ordem de servico
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS Direito público. Licitação. Empresa. Qualificação econômico-financeira. Índices. Padronização. Ordem de serviço do chefe do poder executivo. Edital. Discrepância. Nulidade. Mandado de segurança. Licitação. Qualificação econômco-financeira. Ordem de serviço. Edital. Critérios. Nulidade. Anulação.

«1. O edital de licitação deve obedecer às normas legais e aos atos normativos administrativos. ... (Continua)

2 - STF Recurso ordinário em habeas corpus. Decisão de Ministra relatora do STJ que não conheceu de agravo regimental por ser intempestivo e por faltar capacidade postulatória ao recorrente. writ que pretendia o cancelamento de ordem de serviço do Tribunal de Justiça do estado de São Paulo. Ordem de serviço revogada por Portaria da corte paulista. Recurso prejudicado.

«I - A impetração manejada na Corte Superior tinha por objeto o cancelamento da Ordem de Serviço 2/2010 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que determinava o encaminhamento das petições subscritas de próprio punho pelos presos protocolizadas naquele Tribunal à Defensoria Pública do Estado, para as providências cabíveis. ... (Continua)

3 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA -

Ordem de serviço emitida pela Administração Pública não assinada - Autora que não provou o fato constitutivo do seu direito - Ordem de serviço que determina a indicação do valor antes da execução dos serviços - Autora que afirma ter realizado os serviços no mesmo ano da ordem de serviço, mas junta orçamento do ano seguinte - Sentença reformada - Recurso do Município provido... (Continua)

4 - STJ Agravo regimental. Agravo de instrumento. Conversão de ação individual em liquidação provisória de sentença coletiva por artigos. Projeto cadernetas de poupança. Tribunal de justiça/rio grande do sul. Ordem de serviço 1/2010. Falta de interesse de agir.

1 - O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, por meio da Ordem de Serviço 1/2010, publicada no DJe/RS de 5.5.2010, reverteu a conversão de ofício de ação ordinária de cobrança em ação de liquidação provisória da sentença.... (Continua)

5 - STJ Seguridade social. Tributário. Certidão Negativa de Débito - CND. Expedição assegurada. Procedimento administrativo. Recurso pendente. Ordem de Serviço do INSS. Impossibilidade de restringir disposto em decreto ou lei. Lei 8.212/91, art. 47.

«O fornecimento de Certidão Negativa de Debito não pode ficar condicionado ao cumprimento de exigências constantes de Ordem de Serviço do INSS, consistentes na apresentação de defesa ou de recurso administrativo, haja que em ato ordinatório interna «corporis não pode contrariar ou restringir o disposto em decreto ou lei, cabendo-lhe somente orientar os agentes administrativos no exercício de sua atribuições.... (Continua)

6 - TRT2 Horas extras. Plantões disciplinados na ordem de serviço Iamspe 04/2007. Horas extras devidas. Resta evidente a natureza extraordinária dos plantões, porquanto incontroversa a realização de plantões administrativos de 12 horas fora da jornada de trabalho contratual obreira, os quais devem ser remunerados com adicional mínimo de 50%. Ainda, irrelevante a existência de norma interna regulamentando o pagamento dos plantões de forma diversa da prevista na norma consolidada, in casu, Ordem de Serviço Iamspe 04/2007, que estabelece o pagamento fixo por plantão em evidente prejuízo ao trabalhador, vez que o autor foi contratado sob o regime celetista, equiparando-se na relação jurídica a reclamada, ente público, ao empregador privado. Recurso da reclamada a que se nega provimento.

7 - STJ Agravo regimental. Agravo de instrumento. Princípio da unirrecorribilidade. Conversão de ação individual em liquidação provisória de sentença coletiva por artigos. Projeto cadernetas de poupança. Tribunal de justiça/rio grande do sul. Ordem de serviço 1/2010. Falta de interesse de agir.

