embargos declaracao processo criminal
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL - ILEGITIMIDADE DA PARTE - NÃO CONHECIMENTO.

De acordo com o disposto no CPP, art. 268, a admissão do assistente à acusação somente se processa no curso da ação penal, não sendo possível a assistência no curso de inquérito policial. Ilegitimidade caracterizada. Embargos não conhecidos... (Continua)

2 - STF Processo penal. Embargos de declaração nos embargos de declaração na revisão criminal. Embargos protelatórios. Impossibilidade de reexame da causa. Embargos rejeitados. Imediato trânsito em julgado.

3 - STJ penal. Processo penal. Embargos de declaração na revisão criminal. Omissão inexistente. Propósito de rediscussão da matéria já decidida. Embargos rejeitados.

1 - Sem a demonstração das hipóteses de cabimento (CPP, art. 619, e CPC/2015, art. 1.022, III), a rejeição dos embargos de declaração é medida que se impõe, notadamente quando o embargante pretende a rediscussão da questão controvertida já resolvida. ... (Continua)

4 - STJ Embargos de declaração em agravo regimental em revisão criminal. Penal. Processo penal. Ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. Inexistência.

«1 - Os embargos de declaração somente são cabíveis quando presente, ao menos, uma das hipóteses previstas no CPP, art. 619. ... (Continua)

5 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - NÃO DEMONSTRADA QUALQUER IRREGULARIDADE ESTABELECIDA NO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 619. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE APRECIOU AS TESES DEDUZIDAS FUNDAMENTADAMENTE, EXPLICITANDO AS RAZÕES QUE LEVARAM AO PROVIMENTO DO RECURSO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

6 - TJPE Penal e processo penal. Embargos de declaração em apelação criminal. Inexistência de quaisquer dos vícios relacionados no CPP, art. 619. Rediscussão meritória. Impossibilidade. Embargos rejeitados. Decisão unânime.

«I - Somente se justifica o manejo de embargos de declaração, com o escopo de expungir de decisão judicial ambiguidade, obscuridade, contradição ou para suprir omissão. ... (Continua)

7 - TJPE Penal e processo penal. Embargos de declaração em apelação criminal. Omissão e contradição no julgado. Inocorrência. Inexistência de quaisquer dos vícios relacionados no CPP, art. 619. Embargos rejeitados. Decisão unânime.

«I - Somente se justifica o manejo de embargos de declaração, com o escopo de expungir de decisão judicial ambigüidade, obscuridade, contradição ou para suprir omissão. ... (Continua)

8 - TJPE Processo penal. Embargos de declaração com efeitos infringentes na apelação criminal. Intempestividade do apelo. Alegação de análise incorreta da tempestividade. Descabimento. Comprovação pelo protocolo. Intempestividade dos embargos de declaração. Incidência do CPP, art. 619. Não conhecimento à unanimidade.

«1. Embargos de declaração com efeitos infringentes na apelação criminal opostos sob alegação de ter havido equívoco na análise da tempestividade recursal. ... (Continua)

9 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DEFENSIVOS - PRETENDIDA REDISCUSSÃO DE MÉRITO - IMPOSSIBILIDADE - DESVIRTUAMENTO DA FUNÇÃO JURÍDICA - INTELIGÊNCIA DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 619 - PREQUESTIONAMENTO - DESNECESSIDADE - PRONUNCIAMENTO EXPLÍCITO SOBRE AS QUESTÕES SUSCITADAS - EMBARGOS REJEITADOS.

10 - TJSP DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA OMISSÃO ACERCA DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 155. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ JULGADA. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS.

