questoes de fato
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG Prova testemunhal. Dispensa. Admissibilidade. Questões de fato não impugnadas. CPC/1973, art. 400.

«Desde que os réus não impugnem as questões de fato, estas se tornam incontroversas, autorizando a dispensa de prova testemunhal.... (Continua)

2 - STJ Inventário. Questão de direito, mesmo intrincadas e questões de fato documentadas. Desnecessidade de remessa às vias ordinárias. Discussão na sede do inventário. Possibilidade. CPC/1973, art. 984.

«Na linha da doutrina e da jurisprudência desta Corte, questões de direito, mesmo intrincadas, e questões de fato documentadas resolvem-se no juízo do inventário e não na via ordinária.... (Continua)

3 - 1TACSP Prova pericial. Nulidade processual por sua não realização. Prova desnecessária se as questões de fato estão suficientemente demonstradas por documentos. Nulidade inocorrente.

Estando as questões de fato discutidas nos autos, documentalmente provadas, a perícia é inteiramente desnecessária para a solução da controvérsia, inocorrendo nulidade processual.... (Continua)

4 - STJ Recurso especial. Sucumbência. Avaliação da vitória de cada um dos litigantes. Necessidade de avaliação de questões de fato. Impossibilidade no âmbito do especial. Súmula 7/STJ. Aplicação. CPC/1973, art. 21.

«É imune a recurso especial a decisão que, avaliando a vitória de cada um dos litigantes, distribui entre eles os ônus da sucumbência. Para dizer que o CPC/1973, art. 21, foi maltratado, o Superior Tribunal de Justiça seria compelido a reavaliar questões de fato - atividade defesa, no julgamento do recurso especial (Súmula 7/STJ).... (Continua)

5 - STJ Recurso especial. Sucumbência. Avaliação da vitória de cada um dos litigantes. Necessidade de avaliação de questões de fato. Impossibilidade no âmbito do especial. Súmula 7/STJ. Aplicação. CPC/1973, art. 21.

«É imune a recurso especial a decisão que, avaliando a vitória de cada um dos litigantes, distribui entre eles os ônus da sucumbência. Para dizer que o CPC/1973, art. 21, foi maltratado, o Superior Tribunal de Justiça seria compelido a reavaliar questões de fato - atividade defesa, no julgamento do recurso especial (Súmula 7/STJ).... (Continua)

6 - STJ Recurso especial. Desapropriação. Questão de fato.

«O valor da indenização e os critérios utilizados pela perícia para sua fixação são questões de fato, insuscetíveis de apreciação em recurso especial.... (Continua)

7 - TJSP Prova. Produção. Desnecessidade. Questões de fato que dependem de prova exclusivamente documental. Cerceamento de defesa inocorrente. Preliminar rejeitada.

8 - TJSP Possessória. Reintegração de posse. Bem imóvel. Insurgência contra a decisão que deferiu a liminar. Questões de fato nebulosas, a recomendar o aprofundamento da instrução probatória, antes de serem tomadas medidas de graves conseqüências, alterando situação de fato já consolidada. Liminar cassada. Agravo improvido.

9 - TJMG Pronúncia. Fato delituoso. Condutas dos acusados. Explicitação. Ausência. Libelo. Inviabilidade. Nulidade.

«A pronúncia deve retratar, conquanto de modo resumido, o fato delituoso e as condutas dos acusados, máxime quando diferente o atuar de cada réu. Se a pronúncia se estender por considerações teóricas, fazendo-se praticamente inexistente quanto às questões de fato, inviabilizando até mesmo o libelo, deve ser anulada, para que outra sentença seja proferida pelo juiz, onde possa surgir a compreensão dos fatos inseridos pelo sentenciante.... (Continua)

10 - STJ Homicídio culposo na direção de veículo automotor (condenação). Questões de fato e de direito (fundamentos).

Manutenção da sentença (acórdão). Revolvimento do conjunto fático probatório (Súmula 7). Pena-base (fixação acima do mínimo legal). Circunstâncias judiciais desfavoráveis (caso).... (Continua)

11 - STJ Processo civil. Recurso especial. Questões de fato.

«Se a reforma do julgado depende do reexame da prova, o recurso especial não pode prosperar (STJ. Súmula 7). Agravo regimental desprovido.... (Continua)

12 - STJ Processual civil. Recurso especial. Prequestionamento. Ausência. Revolvimento de questões de fato. Impossibilidade.

1 - A jurisprudência desta Corte, firmada sob a égide do CPC/1973, é no sentido de que não (se) admite o prequestionamento ficto, ou seja, aquele segundo o qual a oposição de embargos de declaração é suficiente ao suprimento do requisito do prequestionamento. ... (Continua)

13 - TJSP Prova. Depoimento pessoal. Desnecessidade. Questões de fato e de direito suficientemente esclarecidas pela prova documental. Preliminar de nulidade da sentença rejeitada.

