margem do rio
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP REGISTRO DE IMÓVEIS. PROCEDIMENTO DE DÚVIDA. REGISTRO DE INSTRUMENTO PARTICULAR DE INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. EXIGÊNCIA DE APROVAÇÃO DO GRAPROHAB. IMÓVEL COM ÁREA SUPERIOR A 10.000 M2 E CONSIDERADA DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL POR SE LOCALIZAR A MARGEM DO RIO PARANÁ. INTELIGÊNCIA DA Lei 12.651/2012 E DO DECRETO 66.920/22, art. 8º. QUALIFICAÇÃO NEGATIVA MANTIDA. APELAÇÃO IMPROVIDA.

2 - TJSP Interesse processual. Cominatória. Obrigação de fazer e não fazer. Ação ambiental. Município de Campos do Jordão. Invasão de área de preservação permanente. Margem do Rio Capivari. Ação objetivando a demolição de construção e a recuperação ambiental. Interesse processual do Ministério Público em exigir a recomposição ambiental da área degradada; a existência de projeto para canalização do rio, não demonstrado nos autos, não interfere no interesse de agir existente na data da propositura da ação. Preliminar rejeitada.

3 - STJ Direito administrativo. Enunciado administrativo 2/STJ. Ação civil pública ambiental. Edificação em área de proteção permanente. Margem do rio invinhema/MS. Casas de veraneio. Fato consumado em matéria ambiental. Inexistência.

«1. O presente recurso especial decorre de ação civil pública ambiental ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul em face da parte ora recorrida, cujo objeto é a ilegalidade da supressão da área de preservação permanente em face da construção de imóvel (casa de veraneio) na margem do Rio Ivinhema/MS. ... (Continua)

4 - STJ Ambiental e processual civil. Manutenção de casa de veraneio na margem do rio ivinhema. Área de preservação permanente. Demolição. Recuperação do meio ambiente. Recurso especial provido para restabelecer a sentença. Negativa à incidência da Súmula 7/STJ e da Súmula 280/STF. Inaplicabilidade da Lei 14.285/2021. Agravo interno não provido.

1 - A decisão agravada conheceu do Agravo para prover o Recurso Especial do Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul, restabelecendo os termos da sentença de primeiro grau, que condenou o ora agravante a: a) desocupar, demolir e remover as edificações erguidas em Área de Preservação Permanente localizada na margem do Rio Ivinhema; b) abster-se de promover qualquer intervenção ou atividade na Área de Preservação Permanente; c) reflorestar toda a área degradada situada nos limites do lote descrito na petição inicial. O agravante restringiu-se a defender a aplicação das Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF ao caso em escopo. ... (Continua)

5 - TJSP Apelação com revisão. Intervenção de terceiros. Chamamento ao processo. Cominatória. Obrigação de fazer e não fazer. Ação ambiental. Município de campos do jordão. Invasão de área de preservação permanente. Margem do rio capivari. Ação objetivando a demolição de construção e a recuperação ambiental. Pretensão à intervenção do deprn. Inviabilidade eventual anuência à obra que não torna a referida entidade como devedor solidário da obrigação de demolir e recompor. Inviabilidade do chamamento ao processo. Inaplicabilidade do CPC/1973, art. 77, III. Preliminar rejeitada.

6 - TJSP Apelação com revisão. Litigância de má-fé. Requisitos. Obrigação de fazer e não fazer. Ação ambiental. Município de campos do jordão. Invasão de área de preservação permanente. Margem do rio capivari. Ação objetivando a demolição de construção e a recuperação ambiental. Ação procedente. Apresentação de embargos de declaração. Imposição da sanção. Invalidade. Ausência de má-fé na interposição de embargos e do intuito de protelar. Sanção afastada. Recurso do co-réu walter provido parcialmente para afastar a imposição da multa pela litigância de má-fé.

7 - TJSP Apelação com revisão. Multa cominatória. Obrigação de fazer e não fazer. Ação ambiental. Município de campos do jordão. Invasão de área de preservação permanente. Margem do rio capivari. Ação objetivando a demolição de construção e a recuperação ambiental. Adequação da fixação da multa por período, e não em valor único, para que do pagamento não resulte o prolongamento da infração. Redução do valor da multa, a incidir na periodicidade indicada no acórdão. Possibilidade de alteração em primeiro grau, em execução, se necessário. Recurso do co-réu walter, quanto à multa cominatória provido parcialmente para este fim.