1 - Conforme a jurisprudência consolidada no âmbito desta Corte, a interposição de dois recursos pela mesma parte contra a mesma decisão impede o conhecimento do segundo recurso interposto, haja vista a preclusão consumativa e a observância ao princípio da unirrecorribilidade das decisões.... (Continua)

8 - TJRJ Mandado de segurança. Secretaria de Justiça. Agentes penitenciários. Porte de arma. Ordem de serviço. Restrição ao porte. Ilegalidade. Porte imanente ao cargo. Situação permanente de maior risco ao servidor público. Inadequação técnica e psicológica que deve ser averiguada caso a caso. Concessão parcial da segurança. Lei 10.826/2003, art. 6º, VII e § 2º.

«Se o ato impugnado é de autoria de autoridade subordinada, a autoridade hierarquicamente superior tem legitimidade para figurar no mandado de segurança, porquanto tem o poder de rever o ato da autoridade delegada. Delegação que implica no poder de revisão dos atos delegados. Se o ato normativo impugnado tem efeitos concretos por ser uma ordem de serviço e ainda apresentar relação nominal dos servidores atingidos, não pode ser considerado como «lei em tese, suscetível, portanto, de controle através de mandado de segurança. O cargo de agente penitenciário é de risco por excelência e o porte de arma a tais servidores é reconhecido expressamente pela Lei 10.826 de 2003 («Estatuto do Desarmamento). Se o agente tem reconhecida sua aptidão técnica e psicológica para o porte durante o serviço, por conseqüência lógica, também apresenta as mesmas aptidões quando em trânsito para a sua residência e nos horários de lazer e descanso. Apenas situação individual e perfeitamente determinada poderá retirar do agente penitenciário o direito ao porte de arma. Atuação funcional que expõe o servidor a constante e permanente risco de morte, especialmente quando fora do ambiente de trabalho. Com a aposentadoria, demissão ou falecimento do servidor, o direito ao porte cessa, por cessar também, em princípio, a maior exposição ao risco. Ordem de serviço que não pode ser aplicada aos servidores em atividade. Segurança que se concede em parte.... (Continua)

9 - TJSP Prescrição. Execução fiscal. Alegada ausência de citação válida. Descabimento. Ausência de despacho ordinatório de citação, assinado pelo juiz da causa, que se encontra fundada em ordem de serviço. Interrupção da prescrição na data do ajuizamento da ação. Recurso não provido.

10 - STJ Processual civil. Tributário. Embargos à execução fiscal. Violação da ordem de serviço e Súmula. Inviabilidade. Alegação genérica de violação a art. De Lei. Súmula 284/STF. Aferição indireta. Correção. Súmula 7/STJ.

1 - A violação a Ordem de Serviço ou a enunciado de Súmula, ainda que vinculante, não comporta conhecimento na via especial, uma vez que não se amoldam ao conceito de «Lei previsto na alínea «a do permissivo constitucional.... (Continua)

11 - STJ Administrativo e processual civil. Ausência de violação do CPC, art. 535. Transação. Possível violação de ordem de serviço. Questão interna que não pode prejudicar terceiros que dela não conheciam.

1 - Inexistente a alegada violação dos arts. 165, 458 e 535 do CPC, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, como se depreende da análise do acórdão recorrido.... (Continua)

12 - TJSP Exceção de pré-executividade. Citação. Ausência de assinatura do magistrado no despacho. Irrelevância. Certidão emitida pelo escrevente, em razão de ordem de serviço. Existência. Possibilidade de delegação dos atos processuais aos servidores. Ocorrência. Nulidade processual. Ausência. Aplicação do princípio «pas de nullité sans grief. Necessidade. Recurso não provido.

13 - TRT3 Justa causa. Insubordinação. Recurso do cumprimento de ordem de serviço.

«Nenhum reparo merece a r. sentença recorrida no tocante ao indeferimento do pedido de reversão da demissão por justa causa, pois, como bem observou o MM. Juízo sentenciante, a prova testemunhal produzida nos autos deixou claro que o reclamante se recusou a cumprir as determinações de seu superior hierárquico sobre o método de trabalho mais adequado para a empresa, o que caracterizou ato de insubordinação e justificou a aplicação da demissão por justa causa.... (Continua)

14 - STF Servidor público. Administração pública indireta. Princípio da legalidade. Remuneração. Teto remuneratório. Fixação mediante ordem de serviço do Governador. Impossibilidade. Reserva da lei. Precedentes do STF. Emenda Constitucional 19/1998. CF/88, art. 37, «caput e IX.

