1 - STJ Processo civil. Fundamento constitucional e infraconstitucional. Recurso extraordinário não interposto. Súmula 126/STJ. Incidência.
1 - Amparado o acórdão recorrido em fundamento constitucional e infraconstitucional, mostra-se aplicável a Súmula 126/STJ se a parte não interpuser recurso extraordinário. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
2 - STJ Seguridade social. Agravo regimental. Previdenciário. Acórdão recorrido. Fundamento constitucional e infraconstitucional. Ausência de interposição de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ.
«1 - Existindo fundamentos constitucionais e infraconstitucionais autônomos no acórdão recorrido, é obrigatória a interposição também do recurso extraordinário a teor da Súmula 126/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
3 - STJ Recurso especial. Honorários advocatícios. Fundamento constitucional e infraconstitucional. Provimento do especial que não implica em condenação aos honorários. Efeito que resultará do julgamento do recurso extraordinário. CPC/1973, art. 20 e CPC/1973, art. 541.
«Se o acórdão tem fundamento constitucional e infraconstitucional, o provimento do recurso especial não implica condenação em honorários de advogado; esse efeito só resultará do julgamento do recurso extraordinário se também for removido o fundamento constitucional do julgado.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
4 - STJ Agravo interno no recurso especial. Fundamento constitucional e infraconstitucional. Súmula 126/STJ. Agravo não provido.
«1. In casu, o eg. Tribunal de origem enfrentou a controvérsia com base em fundamentos de natureza constitucional e infraconstitucional. A agravante, no entanto, não interpôs o necessário recurso extraordinário para impugnar o fundamento constitucional, suficiente, por si só, para manter o aresto local, o que atrai a incidência da Súmula 126/STJ Superior. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
5 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Responsabilidade civil objetiva. Fundamento constitucional e infraconstitucional.
«1. Havendo fundamento constitucional suficiente por si só para a manutenção da decisão recorrida no tocante à responsabilidade civil e não tendo sido interposto recurso extraordinário, aplica-se a Súmula 126/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
6 - STJ Processual civil e administrativo. Infração administrativa. Nulidade. Inobservância do devido processo legal. Questão decidida pelo tribunal de origem com fundamento constitucional e infraconstitucional. Não interposição de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ. Agravo regimental desprovido.
«1. O Tribunal de origem utilizou fundamento constitucional e infraconstitucional. Contudo, não consta dos autos a interposição do competente Recurso Extraordinário, a fim de impugnar essa motivação, suficiente à manutenção do aresto. Incide, na hipótese, a Súmula 126/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
7 - STJ Processual civil. Administrativo. Servidor público federal. Acórdão recorrido. Fundamento constitucional e infraconstitucional. Recurso extraordinário. Não interposição. Incidência da Súmula 126/STJ.
«1. Hipótese em que o Tribunal a quo decidiu a causa com base em argumentos constitucionais e infraconstitucionais. No entanto, a recorrente interpôs apenas o Recurso Especial, sem discutir a matéria constitucional, em Recurso Extraordinário, perante o Supremo Tribunal Federal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
8 - STJ Processual civil. Acórdão assentado em fundamento constitucional e infraconstitucional. Não-Interposição de recurso extraordinário. Inadmissibilidade do especial. Súmula 126/STJ.
1 - «É inadmissível Recurso Especial, quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta Recurso Extraordinário (Súmula 126/STJ).... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
9 - STJ Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Prestação de serviço de saúde. Acórdão recorrido que se assenta em fundamento constitucional e infraconstitucional. Incidência da Súmula 126/STJ. Agravo interno do mpf a que se nega seguimento.
«1 - O acórdão recorrido está assentado em fundamento constitucional e infraconstitucional, sendo qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manejou Recurso Extraordinário, o que atrai a incidência da Súmula 126/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
10 - STJ Tributário. Processual civil. Acórdão com fundamento constitucional e infraconstitucional. Não interposição do recurso extraordinário. Incidência da Súmula 126/STJ.
