ausencia de ma fe
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO -

Embargos de terceiro - Imóvel - Penhora do bem - Compra e venda de imóvel - Contrato de gaveta - Sentença de improcedência - Penhora de imóvel - Ausência de má-fé - Elementos probatórios que demonstram a ausência de má-fé dos apelantes na aquisição do bem - Contrato de gaveta com firma reconhecida que ocorreu em data anterior ao ajuizamento da ação - Demonstração do pagamento - Ausência de má-fé que afasta a improcedência do pedido - Sentença reformada - Embargos procedentes - Recurso provido... (Continua)

2 - STJ Processual civil. Honorários. Ausência de manifestação pelo tribunal a quo. Súmula 211/STJ. Multa por má-fe. Mera interposição do recurso de apelação. Ausência de má-fé.

«1 - Inicialmente, verifico que o acórdão recorrido foi publicado na vigência do CPC/1973. Por isso, no exame dos pressupostos de admissibilidade do recurso, será observada a diretriz contida no Enunciado Administrativo 2/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na Sessão de 9 de março de 2016: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

3 - TJSP Reexame necessário. Ação popular. Prefeitura municipal de araras- CF/88, art. 37, § 1º. Propaganda e publicidade que não contém inserção conducente à promoção pessoal. Veiculação de propaganda em jornais da cidade em comemoração ao dia do trabalhador, ostentando o brasão do município. Não caracterização do desvio de finalidade. Verificação de ocorrência de promoção pessoal indagando-se sobre o propósito da indigitada publicação. Inexistência de dolo ou culpa por ausência de má-fe. Pedido deferido e reexame necessário desacolhido.

4 - STJ agravo interno no recurso especial. Direito civil. Ação de repetição de indébito. Pagamento de pensão por morte. Depósito em conta-corrente conjunta entre mãe (beneficiária da pensão) e filha. Falha exclusiva da instituição previdenciária. Ausência de ma-fé. Revisão do julgado. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - Entendimento no âmbito do STJ no sentido de que a repetição do indébito exige a existência de má-fé, o que não ocorreu na hipótese dos autos. ... (Continua)

5 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Cabimento da desistência do pedido e de ausência de má-Fé. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido. 1. Com efeito, a segunda instância concluiu pelo cabimento da desistência do pedido ainda não apreciado de penhora on-Line postulada pela agravada, em razão da citação válida do executado na ação em que estão sendo cobradas as prestações de 2019, 2020 e 2021. Entendeu o julgado, ainda, a ausência de má-Fé por conduta da parte ora agravada. Essas ponderações, inclusive no sentido da ausência de má-Fé, foram amparadas na análise fático probatória da causa, atraindo a aplicação da súmula 7/STJ, verbete que incide sobre ambas as alíneas do permissivo constitucional. 2. Agravo interno desprovido.

6 - TJRS (MONOCRÁTICA) Peça recursal protocolada em comarca diversa. Ausência de má-fé. Reconhecimento da tempestividade do recurso. Efetivo acesso à justiça. CPC/2015, art. 3º.

«Em que pese o procurador da parte agravante ter se equivocado e protocolado peça recursal em Comarca diversa, não pode ser reconhecida a intempestividade do recurso, pois demonstrada a ausência de má-fé, bem como estaria se privilegiando o formalismo excessivo em vez do efetivo acesso à justiça e o direito ao duplo grau de jurisdição.... (Continua)

7 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

8 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de má-Fé. Inovação recursal. Agravo interno provido. Agravo conhecido. Recurso especial provido.

1 - O reconhecimento da preclusão consumativa impede a apreciação da tese de ausência de má-fé da instituição financeira como requisito para a restituição em dobro, por caracterizar indevida inovação recursal.... (Continua)

9 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Interposição de apelação quando cabível recurso em sentido estrito. Fungibilidade recursal. Tempestividade e ausência de má-fé. Possibilidade. Agravo regimental não provido.

1 - A jurisprudência desta Corte assinala que é possível a aplicação da fungibilidade no uso do recurso de apelação em detrimento do recurso em sentido estrito, desde que demonstradas a ausência de má-fé e a tempestividade do instrumento processual. ... (Continua)

10 - STJ Agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Crime ambiental. Fungibilidade recursal. Apelação. Recurso em sentido estrito. Requisitos. Tempestividade. Ausência de má-fé. Possibilidade. Agravo regimental não provido.