8 - STJ Meio ambiente. Processual civil. Recurso especial do ICMbio. Agravo em recurso especial do Ministério Público federal. Enunciado administrativo 3/STJ. Ação civil pública. Direito ambiental. Casa de veraneio. Distrito de porto figueira. Município de alto paraíso/PR. Área de preservação permanente. Margem do rio Paraná. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Configuração.

«1. O presente recurso especial decorre de ação civil pública objetivando a demolição de casa de veraneio erguida junto às margens do rio Paraná - no Distrito de Porto Figueira (Município de Alto Paraíso/PR) - , bem assim a recomposição dos danos ambientais. ... (Continua)

9 - TJSP Rescisão contratual c/c devolução da quantia paga e indenização por danos. Contrato de venda e compra de imóvel. Alegada existência de vício oculto no imóvel, consistente em sua localização, que permite o alagamento da área em dias de fortes chuvas. Fato que, contudo, não se pode considerar como vício oculto, uma vez que o anexo ao contrato informa que o imóvel se localiza próximo à margem do rio existente. Autora, ademais, que é advogada e conhecedora do direito e não pode alegar desconhecimento da área de preservação permanente, bem como de parcelamento irregular do solo. Sentença de improcedência mantida, com majoração da verba honorária. Recurso não provido

10 - TJSP Apelação com revisão. Cominatória. Obrigação de fazer e não fazer. Ação ambiental. Município de campos do jordão. Invasão de área de preservação permanente. Margem do rio capivari. Ação objetivando a demolição de construção e a recuperação ambiental. Ajuizamento da ação contra a municipalidade de campos do jordão e funcionários da administração municipal. Alegação de ilegitimidade de parte do ente político, pela ausência de prática de atos danosos, não sendo nem proprietário, nem exercendo posse sobre o local. Afirmativa de inviabilidade de cumprimento da sentença em propriedade alheia. Afirmativa de prática de atos administrativos há mais de dez anos pelo então secretário de planejamento. Acolhimento. Obrigações que fazer e não fazer impostas a proprietário e locatário da área. Inviabilidade de imposição de obrigações à municipalidade. Ação improcedente quanto ao ente político. Recursos oficial e voluntário da municipalidade providos para este fim.

11 - STJ Desapropriação direta. Margem de rio. Terrenos reservados. Indenização. Precedentes. Recurso não conhecido.

«São indenizáveis os terrenos reservados que margeiam os rios. Precedentes das Turmas de Direito Público do STJ: REsp 72.496/SP, REsp 86.752/PR e REsp 51.753/SP.... (Continua)

12 - TJSP Embargos de terceiro - Decisão de rejeição - Intelecção da Lei 13.465/17, art. 11, VII - Obtenção da regularização fundiária (Município de Mendonça) - Forma de conquista originária da propriedade - Insubsistência dos gravames anteriores constantes na margem da matrícula do lote [Enseadas dos Coqueiros], lançados em virtude da ação civil pública (n. 0054221-68.2011.8.26.0576, 2ª Vara da Fazenda Pública de S. J. do Rio Preto/SP), destinada à legalização de loteamento irregular [Estância Beira Rio] - Sentença revertida - Recurso provido

13 - STJ Desapropriação. Terrenos reservados. Indenização. Código de Águas (Decreto 24.643/1934, art. 14).

«São indenizáveis os terrenos reservados, considerados aqueles compreendidos na faixa de quinze (15) metros, ao longo da margem do rio. Precedentes TFR e STJ. Recurso conhecido e provido.»... (Continua)

14 - TJSP Apelação com revisão. Cominatória. Obrigação de fazer e não fazer. Ação ambiental. Município de campos do jordão. Invasão de área de preservação permanente. Margem do rio capivari. Ação objetivando a demolição de construção e a recuperação ambiental. Construção em área de preservação permanente feita em 1979. Existência de autorização do município e que não invadia a área de preservação permanente, à época de cinco metros ao longo do rio capivari e que não foi atingida pela ampliação para trinta metros da área de preservação em 1989. Proteção constitucional ao ato jurídico perfeito. Proteção que não permite ao réu a ampliação da ilegalidade. Impossibilidade, assim, de ampliar nem alterar a construção então feita, nem construir outra em seu lugar, se demolida. Ampliação da construção feita em 1998 que não contou com autorização ambiental. Necessidade de adaptação à legislação então vigente, que ampliou a área de preservação para trinta metros. Demolição da área que sobejar, determinada a recomposição da área de preseração. Aplicação do art. 14, § 1º da Lei nº. 6.938/81.. Ação procedente. Recursos oficial e voluntário da municipalidade para julgar improcedente ação quanto à prefeitura, mantida a procedência quanto aos demais, provido parcialmente o recurso do co-réu walter, quanto à multa cominatória e à multa por litigância de má-fé.

