provas representacao penal
Jurisprudência Selecionada

1 - STF Ação penal. Peculato-desvio. Saque de verba indenizatória destinada ao exercício do mandato parlamentar. Fictícia prestação de serviço de locação de veículos. Ônus probatório do órgão acusatório. Fragilidade das provas produzidas. Improcedência da pretensão condenatória que se impõe.

«1 - O princípio da presunção de inocência ou de não culpabilidade, insculpido na CF/88, art. 5º, LVII, preceitua, na sua acepção probatória, que cabe ao órgão acusatório o ônus de comprovar a ocorrência de todas as circunstâncias elementares do tipo penal atribuído ao acusado na incoativa, sob pena de tornar inviável a pretendida responsabilização criminal. ... (Continua)

2 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. INVASÃO DE DOMICÍLIO. PROVAS ILÍCITAS. ABSOLVIÇÃO.

Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pelo crime de tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33, caput) à pena de 5 anos de reclusão e 500 dias-multa em regime fechado. A defesa alegou preliminar de prova ilícita, afirmando que o ingresso dos policiais no domicílio do réu foi forçado e sem justa causa, requerendo a nulidade da prova e a absolvição. No mérito, pleiteou a aplicação da causa de diminuição prevista no §4º da Lei 11.343/2006, art. 33, além de regime prisional mais brando?. ... (Continua)

3 - TJSP Agravo em Execução Penal - Extinção da punibilidade, independentemente do adimplemento da pena de multa - Pedido deferido - Recurso ministerial - Acolhimento - Entendimento do STF em ADI, no sentido da natureza penal da sanção pecuniária - Modificação do posicionamento do C. STJ, para se alinhar ao STF - Inadimplida a pena de multa, portanto, não há que se falar em extinção da punibilidade, em razão de seu caráter penal - Ainda que da representação pela Defensoria Pública se possa presumir hipossuficiência, essa presunção é relativa e admite prova em contrário - Decisão cassada - Recurso provido

4 - STJ Penal. Ação penal originária. Desembargador do tj/BA. Desrespeito ao Lei complementar 35/1979, art. 33, parágrafo único. Não ocorrência. Crimes de injúria, difamação e aquele previsto no lei, art. 19 de improbidade administrativa. Prescrição da pretensão punitiva. Denunciação caluniosa. Dolo específico não demonstrado. Absolvição por ausência de provas.

«1 - Cinge-se a ação penal a apurar a responsabilidade criminal de Desembargador do Tribunal de Justiça da Bahia tendo em vista a imputação da prática do crimes previstos nos arts. 139 e 140 (c/c arts. 141, II, e 145, parágrafo único) e 339, todos, do CP, Código Penal, bem como da Lei 8.429/1992, art. 19. ... (Continua)

5 - STF Penal. Processual penal. Prefeito. Desmembramento do processo. Licitação. Inexigibilidade. Crime do Lei 8.666/1993, art. 89. Dolo. Ausência de prova acima de dúvida razoável. Presunção de inocência. Absolvição.

«1. Havendo detentores e não detentores de prerrogativa de foro acusados no mesmo processo, o atual entendimento desta Suprema Corte aponta no sentido do desmembramento como regra, ressalvadas hipóteses excepcionais a exigirem julgamento conjunto. ... (Continua)

6 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

Recurso ministerial - Progressão. Pleito de reforma da decisão que deferiu a progressão do agravado para o regime aberto. Impossibilidade. Agravado, condenado à pena de 8 (oito) anos, 6 (seis) meses e 13 (treze) dias de prisão pela prática dos delitos de tráfico de drogas, resistência e desacato. Atestado de mau comportamento em razão da falta disciplinar de 30/07/2023, que na época não estava reabilitada (referente à nova prisão por sentença definitiva). Falta já reabilitada (reabilitação em 30/07/2024). Agravado que está em regime aberto há mais de 3 (três) meses e segue cumprindo com todas as obrigações impostas, inclusive com a apresentação do contrato de trabalho válido. Pena imposta que está próxima do término (TCP previsto para 02/09/2025). Demonstração de absorção da terapêutica penal suficiente para manutenção da decisão. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

7 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Penal e processual penal. Indiciamento. Não obrigatoriedade. Reapresentação de transação. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Nexo causal. Responsabilidade penal. Necessário reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ. Princípio identidade física do juiz. Exceção. Possibilidade. Provas. Necessidade. Competência do tribunal a quo. Agravo desprovido.