1 - É possível se adotar a fungibilidade entre a apelação e o recurso em sentido estrito, desde que demonstradas a tempestividade do instrumento processual cabível e a ausência de má-fé. ... (Continua)

11 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Interposição de recurso em sentido estrito contra decisão de extinção de punibilidade. Cabimento de apelação. Fungibilidade recursal. Ausência de má-fé. Tempestividade. Possibilidade.

«O entendimento deste eg. Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que «[é] possível a interposição de apelação quando era cabível o recurso em sentido estrito, desde que demonstrada a ausência de má-fé e a sua tempestividade (AgRg no AREsp 354.968/MT, Quinta Turma, Rel. Ministro Moura Ribeiro, DJe de 14/5/2014). Precedentes. ... (Continua)

12 - TJPE Civil e processual civil. Apelação cível. Inovação recursal. Impossibilidade. Contrato de seguro prestamista. Morte do segurado. Quitação do financiamento junto a aymoré devida. Inaplicabilidade da restiuição em dobro por ausencia de má-fé. Juros de mora revisitados de ofício. Recurso parcialmente provido.

«1. Não tendo a parte ré discorrido sobre a hipótese de riscos excluídos para fins de não pagamento da indenização securitária, tal argumento não pode ser levantado na fase recursal, por se tratar de inovação na forma do CPC/1973, art. 517. ... (Continua)

13 - TJSP Apelação. Direito civil. Ação indenizatória. Condenação do réu por cobrança de dívida já paga. Ausência de má-fé. Pretensão indenizatória improcedente.

14 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Apelação interposta. Hipótese de cabimento de recurso em sentido estrito. Tempestividade e ausência de má-fé. Fungibilidade recursal. Possibilidade. Agravo improvido.

«1 - A jurisprudência desta Corte assinala que é possível a aplicação da fungibilidade na utilização do recurso de apelação em detrimento do recurso em sentido estrito, desde que demonstradas a ausência de má-fé e a tempestividade do instrumento processual (AgRg nos EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, TERCEIRA SEÇÃO, DJe 16/10/2018). ... (Continua)

15 - TJSP Litigância de má-fé. Caracterização. Inocorrência. Cobrança em excesso. Ausência de má-fé do credor. Inadmissibilidade de repetição na forma do CCB/2002, art. 940. Súmula 159 do Supremo Tribunal Federal. Recurso provido em parte.

16 - STJ Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Inépcia da denúncia. Irresignação ministerial. Apelação. Hipótese do CPP, CPP, art. 581, I. Aplicação da regra, art. 579. Princípio da fungibilidade. Preenchimento dos requisitos do recurso em sentido estrito. Inexistência de má-fé.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior admite a fungibilidade recursal, a teor do CPP, art. 579, quando, além de observado o prazo do recurso que se pretende reconhecer, não fica configurada a má-fé ou a prática de erro grosseiro. Assim, tendo sido interposta apelação contra a decisão que rejeitou a denúncia, cabível a sua conversão em recurso em sentido estrito desde que demonstrada a ausência de má-fé e a tempestividade do recurso, como ocorreu no presente caso. ... (Continua)

17 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. AÇÃO COLETIVA JULGADA IMPROCEDENTE EM FACE DO ESTADO DE SÃO PAULO. DEFESA DE DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. SUCUMBÊNCIA DO SINDICATO AUTOR. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. HONORÁRIOS INDEVIDOS. INAPLICABILIDADE DO art. 791-A, §1º, DA CLT. AÇÃO AJUIZADA APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017.

Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual se manteve o acórdão regional quanto ao indeferimento da pretensão de condenação do sindicato em honorários de sucumbência, à luz da jurisprudência desta Corte, tendo em vista a ausência de má-fé. Agravo desprovido .... (Continua)

18 - STJ Agravo regimental. Embargos de divergência. Agravo em recurso especial. Apelação e recurso em sentido estrito. Fungibilidade recursal. Tempestividade e ausência de má-fé. Possibilidade. Divergência não configurada.