15 - TJSP Agravo de Instrumento - Loteamento urbano aprovado pela municipalidade e com autorização de construção pela CETESB - Área objeto do pedido de licenciamento que não está inserida em nenhum tipo de Unidade de Conservação - UC e para a aprovação do Loteamento «Urbanova I foi observada toda a legislação vigente à época, sendo respeitada a APP de 30 metros a partir da margem do rio Paraíba do Sul, de acordo com a Lei 4.771/1965 - Alegação de restrições em decorrência da interpretação da Lei Estadual 15.684/2015 - Técnica utilizada pelo TJ/SP para julgar constitucional o art. 40 e parágrafo único, da Lei Estadual 15.684/15, feita de foi clara e expressamente indicada sem redução de texto, pela qual se mantém a norma integralmente no sistema - Interpretação trazida pela Municipalidade e plenamente aditada como razões de decidir, no sentido de que O TJ/SP restringiu a possibilidade de se valer da lei estadual para regularização de loteamentos clandestinos ou irregulares sem observância dos requisitos estabelecidos pela Lei 12.651/12, sendo certo, portanto, que a restrição advinda do julgamento da ADI 2100850-72.2016.8.26.0000 diz respeito a uma derivação interpretativa, e não ao sentido literal e imediato do texto legal - Preservação do dispositivo questionado, cuja intepretação, todavia, não alcança situações distintas do texto - Recurso provido

16 - STJ Desapropriação. Administrativo. Terrenos reservados. Margem de rio navegável. Indenizabilidade. Decreto 24.643/1934 (Código de Águas), arts. 11, § 1º e 14. Súmula 479/STF.

«Segundo o art. 11 do Código de Águas (Decreto 24.643/34) , os terrenos que margeiam os rios navegáveis são bens públicos dominicais, salvo se por algum título legítimo não pertencerem ao domínio particular. Até prova em contrário, presume-se que os «terrenos reservados pertencem ao domínio público, presunção que pode ser ilidida por documento idôneo, comprobatório da propriedade particular. A questão relativa à indenizabilidade dos «terrenos reservados passa pela definição do domínio. Se a titularidade é do Poder Público, estas áreas devem ser excluídas do valor da indenização, tal como preconizado na Súmula 479/STF, segundo a qual «as margens dos rios navegáveis são domínio público, insuscetíveis de expropriação e, por isso mesmo, excluídas de indenização. Se o particular comprova a concessão por título legítimo, nos termos do § 1º do art. 11 do Código de Águas, o valor dos terrenos reservados deve ser incluído na indenização, à semelhança do que ocorre com os terrenos de marinha. Hipótese em que não há informação ou documento nos autos que afaste a presunção de que se trata de bens públicos dominicais.... (Continua)

17 - TJSP CARTÃO DE CRÉDITO COM MARGEM CONSIGNÁVEL.

Aplicação do CDC. Consumidor por equiparação. Contratação eletrônica. Documentos apresentados pelo réu que se mostram insuficientes para comprovar a regularidade da contratação. Nulidade. Falha na prestação do serviço. Inexigibilidade dos débitos configurada. Restituição dos valores. Devida. Danos morais. In re ipsa. Quantum indenizatório. Manutenção. Observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

18 - STJ Administrativo. Desapropriação. Terrenos reservados. Margem de rio. Indenização devida. Súmula 479/STF. Inaplicabilidade. Bens da União não caracterizados. Precedente do STJ. CF/88, art. 20, III.