Embargos de Declaração opostos por Thiago Graton de Souza em face de acórdão proferido pela Egrégia 7ª Câmara de Direito Criminal, alegando omissão quanto à aplicação do CPP, art. 155 e pleiteando o prequestionamento da matéria. ... (Continua)

11 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Alegação de ocorrência da prescrição da pretensão punitiva do processo utilizado para a caracterização de maus antecedentes - Contradição verificada - Necessidade de redimensionamento das penas, a fim de afastar os maus antecedentes criminais - Embargos acolhidos, com efeito modificativo... (Continua)

12 - TJSP Embargos de declaração. Alegação de nulidade do julgamento virtual do Agravo de Execução interposto, diante de prévia oposição do advogado do embargante. Ocorrência. Nulidade reconhecida. Violação ao princípio da ampla defesa. Determinação para inclusão do processo em sessão de julgamento presencial, com prévia intimação dos patronos, observando-se o interesse destes em realizar sustentação oral. Embargos de declaração acolhidos

13 - TJSP PROCESSO PENAL -

embargos de declaração - erro material - dosimetria - ocorrência - divergência entre a fundamentação e o dispositivo - EMBARGOS ACOLHIDOS... (Continua)

14 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES RECONHECIDAS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE E CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO VERIFICADOS. AUSÊNCIA DE NULIDADE NO CURSO DO PROCESSO OU NA AUTENTICIDADE DOS DOCUMENTOS IMPUGNADOS. REJEITA EMBARGOS OPOSTOS.

15 - TJSP Crimes contra a honra. Rejeição de queixa crime. Honorários advocatícios. Verba devida. O princípio geral da sucumbência é aplicável ao Processo Penal, no que tange às Ações Penais Privadas, ainda que tenha ocorrido a rejeição da Queixa-Crime, por aplicação subsidiária do CPC (CPP, art. 3º). Precedentes STJ. EMBARGOS ACOLHIDOS 

16 - TJSP Embargos de declaração não conhecidos, quer porque a Defesa não aponta qualquer mácula no aresto embargado que justifique a oposição dos presentes embargos, quer porque se limita a renovar tese já devidamente enfrentada pelo Colegiado, quer porque apresenta tese nova.

17 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA FAZENDA PÚBLICA - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - INCLUSÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NA BASE DE CÁLCULO DO QUINQUÊNIO E DA SEXTA-PARTE CONFIRMADA EM ACÓRDÃO. Suspensão do processo - Necessidade - Suspensão dos efeitos dos PUILs que deram fundamento para acolhimento da pretensão inicial.  Necessidade de suspensão do processo até julgamento definitivo do IRDR Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA FAZENDA PÚBLICA - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - INCLUSÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NA BASE DE CÁLCULO DO QUINQUÊNIO E DA SEXTA-PARTE CONFIRMADA EM ACÓRDÃO. Suspensão do processo - Necessidade - Suspensão dos efeitos dos PUILs que deram fundamento para acolhimento da pretensão inicial.  Necessidade de suspensão do processo até julgamento definitivo do IRDR (Tema 47) e do PUIL 0000100-74.2022.8.26.9025, modificando-se, por ora, o entendimento até então adotado por esta Turma, com o objetivo de garantir segurança jurídica e isonomia entre os litigantes.  Ademais, houve decisão do eminente relator do IRDR determinando a suspensão dos processos em curso.  Oportunamente, com o julgamento do IRDR Tema 47, os autos voltarão a conclusão para escorreito exame do recurso. Suspensão do processo. Embargos de declaração acolhidos.   

18 - TJSP Embargos de declaração. Tema 47. Recurso provido para suspender o processo ate finalização do julgamento do IRDR.

19 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental na revisão criminal. Inexistência de omissão.

«I - Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada, devendo a parte apontar vício de omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade, nos termos do CPP, artigo 620 - Código de Processo Penal. ... (Continua)

20 - STJ Penal. Embargos de declaração na revisão criminal. Omissão. Contradição. Ambiguidade. Obscuridade. Inexistência. Pleito de mera revisão da matéria. Embargos de declaração rejeitados.

«1. Não há falar em omissão do acórdão embargado na medida em que, fundamentadamente, afastou a pretensão defensiva. ... (Continua)

21 - TJPE Penal e processo penal. Embargos de declaração em apelação criminal. Preliminar de cerceamento de defesa. Não configurada. Suposta omissão e contradição do julgado. Inocorrência. Inexistência de quaisquer dos vícios relacionados no CPP, art. 619. Matérias analisadas pela câmara. Rediscussão da matéria. Impossibilidade. Embargos rejeitados. Decisão unânime.