«1 - A jurisprudência desta Corte assinala que é possível a aplicação da fungibilidade na utilização do recurso de apelação em detrimento do recurso em sentido estrito, desde que demonstradas a ausência de má-fé e a tempestividade do instrumento processual. ... (Continua)

19 - TJMG Júri. Homicídio qualificado. Pena. Superioridade a 20 (vinte) anos de reclusão. Apelação. Ausência de má-fé. Conhecimento como protesto por novo júri. Novo julgamento. Admissibilidade. Tentativa de homicídio. Delito conexo. Não-cabimento do protesto. Condenação na mesma sentença. Não-conhecimento da apelação em relação ao crime conexo. Suspensão até nova decisão.

«Se o réu tem direito ao protesto por novo júri, e apela, nada obsta a que o Tribunal «ad quem, na ausência de má-fé, conheça do recurso interposto como protesto e submeta o apelante a novo julgamento. Se o réu for condenado também, na mesma sentença, por outro crime em que não caiba protesto, impõe-se o não-conhecimento da apelação, que ficará suspensa até nova decisão.... (Continua)

20 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Extinção da punibilidade. Apelação ministerial. Princípio da fungibilidade, possibilidade. Recurso tempestivo e ausência de má-fé. Recurso não provido.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior admite a fungibilidade recursal, a teor do CPP, art. 579, quando, além de observado o prazo do recurso que se pretende reconhecer, não fica configurada a má-fé ou a prática de erro grosseiro. Assim, tendo sido interposta apelação contra a decisão que declarou extinta a punibilidade pela prescrição, cabível a sua conversão em recurso em sentido estrito desde que demonstrada a ausência de má-fé e a tempestividade do recurso, como ocorreu no presente caso. ... (Continua)

21 - TJSP BANCO - Operações não reconhecidas pela autora - Verossimilhança - Inversão do ônus de prova - Declaração de inexigibilidade do débito - Banco que se recusa à devolução dos valores impugnados - Devolução mantida na forma simples - Ausência de má-fé - Dano moral caracterizado - Estimativa da indenização em R$ 5.000,00 - Impugnação de juros não conhecida - Recurso do réu, na parte Ementa: BANCO - Operações não reconhecidas pela autora - Verossimilhança - Inversão do ônus de prova - Declaração de inexigibilidade do débito - Banco que se recusa à devolução dos valores impugnados - Devolução mantida na forma simples - Ausência de má-fé - Dano moral caracterizado - Estimativa da indenização em R$ 5.000,00 - Impugnação de juros não conhecida - Recurso do réu, na parte conhecida, não provido, e da autora provido em parte.

22 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. AUTODECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. I. 

Caso em Exame: Candidata excluída de concurso público em razão de sua autodeclaração enquanto pessoa parda não ter sido ratificada pela Comissão de Heteroidentificação. Pleito para reintegração ao certame pelo sistema de pontuação diferenciada ou, subsidiariamente, pela lista de ampla concorrência. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em determinar se a exclusão da candidata do concurso público, após a impugnação de sua autodeclaração pela Comissão de Heteroidentificação, é válida, considerando a ausência de má-fé. III. Razões de Decidir: A sentença de primeira instância foi mantida, pois não se verificou má-fé na autodeclaração da candidata, justificando sua permanência no certame pela lista de ampla concorrência. A legislação aplicável prevê a eliminação apenas em casos de falsidade comprovada na autodeclaração, o que não foi demonstrado nos autos. IV: Dispositivo: Recurso não provido... (Continua)

23 - TJSP Direito Processual Civil. Embargos de Declaração. Inexistência de contradição. Requisitos da usucapião. Contrato de compra e venda. Ausência de má-fé. Embargos rejeitados

24 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Bloqueio de valores. Reservas financeiras. Intenção de poupar. Ausência de má-fé ou abuso. Impenhorabilidade até o valor de 40 salários mínimos. CPC, art. 833, X. Impossibilidade de mitigar a penhora quando ausentes má-fé ou abuso de direito. Recurso provido... (Continua)