14 - STJ Processual civil. Recurso especial. Prequestionamento. Ausência. Revolvimento de questões de fato. Impossibilidade.

1 - A jurisprudência desta Corte, firmada sob a égide do Código de Processo Civil revogado, é no sentido de que não (se) admite o prequestionamento ficto, ou seja, aquele segundo o qual, a oposição de embargos de declaração é suficiente ao suprimento do requisito do prequestionamento. ... (Continua)

15 - TJSP JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. VALOR DA CAUSA. RECONHECIMENTO INCIDENTAL DE UNIÃO ESTÁVEL. PENSÃO POR MORTE. QUESTÕES DE FATO NÃO SUSCITADAS EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. PRECLUSÃO. 1. Os Juizados Especiais da Fazenda Pública são competentes para julgar causas de interesse dos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios até o valor de 60 salários-mínimos. Descabimento Ementa: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. VALOR DA CAUSA. RECONHECIMENTO INCIDENTAL DE UNIÃO ESTÁVEL. PENSÃO POR MORTE. QUESTÕES DE FATO NÃO SUSCITADAS EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. PRECLUSÃO. 1. Os Juizados Especiais da Fazenda Pública são competentes para julgar causas de interesse dos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios até o valor de 60 salários-mínimos. Descabimento de reconhecer competência implícita da Justiça comum pelo fato de ter havido julgamento de apelação que anulou a sentença antes da correção do valor da causa. 2. Admite-se o reconhecimento incidental de união estável em ação voltada à obtenção de pensão por morte. 3. A cognição no âmbito do Juizado Especial é exauriente e permite a análise de provas documentais e testemunhais, voltadas à demonstração, incidenter tantum, da existência de união estável. 4. Consoante o CPC/2015, art. 1.014, questões de fato não propostas no juízo de primeiro grau não são suscetíveis de apreciação em segundo grau, salvo comprovação de força maior. Toda a matéria de defesa deve ser exposta na contestação, sob pena de preclusão. 5. Recurso do Município desprovido.

16 - TJSP Embargos de declaração. Alegação de necessidade de prequestionamento. Questões de fato e de direito necessários ao julgamento já explicitados no julgado. Não indicação precisa de matéria sobre o qual não deliberou o colegiado, que enseje a necessidade de prequestionamento. Embargos rejeitados.

17 - TJSP Agravo de instrumento - Ação de reintegração de posse. Arrendamento rural. Decisão que revogou liminar. Insurgência. Ausência de requisitos para a concessão da liminar. Questões de fato controversas que poderão ser esclarecidas somente após a produção de provas. Agravo não provido

18 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - APELAÇÃO DA AUTARQUIA E REEXAME NECESSÁRIO - LESÃO NO MEMBRO SUPERIOR ESQUERDO - REDISCUSSÃO DE QUESTÕES DE FATO E DE DIREITO JÁ DECIDIDAS EM ANTERIOR AÇÃO - INADMISSIBILIDADE - COISA JULGADA -

Ajuizamento de nova ação objetivando a concessão de benefício acidentário pelos mesmos fatos - Extinção do processo sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, V, do C.P.C. - Sentença reformada - Recursos, voluntário autárquico e de ofício, providos... (Continua)

19 - STJ Processual Civil. Recurso especial. Prequestionamento. Ausência. Revolvimento de questões de fato. Impossibilidade.

1 - A jurisprudência desta Corte, firmada sob a égide do CPC revogado, é no sentido de que não (se) admite o prequestionamento ficto, ou seja, aquele segundo o qual a oposição de embargos de declaração é suficiente ao suprimento do requisito do prequestionamento. ... (Continua)

20 - TJSP Agravo de instrumento. Revelia. Medida cautelar de exibição de documentos. Agravante revel. Revelia que somente se aplica às questões de fato, e não às de direito. Ausência de previsão legal para o desentranhamento de contestação intempestiva. Decisão que o determinou reformada. Recurso provido.

21 - STJ Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Ausência de exame das questões de fato e de direito da causa. Transcrição de outra relação processual similar. Soberania dos tribunais a quo. Apreciação. Matéria de fato.

«1. O Tribunal a quo não apreciou as alegações da ora recorrente. O Tribunal local não pode apenas transcrever as situações fáticas de outro processo sem se referir em momento aos fatos que ocorreram nesta relação jurídica. Não se pode perder de vista que as Cortes estaduais são soberanas na apreciação das provas, não podendo o Superior Tribunal de Justiça reexaminar as provas produzidas ou analisá-las pela primeira vez. ... (Continua)

22 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Decadência. Questões de fato e provas não apreciadas pela administração. Não incidência do Lei 8.213/1991, art. 103, «caput.

