acordo ortografico
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Registro público. Retificação de registro civil. Nome que causa constrangimento ao requerente. Substituição do nome «Delci para «Riquelmy. Deferimento. Utilização da letra «y. Admissibilidade. Acordo ortográfico. Inclusão no alfabeto as letras «w, «k e «y. Lei 6.015/1973, art. 29 e Lei 6.015/1973, art. 109. Decreto 6.583/2008.

«Modificação que não dá ensejo a prejuízo, eis que o autor já é conhecido pelo nome que pretende adotar: Riquelmy, não havendo por que negar que seja utilizada a letra «y na grafia do nome pretendido. O nome é um dos direitos da personalidade. O brasil firmou o acordo ortográfico da língua portuguesa, assinado em lisboa, em 16 de dezembro de 1990, no qual foram incluídas no nosso alfabeto as letras «w, «k e «y.... (Continua)

2 - TJSC Apelação cível. Ação indenizatória por dano moral. Danos morais. Sentença de improcedência. Alegada republicação de ensaio fotográfico do autor no sítio eletrônico da ré, sem o seu consentimento. Ausência de prova de acordo acerca do período em que as fotografias seriam veiculadas, tampouco de que foram retiradas e recolocadas naquele endereço. Concordância do recorrente na realização das fotos e na disponibilização na internet. Inexistência de ato ilícito da apelada. Dano moral indevido. Insurgência desprovida.

«Tese - Não há falar em ato ilícito na republicação de ensaio fotográfico em sítio eletrônico, ante a ausência de prova acerca de acordo do período em que as fotografias seriam veiculadas, tampouco de que foram retiradas e recolocadas naquele endereço.... (Continua)

3 - TJSP Roubo qualificado. Concurso de agentes. Invadindo meliantes, de comum acordo, estabelecimento comercial, dele subtraindo numerário, equipamento fotográfico, computador e telefones celulares, adentrando, na sequência, mediante violência, residência vizinha, lá permanecendo até suas prisões em flagrante, caracterizada resta a prática delitiva, não se podendo falar em absolvição se não apresentada pela defesa justificativa convincente de molde a afastar a autoria. Recurso não provido neste aspecto.

4 - STJ Penal. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Crimes do art. 241-A e art. 241-B, ambos do ECA. ECA. Pleito de aplicação do acordo de não persecução penal. Anpp. Denúncia recebida antes da entrada em vigor da Lei 13.964/2019. Inaplicabilidade do CPP, art. 28-A CPP. Programa peer-to-peer. Pastas compartilhadas a usuários indefinidos e ilimitados, inclusive no exterior. Competência da Justiça Federal para julgamento do feito. Recurso especial desprovido. Agravo regimental desprovido.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, o acordo de não persecução penal, introduzid o pela Lei 13.964/2019, no CPP, art. 28-A não pode retroagir às ações penais cuja denúncia já tenha sido recebida até sua entrada em vigor, como ocorre na presente hipótese.... (Continua)

5 - STJ Processo penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Extorsão, roubo qualificado, estupro e tortura. Prisão preventiva. Decisão monocrática de acordo com jurisprudência dominante. Legalidade. Preliminar rejeitada. Parcial conhecimento. Excesso de prazo e irregularidade reconhecimento fotográfico. Supressão de instâncias. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Modus operandi. Gravidade concreta. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares. Inadequação. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso não provido.

1 - A defesa se insurge contra a decisão monocrática desta relatoria que não conheceu do habeas corpus mas, analisando o mérito de ofício, afastou a existência de constrangimento ilegal. ... (Continua)

6 - TJSP Revisão Criminal - Roubos em comparsaria e emprego de armas de fogo - Alegação de desatendimento do CPP, art. 226 e excesso na dosimetria - Inocorrência - Cumprimento dos requisitos para reconhecimento fotográfico, reforçado pelas provas recolhidas sob o pálio do contraditório - Dupla recidiva a justificar soma de mais 1/5 na segunda fase - Duas causas de aumento devidamente explicadas com circunstâncias fáticas - Pretensão de continuidade do CP, art. 71 - Impossibilidade - Três vítimas, duas postas no mesmo espaço geográfico, e a terceira atacada do lado de fora do bar - Contagem em concurso foram de acordo com o direito pretoriano - Ação revisional indeferida.

