividade preponderantemente industrial - Objeto social descrito no ato constitutivo da pessoa jurídica - Possibilidade de cobrança de adicional pelo SENAI - Empresa que possui mais de 500 empregados - Necessidade de se considerar as circunstâncias envolvendo a totalidade do ente moral, não sendo possível efetuar o exame de sua incidência a partir da situação isolada de cada filial - Precedentes - Inviabilidade de condenação da parte ao pagamento de honorários advocatícios diante da rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença - Súmula 519/STJ - Embargos de declaração acolhidos, para sanar omissão, com efeitos infringentes.

25 - STJ Seguridade social. Processual civil e tributário. Contribuição previdenciária. Pessoa jurídica. Qualificação como agroindústria. Repercussão geral reconhecida pelo STF. Embargos de declaração. Efeitos infringentes. Sobrestamento.

«1 - Os embargos de declaração, nos termos do CPC/2015, art. 1.022, têm ensejo quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado. Em hipóteses excepcionais, admite a jurisprudência emprestar-lhes efeitos infringentes. ... (Continua)

26 - STJ Processual civil. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 configurada. Embargos acolhidos sem efeitos infringentes.

«1 - Constata-se que, de fato, a tese jurídica prequestionada refere-se tão somente à ausência de relação de causa e efeito entre a moléstia, a qual foi acometido o autor, e a prestação de serviço militar. ... (Continua)

27 - TJPE Processual civil. Embargos de declaração com efeitos infringentes e de prequestionamento opostos contra acórdão proferido em mandado de segurança que concedeu o fornecimento do medicamento ciclosporina 50 mg. Inexistência de quaisquer vícios ensejadores da oposição de declaratórios. Rediscussão da matéria. Natureza de prequestionamento. Descabida. Declaratórios rejeitados.

«Trata-se de Embargos de Declaração, com efeitos infringentes e de prequestionamento, opostos em face do acórdão prolatado pelo Grupo de Câmaras de Direito Público (fls. 197-198) que, no bojo do Mandado de Segurança (proc. 0317938-6), acolheu parcialmente a preliminar de litispendência, não conheceu a preliminar de ausência de prova pré-constituída, rejeitou a preliminar de impossibilidade jurídica do pedido e, no mérito, concedeu a segurança perquirida, no sentido de fornecer ao Impetrante, ora Recorrido, a medicação CICLOSPORINA 50 mg, conforme prescrição médica de fls. 31.Alega que a decisão vergastada foi omissa, porquanto deixou de fazer menção aos arts. 2º, 5º caput, 37, caput e inc. XXI, e o CF/88, art. 196, todos, motivo pelo qual pretende com a presente peça recursal prequestionar tais dispositivos. ... (Continua)

28 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Omissão. Acolhimento sem efeitos infringentes.

«1 - O objetivo dos Embargos de Declaração é a complementação ou a declaração do verdadeiro sentido de uma decisão eivada de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não possuindo, em regra, natureza de recurso com efeito modificativo. ... (Continua)

29 - TJSP Recurso. Acórdão embargado que afirmou não ter a autora embargante, direito à indenização pelo ato ilícito praticado por seu ex-marido, ao se apropriar, indevidamente, de todos os bens partilhados na ação de separação. Alegação de contradição. Descaracterização. Interposição com fins infringentes. Inadmissibilidade. Existência de título executivo judicial abarcando a questão que ora se pretende rediscutir via ação indenizatória. Descabimento da propositura de nova ação de conhecimento, sobretudo em atenção ao princípio da segurança jurídica. Inviabilidade do recurso cujo objetivo é a modificação da decisão expressada no acórdão. Embargos declaratórios rejeitados.

30 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Omissão. Acolhimento com efeitos infringentes.

«1 - O objetivo dos Embargos de Declaração é a complementação ou a declaração do verdadeiro sentido de decisão eivada de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não possuindo, em regra, natureza de recurso com efeito modificativo. ... (Continua)

31 - STJ Embargos de declaração nos embargos de divergência. Processual civil e tributário. CPC/2015, art. 1.022. Omissão configurada acerca da tese fixada pelo STF, sob o regime da repercussão geral, no re 545.796/RJ (tema 298/STF), e sobre a legalidade do Decreto 332/91, art. 41. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para dar provimento aos embargos de divergência apenas em parte, somente para reconhecer a aplicação do ipc, ao invés do btnf, na correção monetária das demonstrações financeiras do ano-base de 1990.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.022, os embargos de declaração têm o objetivo de introduzir o estritamente necessário para eliminar a obscuridade, contradição ou suprir a omissão existente no julgado, além da correção de erro material, não permitindo em seu bojo a rediscussão da matéria. ... (Continua)