«O Supremo Tribunal Federal fixou entendimento no sentido de que a estipulação de teto remuneratório, nos termos fixados pela Emenda Constitucional 19/1998, exige a promulgação de lei em sentido formal e material. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.... (Continua)

15 - TJRS Direito público. Servidor da justiça. Dependente. Pensão. Urv. Diferenças. Folha de pagamento. Inclusão. Ordem de serviço. Carência de ação. Apelação cível. Implantação do plano real. Conversão em urv. Lei 8.880/84. Recuperação de perdas salariais. Servidor do poder judiciário. Carência de ação. Falta de interesse processual.

«O pagamento das perdas decorrentes da conversão dos vencimentos em URVs aos servidores - ativos, inativos e pensionistas - foi estabelecido por meio da Ordem de Serviço 04/2004-P, originada da decisão proferida pelo Órgão Especial desta Corte, no processo administrativo 7446-0300/02-8, em sessão realizada no dia 23/11/2004. Assim, incorporadas na esfera administrativa as diferenças pleiteadas, há carência de ação, impondo-se a extinção do feito, com base no CPC/1973, art. 267, VI, por falta de interesse de agir. Precedentes. APELAÇÃO PROVIDA PARA JULGAR EXTINTO O FEITO, COM BASE NOCPC/1973, art. 267, VI, POR CARÊNCIA DE AÇÃO.... (Continua)

16 - TJSP Agravo de instrumento. Art. 35 da Resolução do CNJ 303/2019, com redação dada pela Resolução CNJ 482/2022, e Ordem de Serviço 03/2010 da DEPRE, estabelecem que cabe ao Juízo da execução determinar as retenções devidas. Contudo, não compete ao Juízo da execução revisar os atos praticados por mencionada Diretoria. Precedente. Decisão mantida. Recurso não provido

17 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil. Policial militar que recebe voz de prisão por superior, em razão de supostamente ter desrespeitado e desobedecido ordem de serviço. Sentença absolutória no processo militar. Ausência de dolo do demandado. Dano moral não configurado. Improcedência mantida. Recurso não provido.

18 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Ação de cobrança. Prestação de serviço de terraplanagem. Ordem de serviço. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese. ... (Continua)

19 - TJSP Agravo de Instrumento - Execução Fiscal - «Multa de Obra em Geral - Exercício de 2005 - Município de São Paulo - Exceção de pré-executividade rejeitada - Insurgência do executado - Não Cabimento - Alegação de que o despacho que determinou a citação via «Ordem de Serviço, seria nulo, e que assim, o débito estaria prescrito - Inocorrência - Procedimento regulamentado pelo Provimento 24/02 da Corregedoria Geral de Justiça que autoriza o recebimento de iniciais de execuções fiscais por Ordem de Serviço, após a verificação de sua regularidade formal por Juiz de Direito com competência correcional permanentemente nas Varas das Execuções Fiscais Municipais da Fazenda Pública - Decisão válida e que não se confunde com nenhuma atribuição da Corregedoria Geral de Justiça - Precedentes desta Corte - Prescrição intercorrente - Inocorrência - Feito executivo que não restou paralisado nos termos do art. 40 da LEF - Prescrição intercorrente não configurada - Observância e aplicação das teses firmadas pelo STJ, no julgamento do REsp repetitivo 1.340.553/RS (art. 927, III do CPC): Temas 566; 567/569; 568 e 570/571 - Demora no andamento do processo que se deu em razão dos mecanismos inerentes à justiça, a atrair a aplicação da Súmula 106/STJ - Precedentes - Decisão mantida - Recurso não provido

20 - STJ Penal e processual penal. Mandado de segurança. Ordem de serviço do tribunal de justiça do estado de são paulo. Incompetência do STJ para o julgamento do mandamus.