«I - Cerceamento de defesa por falta de intimação da sessão de julgamento da apelação não configurada. Intimações realizadas de acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Pernambuco nos Diários de Justiça Eletrônicos de 26/2014, 27/2014 e 31/2014. ... (Continua)

22 - TJSP Embargos de declaração - Alegação de da necessidade de suspensão do feito Existência de determinação de suspensão - IRDR 47 - Autos 0026477-31.2021.8.26.0000 - Embargos acolhidos - Suspensão do processo até nova determinação ou solução final no IRDR - Recurso que se dá provimento.

23 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental na revisão criminal. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Maus antecedentes. Processos em curso. Impossibilidade. Redução da pena. Embargos de declaração acolhidos.

«1 - Conforme firme orientação jurisprudencial, processos em curso não podem ser considerados como maus antecedentes. ... (Continua)

24 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RECURSO QUE SEQUER APONTOU QUAL DOS VÍCIOS PREVISTOS NO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.022, APLICÁVEL NO PRESENTE CASO POR FORÇA DO art. 48 DA LEI Nº. 9.099/95, ESTÁ A MACULAR O ACÓRDÃO PROLATADO - INTENÇÃO DE QUESTIONAR A CORREÇÃO DO JULGADO - MEIO JURÍDICO INADEQUADO - EMBARGOS NÃO CONHECIDOS.

25 - STJ Processual penal. Agravo regimental nos embargos de declaração na revisão criminal. CF/88, art. 105, I, a e art. 240 do RISTJ.

1 - O CF/88, art. 105, I, e dispõe que compete a este Tribunal Superior processar e julgar, originariamente, as revisões criminais de seus julgados. E o art. 240 do Regimente Interno do Superior de Justiça estabelece que « [...] caberá a revisão, pelo Tribunal, do processo em que a condenação tiver sido por ele proferida ou mantida no julgamento de recurso especial, se seu fundamento coincidir c om a questão federal apreciada «. ... (Continua)

26 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Apelação criminal - Acórdão que acolheu parcialmente a preliminar e converteu o julgamento em diligência para análise da viabilidade da proposta de ANPP, sem declarar a nulidade do feito - Alegação de obscuridade do julgado que deixou de reconhecer a nulidade da ação, ante a ocorrência de «error in judicando, pela não observância do disposto no art. 28-A, § 14, do CPP - Descabimento - Acórdão que não incorreu em qualquer dos defeitos listados no CPP, art. 619 - Julgado devidamente fundamentado com suficiente motivação acerca da desnecessidade de anulação do processo - Insurgência que revela mera irresignação com a providência adotada no julgado, a qual deve ser veiculada através dos recursos cabíveis - Embargos de declaração rejeitados... (Continua)

27 - TJSP Embargos de declaração contra acórdão que deu provimento à parte embargada. Não apontada contradição, obscuridade ou omissão, mas pretendida tão somente a modificação do julgado. Temas 881 e 885 de repercussão geral não aplicáveis ao processo em tela, que tem por objeto a desconstituição de sentença transitada em julgado. Embargos conhecidos e desprovidos.

28 - STJ Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental na revisão criminal. Ausência de indicação de vícios. Busca por efeitos infringentes. Impossibilidade. Prequestionamento de matéria constitucional. Embargos rejeitados.