7 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Reconhecimento fotográfico. Confirmação por provas judicializadas. Constrangimento ilegal não evidenciado.

1 - Na espécie, o reconhecimento fotográfico não foi a única prova utilizada para apontar o agravante como autor do delito, conforme consignado pelo acórdão prolatado pelo Tribunal de origem. Além do reconhecimento fotográfico, houve o vídeo de monitoramento interno da loja e a prova oral colhida nas fases policial e judicial. ... (Continua)

8 - STJ Direito penal e processual penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Roubo. Prisão preventiva. Autoria delitiva. Reconhecimento fotográfico. Existências de outros elementos probatórios de autoria. Agravo regimental improvido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

9 - STJ Direito penal. Embargos de declaração. Rejeição.

I - Caso em exame... (Continua)

10 - STJ Prova. Roubo circunstanciado. Reconhecimento fotográfico. Reconhecimento e pessoal. Ratificação em juízo. Nulidade relativa. Ausência de demonstração de prejuízo. CP, art. 157. CPP, art. 226.

«1. A jurisprudência dos Tribunais Pátrios admite a possibilidade de reconhecimento do acusado por meio fotográfico e pessoal, desde que observadas as formalidades contidas no CPP, art. 226, o que ocorreu na hipótese. ... (Continua)

11 - STJ «Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Prova. Reconhecimento fotográfico e reconhecimento pessoal. Ratificação em juízo. Nulidade relativa. Ausência de demonstração de prejuízo. Ordem denegada. CPP, arts. 226, 563 e 647. CP, art. 157.

«1. A jurisprudência dos Tribunais Pátrios admite a possibilidade de reconhecimento do acusado por meio fotográfico e pessoal, desde que observadas as formalidades contidas no CPP, art. 226, o que ocorreu na hipótese. ... (Continua)

12 - STJ Direito penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Roubo majorado. Reconhecimento pessoal e fotográfico. Observância das formalidades do CPP, art. 226. Corroborado por outras provas. Inadequação da via eleita. Ilegalidade flagrante não evidenciada. Ordem não conhecida.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

13 - STJ processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Roubo majorado. Nulidade. Violação ao CPP, art. 226. Inocorência. Reconhecimento fotográfico. Condenação amparada em outros elementos de prova. Fundamentação idônea do acórdão recorrido.

I - Esta Corte Superior inicialmente entendia que, conquanto fosse aconselhável a utilização, por analogia, das regras previstas no CPP, art. 226 no reconhecimento fotográfico, as disposições nele previstas eram meras recomendações, cuja inobservância não causava, por si só, a invalidade do ato. ... (Continua)

14 - STJ Habeas corpus. Roubo. Sentença absolutória. Acórdão condenatório. Reconhecimento pessoal não confirmado em juízo. Condenação fundada exclusivamente em reconhecimento fotográfico. Impossibilidade. Habeas corpus concedido.

1 - A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que é possível a utilização das provas colhidas durante a fase inquisitiva - reconhecimento fotográfico - para embasar a condenação, desde que corroboradas por outras provas colhidas em Juízo. ... (Continua)

15 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Roubo. Nulidade do reconhecimento fotografico. Supressão de instância. Agravo desprovido.

1 - A questão referente à nulidade do reconhecimento fotográfico não foi debatida no acórdão atacado, sendo que este Tribunal Superior encontra-se, destarte, impedido de pronunciar-se a respeito, sob pena de se incorrer em indevida supressão de instância. ... (Continua)

16 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Roubo. Reconhecimento fotográfico. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.

1 - A questão referente à nulidade do reconhecimento fotográfico não foi debatida no acórdão atacado, sendo que este Tribunal Superior encontra-se, destarte, impedido de pronunciar-se a respeito, sob pena de se incorrer em indevida supressão de instância. ... (Continua)

17 - STF Tributário. Jornal. Imunidade tributária. CF/88, art. 150, VI, «d.