«1. A ação mandamental no âmbito do Superior Tribunal de Justiça exige a demonstração, de plano, da existência do ato ilegal ou abusivo atribuído às autoridades elencadas no rol do CF/88, art. 105, inc. I, «b. ... (Continua)

21 - TJSP Apelação cível. Suposto não cumprimento de contrato administrativo. Prefeito do Município baixou Decreto Municipal impedindo o impetrante de participar de licitação até decisão final da comissão que analisa eventual punição por descumprimento de contrato. Quando da emissão da Ordem de Serviço o contrato não estava mais vigente. Inocorrência de descumprimento contratual. Decreto Municipal nulo. Segurança concedida em primeira instância mantida Recursos improvido

22 - STJ Administrativo. Edital de licitação. Exigência de apresentação de atestados comprobatórios de prestação anterior de serviço idêntico ou similar ao do objeto da licitação, acompanhados de empenho, ordem de serviço ou nota fiscal. Ilegalidade do ato. Lei 8.666/93, art. 30, II.

«Na realização de licitação, se do edital, no item relativo à apresentação de documentos para comprovar a qualificação técnica, são estabelecidas outras exigências não previstas na legislação de regência (Lei 8.666/93, art. 30, II), configure-se ilegalidade a ser reparada pela via do mandado de segurança.... (Continua)

23 - TJSP Desapropriação indireta. Negativa de pagamento de parcela da moratória constitucional do art. 78 do ADCT fundada na superveniência da Emenda Constitucional 62/2009. Descabimento. Ordem de Serviço 01/2010 DEPRE, que em seu art. 17 disciplina a obrigatoriedade da Unidade Devedora comprovar o depósito do valor requisitado pelo Tribunal em 2008. Possibilidade. Alteração constitucional que ostenta eficácia imediata para o futuro e não tem o condão de desfazer efeitos passados. Precedente deste Tribunal de Justiça. Recurso não provido.

24 - STF Processual civil. Questão de ordem. Repercussão geral. Alcance. Matéria infraconstitucional incapaz de prejudicar nem de influenciar o cerne do recurso extraordinário. Correta devolução dos autos à origem.

«A pretensão jurisdicional da recorrente é composta por dois pedidos: o reconhecimento da inconstitucionalidade de tributo e a devolução dos valores indevidamente arrecadados pelo Estado. ... (Continua)

25 - TJSP Cambial. Duplicata. Emissão em decorrência de prestação de serviços (afiação e recuperação de fresas e alargadores especiais). Orçamento passado pela ré-apelada à autora que não é claro o suficiente ao indicar o «preço unitário. Valor da duplicata que, ademais, não corresponde ao estampado na nota fiscal. Nulidade da cártula e do respectivo documento fiscal, declarada extinta a obrigação constante da ordem de serviço. Protesto da duplicata cancelado em definitivo. Declaratória de inexistência de obrigação e nulidade de título julgada procedente. Recurso provido, com determinação.

26 - TRT2 Seguridade social. Descontos previdenciários e fiscais. INSS. Obrigação de empregado e empregador. Empregador depositário dos valores. Apuração de acordo com a Ordem de Serviço Conjunta 66/97 do INSS. Observância do teto e calculados mês a mês. Lei 8.212/91, arts. 28, § 5º, 33, § 5º e 43. Lei 8.866/94, art. 1º.

«... Em relação às contribuições ao INSS, constituem obrigação de empregado e empregador, independentemente dos valores estarem sendo pagos judicialmente (Lei 8.212, art. 43). O § 5º do art. 33 da lei, «data venia, trata do empregador depositário infiel, que paga o salário sem descontar a parcela do INSS ou a arrecada e deixa de repassá-la aos cofres da União, conforme dispõe a respeito o Lei 8.866/1994, art. 1º: ... Aperfeiçoa-se o depósito na data da retenção ou recebimento do valor a que esteja obrigada a pessoa física ou jurídica (§ 1º). É depositário infiel aquele que não entrega à Fazenda Pública o valor referido neste artigo, no termo e forma fixados na legislação tributárias ou previdenciária (§ 2º). Portanto, as contribuições devidas no processo por ambas as partes deverão ser apuradas nos termos da Ordem de Serviço Conjunta 66/97 do INSS, itens 17 e seguintes, observando-se o salário de contribuição mês e mês e o teto legal. Porém, nos meses em que já houve o recolhimento sobre o teto de contribuição, ou limite máximo do salário-de-contribuição (Lei 8.212, art. 28, § 5º), não haverá novos recolhimentos ao INSS, por não ter amparo legal a exigência de dupla contribuição sobre o mesmo fato gerador. ... (Juiz Luiz Edgar Ferraz de Oliveira).... (Continua)