1 - «É inadmissível recurso especial, quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mante-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário. (Súmula 126/STJ). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
11 - STJ Tributário. Processual civil. Acórdão com fundamento constitucional e infraconstitucional. Não interposição do recurso extraordinário. Incidência da Súmula 126/STJ.
1 - «É inadmissível recurso especial, quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mante-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário. (Súmula 126/STJ). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
12 - STJ Tributário. Processual civil. Fundamento constitucional e infraconstitucional do acórdão. Súmula 126/STJ. Aplicação.
1 - O Tribunal de origem, ao decidir a questão relativa aos honorários advocatícios, amparou-se em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer um deles apto a manter inalterado o acórdão recorrido. Assim, a ausência de interposição de recurso extraordinário atrai a incidência da Súmula 126/STJ (« É inadmissível recurso especial, quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário. ). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
13 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Capitalização mensal dos juros. Fundamento constitucional e infraconstitucional.
«1. Havendo fundamento constitucional suficiente por si só para a manutenção da decisão recorrida no tocante à capitalização mensal dos juros e diante da ausência de interposição de recurso extraordinário, aplica-se a Súmula 126/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
14 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Acórdão assentado em fundamento constitucional e infraconstitucional. Inadmissibilidade do especial. Súmula 126/STJ.
1 - «É inadmissível Recurso Especial, quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta Recurso Extraordinário. (Súmula 126/STJ).... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
15 - STJ Processual civil. Acórdão assentado em fundamento constitucional e infraconstitucional. Não-Interposição de recurso extraordinário. Inadmissibilidade do especial. Súmula 126/STJ.
1 - «É inadmissível Recurso Especial, quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta Recurso Extraordinário (Súmula 126/STJ).... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
16 - STJ Processual civil. Acórdão assentado em fundamento constitucional e infraconstitucional. Não-Interposição de recurso extraordinário. Inadmissibilidade do especial. Súmula 126/STJ.
1 - «É inadmissível Recurso Especial, quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário (Súmula 126/STJ).... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
17 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Acórdão com fundamento constitucional e infraconstitucional. Decisão que não admitiu recurso extraordinário não rechaçada por agravo de instrumento. Enunciado 126 da súmula do STJ.
1 - O acórdão combatido fundou-se em premissas constitucionais e infraconstitucionais autônomas, mas o extraordinário interposto não foi admitido na origem, tendo essa decisão transitada em julgado. Aplicável, portanto, o Súmula 126/STJ.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
18 - STJ Processual civil. Acórdão com fundamento constitucional e infraconstitucional. Não-Interposição de extraordinário. Incidência da Súmula 126/STJ.
1 - A leitura atenta do acórdão recorrido revela que seus fundamentos de decidir guardaram amparo tanto em legislação infraconstitucional como em dispositivos, da CF/88 vigente (arts. 177 e 238). A parte ora recorrente, entretanto, não interpôs recurso extraordinário, o que atrai a incidência da Súmula 126/STJ.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
19 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Acórdão com fundamento constitucional e infraconstitucional. Não interposição de recurso extraordinário. Incidência da Súmula 126/STJ. Agravo não provido.
«1. "É inadmissível recurso especial, quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário" (Súmula 126/STJ). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
20 - STJ Processual civil. Acórdão com fundamento constitucional e infraconstitucional. Não-Interposição de extraordinário. Incidência da Súmula 126/STJ.
1 - A leitura do acórdão recorrido revela que sua linha de argumentação foi a imperiosidade de caracterização do fumus boni iuris e do periculum in mora para fins de incidência da Lei 8.429/92, art. 7º, considerando que o periculum in mora era presumido com base no CF/88, art. 37, § 4º vigente.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
21 - STJ Processual civil. Acórdão com fundamento constitucional e infraconstitucional. Não-Interposição de extraordinário. Incidência da súmula 126/STJ.