«I - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, nos termos do CPP, art. 619, Código de Processo Penal. ... (Continua)

29 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

pedido de justiça gratuita formulado no bojo do recurso de apelação não analisado - omissão constatada - pedido indeferido - benefício que, ainda que fosse deferido, não interferiria no pagamento da prestação pecuniária, pois se trata de substituição da pena privativa de liberdade, cujo não pagamento acarreta a reconversão da pena - pedido que só teria relevância no aspecto relativo às custas processuais que, aliás, inexistem neste caso, porque o processo tramita no Juizado Especial Criminal, onde não há incidência de custas, ressalvados, apenas, os casos de crimes de ação penal privada - recurso parcialmente provido.... (Continua)

30 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - HABEAS CORPUS -

Indulto Natalino. Omissão constatada. Condenação primária imposta ao réu que permite a análise do pedido do indulto natalino pelo Juízo do processo de conhecimento. Inteligência do Decreto 11.302/2022, art. 12. Embargos acolhidos, com determinação. ... (Continua)

31 - STJ Penal e processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Julgamento monocrático em matéria criminal. Aplicação analógica do CPC, art. 557. Possibilidade. CPP, art. 3º. Art. 34, xviii, doRISTJ. Embargos acolhidos.

1 - É pacífica, neste STJ, a aplicação do art. 557, caput, e parágrafo 1º-A, do CPC aos processos criminais. Inteligência do CPP, art. 3º.... (Continua)

32 - STJ Processo civil. Administrativo. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Fato novo. Decisão proferida no processo criminal. Improbidade administrativa. Irrelevância. Independência entre as esferas. Embargos acolhidos, sem efeitos modificativos.

«1 - A pretensão aclaratória merece ser acolhida quando o aresto embargado deixa de se manifestar sobre questão oportunamente suscitada pelo recorrente, mas que não foi objeto de análise pelo julgado. ... (Continua)

33 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso extraordinário. Processo criminal. Intempestividade. CPP, art. 619 e art. 263 do RISTJ. Prazo de 2 dias. Não conhecimento.

«I. O prazo para oposição de embargos de declaração em feitos criminais é de 2 (dois) dias, contados a partir da publicação da decisão reputada omissa, duvidosa, obscura ou contraditória. ... (Continua)

34 - STJ Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Não se exige o pagamento de custas em embargos de divergência em matéria criminal. Embargos de declaração acolhidos.

1 - A Terceira Seção, no julgamento do AgRg nos EAREsp. Acórdão/STJ (DJe 25/8/2021), pacificou o entendimento de que não é exigível o pagamento de custas processuais nos embargos de divergência cabíveis no curso do processo criminal. ... (Continua)

35 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS n.0026477-31.2021.8.26.0000, processo-paradigma do Tema 47 IRDR PM Quinquênio Base Cálculo - do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Dado provimento ao recurso para julgar improcedente o pedido em relação ao adicional de insalubridade. Acolhimento.

36 - TJPE Penal e processo penal. Embargos de declaração na apelação criminal. Tribunal do Júri. Réu condenado, definitivamente, a 37 anos e 04 meses de reclusão pela prática de quatro delitos de homicídio duplamente qualificado tentado e um consumado. Embargos contra acórdão que manteve a condenação e reduziu a pena. Alegação de omissões e contradições. Inexistência. Acórdão mantido. Embargos declaratórios rejeitados. Decisão unânime.

«I - Os argumentos defensivos, exceto no que tange à dosimetria da pena, cingem-se às preliminares de nulidade suscitadas nas razões do apelo - falta de oitiva das testemunhas de defesa, não realização das diligências requeridas e falta de intimação para audiência - , as quais foram rejeitadas quando do julgamento da apelação. ... (Continua)

37 - TJSP "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INOMINADO. Policial Militar. Recálculo do Adicional por tempo de serviço-Quinquênio-para inclusão na base de cálculo do valor percebido a título de Adicional de Insalubridade. P.U.I.L. 0000100-74.2022.8.26.9025. Suspensão dos efeitos do P.U.I.L. que serviu como fundamento para acolhimento da pretensão inicial. IRDR 0026477-31.2021.8.26.0000 (Tema 47 TJ/SP). Ementa: «EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INOMINADO. Policial Militar. Recálculo do Adicional por tempo de serviço-Quinquênio-para inclusão na base de cálculo do valor percebido a título de Adicional de Insalubridade. P.U.I.L. 0000100-74.2022.8.26.9025. Suspensão dos efeitos do P.U.I.L. que serviu como fundamento para acolhimento da pretensão inicial. IRDR 0026477-31.2021.8.26.0000 (Tema 47 TJ/SP). Decisão monocrática de 25.05.23, determinando a suspensão dos processos em curso. Necessidade de suspensão do processo até julgamento definitivo. Oportunamente, com o julgamento do IRDR Tema 47, os autos voltarão a conclusão para melhor exame do recurso. Suspensão do processo.