27 - TJSP Mandado de segurança. Ato administrativo. Ordem de serviço que estabelece local, horário, formação de equipes e outras providências relativas ao desempenho de funções de guardas civis metropolitanos no «centro velho da capital. Desvio de função ou vulneração aos direitos trabalhistas dos agentes fiscalizadores. Inexistência. Observação dos horários e normas de proteção, inclusive com concessão de vantagens (Lei Municipal nº: 10272/87). Hipótese. Ofensa a direito líquido e certo a ser protegido pelo «mandamus. Inocorrência. Recurso não provido.

28 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. CPC/2015. Aplicabilidade. Ordem de serviço. Desacautelamento de arma de fogo. Presunção de inocência e devido processo legal. Ausência de efeitos concretos. Lei em tese. Indadequação da via eleita. Súmula 266/STF. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte, na sessão realizada em 9.3.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

29 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil. Contrato. Prestação de serviços. Energia Elétrica. Interrupção no fornecimento. Descabimento. Autora que não estava inadimplente quanto à fatura no mês de junho de 2007, a qual ensejou a ordem de serviço, tendo apresentado ao funcionário da prestadora o comprovante de quitação. Fornecimento de água que, ademais, constitui serviço público essencial e indispensável. Autora que experimentou dor, angústia, sofrimento, diante dos fatos narrados na inicial, não se podendo falar em meros aborrecimentos. Verba indenizatória elevada tendo em vista as circunstâncias do caso, suas conseqüências na vida da autora e a situação econômica das partes. Recurso da autora parcialmente provido, desprovido o adesivo do réu.

30 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Crime de tráfico de drogas. Crime permanente. Existência de justa causa para o ingresso no imóvel demonstrada. Constatada a existência de prévia investigação e em cumprimento da ordem de serviço emitida pela autoridade policial. Juprudência do STJ.

1 - Nos crimes permanentes, tais como o tráfico de entorpecentes e a posse ilegal de arma e munições, o estado de flagrância protrai-se no tempo, o que não é suficiente, por si só, para justificar a busca domiciliar desprovida de mandado judicial, exigindo-se a demonstração de indícios mínimos de que, naquele momento, dentro da residência, há uma situação de flagrante delito em desenvolvimento. ... (Continua)

31 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução fiscal - IPTU - Exercícios de 2011 e 2012 - Objeção prévia de executividade rejeitada - Despacho citatório proferido através de ordem de serviço, cujo objetivo é racionalizar o serviço e que não acarretou prejuízo ao executado - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - Decurso de mais de seis (6) anos ininterruptos sem citação - Prescrição configurada. Recurso provido... (Continua)

32 - TRT2 Desconto previdenciário. Apuração mês a mês. Possibilidade.

«... Em relação às contribuições previdenciárias, a sentença foi proferida com acerto, sendo de se apurar mês a mês, o que aliás já é objeto da Ordem de Serviço Conjunta 66/97 do INSS, itens 17 e seguintes. (Juiz Luiz Edgar Ferraz de Oliveira).... (Continua)

33 - TJSP Tutela antecipada. Liminar. Obrigação de fazer. Containers. Devolução. Mercadoria apreendida pela Alfândega, juntamente com as unidades de carga utilizadas para seu transporte internacional. Impossibilidade de retenção dos containeres. Alegação de ilegitimidade, por ausência de determinação da Alfândega para liberação dos containers. Descabimento. A desunitização (retirada das mercadorias do container), independe de comando formal da Receita Federal. Aplicação da Ordem de Serviço 4, de 29.9.2004, da alfândega do porto de Santos. Manutenção da liminar para imediata devolução dos containers, inclusive a imposição da multa diária, cabível ao caso e fixada em montante moderado. Recurso não provido.