«1. Em se tratando de instituto destinado ao controle de legalidade de ato administrativo, a decadência prevista no caput do Lei 8.213/1991, art. 103 não pode atingir questões inerentes à matéria probatória relativas a tempo de serviço que não foram apreciadas pela Administração no momento da concessão de benefício. ... (Continua)

23 - STJ Processual civil. Recurso especial. Prequestionamento. Ausência. Revolvimento de questões de fato. Impossibilidade.

1 - A jurisprudência desta Corte, firmada sob a égide do Código de Processo Civil revogado, é no sentido de que não (se) admite o prequestionamento ficto, ou seja, aquele segundo o qual a oposição de embargos de declaração é suficiente ao suprimento do requisito em destaque. ... (Continua)

24 - TJSP AÇÃO ACIDENTÁRIA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO DO I.N.S.S. - L.E.R./D.O.R.T. NO OMBRO DIREITO - REDISCUSSÃO DE QUESTÕES DE FATO E DE DIREITO JÁ DECIDIDAS EM ANTERIOR AÇÃO - INADMISSIBILIDADE - COISA JULGADA -

Ajuizamento de ação objetivando a concessão de benefício pelos mesmos fatos - Deferimento de dois auxílios-acidente em razão da mesma patologia e período de incapacidade laboral - A pretensão de obter pronunciamento judicial a respeito de situação de fato que não sofreu alteração configura coisa julgada - Extinção do processo sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, V, do C.P.C. - Sentença reformada - Recursos, voluntário autárquico e de ofício, providos... (Continua)

25 - STJ Civil e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Ilegitimidade passiva. Questões de fato. Súmula 7/STJ.

«1 - O recurso especial não comporta o reexame do acervo fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

26 - TJSP Apelação. Cumprimento de sentença decorrente de ação de cobrança. Extinção da execução, nos termos do art. 924, V c/c art. 921, §§ 4º e 5º, do CPC. Decisão judicial não fundamentada, em que não foram apreciadas questões de fato e de direito submetida pela parte. Sentença anulada. Recurso provido, com determinação.

27 - TJSP Agravo Interno. Decisão monocrática que inadmitiu seguimento a Recurso Extraordinário. Ausência de Repercussão Geral decidida pelo E. STF. Controvérsia em questões de fato e de direito, com legislação comum, infraconstitucional. Ausência de alguma relevância constitucional ou repercussão geral. Decisão mantida. Recurso desprovido.

28 - TJSP Agravo Interno. Decisão monocrática que inadmitiu seguimento a Recurso Extraordinário. Ausência de Repercussão Geral decidida pelo E. STF. Controvérsia em questões de fato e de direito, com legislação comum, infraconstitucional. Ausência de alguma relevância constitucional ou repercussão geral. Decisão mantida. Recurso desprovido.

29 - TJSP Apelação com revisão. Prova. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Substituição dos debates orais por memoriais. Indeferimento. Possibilidade. Faculdade atribuída ao juiz. Ausência de ilegalidade. Observância quanto à complexidade ou não das questões de fato e de direito. Necessidade. Preliminar rejeitada.

30 - TJMG Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Questões de fato não impugnadas. CPC/1973, arts. 125, II, 130 e 330, I.

«Tratando-se de matéria de direito e em razão do que dispõem os arts. 125, II, 130 e 330, I, do CPC/1973, impõe-se o julgamento antecipado da lide, o que não configura cerceamento de defesa se a parte teve todas as oportunidades legalmente previstas para apresentar suas razões e não sofreu prejuízos.... (Continua)

31 - STJ Família. Processual civil e tributário. Recurso especial. Admissibilidade. Violação à Lei. Questão de fato. Súmula 7/STJ. Salário maternidade. Natureza jurídica.

«O salário-maternidade tem natureza salarial e integra a base de cálculo da contribuição previdenciária. Sem a indicação do dispositivo de Lei tido como vulnerado, inviável é o conhecimento do recurso especial pela alínea «a. Questões de fato não podem ser objeto de apreciação na via Especial (Súmula 7/STJ). Recurso improvido.... (Continua)

32 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO - APELAÇÃO DO OBREIRO - COLUNA, DEPRESSÃO, DIABETES E VITILIGO - SENTENÇA TERMINATIVA, NOS TERMOS DO art. 485, V, C.P.C. - REDISCUSSÃO DE QUESTÕES DE FATO E DE DIREITO JÁ DECIDIDAS EM ANTERIOR AÇÃO - INADMISSIBILIDADE - COISA JULGADA -

Ajuizamento de nova ação objetivando a concessão de benefício acidentário pelos mesmos fatos - Todavia, primeira demanda só transitou em julgado após o ajuizamento desta, a configurar litispendência e não coisa julgada - Sentença que extinguiu o processo sem julgamento do mérito (art. 485, V, C.P.C.) mantida, alterando-se, apenas, o fundamento de coisa julgada para litispendência - Recurso desprovido... (Continua)

33 - TJMG Seguridade social. Agravo de instrumento. Ação de cobrança. Diferença de reajustes de previdência privada. Direitos e obrigações que derivam do mesmo fundamento ou por afinidade das questões de fato e de direito. Litisconsórcio ativo facultativo. Permissão conforme CPC/1973, art. 46, II e IV. CPC/2015, art. 113, III.