38 - TJPE Embargos de declaração opostos contra o acordão lavrado na revisão criminal. Inexistência de quaisquer dos vícios do CPP, art. 619. Rediscussão da matéria. Impossibilidade na via dos presentes embargos. Decisão. à unanimidade de votos, foram rejeitados os embargos declaratórios.

«1. É preciso que ocorra contradição, obscuridade ou omissão dentro do próprio teor da decisão para que se configure uma das hipóteses elencadas no CPP, art. 619, sendo incabível, portanto, embargos de declaração que, na verdade, pretendem rediscutir matéria já apreciada no processo originário.... (Continua)

39 - TJPE Embargos de declaração opostos contra o acordão lavrado na revisão criminal. Inexistência de quaisquer dos vícios do CPP, art. 619. Rediscussão da matéria. Impossibilidade na via dos presentes embargos. Decisão. à unanimidade de votos, foram rejeitados os embargos declaratórios.

«1. É preciso que ocorra contradição, ambigüidade ou omissão dentro do próprio teor da decisão para que se configure uma das hipóteses elencadas no CPP, art. 619, sendo incabível, portanto, embargos de declaração que, na verdade, pretendem rediscutir matéria já apreciada no processo principal.... (Continua)

40 - TJPE Embargos declaratórios na apelação criminal. Inexistência de contradições, omissões ou obscuridades. Manutenção da decisão. Rejeição dos embargos. Decisão unânime.

«1. Correta a nomeação de defensor dativo para apresentação das contrarrazões, em homenagem ao princípio do contraditório, não havendo que se falar em nulidade do processo, já que se tentou proceder com a intimação pessoal do réu que, no entanto, mudou-se sem informar ao juízo processante seu novo endereço. ... (Continua)

41 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE ATRIBUIR EFEITOS INFRINGENTES AO RECLAMO. IMPOSSIBILIDADE. Decisão colegiada consignou expressamente os motivos que justificaram o não conhecimento do apelo defensivo, porque intempestivo, com expressa menção à forma de contagem dos prazos processuais no âmbito do processo penal, à interposição do reclamo depois de decorrido o quinquídio legal e à desnecessidade da intimação pessoal do réu, que constituiu defensor e, ao tempo da prolação da r. sentença condenatória, encontrava-se solto. O juízo de prelibação recursal pelo D. Juízo a quo é provisório e não vincula a análise da admissibilidade recursal pelo órgão judicial competente para seu julgamento. Pretensão de atribuir efeitos infringentes a esta espécie recursal. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.

42 - TJSP Embargos de declaração. Julgamento do IRDR-47 no período entre a prolação de acórdão prolatado nos autos até a oposição de embargos de declaração pelo Estado de São Paulo. A Turma de Uniformização no julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 0026477-31.2021.8.26.0000, processo-paradigma do Tema 47 - IRDR - entendeu pelo caráter eventual do adicional, inviabilizando seu Ementa: Embargos de declaração. Julgamento do IRDR-47 no período entre a prolação de acórdão prolatado nos autos até a oposição de embargos de declaração pelo Estado de São Paulo. A Turma de Uniformização no julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 0026477-31.2021.8.26.0000, processo-paradigma do Tema 47 - IRDR - entendeu pelo caráter eventual do adicional, inviabilizando seu cômputo na base de cálculo dos adicionais temporais. Em respeito ao aspecto vinculativo dessa decisão e em homenagem à segurança jurídica, é de se aplicar esse entendimento aos detentores de cargos Policiais. Sentença de procedência reformada. RECURSO PROVIDO

43 - TJRS Direito criminal. Embargos de declaração. Omissão. Obscuridade. Inocorrência. STJ. Orientação. Crime de roubo. Tentativa. Consumação. Teoria amotio. Análise da prova. Segundo grau de jurisdição. Responsabilidade penal objetiva. Vedação. Ed 70.067.230.565 m/g 479. S 20/11/2015. P 01 embargos de declaração.