1 - O acórdão vergastado possui fundamentação constitucional, que não foi atacada por recurso extraordinário, ficando, assim, inviabilizado o processamento do apelo ante a incidência insuperável da Súmula 126/STJ.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
22 - STJ Administrativo. Mandado de segurança. Concurso público. Candidata grávida. Acórdão estadual com fundamento constitucional e infraconstitucional. Recurso extraordinário. Interposição. Imprescindibilidade. Súmula 126/STJ.
«1. «É inadmissível recurso especial, quando o acórdão recorrido assenta fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
23 - STJ Recurso especial. Tributário. ICMS. Habilitação de celulares. Acórdão recorrido assentado em fundamento constitucional e infraconstitucional. Recurso extraordinário não interposto. Inadmissibilidade do especial. Súmula 126/STJ. CPC/1973, art. 541.
«Verificado que o acórdão recorrido está assentado em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, não tendo o recorrente interposto o competente recurso extraordinário, incide o óbice da Súmula 126/STJ.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
24 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Acórdão assentado em fundamento constitucional e infraconstitucional. Súmula 126/STJ. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF.
«1. «É inadmissível Recurso Especial, quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta Recurso Extraordinário (Súmula 126/STJ). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
25 - STJ Honorários de advocatícios. Recurso especial. Fundamento constitucional e infraconstitucional. Condenação em honorários no julgamento do recurso extraordinário. Precedente do STJ. Lei 8.038/90, art. 26. CPC/1973, art. 20 e CPC/1973, art. 541.
«Se o acórdão tem fundamentos constitucional e infraconstitucional, o provimento do recurso especial não implica condenação em honorários de advogado; esse efeito só resultará do julgamento do recurso extraordinário se também for removido o fundamento constitucional do julgado.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
26 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Pensão por morte. Menor sob guarda. Fundamento constitucional e infraconstitucional. Incidência da Súmula 126/STJ.
«1. A Corte de origem, ao se posicionar sobre o tema tratado nos autos, adotou, além da fundamentação infraconstitucional, fundamento constitucional. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
27 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno. Fundamento constitucional e infraconstitucional. Ausência de interposição de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ.
1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão que não conheceu do Agravo em Recurso Especial por incidência da Súmula 126/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
28 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Rateio de despesas com manutenção de condomínio. Acórdão recorrido. Fundamento constitucional e infraconstitucional. Súmula 126/STJ.
«1.- Inadmissível o Recurso Especial quando o Acórdão recorrido arrima-se em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficientes, por si sós, para manter a conclusão do julgado, e a parte não interpõe recurso extraordinário, fazendo, incidir, à hipótese, o enunciado 126 da Súmula deste Tribunal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
29 - STJ Recurso especial. Recurso extraordinário. Decisão que assenta em fundamento constitucional e infraconstitucional. Ausência de interposição simultânea de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.
«1. «É inadmissível o recurso especial, quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário. Inteligência da Súmula 126/STJ.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
30 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de usucapião. Fundamento constitucional e infraconstitucional. Súmula 126/STJ. Agravo não provido.
«1. In casu, o Tribunal de origem enfrentou a controvérsia com base em fundamentos de natureza constitucional e infraconstitucional. A agravante, no entanto, não interpôs o necessário recurso extraordinário para impugnar o fundamento constitucional, suficiente, por si só, para manter o aresto local, o que atrai a incidência da Súmula 126 desta Corte Superior. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
31 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Terreno de marinha. Taxa de ocupação. Acórdão assentado em fundamento constitucional e infraconstitucional. Não interposição de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ.
«1. O Tribunal de origem dirimiu a controvérsia trazendo fundamentos constitucionais e infraconstitucionais, contudo, a agravante deixou de interpor recurso extraordinário para impugnar o argumento do acórdão relativo à interpretação do art. 5º, inc. I, da CF/1988, suficiente, por si só, para mantê-lo, o que faz incidir a Súmula 126/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
32 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno. Recurso especial. Acórdão combatido. Fundamento constitucional e infraconstitucional. Recurso extraordinário. Inexistência. Súmula 126/STJ. Provimento negado.