«O STF decidiu que apenas os materiais relacionados com papel (papel fotográfico, papel telefoto, filmes fotográficos, sensibilizados, não impressionados, para imagens monocromáticas, papel fotográfico p/fotocomposição por laser) é que estão abrangidos pela imunidade tributária do CF/88, art. 150, VI, «d. ... (Continua)

18 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Corrupção passiva. Admissibilidade do recurso. Revisão a qualquer tempo. Possibilidade de celebração do acordo de não persecução penal (anpp) com a recorrente. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Homologação do anpp dos corréus depois de recebida a denúncia. Nulidade relativa. Ausência de prejuízo. Autoria baseada em outros elementos pro batórios independentes do reconhecimento previsto no CPP, art. 226. Pretensões de absolvição ou de reconhecimento de participação de menor importância. Súmula 7/STJ. Divisão de tarefas. Ajuste prévio entre os agentes. Coautoria. Agravo regimental não provido.

1 - Os requisitos de admissibilidade do recurso constituem matéria de Documento eletrônico VDA43250808 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): ROGERIO SCHIETTI MACHADO CRUZ Assinado em: 03/09/2024 16:14:20Publicação no DJe/STJ 3944 de 04/09/2024. Código de Controle do Documento: 4e174186-7dd2-4b13-9cef-479ea75251e9... (Continua)

19 - STJ Habeas corpus. Roubo. Sentença absolutória. Acórdão condenatório. Reconhecimento pessoal realizado em juízo e não identificado pela vítima. Condenação fundada exclusivamente em reconhecimento fotográfico. Impossibilidade. Habeas corpus concedido.

«1 - A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que é possível a utilização das provas colhidas durante a fase inquisitiva - reconhecimento fotográfico - para embasar a condenação, desde que corroboradas por outras provas colhidas em Juízo. ... (Continua)

20 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Crime de roubo. Reconhecimento fotográfico. CPP, art. 226. Comprovação da autoria delitiva. Prisão em flagrante. Réu na posse da res furtiva. Testemunho dos policiais que realizaram o flagrante. Existência de outras provas. Impossibilidade de revolvimento do acervo fático probatório. Jurisprudência do STJ.

1 - O reconhecimento pessoal, feito presencialmente ou por fotografia, realizado na fase do inquérito policial, apenas é apto para identificar o réu e fixar a autoria delitiva quando observadas as formalidades previstas no CPP, art. 226 e quando confirmado por outras provas colhidas na fase processual, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. ... (Continua)

21 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Roubo. Nulidade do reconhecimento fotográfico. Pretensão idêntica analisada aresp. 621.815. Writ prejudicado. Recurso improvido.

«1 - As matérias colacionadas impetração já foram devidamente apreciadas AREsp. 621.815, insurgindo-se contra o mesmo acórdão e sob os mesmos fundamentos, inclusive quanto ao reconhecimento fotográfico. ... (Continua)

22 - STJ Penal. Agravo em recurso especial. Roubo circunstanciado. Reconhecimento fotográfico. Outros meios de prova. Conjunto probatório. Súmula 7/STJ. Crivo do contraditório. Acórdão a quo em consonância com a jurisprudência deste tribunal. Súmula 83/STJ.

«1. O reconhecimento fotográfico pode servir como meio idôneo de prova quando corroborado por outros elementos probatórios, além de ratificado em juízo, sob a garantia do contraditório e da ampla defesa, como ocorreu no presente caso. ... (Continua)

23 - STJ embargos de declaração no habeas corpus. Recebimento como agravo regimental. Princípio da fungibilidade. Nítido efeito infringente. Autoria delitiva baseada exclusivamente no reconhecimento fotográfico feito em sede policial. Insuficiência de prova para a condenação. Absolvição. Writ concedido. Agravo improvido.

1 - Embargos declaratórios com nítidos intuitos infringentes devem ser recebidos como agravo regimental, em homenagem ao princípio da fungibilidade recursal. ... (Continua)

24 - STJ Agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Reconhecimento fotográfico. Confirmação em juízo. Necessidade. Inexistência de dissídio jurisprudencial. Recurso a que se nega provimento.