32 - STJ Administrativo e processo civil. Embargos de declaração no agravo regimental em recurso especial. Ação direta de inconstitucionalidade. Leis complementares 10.727/1996 e 10.795/1996 do estado do rio grande do sul. Teto remuneratório. Superveniente falta de interesse processual em razão da revogação e alteração de dispositivos da legislação estadual objeto da ação. Matéria referente ao art. 17 do ADCT. Questões não enfrentadas pelo tribunal de origem. Ocorrência de omissão. Efeitos infringentes. Embargos de declaração acolhidos para conhecer do recurso especial e lhe dar parcial provimento.

1 - Constatada a efetiva ocorrência de erro material que, uma vez sanado leva à alteração das premissas do julgado, é possível a concessão do pretendido efeito infringente.... (Continua)

33 - STJ Administrativo. Serviço. Fornecimento de energia. Interrupção. Embargos infringentes. Possibilidade. Interposição de recurso especial pelo MPF. Alegação de inconstitucionalidade e ilegalidade da resolução. Erro na via eleita. Não rebatimento dos fundamentos pelo parquet. Incidência, por analogia, da Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Dano moral coletivo. Perda do objeto. Alegação de dissídio jurisprudencial. Divergência não comprovada. Interposição de recurso especial pela empresa. Perda do objeto.

I - Na origem trata-se de ação civil pública em que se pretende provimento jurisdicional determinando que as concessionárias de energia elétrica rés se abstenham de cortar o fornecimento de energia elétrica dos usuários residentes no Estado do Rio Grande do Sul. O TRF reformou a sentença de procedência do pedido formulado pelo Ministério Público, para (fls. 1.651-1.652): «(1) afastar a incidência da Resolução ANEEL n- 456/2000, somente quanto ao prazo quinzenal definido para a suspensão do fornecimento da energia elétrica, em favor de todos os consumidores residenciais do Estado do Rio Grande do Sul, nos termos da fundamentação deste voto; (2) condenar as requeridas ao pagamento de danos morais coletivos, e (3) antecipar a tutela recursal, para afastar de imediato o prazo quinzenal previsto na Resolução atacada, fixando-o em sessenta dias, bem como para determinar às concessionárias que se abstenham de suspender o fornecimento por falta de pagamento e a retomarem o fornecimento daqueles consumidores que sofreram interrupção do serviço, em todos os casos onde a suspensão ocorreu pelo transcurso do prazo de quinze dias, devolvendo-lhes o prazo de 60 (sessenta dias) ora fixado, providência para o qual assino o prazo de quinze dias.» ... (Continua)

34 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Processual civil. Ausência de obscuridade e omissão. Erro material. Correção sem efeitos infringentes. Embargos parcialmente acolhidos.

1 - Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022). É inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. ... (Continua)

35 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança. Fatos incontroversos. Valoração. Possibilidade. Ausência de omissão. Efeitos infringentes. Inviabilidade. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022). É inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. ... (Continua)

36 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Embargos infringentes. Cabimento. Limites da divergência. Erro material na qualificação. Ausência de prequestionamento. Efeito expansivo do recurso. Litisconsórcio unitário. Não configuração.

«1 - Nos termos do CPC/1973, art. 530, quando o desacordo for parcial, os embargos infringentes devem ater-se, exclusivamente, à matéria objeto da divergência. ... (Continua)

37 - STJ Processual civil. Recurso especial. Embargos infringentes. Âmbito de cognição. Voto vencido. Efeito translativo dos recursos. Matéria de ordem pública. Cognição de oficio. Possibilidade. Recurso especial não conhecido.

«1. O Regimento Interno e a Constituição Estadual não se prestam a dar suporte jurídico ao apelo especial, que, nos termos do CF/88, art. 105, tem como escopo primordial a uniformização da jurisprudência relativa a interpretação de leis federais. ... (Continua)

38 - STJ Embargos de declaração no recurso em habeas corpus. Omissão. Natureza permanente do crime de ocultação de cadáver. Hipótese que não se verifica no caso em concreto. Embargos providos mas sem efeitos infringentes.