1 - A não interposição de recurso extraordinário, quando há fundamento constitucional autônomo no acórdão recorrido, atrai a incidência da Súmula 126/STJ (STJ).... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
33 - STJ Seguridade social. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Aposentadoria de policial militar. Fundamento constitucional e infraconstitucional. Não interposição de recurso extraordinário. Aplicação da Súmula 126/STJ.
«1. Se o acórdão recorrido tem fundamentos infraconstitucional e constitucional não infirmado por recurso extraordinário, aplica-se o verbete Sumular 126/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
34 - STJ Processual civil. Acórdão com fundamento constitucional e infraconstitucional. Não-interposição de extraordinário. Incidência da Súmula 126/STJ.
1 - A simples leitura do acórdão combatido revela que os seus fundamentos guardam amparo não só na legislação federal infraconstitucional, mas também na própria Constituição da República (arts. 23, VI, e 24, VI), sendo todos eles, se revertidos, capazes de alterar a solução da questão. Entretanto, não foi interposto recurso extraordinário, motivo pelo qual incide, no caso, a Súmula 126/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
35 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Fundamento constitucional e infraconstitucional. Ausência de interposição de re curso extraordinário. Súmula 126/STJ. Agravo interno não provido.
1 - É inadmissível recurso especial, quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário (Súmula 126/STF). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
36 - STJ Processual civil. Acórdão com fundamento constitucional e infraconstitucional. Não-Interposição de extraordinário. Incidência da Súmula 126/STJ.
1 - A simples leitura do acórdão combatido revela que os seus fundamentos guardam amparo não só na legislação federal infraconstitucional, mas também na própria Constituição da República, sobretudo em seu art. 205, sendo todos eles, se revertidos, capazes de alterar a solução da questão. Entretanto, não foi interposto recurso extraordinário, motivo pelo qual incide, no caso, a Súmula 126/STJ.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
37 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Processual. Acórdão com fundamento constitucional e infraconstitucional. Não interposição de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ. Insurgência desprovida.
«1 - O Tribunal de origem solucionou a controvérsia com amparo em fundamentos constitucional e infraconstitucional. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
38 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Acórdão com fundamento constitucional e infraconstitucional. Não interposição do recurso extraordinário. Incidência da Súmula 126/STJ.
«1. «É inadmissível recurso especial, quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mante-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário. (Súmula 126/STJ). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
39 - STJ Agravo regimental em agravo de instrumento. Lide dirimida com duplo fundamento (constitucional e infraconstitucional). Ausência de interposição de recurso extraordinário. Incidência da súmula 126/STJ. Improvimento.
1 - «É inadmissível recurso especial, quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário (Súmula 126/STJ).... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
40 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Administrativo e processual civil. Concurso público. Prova de aptidão física. Fundamento constitucional e infraconstitucional. Súmula 126/STF. Aplicação. Matéria estranha às razões recursais. Inovação recursal. Impossibilidade. Divergência jurisprudencial. Falta de comprovação. Similitude fática. Inexistência.
1 - Tendo o acórdão recorrido decidido com base em fundamento constitucional e infraconstitucional, a não interposição de agravo de instrumento para destrancar recurso extraordinário inadmitido na origem impede o conhecimento do recurso especial, a teor do disposto na Súmula 126/STJ, que assim dispõe: «É inadmissível recurso especial, quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
41 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Acórdão com fundamento constitucional e infraconstitucional. Não-Interposição de extraordinário. Incidência da Súmula 126/STJ.
1 - A leitura do acórdão combatido revela que os seus fundamentos guardam amparo não só na legislação federal infraconstitucional, mas também na própria Constituição da República, sendo todos eles, se revertidos, capazes de alterar a solução da questão.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
42 - STJ Processual civil. Acórdão com fundamento constitucional e infraconstitucional. Não-Interposição de extraordinário. Incidência da Súmula 126/STJ.