25 - TJSP "Recurso inominado - Ação indenizatória - Compra efetivada pela parte autora no estabelecimento empresarial da requerida - Pagamento por cartão de crédito em duplicidade - Ausência de má-fé ou exigência indevida por parte da requerida - Inexistência de abalo emocional ou dano moral indenizável - Transtorno cotidiano - Compra de diminuto valor (R$ 49,90) - Manutenção da r sentença de 1º grau - Ementa: «Recurso inominado - Ação indenizatória - Compra efetivada pela parte autora no estabelecimento empresarial da requerida - Pagamento por cartão de crédito em duplicidade - Ausência de má-fé ou exigência indevida por parte da requerida - Inexistência de abalo emocional ou dano moral indenizável - Transtorno cotidiano - Compra de diminuto valor (R$ 49,90) - Manutenção da r sentença de 1º grau - Recurso improvido"

26 - TST I. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. SINDICATO SUCUMBENTE. SUBSTITUTO PROCESSUAL. AÇÃO COLETIVA. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. CUSTAS PROCESSUAIS. INDEVIDAS. LEI 7.347/85, art. 18. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONFIGURADA.

Constatado equívoco na decisão monocrática, impõe-se a reforma da decisão agravada. Agravo provido. II. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. SINDICATO SUCUMBENTE. SUBSTITUTO PROCESSUAL. AÇÃO COLETIVA. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. CUSTAS PROCESSUAIS. INDEVIDAS. LEI 7.347/85, art. 18. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONFIGURADA. Demonstrada possível violação da Lei 7.347/85, art. 18, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista . Agravo de instrumento provido. III. RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. SINDICATO SUCUMBENTE. SUBSTITUTO PROCESSUAL. AÇÃO COLETIVA. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. CUSTAS PROCESSUAIS. INDEVIDAS. LEI 7.347/85, art. 18. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONFIGURADA. 1. Situação em que o Sindicato, como substituto processual na presente ação coletiva, restou sucumbente, sem, contudo, ter sido condenado ao pagamento de multa por litigância de má-fé. O Tribunal Regional entendeu ser devida a condenação do ente sindical ao pagamento de custas processuais. 2. A jurisprudência desta Corte Superior, na esteira do disposto nos arts. 87 do CDC e 18 da Lei 7.347/85, definiu o entendimento no sentido de que, em caso de sucumbência do Sindicato Autor, a sua condenação ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios está restrita à comprovação de má-fé. Na hipótese, não restou caracterizada litigância de má fé do Sindicato Autor, sendo, portanto, à luz da jurisprudência destacada, indevido o pagamento das custas processuais. Configurada violação da Lei 7.347/85, art. 18. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

27 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão que desclassificou a conduta prevista no art. 33 para o tipo penal previsto no art. 28, ambos da Lei 11.343/2006. Interposição de apelação em detrimento do recurso em sentido estrito. Recurso inadequado. Aplicação do princípio da fungibilidade. Possibilidade. Tempestividade e ausência de má fé. Agravo desprovido.

1 - Esta Corte Superior já se manifestou no sentido de admitir a aplicação do princípio da fun gibilidade recursal na utilização do recurso de apelação em detrimento do recurso em sentido estrito, desde que demonstrada a ausência de má-fé e a tempestividade da interposição recursal, circunstância que se observa na hipótese dos autos. ... (Continua)

28 - TJSP Contrato. Bancário. Financiamento. Requerimento de restituição em dobro dos valores pagos a maior. Inadmissibilidade. CDC, art. 42, parágrafo único. Ausência de má- fé do credor. Configuração de engano justificável. Recurso nesta parte improvido.

29 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil. Indenização. CCB/2002, art. 940. Ausência de má-fé. Inversão. Impossibilidade. Reexame de provas. Dissídio jurisprudencial. Fundamentos não atacados. CPC/2015, art. 1.021, § 1º.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

30 - TJSP Repetição do indébito. Contrato bancário. Revisão. Juros mensais expurgados. Sentença que determinou a devolução de forma simples do indébito. Pedido de devolução em dobro. Impossibilidade. Ausência de má-fé da parte. Recurso não provido.