«1. O indiciamento apesar de ser um antecedente processual lógico, não é obrigatório para que ocorra o oferecimento da peça acusatória. ... (Continua)

8 - TJPE Penal e processual penal. Apelação criminal. Crime de roubo qualificado. CP, art. 157, § 2º, II. Razões pugnando pela absolvição por ausência de provas. Materialidade e autoria comprovadas. Recurso não provido. Decisão unânime.

«1. No respeitante à materialidade, a mesma restou comprovada através do auto apresentação e apreensão, bem como através da prova testemunhal colhida. ... (Continua)

9 - STJ Penal. Ação penal originária. Desembargador. Violação da Lei complementar 35/1979, art. 33, parágrafo único. Não verificada. Crimes de denunciação caluniosa e o previsto na Lei 8.429/1992, art. 19 da Lei de improbidade administrativa. Prescrição da pretensão punitiva. Denunciação caluniosa. Dolo específico não demonstrado. Absolvição por não constituir o fato infração penal. CPP, art. 386, III.

«1 - A presente ação penal objetiva apurar a responsabilidade penal de Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia em relação aos delitos tipificados no CP, art. 339 e Lei 8.429/1992, art. 19 e supostamente praticados em decorrência de sua iniciativa de oferecer reclamação disciplinar à Corregedoria do Conselho Nacional de Justiça e representação criminal à Procuradoria-Geral da República, ambas contra Desembargadora, ao tempo em que o réu era Juiz de Direito e concorria a promoção ao cargo de Desembargador pelo critério do merecimento naquela Corte estadual. ... (Continua)

10 - TJPE Penal e processo penal. Apelação criminal. Tráfico de entorpecentes. Insuficiência de provas. Desclassificação. Uso de entorpecentes. Provas do comércio ilícito. Manutenção do Decreto condenatório. Pleito pela redução da pena. Possibilidade. Porém, acima do mínimo legal.pedido de substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos. Impossibilidade. Não preenchimento dos requisitos legais. Recurso não provido. Decisão unânime.

«I - Considerando que pelas provas produzidas nos autos, não restam dúvidas acerca da propriedade da droga, que pela natureza, quantidade e circunstância em que foi apreendida, demonstra, de plano, o comércio ilícito de entorpecentes, não há como aceitar que a droga apreendida se destinasse ao uso próprio; ... (Continua)

11 - STJ Direito processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Agravante da reincidência. Alegação de ausência de prova da reincidência. Existência de certidão com trânsito em julgado. Via inadequada para reexame de provas. Ordem denegada.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

12 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDEFERIMENTO DE INDULTO NATALINO. DECRETO 11.302/2022. PERDA DE OBJETO.

Agravo interposto por Roseli Araujo dos Santos contra decisão que indeferiu o pedido de indulto natalino com base no Decreto 11.302/2022, referente ao crime do Lei 11.343/2006, art. 33, §4º. Após apresentação das contrarrazões, a decisão foi mantida. ... (Continua)

13 - TJSP Agravo em Execução Penal interposto pela Defesa - Falta grave apurada em sindicância - Preliminar de cerceamento de defesa - Inocorrência - Relatório de conclusão do Diretor da unidade prisional posterior à manifestação da defesa e apresentação de alegações defensivas antes da decisão homologatória, observados os princípios do contraditório e da ampla defesa - Preliminar rejeitada - Apreensão de cinco invólucros contendo maconha - Consistentes depoimentos das agentes de segurança penitenciária - Suficiência de provas - Falta disciplinar de natureza grave, nos termos da LEP, art. 52 - Interrupção do prazo para a obtenção da progressão de regime e perda dos dias remidos - Consequências legais da prática de falta grave - Recurso de agravo em execução desprovido.