1 - No CP, art. 211 - CP há três núcleos do tipo penal, destruição, subtração e ocultação. Quanto às figuras da destruição e da subtração, não há divergência sobre se tratar de crime instantâneo. Contudo, a ocultação de cadáver dá azo a divergência. Aduz o Embargante que se trata de crime permanente, perdurando a consumação enquanto o cadáver não for encontrado. ... (Continua)

39 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tese jurídica não prequestionada. Súmula 282/STF. Embargos infringentes incabíveis. Ausência de sobrestamento do prazo para interposição de recurso especial. Intempestividade. Precedentes.

«1. A tese jurídica atinente à nulidade do feito em razão da suposta inobservância ao litisconsórcio necessário/legal não foi objeto de debate pelas instâncias ordinárias (aliás, sequer houve impugnação via embargos de declaração), carecendo o recurso especial do requisito do prequestionamento, nos termos da Súmula 282/STF. ... (Continua)

40 - STJ Embargos de Declaração no agravo regimental no recurso em habeas corpus. Alegação de omissão no acórdão. Inocorrência. Efeitos infringentes. Mera irresignação do embargante. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, nos termos do CPP, art. 619. ... (Continua)

41 - STF Penal e processual penal. Agravo regimental nos embargos infringentes. Requisito objetivo de admissibilidade. Regra do art. 333, I, do regimento interno do Supremo Tribunal Federal. Impugnação das penas. Inadmissibilidade. Cabimento do recurso apenas quanto ao juízo de procedência da ação penal, quando existentes, no mínimo, quatro votos absolutórios. Constitucionalidade do requisito de admissibilidade do recurso. Impossibilidade jurídica de ampliação da hipótese legal de cabimento. Incompetência do STF para legislar. Agravo regimental desprovido.

«É manifestamente incabível a interposição de embargos infringentes sem que existam, no mínimo, quatro votos absolutórios, como estabelecido no artigo 333, I, parágrafo único, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. ... (Continua)

42 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo de instrumento. Estatuto de criança e do adolescente. Veiculação de propaganda adulta em horário inapropriado. Imposição de sanção administrativa. Conduta normativa declarada inconstitucional pelo STF nos autos daADI 2.404/df. Concessão de efeitos infringentes.

1 - Na hipótese, observa-se do cotejo entre os fatos narrados na representação - sobre os quais a ré se defendeu - e na sentença condenatória, que a embargante restou punida exatamente pela conduta (ECA, art. 254) retirada do ordenamento jurídico em sede de controle concentrado de constitucionalidade pelo Supremo Tribunal de Federal nos autos da ADI 2.404/DF. ... (Continua)

43 - STF Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual civil. Segundos embargos acolhidos parcialmente, sem efeitos infringentes, para sanar erro material, mantida a decisão de rejeitar os primeiros embargos por ausência dos vícios do CPC/1973, art. 535.

«1. Verificada a existência de erro material quanto à indicação do acórdão objeto dos primeiros embargos de declaração opostos, acolhem-se os segundos embargos de declaração para correção e promoção de novo julgamento daqueles embargos. ... (Continua)

44 - STJ Embargos de declaração em agravo regimental em recuro ordinário em mandado de segurança. Ausência de omissão. Limite do valor da multa diária. R$ 50,000.00. Precedentes. Embargos de declaração parcialmente acolhidos. Atribuição de efeitos infringentes.

I - A jurisdição foi prestada à exaustão com observância absoluta aos comandos normativos trazidos a exame, inclusive aqueles que delimitaram o confronto de teses jurídicas objeto dos recursos até aqui interpostos. Todos os pontos apontados como omissos foram tratados desde o primeiro grau de jurisdição e, chegando a este Tribunal Superior, na decisão que negou provimento ao seu recurso ordinário e naquela que negou provimento ao seu agravo regimental, enfrentando todas as teses trazidas mais uma vez pelo então agravante. ... (Continua)

45 - TJPE Direito processual civil. Embargos de declaração no mandado de segurança preventivo. Alegação de vício de contradição. Inexistente. Impossibilidade de manejo de ação mandamental em face de lei/decreto inexistente. Leis posteriores que ratifiquem ou reproduzam os termos do protocolo 21/2011 devem ser objeto de ação própria. Rejeição dos embargos. Unanimidade de votos.