31 - TJSP Ação revisional de contrato de financiamento. SEGURO PRESTAMISTA. Ausência de possibilidade de escolha da companhia contratada. Venda casada. Ocorrência. Restituição de forma simples, diante da ausência de má-fé do banco. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido

32 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de restituição de quantia paga cumulada com repetição do indébito. Devolução simples do indébito. Ausência de má-fé. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que «a devolução em dobro de valores pagos pelo consumidor pressupõe a existência de pagamento indevido e a má-fé do credor (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 10/3/2023). ... (Continua)

33 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança. Falta de fundamentação.. Prequestionamento. Ausência. Ausência de má-fé. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1 - A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. ... (Continua)

34 - STJ Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de compra e venda. Conclusão no sentido da ausência de má-fé da parte agravada ao entabular o negócio jurídico. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido. 1. O acórdão estabeleceu que nada leva à conclusão de que o erro no recolhimento do tributo, pela autora, decorreu de omissão dos réus quanto ao fornecimento de informações, motivo pelo qual o pedido formulado era improcedente. 2. As considerações que evidenciam a ausência de má-fé dos agravados na efetivação do negócio jurídico decorreram da análise fático probatória da causa. Aplicação da Súmula 7/STJ, verbete que incide sobre ambas as alíneas do permissivo constitucional, inclusive no tocante à divergência jurisprudencial. 3. Agravo interno desprovido.

35 - TJSP JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - Ação declaratória de inexigibilidade do débito cumulada com indenização por danos materiais e danos morais. Contrato de fornecimento de energia elétrica. Negativa de contratação. Regularidade da contratação não demonstrada. Repetição do indébito determinada de forma singela, por ausência de má-fé da parte ré. Alegação da ré que Ementa: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - Ação declaratória de inexigibilidade do débito cumulada com indenização por danos materiais e danos morais. Contrato de fornecimento de energia elétrica. Negativa de contratação. Regularidade da contratação não demonstrada. Repetição do indébito determinada de forma singela, por ausência de má-fé da parte ré. Alegação da ré que o débito resulta de instalação diversa daquela indicada na inicial. Ausência de comprovação da contratação pelo autor. Ademais, o autor comprovou ser proprietário de imóvel com numeração diversa daquela que a ré indica. Falha na prestação do serviço evidenciada. Responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços, nos moldes do CDC, art. 14. Repetição do indébito determinada de forma singela, por ausência de má-fé da instituição financeira. Indenização por danos materiais cabível. Inscrição do nome do autor nos órgãos de proteção ao rédito. Indenização por danos morais cabível. Valor da indenização, no entanto, reduzido para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), para guardar proporcionalidade com o ocorrido. Sentença de procedência parcial reformada, apenas para reduzir o valor da indenização. Recurso da parte ré parcialmente provido". 

36 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO PRESTAMISTA - RETIFICAÇÃO DO POLO ATIVO - POSSIBILIDADE - A

retificação do polo ativo, com a inclusão do espólio do segurado falecido, é medida admissível e está em conformidade com o CPC, art. 317. Precedente do E. STJ - DOENÇA PREEXISTENTE - AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DO SEGURADO - EXAME POSTERIOR À CONTRATAÇÃO - INDENIZAÇÃO DEVIDA - A alegação de doença preexistente, com base em diagnóstico realizado durante internação para tratamento de COVID-19, não se sustenta quando o diagnóstico de malignidade do nódulo foi posterior à contratação do seguro. Não havendo comprovação de má-fé por parte do segurado, a indenização é devida, e a seguradora não pode invocar omissão de informação não conhecida à época da contratação. LIMITAÇÃO DO VALOR DA GARANTIA - Indiferente, na situação dos autos, uma vez que a dívida do veículo era menor que o capital segurado - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA NÃO CARACTERIZADA - APLICAÇÃO DA TAXA SELIC COMO ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. INCABÍVEL DEVOLUÇÃO EM DOBRO DAS PARCELAS PAGAS - AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ - SENTENÇA MODIFICADA NESTE ASPECTO. RECUSO PROVIDO, EM PARTE... (Continua)

37 - TJSP Agravo de instrumento. Multa. Ato atentatório à dignidade da justiça. Execução por título extrajudicial. Intimação da parte para indicar bens à penhora. Parte que não se quedou inerte e comprovou a ausência de bens. Afastamento da multa. Ausência de má-fé. Recurso nesta parte provido.