«1 - Não há divergência jurisprudencial com relação à tese jurídica de que o reconhecimento fotográfico realizado durante a fase policial tem validade como meio de prova desde que corroborado, em juízo, por outros elementos idôneos. Ambos os acórdãos partem dessa premissa. ... (Continua)

25 - STJ Direito processual penal. Habeas corpus. Roubo majorado. Reconhecimento fotográfico. Inobserv ância do CPP, art. 226. Ausência de flagrante ilegalidade. Ordem não conhecida.

I - Caso em exame... (Continua)

26 - STJ Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Roubo majorado. Corrupção de menores. Reconhecimento fotográfico. Insuficiência probatória. Cerceamento de defesa. Improcedência. Ordem denegada.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

27 - STJ Direito penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Latrocínio. Reconhecimento fotográfico. CPP, art. 226. Autoria comprovada por outros meios. Reconhecimento pessoal posterior. Ausência de nulidade. Decisão mantida pelos seus próprios fundamentos. Inviabilidade de reexame do acervo fático probatório. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

28 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Reconhecimento fotográfico. Inobservância de formalidades. Absolvição pelo tribunal de justiça. Agravo desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

29 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Reconhecimento fotográfico. Autoria delitiva baseada em outros elementos de prova. Absolvição. Necessidade do revolvimento do suporte fático. Impossibilidade na via eleita. Agravo desprovido.

1 - A suposta autoria foi fundamentada mediante o acervo probatório produzido nos autos e não unicamente no reconhecimento fotográfico, e a análise das alegações concernentes ao pleito de absolvição demandaria exame detido de provas, inviável em sede do writ. ... (Continua)

30 - STJ Embargos de declaração em agravo regimental em agravo em recurso especial. Penal. Roubo circunstanciado. Reconhecimento fotográfico. Outros meios de prova. Conjunto probatório. Súmulas 7 e 83/STJ.

«1. Não há omissão, contradição ou obscuridade no presente caso, estando expresso no acórdão embargado que o reconhecimento fotográfico pode servir como meio idôneo de prova quando corroborado por outros elementos probatórios, além de ratificado em juízo, sob a garantia do contraditório e da ampla defesa. Aplicação das Súmulas 7 e 83/STJ. ... (Continua)

31 - STJ Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Roubo circunstanciado. Citação. Ausência de nulidade processual. Reconhecimento fotográfico. Outros meios de prova. Conjunto probatório. Súmula 7/STJ. Crivo do contraditório. Acórdão a quo em consonância com a jurisprudência deste tribunal. Súmula 83/STJ. Dosimetria. Ausência de ilegalidade. Súmula 182/STJ.

«1. Não tendo o recorrente rebatido nenhum dos fundamentos da decisão agravada, aplica-se a Súmula 182/STJ. ... (Continua)

32 - STJ Direito processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Roubo majorado. Reconhecimento fotográfico. CPP, art. 226. Corroborado por outras provas colhidas em juízo. Legalidade. Inexistência de constrangimento ilegal. Não conhecimento.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

33 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. CP, art. 157, § 2º, I, II e V, na forma do CP, art. 70. Reconhecimento fotográfico. Alegada afronta ao CPP, art. 155 e CPP, art. 226. Não configuração. Elementos obtidos no inquérito policial corroborados pela prova judicializada. Validade para fundamentar a condenação. Recurso improvido.

1 - A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que é possível a utilização das provas colhidas durante a fase inquisitiva - reconhecimento fotográfico - para embasar a condenação, desde que corroboradas por outras provas colhidas em Juízo - depoimentos e apreensão de parte do produto do roubo na residência do réu, nos termos do CPP, art. 155. Precedentes. ... (Continua)

34 - STJ Condenação baseada exclusivamente em provas produzidas na fase inquisitorial. Reconhecimento fotográfico ratificado em juízo. Édito repressivo que expressamente faz menção aos elementos de convicção colhidos judicialmente. Inexistência de ofensa ao disposto no CPP, art. 155, CPP.