14 - STJ Penal e processual penal. Ação penal pública. Delitos previstos no CP, art. 317, § 1º - corrupção passiva qualificada - e na Lei 9.613/1998, art. 1º, V, § 4º - lavagem de dinheiro. Preliminar de incompetência do STJ. Rejeição. Preliminar de nulidade do feito por incompetência absoluta do TRF - 2ª região. Rejeição. Preliminar de prescrição da pretensão punitiva pela pena em abstrato. Não acolhimento. Preliminar de nulidade da decisão de recebimento da denúncia. Indeferimento. Preliminar de cerceamento de defesa. Rejeição. Preliminar de nulidade das provas produzidas no feito. Não acolhimento. Alegações de inépcia e de ausência de justa causa da ação penal. Apreciação como questões de mérito. Mérito. Caso dos autos cuja prova configura, tão somente, o cometimento do delito tipificado pelo CP, art. 317, § 1º - corrupção passiva qualificada. Absolvição quanto ao delito descrito na Lei 9.613/1998, art. 1º, V, § 4º - lavagem de dinheiro. Condenação do réu nas penas cominadas ao delito previsto no art. 317, com a causa de aumento de pena do § 1º, todos do código penal, resultando em uma pena de 6 (seis) anos de reclusão. Prescrição da pretensão punitiva pela pena em concreto. CP, art. 109, III. CP, art. 118.

«1 - A ação penal em tela tramita no STJ em virtude de o réu ocupar cargo previsto na CF/88, art. 105, I, «a, qual seja, a cadeira de conselheiro do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo, que assumiu em 06/11/2013. Ocorre que os fatos investigados foram praticados à época em que o acusado era deputado estadual e estavam diretamente relacionados às funções desempenhadas. Assim, a competência, que deveria ser do STJ segundo o entendimento anterior - tendo em vista o cargo atual do acusado ter prerrogativa de julgamento no STJ, conforme a CF/88, art. 105, I, «a - deveria passar a ser do TJES, se aplicado o recente entendimento do STF na QO na AP Acórdão/STF, pois, como visto, os fatos foram praticados à época em que o acusado era deputado estadual, e estavam diretamente relacionados às funções desempenhadas. Contudo, foi justamente para hipóteses como a presente que o STF fixou a seguinte ressalva na QO na AP 937/RJ: «Após o final da instrução processual, com a publicação do despacho de intimação para apresentação de alegações finais, a competência para processar e julgar ações penais não será mais afetada em razão de o agente público vir a ocupar outro cargo ou deixar o cargo que ocupava, qualquer que seja o motivo. O STF tencionou, com efeito, evitar que a mudança de entendimento trazida pela QO na AP 937/RJ terminasse por deslocar a competência em casos com instrução processual já encerrada e prontos para julgamento. É precisamente este o caso dos autos. Tudo isso recomenda a manutenção e o julgamento do processo no STJ. ... (Continua)

15 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Causa de aumento de pena. Participação de menor de idade. Comprovação da menoridade. Documentos dotados de fé pública. Súmula 74/STJ. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«I - No que tange à comprovação da idade do menor participante do delito, a Súmula 74/STJ dispõe que «para efeitos penais, o reconhecimento da menoridade do réu requer prova por documento hábil. Ademais, sobre o tema, esta Corte definiu também que tal qualificação não se restringe à apresentação de certidão de nascimento ou carteira de identidade (precedentes). ... (Continua)

16 - STF Agravo regimental. Ação penal. Pedido de reiteração de diligência já realizada. Indeferimento. Ausente nexo lógico com o objeto da ação penal. Agravo regimental desprovido.