«O STJ tem pacificado o entendimento segundo o qual os terrenos reservados, ou seja, aqueles constantes das faixas ribeirinhas dos rios, são indenizáveis, não se aplicando a Súmula 479/STF.... (Continua)

19 - STJ Direito administrativo. Bens público. Leito do rio tietê. Margem de rio. Terreno reservado. Domínio particular. Impossibilidade. Súmula 479/STF. Decreto 24.643/1934, art. 11, Decreto 24.643/1934, art. 12, Decreto 24.643/1934, art. 14 e Decreto 24.643/1934, art. 31 (Código de Águas). CF/88, art. 10. CF/88, art. 26.

«1 - A Segunda Turma do STJ, após amplo debate no âmbito do REsp. Acórdão/STJ, que culminou com a retificação do voto do eminente relator, Ministro João Otávio de Noronha, concluiu que, no atual regime constitucional, não existe domínio privado sobre terrenos marginais (ou reservados). Somente há possibilidade de indenização do particular em caso de enfiteuse ou concessão. ... (Continua)

20 - TJSP APELAÇÃO DO RÉU E ADESIVO DO AUTOR - CARTÃO DE CRÉDITO COM MARGEM CONSIGNÁVEL - PRELIMINARES -

Prescrição existente somente quanto à restituição de débitos ocorridos cinco anos antes do ajuizamento da demanda - Decadência - Inocorrência - MÉRITO - Alegação do autor de que não tinha conhecimento da natureza do produto contratado - Instrumento firmado que é expresso a indicar tratar-se de cartão de crédito com autorização para reserva de margem consignável - Valores disponibilizados ao consumidor - Ausente vício de consentimento - Legalidade da contratação que, por consequência, afasta os pleitos de restituição e indenização por dano moral - RECURSO DO RÉU PROVIDO, julgando-se improcedentes os pedidos iniciais - RECURSO DO AUTOR PREJUDICADO.... (Continua)

21 - TJSP Revisão Criminal. Tráfico ilícito de drogas. Pedido de absolvição sob a tese de que amparada a condenação em prova obtida ilicitamente. Improcedência.

22 - STJ Processual civil e administrativo. Desapropriação. Recursos hídricos. Margem de rio. Terreno reservado. Domínio particular. Impossibilidade. Honorários advocatícios. Decreto-lei 3.365/1941, art. 27, § 1º. Lei 9.433/1997.

«1. Hipótese em que se discute, em Ação de Desapropriação, o direito a indenização em relação a área situada em margem de rio (terreno reservado). ... (Continua)

23 - STJ Direito ambiental. Imóvel urbano. Recursos hídricos. Área de preservação permanente. Margem de rio. Vegetação ciliar. Aplicação do CF.

1 - O acórdão recorrido está em confronto com orientação do STJ, segundo a qual a proteção jurídica do meio ambiente não difere entre áreas urbana e rural. Dentro ou fora da cidade, o meio ambiente é um só, inexistindo diferença em ratio, grau de prestígio, ou modo de aplicação da legislação de garantia da saúde, biodiversidade e paisagem. Na urbe, nascentes, rios, córregos, riachos, veios d´água, lagos, lagoas, várzeas e alagados demandam máxima atenção do Administrador, tanto no licenciamento como na fiscalização, sobretudo em áreas de adensamento populacional, especulação imobiliária, parcelamento desenfreado e ocupações ilícitas. O Direito Ambiental assegura quer o meio ambiente bem conservado - a afluência ambiental -, quer, com maior razão até, o pouco ou quase nada, o restinho mesmo - a indigência ambiental - que teimosamente sobreviveu à implacável degradação . ... (Continua)

24 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNADA.

Sentença de parcial procedência. Irresignação do réu. Alegação de efetiva contratação do cartão de crédito com reserva de margem consignável. Descabimento. Ausência de verossimilhança das alegações do réu. Desinteresse do réu na realização de perícia grafotécnica. Não desincumbência do ônus estampado nos arts. 373, II, e 429, II, do CPC. Tese firmada em Recurso Repetitivo Representativo de Controvérsia 1.846.649/MA (TEMA 1.061). Correta nulidade do negócio jurídico de cartão de crédito com reserva de margem consignável para empréstimo consignado. Dano moral configurado. Arbitramento correto e em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Incidência dos juros de mora a partir do evento danoso, por se tratar de responsabilidade extracontratual. Entendimento firmado pela Súmula 54/STJ. Sentença mantida, com majoração da verba honorária de sucumbência, a teor do que dispõe o CPC, art. 85, § 11. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

25 - TJSP CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC).