34 - STJ Processual civil. Embargos de declaração agravo interno recurso ordinário em mandado de segurança. Especial. Servidor público estadual. Ordem de serviço 3/2008 da secretaria de estado da educação do estado do rio grande do sul. Ausência de omissão acórdão embargado. Embargos de declaração rejeitados.

«1 - Inexistentes as hipóteses do CPC/2015, art. 1.022, não merecem acolhida os embargos de declaração que têm nítido caráter infringente. ... (Continua)

35 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. COMPRA DE MERCADORIA REPRESENTADA POR ORDEM DE SERVIÇO E NOTA FISCAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA AÇÃO PRINCIPAL. IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS MONITÓRIOS, BEM COMO DA RECONVENÇÃO APRESENTADOS PELA RÉ.

inconformismo da ré-embargante, alegando: (a) vício no produto instalado; (b) descumprimento do quanto acordado no ato da compra, já que a coifa entregue é fabricada com outra espécie de aço inox, de qualidade inferior. ... (Continua)

36 - STF Recurso extraordinário. Tema 338/STF. Concurso público. Exame psicotécnico. Repercussão geral reconhecida. Reafirmação da jurisprudência. Questão de ordem. Agravo de Instrumento. Conversão em recurso extraordinário ( CPC/1973, art. 544, §§ 3º e 4º). 2. Exame psicotécnico. Previsão em lei em sentido material. Indispensabilidade. Critérios objetivos. Obrigatoriedade. 3. Jurisprudência pacificada na Corte. Repercussão Geral. Aplicabilidade. 4. Questão de ordem acolhida para reconhecer a repercussão geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar provimento ao recurso e autorizar a adoção dos procedimentos relacionados à repercussão geral. CF/88, art. 37, II. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 338/STF - Exigência do exame psicotécnico em concurso público, sem previsão em lei, e critérios de avaliação.
Tese jurídica fixada: - A exigência do exame psicotécnico em concurso depende de previsão em lei e no edital, e deve seguir critérios objetivos.
Descrição: - Agravo de instrumento interposto contra decisão que inadmitiu recurso extraordinário, em que se discute, à luz da CF/88, art. 5º, II, LV; e CF/88, art. 37, caput, I e II, a constitucionalidade ou não, da exigência de exame psicotécnico, sem previsão em lei, como requisito para ingresso no serviço público, e da adoção de critérios, alegadamente subjetivos, para a avaliação do candidato.... (Continua)

37 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Advogado autônomo contratado pelo INSS. Atualização monetária dos valores da tabela de honorários. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos, das cláusulas do contrato e da interpretação dada às ordens de serviço 17/94 e 14/93. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

38 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Enunciado Administrativo 3/STJ. Ausência de impugnação aos fundamento do acórdão do tribunal de origem. Incidência da Súmula 283/STF, por analogia. Inexistência de direito líquido e certo já afirmada pela 2ª turma do STJ em precedente semelhante. Agravo interno não provido.

1 - Essa 2ª Turma já apontou a legalidade da Ordem de Serviço 3/2008 da Secretaria de Estado da Educação do Rio Grande do Sul, que dispõe sobre afastamento de membros do magistério e servidores ligados à pasta da Educação estadual para participarem de atividades de capacitação profissional e de eventos de cunho educacional ou sindical. Precedente: RMS 29.183/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/08/2009, DJe 31/08/2009. ... (Continua)

39 - TRT2 Horas extras trabalho externo motorista de entregas. Horas extras. Aplicação do CLT, art. 62, I. O simples fato de o empregado não ser obrigado a retornar à empresa após a última entrega não autoriza a aplicação do art.62, I, CLT quando está obrigado a comparecimento diário para retirar as mercadorias que são entregues no dia e porque havia controle do horário de cada ordem de serviço. Neste caso, as horas extras são devidas. Recurso da reclamada não acolhido, no particular.

40 - TRT2 Seguridade social. Contribuição previdenciária. Pagamento único. Inadmissibilidade. Fato gerador. Previsão em lei (CTN, art. 97, III). Competência mês a mês. Revogação da Ordem de Serviço Conjunta 66/97 pela Inst. Norm. 100/2003. Hermenêutica. Inadmissibilidade de regulamento modificar disposto em lei. Lei 8.212/91, arts. 22, I, 26 e 28, I. CF/88, art. 114, VIII.