«1. A prova, à luz do princípio da necessidade, reclama utilidade para a reconstrução histórica dos fatos objeto de julgamento. É que a decisão assenta-se em um silogismo: o fato histórico, reconstruído através da prova, que é a premissa menor; a norma penal incriminadora, que é a premissa maior; e a conclusão, que será obtida pela valoração se o fato histórico se adéqua ou não ao tipo penal. ... (Continua)

17 - STJ Processo penal e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Uso de documento falso. Absolvição. Óbice ao revolvimento fático-comprobatório. Condenação baseada em provas testemunhais e documentais. Writ não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. No caso, não se observa flagrante ilegalidade a justificar a concessão do habeas corpus, de ofício. ... (Continua)

18 - TJPE Penal e processo penal. Injúria qualificada. CP, art. 140, § 3º. Retratação da vítima quanto à representação após o oferecimento da denúncia. Impossibilidade. Versões antagônicas. Provas tesmunhais nos dois sentidos. Impossibilidade de se firmar juízo condenatório. Absolvição. Apelo provido. Decisão unânime.

«I - A retratação quanto à representação manifestada pela vítima na sentença do processo de 1039-07.2010.8.17.8126, em relação a todas as lides que envolvam ela e o ora acusado, não incide neste feito, tendo em vista que a denúncia fora oferecida anteriormente à mencionada manifestação. ... (Continua)

19 - STJ Habeas corpus. Penal. Processo penal. Estelionato tentado. Ausência de representação formal. Decadência. Desnecessidade de maiores formalidades no ato da representação. Requisição de instauração de inquérito policial pela vítima. Vontade de ver o investigado processado suficientemente demonstrada. Flagrante preparado e quebra da cadeia de custódia da prova. Ilegalidade flagrante não evidenciada. Impossibilidade de absolvição. Necessária análise de provas impossível na via estreita do writ.

1 - Na hipótese, vontade da vítima de ver o paciente processado suficientemente demonstrada ao requerer a instauração de inquérito policial para investigação dos fatos. Desnecessidade de maiores formalidades no ato da representação.... (Continua)

20 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Pronúncia. Suporte probatório. Insuficiência. Exame aprofundado de provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Sentença de pronúncia. Mero juízo de admissibilidade. Agravo improvido.

«1. Concluindo as instâncias ordinárias, soberanas na análise das circunstâncias fáticas da causa, pela existência de indícios suficientes para embasar um juízo de pronúncia, em desfavor do recorrente, o enfrentamento dessa conclusão exigiria revolvimento aprofundado da prova, vedado em recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

21 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Pronúncia. Suporte probatório. Insuficiência. Exame aprofundado de provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Sentença de pronúncia. Mero juízo de admissibilidade. Agravo improvido.

«1. Concluindo as instâncias ordinárias, soberanas na análise das circunstâncias fáticas da causa, pela existência de indícios suficientes para embasar um juízo de pronúncia, em desfavor do recorrente, o enfrentamento dessa conclusão exigiria revolvimento aprofundado da prova, vedado em recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

22 - STJ Penal e processual penal. Ação penal pública. Delitos previstos no CP, art. 317, § 1º. Corrupção passiva qualificada. E na Lei 9.613/1998, art. 1º, V, § 4º. Lavagem de dinheiro. Preliminar de incompetência do STJ. Rejeição. Preliminar de nulidade do feito por incompetência absoluta do trf. 2ª região. Rejeição. Preliminar de prescrição da pretensão punitiva pela pena em abstrato. Não acolhimento. Preliminar de nulidade da decisão de recebimento da denúncia. Indeferimento. Preliminar de cerceamento de defesa. Rejeição. Preliminar de nulidade das provas produzidas no feito. Não acolhimento. Alegações de inépcia e de ausência de justa causa da ação penal. Apreciação como questões de mérito. Mérito. Caso dos autos cuja prova configura, tão somente, o cometimento do delito tipificado pelo CP, art. 317, § 1º. Corrupção passiva qualificada. Absolvição quanto ao delito descrito na Lei 9.613/1998, art. 1º, V, § 4º. Lavagem de dinheiro. Condenação do réu nas penas cominadas ao delito previsto no CP, art. 317, com a causa de aumento de pena do § 1º, todos do CP, resultando em uma pena de 6 (seis) anos de reclusão. Prescrição da pretensão punitiva pela pena em concreto. CP, art. 109, III. CP, art. 118.