«1 - É entendimento consolidado nesta Corte Superior que a condenação pode ser fundamentada em elementos colhidos no inquérito, desde que submetidos ao crivo do contraditório. ... (Continua)

35 - STJ Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado. Absolvição. Impossibilidade. Reconhecimento fotográfico ratificado em juízo. Observância do contraditório e da ampla defesa. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

«1 - A jurisprudência deste Tribunal Superior admite a possibilidade de reconhecimento do acusado por meio fotográfico, ainda que não observadas a totalidade das formalidades contidas no CPP, art. 226. Com efeito, o reconhecimento fotográfico do réu, quando ratificado em juízo, sob a garantia do contraditório e ampla defesa, pode servir como meio idôneo de prova para fundamentar a condenação. ... (Continua)

36 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Extorsão. Condenação estabelecida com base em outros elementos probatórios diversos do reconhecimento fotográfico. Absolvição. Revolvimento fático probatório. Inviabilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - No caso em debate, a partir das provas coligidas aos autos, produzidas sob o crivo do contraditório, diversas do reconhecimento fotográfico, concluiu-se pela existência de elementos concretos e coesos a ensejar a condenação do paciente pelo delito de extorsão. Nesse contexto, para infirmar as conclusões do acórdão atacado seria imprescindível o revolvimento do material fático probatório, providência incompatível com os estreitos limites de cognição do habeas corpus. ... (Continua)

37 - STJ Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Furto simples. Reconhecimento fotográfico. Condenação. Atipicidade da conduta por insignificância. Matéria não analisada no acórdão impugnado. Supressão de instância. Habeas corpus não conhecido.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. ... (Continua)

38 - STJ Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado. Reconhecimento fotográfico. Violação ao CPP, art. 226. Inocorrência. Pretensão de restabelecimento da condenação. Impossibilidade. Necessidade de incursão no acervo fático probatório. Súmula 7/STJ agravo regimental desprovido.

I - Na hipótese, a Corte a quo aduziu que o mero reconhecimento fotográfico realizado em sede inquisitiva não poderia, de per si, sustentar a condenação, máxime porque realizado mais de um ano após os fatos delitivos, além de consignar no acórdão recorrido que «a fotografia do réu apresentada às vitimas na delegacia de polícia é somente aquela constante do seu prontuário, não sendo muito nítida» (fl. 245), portanto, não havendo violação ao CPP, art. 226. Precedentes. ... (Continua)

39 - STJ Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Latrocínio. Reconhecimento fotográfico. Violação ao art. 226 dp CPP. Existência de outras provas. Agravo desprovido.

1 - Ambas as Turmas que compõe a Terceira Seção deste STJ alinharam a compreensão de que o reconhecimento de pessoa, presencialmente ou por fotografia, realizado na fase do inquérito policial, apenas é apto, para identificar o réu e fixar a autoria delitiva, quando observadas as formalidades previstas no CPP, art. 226 e quando corroborado por outras provas colhidas na fase judicial, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa... (Continua)

40 - STJ Condenação baseada exclusivamente em provas produzidas na fase inquisitorial. Reconhecimento fotográfico ratificado em juízo. Édito repressivo que expressamente faz menção aos elementos de convicção colhidos judicialmente. Inexistência de ofensa ao disposto no CPP, art. 155.

«1 - É entendimento consolidado nesta Corte Superior que a condenação pode ser fundamentada em elementos colhidos no inquérito, desde que submetidos ao crivo do contraditório. ... (Continua)

41 - STJ Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Roubo majorado e corrupção de menores. Reconhecimento fotográfico realizado sem observância do CPP, art. 226. Cerceamento de defesa. Nulidades não configuradas. Reconhecimento corroborado por outras provas. Indeferimento justificado da substituição de testemunha. Ausência de flagrante ilegalidade. Habeas corpus não conhecido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

42 - STJ Penal. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Alegação de nulidade do reconhecimento fotográfico que embasou a custódia preventiva do ora agravante. Tese não analisada no acórdão recorrido. Supressão de instância.