«... Destaque-se que o INSS não reconhece o tempo de serviço do empregado quando há um único pagamento. ... (Continua)

41 - TJSP APELAÇÃO CIVEL -

Execução Fiscal - Município de Praia Grande - IPTU dos exercícios de 2001 a 2003 - Ausência de despacho inicial em razão da Ordem de Serviço 01/2004 - Carta de citação não expedida - Prejuízo presumido - Entendimento consolidado pelo STJ no REsp. Acórdão/STJ, julgado na sistemática de recursos repetitivos - Não ocorrência de prescrição intercorrente - Sentença reformada - Recurso provido... (Continua)

42 - TJSP Apelação Cível. Ação de obrigação de fazer. Transporte marítimo de mercadorias. Pedido de desunitização de contêiner antes do desembaraço aduaneiro, direcionado à terminal alfandegado do Porto de Santos. Terminal alfandegado que solicitou prévia autorização à Receita Federal, nos termos do art. 10, XIX, da Portaria 7 de 28.01.2021, expedida pela ALF/STS (Alfândega de Santos). Autorização negada por auditor fiscal do Ministério da Agricultura e Pecuária. Ilegitimidade passiva ad causam do terminal alfandegado réu. Administradora de local ou recinto alfandegado que está submetida à observância da normativa expedida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, nos termos da Portaria RFB 143 de 11.02.2022. Ordem de Serviço 4, de 29.09.2004, da Alfândega de Santos, cujo art. 1º determina a desunitização de mercadorias importadas que tenham sido objeto de apreensão, independentemente de prévia autorização da Alfândega, inaplicável ao caso, pois a retenção não decorreu de apreensão, mas sim da tramitação de desembaraço aduaneiro que dependia da prestação de esclarecimentos pela importadora. Ordem de Serviço 4, de 29.09.2004, editada no contexto do grande número de casos de abandono de cargas apreendidas, em prejuízo dos transportadores marítimos, que se viam privados de seus contêineres. Ainda que se questione a legalidade do art. 10, XIX, da Portaria ALS/STS 7/2021, em face da Lei 9.611/98, art. 24, a demanda judicial haveria de ser direcionada contra quem tinha efetivo poder decisório, no caso, o auditor fiscal federal agropecuário. Parte autora que tinha conhecimento da normativa incidente ao caso, tanto que formulou pedido de desunitização ao auditor da Receita, por intermediação da parte ré. Desunitização procedida por força de tutela antecipada que prejudica o objeto da ação, mas não impede o reconhecimento da ilegitimidade do réu, com imposição dos encargos sucumbenciais à autora importadora. Sentença de procedência reformada, para extinguir o processo com fundamento no CPC, art. 485, VI. Recurso do terminal alfandegado provido

43 - TJSP Prescrição intercorrente. Prazo. Execução fiscal. IPTU dos exercícios de 2003 e 2004. Município de Arujá. Ação ajuizada em dezembro de 2007, após a alteração da redação do CTN, art. 174, Código Tributário Nacional pela Lei Complementar 118/05. Despacho citatório proferido em 21/01/08, através da ordem de serviço 001/07. Interrupção do prazo prescricional. Citação ocorrida em 09/08/08. Exequente que não mais se manifestou nos autos até a prolação da sentença em janeiro de 2017. Paralisação do feito por mais de oito anos. Prescrição intercorrente. Ocorrência. Execução fiscal proposta dentro do prazo legal, mas que ficou paralisada por período suficiente a ensejar a ocorrência da prescrição. Sentença mantida. Recurso improvido.

44 - TJSP Seguridade social. Execução por título judicial. Sentença. Servidor público estadual. Sexta-parte. Insurgência contra decisão que, ao determinar a remessa dos autos ao contador, não ordenou fossem efetuados descontos de parcelas referentes ao IPESP e IASMPE. Inexistência desta determinação na decisão executada. Validade. Descontos previdenciários, tais como os questionados, compõem o total devido. Ordem de Serviço 01/98. Valores das contribuições somente serão exigíveis dos contribuintes quando do pagamento das remunerações ou suas diferenças. Artigos 133, 137, 139 e 142 da Lei Complementar 180/1968 e artigos 4º, 5º, 20 e §§, do Decreto-Lei 257/70. Juros que são calculados sobre o total da condenação e as parcelas relativas ao IPESP e ao IAMSPE. Recurso desprovido.