1 - A leitura atenta do acórdão recorrido revela que seus fundamentos de decidir guardam amparo tanto em legislação infraconstitucional como em princípios, da CF/88 vigente (indisponibilidade de poder de polícia à luz do princípio da legalidade e indisponibilidade do meio ambiente enquanto bem público). Trechos do acórdão recorrido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
43 - STJ Processual civil. Acórdão com fundamento constitucional e infraconstitucional. Não interposição de extraordinário. Incidência da Súmula 126/STJ.
1 - A simples leitura do acórdão combatido revela que os seus fundamentos guardam amparo não só na legislação federal infraconstitucional, mas também na própria Constituição da República, sobretudo em seu art. 5º, XXXV, LXIX e LXXVIII, bem como § 1º, sendo todos eles, se revertidos, capazes de alterar a solução da questão. Entretanto, não foi interposto recurso extraordinário, motivo pelo qual incide, no caso, a Súmula 126/STJ.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
44 - STJ Processual civil. Acórdão assentado em fundamento constitucional e infraconstitucional. Inadmissibilidade do especial. Súmula 126/STJ.
«1 - O recurso não merece prosperar, pois da leitura do acórdão recorrido depreende-se que foram debatidas matérias de natureza constitucional e infraconstitucional. No entanto, a recorrente interpôs apenas agravo da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, estando preclusa a discussão no que tange à matéria constitucional, em Recurso Extraordinário, ante a inadmissão do recurso, no excelso Supremo Tribunal Federal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
45 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Acórdão com fundamento constitucional e infraconstitucional. Não interposição de recurso extraordinário. Incidência da Súmula 126/STJ. Agravo não provido.
«1. «É inadmissível recurso especial, quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário (Súmula 126/STJ). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
46 - STJ Seguridade social. Agravo regimental em recurso especial. Processual civil e previdenciário. Fundamento constitucional e infraconstitucional. Incidência da Súmula 126/STJ.
«1. A eg. Corte de origem, ao se posicionar sobre o tema tratado nos autos, exarou, além da fundamentação infraconstitucional, fundamento constitucional, envolvendo o CF/88, art. 37, X. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
47 - STJ Processual civil. Recurso especial. Acórdão com fundamento constitucional e infraconstitucional. Recurso extraordinário. Inexistência. Súmula 126/STJ.
«1 - O Plenário do STJ decidiu que - aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
48 - STJ Processual civil. Acórdão com fundamento constitucional e infraconstitucional. Não-Interposição de extraordinário. Incidência da Súmula 126/STJ.
1 - A simples leitura do acórdão combatido revela que, no ponto submetido à apreciação do STJ na via do especial, seus fundamentos guardam amparo não só na legislação federal infraconstitucional, mas também na própria Constituição da República (inafastabilidade do controle jurisdicional e direito de petição - art. 5º, XXXV), sendo todos eles, se revertidos, capazes de alterar a solução da questão. Entretanto, não foi interposto recurso extraordinário, motivo pelo qual incide, no caso, a Súmula 126/STJ. Trechos do acórdão recorrido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
49 - STJ Tributário. Agravo regimental em recurso especial. Execução contra a fazenda publica. Requisição de pequeno valor. Incidência de juros e correção monetária sobre o valor pago. Questão decidida pelo tribunal a quo com fundamento constitucional e infraconstitucional. Não interposição de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. O Tribunal a quo, ao julgar o recurso de Agravo, utilizou fundamento constitucional e infraconstitucional. Contudo, não consta dos autos a interposição do competente Recurso Extraordinário, a fim de impugnar essa motivação, suficiente à manutenção do aresto. Incide, na hipótese, a Súmula 126/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
50 - STJ Processual civil. Recurso especial. Acórdão impugnado. Fundamento constitucional e infraconstitucional. Súmula 126/STJ. Aplicação. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Incidência.
«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