I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre asseverar a impossibilidade deste Sodalício analisar alegação não submetida previamente ao Tribunal a quo, sob pena de indevida supressão de instância, ainda que se trate de nulidade absoluta. Dessarte, verifica-se da leitura do acórdão recorrido que suposta nulidade do reconhecimento fotográfico realizado não foi objeto de debate pela Corte de origem, o que obsta o conhecimento por este Tribunal. ... (Continua)

43 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Reconhecimento fotográfico. Supressão de instância. Inviabilidade. Decisão agravada mantida por seus próprios fundamentos. Agravo regimental desprovido.

1 - A decisão agravada deve ser mantida por seus próprios fundamentos. ... (Continua)

44 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Alegação de omissões. Afronta ao CPP, art. 155. Não configuração. Elementos obtidos no inquérito policial corroborados pela prova judicializada. Validade para fundamentar a condenação. Tese enfrentada. Alegação de cerceamento de defesa por falta de intimação prévia para o julgamento do writ. Providência não solicitada. Nulidade não constatada. Embargos rejeitados.

1 - Apenas se admitem embargos de declaração quando evidenciada deficiência no acórdão recorrido com efetiva obscuridade, contradição, ambiguidade ou omissão, conforme o CPP, art. 619. ... (Continua)

45 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Penal. Roubo circunstanciado. Alegação de insuficiência de provas. Materialidade e autoria demonstradas. Reconhecimento fotográfico. Provas robustas. Conjunto probatório. Súmulas 7 e 83/STJ.

«1. Afirmado pela instância ordinária que houve exauriente perquirição acerca da validade das provas coligidas ao processo originário para a demonstração da autoria delitiva, a análise da pretensão recursal requer o reexame do acervo fático-probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

46 - STJ Direito processual penal. Roubo. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Impossibilidade. Reconhecimento fotográfico. CPP, art. 226. Prova corroborada por outros elementos probatórios. Flagrante ilegalidade não configurada. Ordem não conhecida.

I - CASO EM EXAME 1.Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio, no qual a defesa alega nulidade no reconhecimento fotográfico realizado durante o inquérito policial, em desconformidade com o CPP, art. 226 (CPP), requerendo a absolvição do paciente por falta de provas.... (Continua)

47 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado. Reconhecimento fotográfico. Não observância do disposto no CPP, art. 226. Nulidade reconhecida. Absolvição do acusado. Decisão mantida.

1 - De acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, o reconhecimento de pessoa, presencialmente ou por fotografia, realizado na fase do inquérito policial, apenas é apto para identificar o réu e fixar a autoria delitiva, quando observadas as formalidades previstas no CPP, art. 226 e quando corroborado por outras provas colhidas na fase judicial, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa.... (Continua)

48 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo circunstanciado. Arguida nulidade do reconhecimento fotográfico. Súmula 7/STJ e Súmula 283/STF. Posterior reconhecimento pessoal corroborado por outras provas colhidas em juízo.

1 - Não se verifica a arguida ilegalidade, uma vez que o édito condenatório não foi motivado exclusivamente no reconhecimento fotográfico. De acordo com o contexto fático delineado pela instância de origem, foi realizado o posterior reconhecimento pessoal, nos termos do regramento do CPP, art. 226, corroborado, ainda, por outras provas judicializadas. Nesse tear, a análise do pleito de absolvição demandaria o reexame dos elementos fático probatórios constantes dos autos, o que é defeso em recurso especial, em virtude do que preceitua a Súmula 7/STJ. ... (Continua)

49 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado. Recurso especial não admitido. Outros elementos probatórios, além do reconhecimento fotográfico. Reexame fático probatório. Inviável. Súmula 7/STJ.

1 - O recurso especial, para ser admitido, deve preencher os requisitos constitucionais, haja vista que o STJ (STJ) não é uma instância revisional de decisões de tribunais estaduais ou federais, mas sim tem o dever institucional previsto nos, da CF/88, art. 105, dentre eles, uniformizar o entendimento sobre a Lei.... (Continua)

50 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Reconhecimento fotográfico. Supressão de instância. Inviabilidade. Decisão agravada mantida por seus próprios fundamentos. Agravo regimental desprovido.

1 - A decisão agravada deve ser mantida por seus próprios fundamentos. ... (Continua)