«Ausência de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado. O duplo grau de jurisdição criminal justifica a sua existência orgânica, processual e neurológica na produção e exame valorativo da prova judicial, pois é nela que a sentença e o julgado de apelação devem espelhar-se. Nesta moldura, cada caso é único e a eventual incidência de jurisprudência firmada por Tribunal Superior de Uniformização Federativa não pode ser confundida com os cânones que apregoam a aplicação da - vedada - responsabilidade penal objetiva no processo criminal brasileiro. RECURSO IMPROVIDO.... (Continua)

44 - TJSP Embargos de Declaração - Acórdão que negou provimento ao recurso de apelação interposto pelo embargante - Alegação de omissão e «equívoco no tocante à apreciação da tese de prescrição - Inocorrência - V. Acórdão que afastou a tese de prescrição com base nos fundamentos expostos nas razões recursais de fls. 946/966 - Recorrente que pretende, na verdade, a análise dos fundamentos expostos no aditamento da apelação, já com nova representação processual - Descabimento - Conforme entendimento dos Tribunais Superiores, oferecidas as razões do recurso de apelação, é inviável o aditamento ou oferecimento de novas razões recursais em razão dos princípios da unidade recursal e da preclusão consumativa - Ainda que assim não fosse, mesmo considerando o intervalo compreendido entre o recebimento da denúncia e a prolação da sentença, a prescrição não se consumou - Tese de nulidade da suspensão do processo e do prazo prescricional que constitui inovação recursal, já que não foi arguida no momento oportuno, tampouco levada à apreciação do d. Magistrado «a quo, operando-se a preclusão - Mero inconformismo do embargante com o resultado desfavorável do recurso - Caráter infringente - Inadmissibilidade - Prequestionamento Implícito - Embargos rejeitados

45 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. POLICIAL MILITAR/POLICIAL CIVIL/DELEGADOS/SERVIDORES DAS CARREIRAS DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO. PEDIDO DE INCLUSÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NA BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS. RECENTE DECISÃO DA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS QUE, NOS AUTOS DO PROCESSO 0026477-31.2021.8.26.0000 (TEMA 47), Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. POLICIAL MILITAR/POLICIAL CIVIL/DELEGADOS/SERVIDORES DAS CARREIRAS DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO. PEDIDO DE INCLUSÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NA BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS. RECENTE DECISÃO DA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS QUE, NOS AUTOS DO PROCESSO 0026477-31.2021.8.26.0000 (TEMA 47), DETERMINOU A SUSPENSÃO DE TODAS AS AÇÕES EM CURSO VERSANDO SOBRE A MESMA MATÉRIA. EMBARGOS ACOLHIDOS PARA AFASTAR A APLICAÇÃO DA TESE UNIFORMIZADA SUSPENSA E, CONSEQUENTEMENTE, SOBRESTAR O JULGAMENTO DO FEITO.

46 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. POLICIAL MILITAR/POLICIAL CIVIL/DELEGADOS/SERVIDORES DAS CARREIRAS DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO. PEDIDO DE INCLUSÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NA BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS. RECENTE DECISÃO DA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS QUE, NOS AUTOS DO PROCESSO 0026477-31.2021.8.26.0000 (TEMA 47), Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. POLICIAL MILITAR/POLICIAL CIVIL/DELEGADOS/SERVIDORES DAS CARREIRAS DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO. PEDIDO DE INCLUSÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NA BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS. RECENTE DECISÃO DA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS QUE, NOS AUTOS DO PROCESSO 0026477-31.2021.8.26.0000 (TEMA 47), DETERMINOU A SUSPENSÃO DE TODAS AS AÇÕES EM CURSO VERSANDO SOBRE A MESMA MATÉRIA. EMBARGOS ACOLHIDOS PARA AFASTAR A APLICAÇÃO DA TESE UNIFORMIZADA SUSPENSA E, CONSEQUENTEMENTE, SOBRESTAR O JULGAMENTO DO FEITO.