Aplicação do CDC. Legitimidade da contratação caracterizada. Realizados saques com o cartão de crédito. Alegações contraditórias na petição inicial e na réplica. A demandante não nega a contratação e saques, apenas afirma que foi ludibriada pelo requerido ao adquirir cartão de crédito com margem consignável, no lugar de empréstimo consignado. Embora afirme condição de cegueira no momento das contratações, assinou os instrumentos e não realizou a assinatura a rogo. Falta de verossimilhança das alegações autorais. Pretensão à devolução dos valores em dobro e indenização por danos morais. Não cabimento. Comprovada a ciência inequívoca da apelante sobre as condições do contrato. Ausência de prática de ilícito pelo requerido. Inexistência de vício do consentimento e inviabilidade técnica do procedimento. Exigibilidade dos valores. Nos termos do art. 17-A, da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008, a recorrente tem direito ao cancelamento do cartão. Entrementes, o procedimento deverá ser realizado na via administrativa, com apuração do saldo devedor e forma de adimplemento. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

26 - TJSP "APELAÇÃO - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL - CANCELAMENTO DO CARTÃO - INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES 28/2008 - I -

Sentença de improcedência - Apelo da autora - II - Consoante dispõe o art. 17-A, da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008, o beneficiário poderá, a qualquer tempo, independentemente de seu adimplemento contratual, solicitar o cancelamento do cartão de crédito junto à instituição financeira - Cliente que tem direito ao cancelamento do cartão de crédito - Pode a autora, ora apelante, optar pelo pagamento imediato do saldo devedor, liberando, com isso, a margem consignável, ou escolher o pagamento por meio do RMC, respeitada a taxa de juros contratada e o limite de 5% de seus proventos - Apelo provido". ... (Continua)

27 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM MARGEM CONSIGNÁVEL.

Sentença de parcial procedência. Danos morais. Inocorrência. Ausente prova de ofensa à honra, à dignidade ou direitos de personalidade da autora. Incabível a condenação do apelado ao pagamento de indenização pelos danos morais, que não restaram configurados. Adequação dos honorários advocatícios com base no valor da causa. Recurso parcialmente provido... (Continua)

28 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL - CONTRATAÇÃO EM MEIO DIGITAL - 1.

Demanda de indenização por danos morais decorrentes do envio de cartão de crédito sem anterior solicitação pelo consumidor - 2. Causa de pedir fundada na inexistência de relacionamento jurídico ou de qualquer conta aberta junto ao banco - 3. Contestação acompanhada de provas documentais no sentido de que as partes contrataram cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável - 4. Réplica em que admitido o relacionamento, mas insistindo em que não pediu o cartão - 5. Contrato de cartão de crédito consignado que dispensa posterior solicitação do cartão, por ser este inerente ao contrato firmado entre as partes - 6. Prova grafotécnica que não era necessária, diante da confissão de que houve a contratação em discussão - 7. Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURS... (Continua)

29 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATOS BANCÁRIOS - CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC)

Inocorrência - Perícia contábil que se mostra desnecessária - Controvérsia cinge-se na validade da contratação - Acessória a abusividade dos juros cobrados que estavam previstos no contrato firmado. ... (Continua)

30 - TJSP Contrato de cartão de crédito consignado. Utilização da reserva da margem consignável para pagamento de suposto saque. Inexistência da contratação. Ausência de prova de crédito em conta do autor. Ausência de juntada de faturas e comprovante de entrega do cartão ao aposentado. Documento sobrescrito após assinatura. Ausência de consentimento. Inexistência de contratação. DADO PROVIMENTO ao recurso Ementa: Contrato de cartão de crédito consignado. Utilização da reserva da margem consignável para pagamento de suposto saque. Inexistência da contratação. Ausência de prova de crédito em conta do autor. Ausência de juntada de faturas e comprovante de entrega do cartão ao aposentado. Documento sobrescrito após assinatura. Ausência de consentimento. Inexistência de contratação. DADO PROVIMENTO ao recurso para julgar procedente a ação.

31 - STJ Administrativo. Edificação na margem de rio. Área urbana consolidada. Incidência da legislação ambiental. Tema 1.010/STJ.