45 - TST Adicional de risco. Percentual

«Consignou-se que Ordem de Serviço DIRPRE 019/2000 não é tratativa de caráter normativo, de forma que não há falar nos percentuais indicados pela Recorrente para o pagamento do adicional. ... (Continua)

46 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO MEDIDA CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO ICMS -

Decisão que indeferiu a tutela antecipada para sustação do protesto de CDA - Pleito de reforma da decisão diante de suposta ilegalidade da Ordem de Serviço Fiscal - OSF 12.0.03619/21-5, que originou a CDA. Não cabimento. Presunção de legalidade e legitimidade dos atos administrativos. Ausência dos requisitos necessários para a concessão da tutela antecipada. Decisão mantida RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

47 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Má conservação de rodovia. Responde civilmente por todos os prejuízos irradiados o órgão de trânsito que sobre ela exerce jurisdição. Não demonstrada culpa concorrente da vítima ou falsidade de documentos comprobatórios dos danos, não cabe reduzir ou repartir a indenização. A obrigação alcança indenização paga a inocente cujo veículo foi atingido na ocasião. Alegação de inexecução de ordem de serviço. Fato constitutivo de direito não demonstrado, impossível espraiar à empresa contratada para conservação do trecho rodoviário a responsabilidade atribuída ao DER. Procedência mantida. Recursos oficial e voluntário improvidos.

48 - STF Seguridade social. Tributário. Contribuição para o Seguro de Acidente do Trabalho - SAT. Precedentes do STF. Lei 7.787/89, arts. 3º e 4º. Lei 8.212/91, art. 22, II. Decs. 612/92, 2.173/97 e 3.048/99. Ordem de Serviço 02/97 - INSS.

«O STF, no julgamento do RE 343.446, Relator o Min. Carlos Velloso, assentou a constitucionalidade de contribuição para o SAT. (...) É que a decisão agravada está em consonância com o pacífico entendimento desta colenda Corte, de que é constitucional a contribuição para o SAT, enfatizando-se que o Lei 7.787/1989, art. 3º, II e o Lei 8.212/1991, art. 22, II definem satisfatoriamente todos os elementos capazes de fazer nascer a obrigação tributária válida. Precedentes: RE 364.504-AgR, Relator o Min. Carlos Velloso, e o RE 350.822-AgR, Relator o Min. Gilmar Mendes, ambos da 2ª Turma. ... (Min. Carlos Britto).... (Continua)

49 - TJSP *Ação declaratória de inexigibilidade de título c/c indenização por danos morais e patrimoniais - Cheques - Julgamento de improcedência.

50 - TJSP RECURSO INOMINADO. AUTO ESCOLA. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO E CANCELAMENTO DA PENALIDADE DE SUSPENSÃO. FISCALIZAÇÃO DO DETRAN QUE ALCANÇOU VEÍCULO DA AUTO ESCOLA EM ENDEREÇO DIVERSO DO ESTABELECIMENTO.  FATO QUE NÃO IMPLICA EM NULIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, DEVENDO-SE RECONHECER QUE O PODER DE FISCALIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NÃO ESTÁ LIMITADO AO LOCAL QUE Ementa: RECURSO INOMINADO. AUTO ESCOLA. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO E CANCELAMENTO DA PENALIDADE DE SUSPENSÃO. FISCALIZAÇÃO DO DETRAN QUE ALCANÇOU VEÍCULO DA AUTO ESCOLA EM ENDEREÇO DIVERSO DO ESTABELECIMENTO.  FATO QUE NÃO IMPLICA EM NULIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, DEVENDO-SE RECONHECER QUE O PODER DE FISCALIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NÃO ESTÁ LIMITADO AO LOCAL QUE EVENTUALMENTE SEJA MENCIONADO EM ORDEM DE SERVIÇO.  IRREGULARIDADES INCONTROVERSAS E NÃO IMPUGNADAS.  SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.