47 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. POLICIAL MILITAR/POLICIAL CIVIL/DELEGADOS/SERVIDORES DAS CARREIRAS DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO. PEDIDO DE INCLUSÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NA BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS. RECENTE DECISÃO DA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS QUE, NOS AUTOS DO PROCESSO 0026477-31.2021.8.26.0000 (TEMA 47), Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. POLICIAL MILITAR/POLICIAL CIVIL/DELEGADOS/SERVIDORES DAS CARREIRAS DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO. PEDIDO DE INCLUSÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NA BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS. RECENTE DECISÃO DA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS QUE, NOS AUTOS DO PROCESSO 0026477-31.2021.8.26.0000 (TEMA 47), DETERMINOU A SUSPENSÃO DE TODAS AS AÇÕES EM CURSO VERSANDO SOBRE A MESMA MATÉRIA. EMBARGOS ACOLHIDOS PARA AFASTAR A APLICAÇÃO DA TESE UNIFORMIZADA SUSPENSA E, CONSEQUENTEMENTE, SOBRESTAR O JULGAMENTO DO FEITO.

48 - TJSP "Embargos de declaração em agravo de instrumento para que seja suspenso o andamento do processo em observância à repercussão geral então reconhecida pelo STF no RE 1.288.440 SP acerca da matéria. Ação principal que ficou suspensa. Aquilo que almejava a embargante, foi realizado na prática. Recentemente o STF já apreciou a matéria, sob o Tema 1.143 reconhecendo a competência da justiça comum Ementa: «Embargos de declaração em agravo de instrumento para que seja suspenso o andamento do processo em observância à repercussão geral então reconhecida pelo STF no RE 1.288.440 SP acerca da matéria. Ação principal que ficou suspensa. Aquilo que almejava a embargante, foi realizado na prática. Recentemente o STF já apreciou a matéria, sob o Tema 1.143 reconhecendo a competência da justiça comum para julgar ação ajuizada por servidor celetista contra o poder público em que se discuta direito de natureza administrativa. Embargos rejeitados com observação determinando que a primeira instância da justiça comum aprecie e julgue a ação"

49 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. POLICIAL MILITAR/POLICIAL CIVIL/DELEGADOS/SERVIDORES DAS CARREIRAS DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO. PEDIDO DE INCLUSÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NA BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS. RECENTE DECISÃO DA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS QUE, NOS AUTOS DO PROCESSO 0026477-31.2021.8.26.0000 (TEMA 47), Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. POLICIAL MILITAR/POLICIAL CIVIL/DELEGADOS/SERVIDORES DAS CARREIRAS DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO. PEDIDO DE INCLUSÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NA BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS. RECENTE DECISÃO DA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS QUE, NOS AUTOS DO PROCESSO 0026477-31.2021.8.26.0000 (TEMA 47), DETERMINOU A SUSPENSÃO DE TODAS AS AÇÕES EM CURSO VERSANDO SOBRE A MESMA MATÉRIA. EMBARGOS ACOLHIDOS, POR MOTIVO DIVERSO, PARA AFASTAR A APLICAÇÃO DA TESE UNIFORMIZADA SUSPENSA E, CONSEQUENTEMENTE, SOBRESTAR O JULGAMENTO DO FEITO.

50 - STJ Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Revisão criminal. Alegação de omissão. Inocorrência. Pretensão de rediscussão do tema. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Como é cediço, os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada. Dessa forma, para seu cabimento, é necessário a demonstração de que a decisão embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou omissa, conforme disciplina o CPP, art. 619. A mera irresignação com o entendimento apresentado no acórdão, que negou provimento ao agravo regimental, não viabiliza a oposição dos aclaratórios. ... (Continua)