1 - Segundo consolidado entendimento desta Corte, o CF é norma específica a ser observada nos casos de proteção marginal dos cursos de água, mostrando-se descabido falar em incidência da Lei de Parcelamento do Solo Urbano. Precedente: REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 9/10/2018, DJe 15/10/2018. ... (Continua)

32 - TJSP Apelação. Compromisso de compra e venda de imóvel. Ação promovida pelo adquirente que invoca discrepância entre a metragem de vaga de garagem ofertada e a constante no imóvel, pleiteando ressarcimento calculado proporcionalmente à área em falta. Inexistência de vício. Memorial descritivo do empreendimento que previa existência de piso permeável com grama na área de estacionamento. Área permeável que deve ser computada e que não interfere na utilização do bem. Diferença encontrada dentro da margem de tolerância de 5% do art. 501, §1º, do CC. Ação indenizatória improcedente.

33 - TJSP Apelação. Contrato bancário. Cartão de crédito consignado. Afetação da margem consignação. Consumidora de baixa renda. Ausência de descontos, porém. Danos morais configurados. Indenização fixada em R$ 2.000,00 que se revela adequada. Sentença reformada. Recurso provido

34 - TJRJ Compra e venda. Terreno. Ato jurídico. Dolo do vendedor. Anulação do negócio jurídico. Decadência. Prazo decadencial. Termo inicial. Realização do negócio jurídico. Extinção do processo. Precedente do STJ. CPC/1973, art. 269, IV. CCB, art. 178, § 9º, V, «b.

«O autor pretende a anulação de negócio jurídico (venda de um terreno) viciado por dolo do vendedor por omitir a informação de que se tratava de área de proteção ambiental, na qual incidem restrições administrativas ao direito de construir numa faixa de 30 metros da margem do rio. Tal restrição inviabiliza a construção de um imóvel no terreno, o que era a intenção do autor quando realizou o negócio jurídico. O CCB, em seu art. 178, estabelece o prazo decadencial de 4 anos a contar do dia em que se realizou o negócio jurídico, para que o lesado ajuíze a ação anulatória. In casu, a compra e venda se deu em julho de 2007, mas a demanda só foi ajuizada em maio de 2012, quando já consumado o prazo decadencial. Por tais fundamentos, correta a r.sentença que reconheceu a decadência e julgou extinto o processo com resolução de mérito (CPC, art. 269, IV). Desprovimento do recurso.... (Continua)

35 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito e nulidade cumulada com indenização. Cartão de crédito com Reserva de Margem Consignável (RMC). Autor alegou ter contratado empréstimo consignado, mas foi surpreendido com a efetivação de contrato de cartão de crédito consignado. Sentença de improcedência. Irresignação do autor. Reserva de Margem Consignável. Possibilidade quando expressamente autorizada pelo contratante. Instrução Normativa do INSS 28/2008. Elementos trazidos pelo réu que demonstram, suficientemente, a ciência do autor acerca da contratação da modalidade de empréstimo. Ausência de impugnação, pelo autor, dos documentos juntados pelo réu. Regularidade da contratação. Réu que se desincumbiu do ônus probatório que lhe cabia. CPC, art. 373, II. Sentença mantida. Majoração dos honorários advocatícios. Recurso desprovido

36 - STJ Embargos de declaração. Apelações simultaneamente interpostas e remessa necessária. Mandado de segurança. Requerimento de autorização/licença para construção e edificação no imóvel, sem exigir recuo em relação à margem do rio francisco roos, em joinville. Propriedade fixa inserida em área urbana consolidada, à margem de curso dágua canalizado, consoante certidão emitida pela secretaria do meio ambiente do município de joinville. Comuna que, todavia, não autorizou os proprietários a edificarem em distância inferior a 30 metros. Ordem concedida, determinando à autoridade coatora que aprecie o requerimento dos impetrantes sem exigir o referido recuo. Insurgência do município de joinville e do Ministério Público. Alegação de que deveria ser aplicado o CF ou, subsidiariamente, o Decreto municipal 26.874/2016, exsurgindo área non aedificandi de 30 ou 15 metros, respectivamente. Teses insubsistentes. Recurso especial conhecido e provido. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.