«Trata-se de Embargos de Declaração interpostos em face de acórdão exarado nos autos do Mandado de Segurança 0242523-2 (fls. 205/206-v), de lavra da Relatoria do Des. Antenor Cardoso Soares Júnior. O embargante indica como objetivo recursal sanar contradição existente no acórdão, que concedeu em parte a segurança pleiteada, deixando de determinar a não aplicação de quaisquer normas futuras que disciplinem o tema da mesma maneira que a norma ora afastada. Alega tratar-se de mandado de segurança preventivo em face de ato a ser praticado pelo Secretário da Fazenda do Estado de Pernambuco, para afastar a cobrança de ICMS pelo Estado, nas operações interestaduais de vendas não presenciais destinadas a consumidores não contribuintes do ICMS, na modalidade prevista pelo Protocolo ICMS 21/2011 do CONFAZ, ou em termos semelhantes previstos em qualquer norma posterior que ratifique ou reproduza os seus termos. Aponta a existência de equívoco, na medida em que a questão aqui tratada é de índole constitucional, relativa ao CF/88, art. 155, §2º, VII. Defende que, sem que o Texto Constitucional seja previamente alterado, toda e qualquer norma elaborada nos moldes ou com termos semelhantes ao do Protocolo 21/2011, do CONFAZ, será irremediavelmente inconstitucional, devendo ser desde logo afastada sua aplicação, o que pode e deve ser regularmente realizado nestes autos. Neste contexto, requer sejam acolhidos os presentes embargos, a fim de que seja sanada a contradição entre a fundamentação e o dispositivo da decisão, para reconhecer a inaplicabilidade de quaisquer normas futuras elaboradas em termos semelhantes, que ratifique ou reproduzam os termos da ora afastada (Protocolo 21), ainda que referida norma seja veiculada por lei/decreto, ante a evidente inconstitucionalidade de seu conteúdo, e em razão do caráter preventivo do presente mandamus. Contrarrazões às fls. 231/233 dos autos. PASSO A DECIDIR. É cediço que os embargos de declaração têm como função afastar da decisão qualquer omissão necessária à solução da lide, não permitir a obscuridade, por acaso identificada, e extinguir qualquer contradição entre a premissa argumentada e a conclusão. No que tange especificadamente à contradição apontada entre a fundamentação do acórdão e o seu dispositivo, não a verifico. Não obstante o fato de este Grupo de Câmaras ter entendido pelo afastamento da regra constante do Protocolo 21/2011, fulcrado no Texto Constitucional, não se pode atribuir ao mandado de segurança em tela o alcance desejado pelo embargante/impetrante, e estender tal entendimento a toda e qualquer lei/decreto posterior, que, porventura, venha a ser promulgado nos mesmos moldes. Ainda que se trate de ação mandamental preventiva, deve haver a demonstração, por parte do autor, de existência de atos aptos a evidenciar a ação temida, e não apenas uma narrativa genérica de um fato. De certo que não precisaria encontrar-se concretizada a situação fática, todavia a simples possibilidade de promulgação de norma posterior que ratifique ou reproduza os termos do Protocolo 21/2011 não tem o condão de configurar iminência de lesão a direito subjetivo do impetrante, apta a ensejar concessão de segurança neste sentido. ... (Continua)

46 - STJ Recurso interposto na vigência do CPC/2015. Enunciado administrativo 3. Processual civil. Embargos de declaração em recurso especial. Ausência de omissão. Presença de contradição. Embargos de declaração parcialmente acolhidos sem efeitos infringentes.

«1 - Não havendo omissão, merecem ser rejeitados os embargos declaratórios interpostos quanto ao ponto que têm o propósito infringente. ... (Continua)

47 - STJ Embargos de declaração. Recurso especial. Contradição e ambiguidade. Efeitos infringentes. Hipótese excepcional. Inexistência dos vícios. Embargos rejeitados.

«1. Os embargos de declaração são cabíveis somente nas hipóteses de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão ocorridas no acórdão embargado, sendo inadmissíveis quando, a pretexto da necessidade de esclarecimento, aprimoramento ou complemento da decisão embargada, objetivem novo julgamento do caso. ... (Continua)

48 - TJPE Processual civil. Embargos de declaração com efeitos infringentes e de prequestionamento opostos contra acórdão proferido em mandado de segurança que concedeu o fornecimento de medicamento. Inexistência de quaisquer vícios ensejadores da oposição de declaratórios. Rediscussão da matéria. Natureza de prequestionamento. Descabida. Declaratórios rejeitados.