«1. A ação penal em tela tramita no STJ em virtude de o réu ocupar cargo previsto na CF/88, art. 105, I, «a», qual seja, a cadeira de conselheiro do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo, que assumiu em 6 de novembro de 2013. Ocorre que os fatos investigados foram praticados à época em que o acusado era deputado estadual e estavam diretamente relacionados às funções desempenhadas. Assim, a competência, que deveria ser do STJ segundo o entendimento anterior - tendo em vista o cargo atual do acusado ter prerrogativa de julgamento no STJ, conforme a CF/88, art. 105, I, «a» - deveria passar a ser do TJES, se aplicado o recente entendimento do STF na QO na AP 937, pois, como visto, os fatos foram praticados à época em que o acusado era deputado estadual, e estavam diretamente relacionados às funções desempenhadas. Contudo, foi justamente para hipóteses como a presente que o STF fixou a seguinte ressalva na QO na AP 937: «Após o final da instrução processual, com a publicação do despacho de intimação para apresentação de alegações finais, a competência para processar e julgar ações penais não será mais afetada em razão de o agente público vir a ocupar outro cargo ou deixar o cargo que ocupava, qualquer que seja o motivo». O STF tencionou, com efeito, evitar que a mudança de entendimento trazida pela QO na AP 937 terminasse por deslocar a competência em casos com instrução processual já encerrada e prontos para julgamento. É precisamente este o caso dos autos. Tudo isso recomenda a manutenção e o julgamento do processo no STJ. ... (Continua)

23 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - FALTA GRAVE - PRELIMINAR -

Cerceamento de defesa e nulidade do procedimento. Inocorrência. Depoimentos dos agentes penitenciários acompanhados por Defensor da FUNAP. Constituição da defesa técnica particular em data posterior, com acompanhamento da oitiva e apresentação de defesa técnica. Princípios da ampla defesa e do contraditório preservados. Prejuízo inexistente. Princípio do pas nullité sans grief (CPP, art. 563). Precedentes do C. STJ - Rejeição. ... (Continua)

24 - TJPE Penal e processual penal. Porte de arma de fogo. Comprovação da materialidade e autoria delitiva. Crime de perigo abstrato. Ameaça. Manifestação formal do ofendido. Legitimidade ministerial. Corrupcao de menor. Desnecessidade de provas da corrupção. Crime formal. Condenações mantidas. Fixacao do regime semiaberto. Provimento parcial do apelo. Unanimidade de votos.

«1. O tipo penal do Lei 10.826/2003, art. 14 incrimina o porte de arma sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, cujo uso público foi comprovado pelos depoimentos testemunhais. A eficácia da arma foi comprovada pericialmente. Provas suficientes para confirmar a materialidade e a autoria delitiva. Precedentes. ... (Continua)

25 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio. Desistência voluntária. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Sentença de pronúncia. Mero juízo de admissibilidade. Agravo regimental improvido.

«1. O acolhimento da tese recursal, no sentido de que o acusado teria desistido voluntariamente de prosseguir na prática delituosa, implicaria o necessário reexame do contexto fático probatório, o que não se admite na via do recurso especial, tendo em vista o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

26 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio. Ausência de animus necandi. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Sentença de pronúncia. Mero juízo de admissibilidade. Agravo regimental improvido.

«1. O acolhimento da tese recursal, no sentido da ausência de dolo específico, implicaria o necessário reexame do contexto fático probatório, o que não se admite na via do recurso especial, tendo em vista o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

27 - STJ Ação penal originária. Desembargador. Violência doméstica contra a mulher. Art. 129, § 9º do CP. Crime continuado. Preliminar. Nulidade recebimento denúncia. Modificação da competência por prerrogativa de função. Tempus regit actum. Ato jurídico perfeito. Julgamento com perspectiva de gênero. Palavra da vítima com valor probatório diferenciado. Desnecessidade de exame de corpo de delito. Provas suficientes da autoria e da materialidade. Condenação. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Pena-Base acima do mínimo legal. Circunstância agravante. Coincidência com elemento do tipo penal. Inaplicabilidade. Pena em concreto. Reconhecimento de ofício da prescrição. Extinção da punibilidade. 1.Preliminar de irregularidade da tramitação processual pela ausência da fase da apresentação de resposta antes da análise do recebimento da denúncia (art. 4º Lei 8.038/1990) . Acusado que no momento do recebimento da denúncia não detinha foro por prerrogativa de função em razão de afastamento do cargo por decisão administrativa, posteriormente comutado em disponibilidade.