I - Os embargos não merecem acolhimento. Segundo o CPC/2015, art. 1.022, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade; eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre as quais o juiz devia pronunciar-se de ofício ou a Documento eletrônico VDA43121362 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): FRANCISCO FALCÃO Assinado em: 27/08/2024 12:32:11Publicação no DJe/STJ 3939 de 28/08/2024. Código de Controle do Documento: fd48c740-0ee0-4233-8304-1cdf228209ee requerimento; e/ou corrigir erro material.... (Continua)

37 - STJ Meio ambiente. Embargos de divergência. Processo civil e ambiental. Ação civil pública. Ordem urbanística. Loteamento rural clandestino. Ilegalidades e irregularidades demonstradas. Omissão do poder público municipal. Dano ao meio ambiente configurado. Dano moral coletivo. Cabimento. Embargos de divergência do município de uberlândia/MG a que se nega provimento.

«1 - Hipótese de Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais, em face do espólio de Aldair Ferreira Tavares e do Município de Uberlândia/MG, postulando a regularização e reparação ambiental e patrimonial pela constituição de loteamento irregular e clandestino à margem do Rio das Pedras. ... (Continua)

38 - TJSP RECURSO INOMINADO. RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE PARCELAS DO CONTRATO DISCUTIDO APÓS SEU ENCERRAMENTO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). Contrato de Adesão de Cartão de Crédito devidamente assinado pela parte autora. Modalidade contratada está clara e ostensiva no instrumento, inclusive em letras maiúsculas. Contratos de adesão, Ementa: RECURSO INOMINADO. RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE PARCELAS DO CONTRATO DISCUTIDO APÓS SEU ENCERRAMENTO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). Contrato de Adesão de Cartão de Crédito devidamente assinado pela parte autora. Modalidade contratada está clara e ostensiva no instrumento, inclusive em letras maiúsculas. Contratos de adesão, por si só, não são ilegais, nem abusivos. Vício do consentimento não caracterizado, tampouco configurada prática abusiva e/ou ato ilícito por parte do banco réu. Inexiste indício de ofensa ao dever de informação e de transparência, bem como à boa-fé objetiva. Recurso da parte ré provido para julgar improcedente os pedidos.

39 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Preliminar de ofensa ao principio da dialeticidade rejeitada. Cartão de crédito consignado (Reserva de Margem Consignável). Contratação incontroversa. Sentença mantida pelos próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça. Recurso desprovido.

40 - TJSP Apelação - Ação declaratória de inexistência de relação contratual c restituição de valores e indenização por dano moral - Cartão de crédito com reserva de margem consignável - RMC - Alegação de que a contratação torna a dívida impagável - Autora que nega a contratação do cartão -Alegação de engodo e venda casada em face de sua hipossuficiência -Não configuração - Regularidade da contratação -Inexistência de ato ilícito praticado pela instituição ré mesmo à luz do CDC - Sentença mantida - Recurso desprovido

41 - TJRJ Compra e venda. Imóvel. Terreno. Dolo do vendedor. Ato jurídico. Anulação do negócio jurídico. Decadência. Prazo decadencial. Termo inicial. Realização do negócio jurídico. CCB/2002, art. 178.

«O autor pretende a anulação de negócio jurídico (venda de um terreno) viciado por dolo do vendedor por omitir a informação de que se tratava de área de proteção ambiental, na qual incidem restrições administrativas ao direito de construir numa faixa de 30 metros da margem do rio. Tal restrição inviabiliza a construção de um imóvel no terreno, o que era a intenção do autor quando realizou o negócio jurídico. O CCB/2002, em seu art. 178, estabelece o prazo decadencial de 4 anos a contar do dia em que se realizou o negócio jurídico, para que o lesado ajuíze a ação anulatória. In casu, a compra e venda se deu em julho de 2007, mas a demanda só foi ajuizada em maio de 2012, quando já consumado o prazo decadencial. Por tais fundamentos, correta a r.sentença que reconheceu a decadência e julgou extinto o processo com resolução de mérito ( CPC/1973, art. 269, IV). DESPROVIMENTO DO RECURSO.»... (Continua)

42 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA ANTECIPADA PARA SUSPENDER OS DESCONTOS DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR. DECISÃO REFORMADA. ELEMENTOS INDICIÁRIOS DA PROBABILIDADE DO DIREITO E DO RISCO DE LESÃO GRAVE. QUESTÃO SUB JUDICE. RAZOABILIDADE DA SUSPENSÃO DOS DESCONTOS ATÉ A DECISÃO FINAL. DECISÃO REFORMADA PARA SUSPENDER OS DESCONTOS, MEDIANTE A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO INSS. RECURSO PROVIDO