«Trata-se de Embargos de Declaração, com efeitos infringentes e de prequestionamento, opostos em face do acórdão prolatado pelo Grupo de Câmaras de Direito Público (fls. 109-110) que, no bojo do Mandado de Segurança (proc. 0320671-1), não conheceu a preliminar de ausência de prova pré-constituída, rejeitou as preliminares de ilegitimidade passiva da Autoridade Coatora e de impossibilidade jurídica do pedido e, no mérito, concedeu a segurança perquirida, no sentido de fornecer ao Impetrante, ora Embargado, o medicamento ERLOTINIBE (TARCEVA) 150 mg, conforme prescrição médica de fls. 25, pelo tempo que se fizer necessário ao seu tratamento.Alega que a decisão vergastada foi omissa, porquanto deixou de considerar que não há direito líquido e certo em casos nos quais se requer fornecimento de medicamento não previsto em listagem oficial, quando há alternativa de tratamento disponibilizada pelo SUS, principalmente quando a parte sequer demonstra ineficácia das linhas de tratamento usualmente ofertadas.Relata ainda que o aresto contrariou os arts. 2º, 5º, 37, caput e inc. XXI, 196 e 198, todos da CF/88, bem como os arts. 1º e 10º da Lei do Mandamus.Diante de tais argumentos, pugna pelo conhecimento e acolhimento dos Aclaratórios, com o fito de suprir as omissões apontadas e de que haja a manifestação expressa dos referidos dispositivos e constitucionais e infraconstitucionais.Contrarrazões não ofertadas. Diante das alegações aduzidas pelo Embargante, insta esclarecer que não merece razão ao mesmo. Isso se deve porque os pontos tidos por omissos que o embargante pretende esclarecimentos, foram amplamente discutidos, conforme trechos do acórdão assim ementado (fls. 109-110): «EMENTA: DIREITOS HUMANOS. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PORTADOR DE ADENOCARCINOMA DE PULMÃO COM METÁSTASE PLEURAL E ÓSSEA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA AUTORIDADE COATORA REJEITADA. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA NÃO CONHECIDA. PRELIMINAR DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DA AÇÃO MANDAMENTAL INACOLHIDA. NECESSIDADE DO USO DO MEDICAMENTO ERLOTINIBE (TARCEVA) 150 mg. DEMONSTRAÇÃO DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO. DEVIDA A COMINAÇÃO DE ASTREINTES CUJO INTUITO É FAZER CUMPRIR A OBRIGAÇÃO IMPOSTA. CONCESSÃO DA SEGURANÇA POR UNANIMIDADE. O impetrante alega ser portador de patologia muito grave, a saber, Adenocarcinoma de pulmão com metástase pleural e óssea, necessitando, para o seu tratamento, fazer uso do medicamento ERLOTINIBE (TARCEVA) 150 mg, conforme prescrição médica (fls. 25). Diante disso, requer a concessão da segurança para que lhe seja fornecido sobredito medicamento, por tempo indeterminado.Não obstante afirmativa do Estado de existência de política de saúde para a patologia do Impetrante, existindo outras medicações servíveis para o tratamento do Impetrante, bem como que o fármaco pretendido não se encontra contemplado na lista do SUS, tal alegação não se sustenta.É que cumpre ao médico a prescrição do tratamento que entenda mais propício, aí inserido o medicamento, de acordo com as particularidades do quadro clínico de cada enfermo. Nesta toada, o Judiciário não pode se olvidar de que a indicação do tipo de tratamento/medicamento a ser utilizado pelo paciente compete ao médico responsável por ele. A demonstração da eficácia de um tratamento ou de uma terapia é de responsabilidade do profissional de saúde, indivíduo credenciado para tal mister, e que emprega todos os esforços para alcançar a melhora do quadro clínico do paciente, e quiçá a sua cura. Com efeito, se o profissional que assiste o paciente, diante do quadro clínico que se apresenta, achou por bem indicar o uso da medicação ERLOTINIBE (TARCEVA) 150 mg, e não outra, não compete ao Judiciário decidir, in casu, de forma diversa.Ressalte-se que o profissional que prescreveu o fármaco faz parte do quadro de médicos do IMIP, nosocômio que compõe a rede pública estadual, o que faz pressupor que o médico, quando assim agiu, sabia quais as medicações fornecidas pelo SUS, e, ainda assim, optou por recomendar fármaco diverso, em razão da peculiaridade do caso. «Dessa forma, os Embargos Declaratórios não constituem o meio idôneo a elucidar seqüência de indagações acerca de pontos de fato; e nem se prestam para ver reexaminada a matéria de mérito, ou tampouco para a aplicação de dispositivo legal ou ainda para obrigar o magistrado a renovar a fundamentação do decisório (RJTJ-RS 148/166).Com efeito, mesmo nos casos de prequestionamento, os Aclaratórios devem ser embasados em hipótese de omissão, contradição ou obscuridade - o que não se verifica na hipótese em tela, pois os pontos relevantes para o deslinde da questão foram objeto de exame e de decisão através do acórdão ora combatido, não se mostrando necessário, como se sabe, que o órgão julgador verse acerca de todas as alegações apresentadas pelas partes, afinal o juiz não está obrigado a responder todas as alegações dos litigantes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por eles e tampouco responder um a um todos os seus argumentos (RJTJESP 115/207). Em outros termos, o simples interesse em prequestionar não conduz a que se dispense a demonstração de existência de qualquer das causas que ensejam os Embargos de Declaração. In casu, ao contrário do que fora defendido pelo Recorrente, inexiste no acórdão atacado omissão ou contradição apta a ensejar os presentes Aclaratórios.Em face do exposto, conheço dos presentes Embargos de Declaração para rejeitá-los. O Grupo, por unanimidade, conheceu, porém negou provimento aos presentes Embargos de Declaração.... (Continua)