2 - A jurisprudência desta Corte é uníssona em afirmar que o recebimento da denúncia pelo Magistrado de primeiro grau - à época dos fatos, o Juízo competente para o conhecimento da ação penal - configura ato jurídico perfeito. Precedentes.... (Continua)

28 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

Recurso defensivo. Falta disciplinar de natureza grave. Pleito de absolvição por falta de provas/atipicidade da conduta. Subsidiariamente pela desclassificação para falta disciplinar de natureza média ou leve e, se mantida a falta grave, pela perda de dias remidos no mínimo legal. Impossibilidade. Falta disciplinar de natureza grave comprovada nos autos pela apresentação do bilhete ameaçador entregue pelos sentenciados na unidade prisional e pelo depoimento do Agente Penitenciário. Falta grave prevista no art. 50, I, VI c/c art. 39, II, IV e V e na LEP, art. 52. Impossibilidade de desclassificação. Perda dos dias remidos que deve ser mantida, uma vez que proporcional à gravidade da conduta. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

29 - TJPE Penal e processual penal. Tráfico ilícito de entorpecentes. Art. 33, «caput, Lei 11.343/06. Apelo defensório. Negativa de autoria e insuficiência de provas. Condenação condizente com o conjunto probatório. Materialidade e autoria devidamente comprovadas. Dosimetria fundamentada. Não provimento do apelo. Decisão por unanimidade.

«1. A materialidade e a autoria dos fatos narrados na denúncia foram devidamente demonstradas, conforme se depreende do auto de prisão em flagrante, do auto de apreensão em flagrante de ato infracional, do auto de apresentação e apreensão, do laudo pericial, e da prova testemunhal produzida em juízo. ... (Continua)

30 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - FALTA GRAVE - PRELIMINARES -

Prescrição. Não ocorrência. Aplicação do prazo prescricional de 03 (três) anos do CP, art. 109, VI, com a redação dada pela Lei 12.234/10, diante da inexistência de legislação específica. Precedentes do C. STJ - Cerceamento de defesa e nulidade do procedimento. Inocorrência. Inércia do advogado constituído. Oitiva do sentenciado acompanhada por Defensor da FUNAP, com apresentação de defesa técnica. Princípios da ampla defesa e do contraditório preservados. Prejuízo inexistente. Princípio do pas nullité sans grief (CPP, art. 563). Precedentes do C. STJ - Rejeição. ... (Continua)

31 - STJ Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial, ordinário ou de revisão criminal. Procedimento fiscal. Apresentação de documentos pelo devedor. Compartilhamento de provas com o Ministério Público. Utilização das provas em ação penal. Validade.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ quando utilizado em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... (Continua)

32 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário . Direito penal e processual penal. Competência. Passaporte estrangeiro falsificado. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Ofensa indireta à CF/88. Inexistência.

«1. É incompetente a Justiça Federal para processar e julgar crime de apresentação de passaporte estrangeiro falsificado a empregado de empresa área. ... (Continua)

33 - STJ Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Causa especial de diminuição de pena. Dedicação a atividades criminosas. Inaplicabilidade. Precedentes. Violação a dispositivo da Constituição Federal. Via inadequada. Competência do STF. Necessidade de reexame de provas. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

34 - STJ Penal. Processual penal. Habeas corpus substitutivo. Não cabimento. Tráfico de drogas. Falta de provas. Impossibilidade. Reexame probatório. Condenação com base no depoimento de policiais militares. Meio de prova idôneo. Pleito de desclassificação para porte de drogas. Reexame probatório. Redução da pena-base no mínimo legal. Minorante do tráfico privilegiado. Patamar diverso de 2/3. Ausência de justificativa idônea. Ilegalidade. Cumprimento da pena. Regime inicial mais rigoroso. Réu primário. Pena-base no mínimo legal. Gravidade abstrata. Habeas corpus de ofício. Redimensionamento.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... (Continua)

35 - TJSP Agravo de execução. Execução da pena de multa. Extinção da pena de multa com fulcro na presunção de hipossuficiência do sentenciado, decorrente do fato de ter sido representado pela Defensoria Pública nos autos da ação penal.