43 - TJSP Agravo de instrumento - Tutela de urgência - Insurgência contra a r. decisão que indeferiu o pedido de cancelamento do cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) - Ausência de demonstração de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo - Averbação incluída há dois anos - Cancelamento do cartão, ademais, que não extingue a dívida e não impediria o banco requerido de continuar a efetuar descontos no benefício previdenciário do autor - Não demonstração de situação de urgência - Requisitos do CPC, art. 300 não preenchidos - Decisão mantida.

44 - TJSP Bancário. Ação de nulidade de contrato c/c inexistência de débito e indenização por danos morais. Cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC). Recurso do demandante. Regularidade da contratação. Inexistência de falha na prestação de serviço. Banco que se desincumbiu de seu ônus. Condenação por litigante de má-fé bem aplicada. Sentença confirmada pelos seus próprios e bem deduzidos fundamentos. Art. 252 do RITJSP. Recurso do demandante desprovido. Majoração dos honorários

45 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). FRAUDE. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DANOS MORAIS.

Ação declaratória de inexistência de relação jurídica ajuizada por beneficiária de aposentadoria em face de instituição financeira, com pedido de restituição de valores descontados e indenização por danos morais, em razão de averbação indevida de Reserva de Margem Consignável (RMC). A sentença declarou a inexistência da relação jurídica e determinou a devolução simples dos valores descontados até a citação e em dobro após essa data, mas rejeitou o pedido de indenização por danos morais. ... (Continua)

46 - STJ Agravo interno em agravo em recurso especial. Ambiental. Construção em margem de rio. Área de preservação permanente. Rancho. Reparação de danos. Recurso especial provido para restabelecer sentença. Agravo interno não provido.

1 - O Tribunal de origem, apesar de reconhecer a existência de rancho em Área de Preservação Permanente, com supressão da vegetação, reformou a sentença, para julgar improcedente a ação, sob o fundamento de que a situação encontra-se consolidada, de que o dano ambiental não seria de grande monta e eventual demolição dessa construção poderia causar mais danos ao meio ambiente do que mantê-la sem novas intervenções. ... (Continua)

47 - TJSP PROCESSUAL CIVIL - PRELIMINAR CONTIDA NAS CONTRARRAZÕES - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - IMPERTINÊNCIA - INÉPCIA RECURSAL - NÃO OCORRÊNCIA - REJEIÇÃO.

O princípio da dialeticidade deve ser observado a teor do que dispõe a norma do CPC, art. 1.010, II. «In casu, observa-se das razões recursais que não há o alegado descompasso entre seu conteúdo e o contexto de análise desenvolvido pela sentença, além de restar bem verificado que o ponto fulcral do raciocínio desenvolvido na fundamentação da decisão sofreu os regulares questionamentos contidos nas razões do apelo, fatos que ensejam, assim, o conhecimento do recurso, devendo ser afastada tal preliminar. ... (Continua)

48 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Direito administrativo. Desapropriação. Terreno reservado. Margem de rio navegável. Titularidade particular reconhecida. Pretensão de reexame. Indenização devida. Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento dos demais dispositivos suscitados. Súmula 211/STJ. Agravo improvido.

1 - Reconhecido pelas instâncias ordinárias, com base no quadro fáctico dos autos, o domínio de terreno reservado, transferido por título legítimo a particular, a alegação em sentido contrário, a motivar insurgência especial, requisita exame do acervo fáctico-probatório, vedado na instância excepcional.... (Continua)

49 - TJSP *Ação declaratória c/c repetição de indébito e indenização por danos morais - Sentença de parcial procedência, declarando a nulidade do contrato de cartão de crédito consignado e a devolução dos valores descontados do benefício previdenciário da autora - Recurso de ambas as partes. 

50 - STJ Administrativo. Desapropriação. Terrenos situados na margem dos rios. Faixa de reserva. Domínio particular. Impossibilidade.

«1. Hipótese em que se discute ocupação privada do antigo leito do Rio Tietê, no Município de São Paulo, referente ao curso das águas anterior à retificação, e do respectivo terreno marginal (reservado ou faixa de reserva). ... (Continua)