38 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL -

Sentença que julga procedente a demanda - Apelo das requeridas - Alegação de ausência de má-fé - Inclusão, em contrato, de cláusula contratual abusiva, em evidente tentativa de margear a legislação sobre o tema - Existência de má-fé - Devolução que dever ser em dobro - Apelo desprovido.... (Continua)

39 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de revisão contratual - Empréstimo pessoal - Abusividade da taxa de juros - Taxa de juros mensal superior a uma vez e meia a taxa média de mercado - Abusividade devidamente demonstrada - Devolução simples do valor - Ausência de má-fé e violação à boa-fé objetiva - Recurso provido... (Continua)

40 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Contrato de seguro de veículo. Contratação mediante falsificação de assinatura. Cobrança indevida efetuada pela seguradora. Nulidade contratual reconhecida. Reparação devida. Repetição do indébito em dobro. Cabimento. Erro justificável e ausência de má-fé não configurados. Recurso não provido, neste aspecto.

41 - TJSP Seguridade social. Dano moral. Responsabilidade civil. Instituição financeira. Desconto indevido incidente sobre o valor do depósito da aposentadoria do autor. Alegada ausência de má-fé ou falta de prova do dano. Irrelevância. Dano moral que se perfaz «in re ipsa. Indenização bem fixada. Condenação mantida. Recurso improvido.

42 - TJSP Construção. Edificação irregular. Obras que, irregulares acabaram por invadir o imóvel da autora. Ausência de má-fé. Laudo indicando, de maneira escorreita, o valor necessário para reparar os danos causados. Apelação improvida.

43 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO.

Recurso interposto contra respeitável decisão que considerou impenhorável a quantia de R$ 29.846,72 bloqueada em conta bancária do devedor. ... (Continua)

44 - TJSP MONITÓRIA - BEM MÓVEL - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO POR COBRANÇA INDEVIDA - DESCABIMENTO - AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ - INAPLICABILIDADE DO art. 940 DO CC.

45 - TJMG Cobrança excessiva. Cobrança. Despesas de condomínio. Cobrança excessiva. Ausência de má-fé

«- Não se aplica o art. 940 do CC, quando não se trata de cobrança indevida, mas de cobrança excessiva, não estando evidenciada a má-fé do credor, que agiu na convicção de estar amparado por lei e convenções.... (Continua)

46 - TJSP Prazo. Contestação. Tempestividade. Reconhecimento. Endereçamento errôneo. Prolação da sentença. Aplicação dos efeitos da revelia. Anulação que se impõe. Erro material sanável. Ausência de má-fé. Precedentes jurisprudenciais. Decisão reformada. Sentença anulada para que seja admitida a contestação e o processo tenha seu normal prosseguimento. Recurso provido.

47 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Interposição de apelação em lugar de recurso em sentido estrito. Princípio da fungibilidade. Aplicabilidade. Tempestividade e ausência de má-fé. Agravo regimental não provido.

1 - A jurisprudência desta Corte assinala que é possível a aplicação da fungibilidade no emprego do recurso de apelação em detrimento do recurso em sentido estrito, desde que demonstradas a ausência de má-fé e a tempestividade do instrumento processual. ... (Continua)

48 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Interposição de apelação em lugar de recurso em sentido estrito. Princípio da fungibilidade. Aplicabilidade. Tempestividade e ausência de má-fé. Agravo regimental não provido.

1 - A jurisprudência desta Corte assinala que é possível a aplicação da fungibilidade no emprego do recurso de apelação em detrimento do recurso em sentido estrito, desde que demonstradas a ausência de má-fé e a tempestividade do instrumento processual. ... (Continua)

49 - TJSP Fraude à execução. Descaracterização. Ausência de registro da penhora na matrícula do imóvel. Alienante domiciliada na Comarca de Limeira. Imóvel localizado na Comarca de Americana. Ausência de má-fé do terceiro adquirente. Aplicabilidade da Súmula 375 do Superior Tribunal de Justiça. Fraude à execução não reconhecida. Recurso provido.

50 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Acórdão recorrido que decidiu de maneira integral e com fundamentação suficiente toda a controvérsia. Repetição de indébito. Ausência de má-fé. Impossibilidade. Litigância de má-fé. Não configuração. Revisão deste entendimento. Impossibilidade. Aplicação da Súmula 7/STJ. Adequação da decisão agravada. Decisão que segue mantida. Agravo interno desprovido.