36 - TJPE Penal e processo penal. Representação para perda de graduação militar. Condenação superior a dois anos. Indignidade do representado para permanecer na corporação. Perda da graduação. Decisão unânime.

«1. Nos termos do CPP, art. 156, a prova da alegação incumbirá a quem a fizer, logo, é dever do Representado apresentar a documentação que pretende utilizar para fundamentar as suas razões, não cabendo a este órgão julgador, solicitar o envio de provas requeridas pela parte, quando, em verdade, não se entendeu pela real necessidade de solicitar o envio da Ficha Funcional do Representado, tão somente para facilitar a tentativa de embasar os argumentos de quem pleiteia. ... (Continua)

37 - STJ Processual penal. Agravo regimental na ação penal. Requerimento da defesa pleiteando a dilação de prazo para apresentação de razões finais escritas. Inexistência de prazo superior ao legal dado ao Ministério Público. Quantidade de folhas e de elementos de prova dos autos que não autorizam a dilação postulada. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. No caso, os autos não foram enviados ao Ministério Público em 20/6/2017 para apresentação de razões finais, mas, sim, para tomar ciência do acórdão prolatado no julgamento dos embargos de declaração opostos pela própria defesa. ... (Continua)

38 - STF Ação penal originária. Crimes de apropriação indébita previdenciária e sonegação de contribuição previdenciária (CP, art. 168-A, § 1º, I e 337-A, III). Continuidade delitiva e concurso material. Elemento subjetivo do tipo. Dolo específico. Não-exigência para ambas as figuras típicas. Materialidade e autoria comprovadas em relação ao co-réu detentor do foro por prerrogativa de função. Precária condição financeira da empresa. Excludente de culpabilidade. Inexigibilidade de conduta diversa. Não-comprovação. Inaplicabilidade ao delito de sonegação de contribuição previdenciária. Procedência da acusação. Absolvição da co-ré . Insuficiência de provas. Pena de 3 (três) anos e 6 (seis) meses de reclusão e 30 (trinta) dias-multa, para cada delito, totalizando 7 (sete) anos de reclusão e 60 (sessenta) dias-multa, fixados em ½ (um meio) salário mínimo. Regime inicial de cumprimento da pena. Semi-aberto. Substituição da pena privativa de liberdade. Sursis. Descabimento.

«1. O acusado, detentor do foro por prerrogativa de função, na condição de sócio-gerente da empresa Curtume Progresso Indústria e Comércio Ltda. deixou de repassar ao INSS, no prazo legal, no período de janeiro de 1995 a agosto de 2002, valores arrecadados pela empresa a título de contribuições incidentes sobre a remuneração de empregados, relacionados em folha de pagamento mensal e rescisões de contrato de trabalho. Além disso, no período de maio de 1999 a agosto de 2002, omitiu fatos geradores de contribuições previdenciárias nas Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social. GFIP referentes a remunerações pagas a segurados empregados e contribuintes individuais e à diferença de remuneração paga a segurados empregados. Valores consolidados em 14 de março de 2003, respectivamente, em R$ 259.574,72 (duzentos e cinqüenta e nove mil, quinhentos de setenta e quatro reais e setenta e dois centavos) e R$ 618.587,06 (seiscentos e dezoito mil, quinhentos e oitenta e sete reais e seis centavos). ... (Continua)

39 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Revisão criminal. Reexame de provas. Agravo desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

40 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Despronúncia. Ausência de indícios sólidos da autoria. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Sentença de pronúncia. Mero juízo de admissibilidade. Agravo regimental improvido.