49 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. AGRAVO INTERNO ADMISSÍVEL. PROVIMENTO DOS EMBARGOS. PROCESSAMENTO DO AGRAVO. SUSPENSÃO ATÉ JULGAMENTO DEFINITIVO DO TEMA 1177/STF. 1. O acórdão recorrido é contraditório, uma vez que a decisão objeto do agravo interno foi fundamentada na alínea «a do I do CPC/2015, art. 1.030, e, com isso, o recurso manejado é adequado por expressa disposição do §2º do Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. AGRAVO INTERNO ADMISSÍVEL. PROVIMENTO DOS EMBARGOS. PROCESSAMENTO DO AGRAVO. SUSPENSÃO ATÉ JULGAMENTO DEFINITIVO DO TEMA 1177/STF. 1. O acórdão recorrido é contraditório, uma vez que a decisão objeto do agravo interno foi fundamentada na alínea «a do I do CPC/2015, art. 1.030, e, com isso, o recurso manejado é adequado por expressa disposição do §2º do referido artigo de lei. 2. Quanto à matéria de fundo, há uma contingente contradição contingente entre a decisão proferida pela e. Presidência deste Colégio Recursal e a solução que está sendo endereçada pelo excelso Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 1.338.750, que suscitou o tema de repercussão geral 1.177. Isso porque, embora num primeiro momento a Suprema Corte tivesse firmado pela inconstitucionalidade da Lei 13.954/1919 no ponto que estendeu a alíquota da contribuição previdenciária para os entes subnacionais da Federação, num segundo momento, em julgamento de embargos de declaração, modulou os efeitos daquele entendimento para preservar a higidez dos recolhimentos da contribuição de militares, ativos ou inativos, e de seus pensionistas, efetuados nos moldes inaugurados pela Lei 13.954/2019, até 1º de janeiro de 2023. Desse modo, em homenagem à segurança jurídica, o julgamento deste agravo interno deverá ser suspenso até a solução definitiva (trânsito em julgado) do referido recurso extraordinário, dada a eventualidade de acolhimento de novos recursos com efeitos infringentes. 3. Embargos de declaração providos para modificar o acórdão anterior e admitir o processamento do agravo interno, e determinar a suspensão do recurso até o julgamento definitivo do RE 1.338.750 - Tema 1177/STF.

50 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Efeitos infringentes. Óbice da Súmula 182/STJ afastado. Entidade privada. Sus. Tabela tunep. Defasagem. Ente federal contratante. Litisconsórcio passivo necessário. Exigência.

1 - A atribuição de efeitos infringentes aos Embargos de Declaração é possível, em hipóteses excepcionais, para corrigir premissa equivocada no julgamento, bem como nos casos em que, sanada a omissão, a contradição ou a obscuridade, a alteração da decisão surja como consequência necessária. Presente essa situação excepcional, deve-se acolher os Aclaratórios com atribuição de efeitos infringentes como forma de manter a jurisprudência consolidada nesta Corte.... (Continua)