«1. O acolhimento da tese recursal, no sentido da ausência de idoneidade e suficiência indiciária quanto à autoria, implicaria o necessário reexame do contexto fático probatório, o que não se admite na via do recurso especial, tendo em vista o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

41 - STJ Penal. Ação penal originária. Conselheiro de Tribunal de Contas estadual. Peculato. CP, art. 312, caput. Presidente do TCE. Uso de veículo oficial e recebimento de auxílio-transporte. Veículo à disposição da presidência, e não do presidente. Recebimento a título próprio, e não a título alheio. Não ocorrência de inversão de posse. Atipicidade da conduta. Ação penal improcedente.

1 - Segundo a denúncia, o acusado, no exercício do cargo de Presidente de Tribunal de Contas de Estado - TCE, teria recebido valores a título de auxílio-transporte de maneira indevida, uma vez que teria utilizado, no mesmo período e de forma exclusiva, veículo institucional, conduta que seria vedada pela lei estadual instituidora daquela verba indenizatória. ... (Continua)

42 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Revisão criminal. Reexame de provas. Agravo regimental desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

43 - STJ Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Ato infracional análogo ao crime de tráfico de drogas. Pequena quantidade de drogas. Desclassificação para uso pessoal. Circunstâncias do flagrante. Palavra dos policiais. Impossibilidade de reexame de provas. Ordem denegada.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

44 - TJMG Uso de documento falso. Fotocópia não autenticada. Penal. Uso de documento falso. Fotocópia não autenticada. Absolvição. Imposição. Ausência de provas da materialidade delitiva

«- A apresentação de fotocópia não autenticada, que não é considerado documento para efeito penal, não configura objeto material do CP, art. 304, a impor a absolvição da acusada.... (Continua)

45 - TJPE Penal e processo penal. Apelação criminal. Homicídio qualificado. Condenação. Inexigibilidade de conduta diversa e legítima defesa. Não configuração. Julgamento manifestamente contrário às provas dos autos. Inocorrência. Decisão encontra apoio nas provas colhidas. à unanimidade, negou-se provimento ao recurso.

«1. O julgamento impugnado pelo recorrente deve ser mantido, na medida em que as teses de inexigibilidade de conduta diversa e de legítima defesa, por ele suscitadas em plenário, não encontram apoio nas provas colhidas. ... (Continua)

46 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio. Motivo torpe. Ausência da qualificadora. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Sentença de pronúncia. Mero juízo de admissibilidade. Agravo regimental improvido.

«1. O acolhimento da tese recursal, no sentido de se afastar a qualificadora do CP, art. 121, § 2º, I(motivo torpe), implicaria o necessário reexame do contexto fático probatório, o que não se admite na via do recurso especial, tendo em vista o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

47 - STJ Penal e processo penal. Recurso especial. Lesões corporais culposas de trânsito. Exigência de representação. Inexistência de formalidades legais. Vítima que compareceu à delegacia para registrar ocorrência. Tribunal reconheceu presente a vontade inequívoca em promover a responsabilização criminal do autor do fato. Alteração de entendimento. Impossibilidade. Reexame de provas. Recurso não provido.

«1. A representação nos crimes de ação penal pública condicionada prescinde de qualquer formalidade, sendo necessário apenas a vontade inequívoca da vítima ou de seu representante legal de representar contra o autor dos fatos. ... (Continua)

48 - TJSP Agravo em Execução Penal do Ministério Público - Cometimento de novo delito durante o período de prova do livramento condicional - Encerramento do prazo do benefício sem revogação, suspensão cautelar ou declaração de prorrogação - De rigor a extinção da pena privativa de liberdade - Inteligência do CP, art. 90 - Extinção da punibilidade independentemente do pagamento da pena de multa - Natureza penal da pena de multa reafirmada pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal e pela Lei 13.964/2019 - Extinção da pena privativa de liberdade não basta à extinção da punibilidade, quando pendente de cumprimento a pena de multa - Hipossuficiência financeira não demonstrada pelo sentenciado, não bastando o fato de ser representado pela Defensoria Pública ou de encontrar-se encarcerado - Decisão cassada neste aspecto - Recurso de Agravo em Execução parcialmente provido

49 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. RECONHECIMENTO DE FALTA GRAVE. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

50 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)