«Nos termos do CPC/1973, art. 46, II e IV, é admitido o litisconsórcio ativo facultativo quando os direitos ou obrigações derivarem do mesmo fundamento de fato e direito e quando houver afinidade de questões.... (Continua)

34 - STJ Embargos de declaração no recurso especial. Ação declaratória. Contratos de seguro e de transporte. Agravamento do risco. Culpa grave. Perda de cobertura securitária. Erro de fato não caracterizado. Embargos de declaração rejeitados.

«1 - Os embargos de declaração se prestam exclusivamente a corrigir os vícios apontados no CPC/2015, art. 1.022, não sendo a via adequada para promover o rejulgamento da causa e rediscussão das teses rechaçadas. ... (Continua)

35 - TJSP Prova. Produção. Perícia. Desnecessidade. Questões de fato e de direito suficientemente esclarecidas pela prova documental juntada aos autos. Impossibilidade, ainda, da prova pericial uma vez que ausente preservação do estado original do local. Cerceamento de defesa inocorrente. Julgamento antecipado da lide mantido. Preliminar rejeitada.

36 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Exceção de pré-Executividade. Aplicação de multa. CPC, art. 600. Reexame de matéria de fato. Desnecessidade. Recurso que deixa de impugnar os fundamentos da decisão agravada. Enunciado 182 da súmula do STJ.

1 - Excluída a imposição da multa por ato atentatório à dignidade da Justiça com base em fundamentos eminentemente jurídicos, descabe inverter esse entendimento para se reexaminar questões de fato.... (Continua)

37 - STJ Recurso especial. Penal e processual penal. Porte de arma de fogo. Transporte de munição. Participação no delito. Possibilidade. CP, art. 29. Ofensa ao princípio da correlação. Não ocorrência. Fato descrito na denúncia. Questões de fato e de direito pendentes. Prosseguimento do julgamento da apelação. Recurso especial parcialmente provido.

1 - O crime de porte de arma de fogo, seja de uso permitido ou restrito, na modalidade transportar, admite participação, de modo que praticam os referidos delitos não apenas aqueles que realizam diretamente o núcleo penal transportar, mas todos aqueles que concorreram material ou intelectualmente para esse transporte, nos termos do CP, art. 29. ... (Continua)

38 - STJ Recurso especial. Qualificação jurídica dos fatos e matéria de fato. Considerações sobre o tema com citação de doutrina. CF/88, art. 105, III, «a e «c. CPC/1973, art. 541.

«A hipótese vertente não trata de matéria puramente de fato. Em verdade, cuida-se de qualificação jurídica dos fatos, que se não confunde com matéria de fato. ... Dessa forma, é viável o presente recurso especial, uma vez que a errônea interpretação ou capitulação dos fatos penetra na órbita da qualificação jurídica dos fatos, conforme a assertiva de Gabriel Marty de «que tout problŠme de qualification est question de droit («in «La distinction du fait et du droit, Paris, Recueil Sirey, 1929, pg. 204/205). Como conclui José Miguel Garcia Medina, depois de examinar no corpo de sua monografia de modo percuciente a matéria, «excluem-se das questões de fato a qualificação jurídica dos fatos, pois quando se qualifica erroneamente um fato há, em conseqüência, aplicação incorreta da lei (cf. «O Prequestionamento nos Recursos Extraordinário e Especial, Ed. RT, 2ª ed. item 37, p. 306). ... (Min. Franciulli Netto).... (Continua)

39 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO - FRATURA DO ANTEBRAÇO DIREITO - SENTENÇA TERMINATIVA - APELAÇÃO DO AUTOR - REDISCUSSÃO DE QUESTÕES DE FATO E DE DIREITO JÁ OBJETO DE ANTERIOR AÇÃO - INADMISSIBILIDADE - RECONHECIMENTO DA COISA JULGADA - O

obreiro, em demanda ajuizada anteriormente (já com trânsito em julgado), postulou a concessão de benefício em razão da mesma lesão reclamada nesta ação - Assim, há coisa julgada a obstar a renovação do pedido - Extinção do processo, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, V, do C.P.C..... (Continua)

40 - TJSP Embargos de declaração. Alegação de omissão. Não configuração. Julgado que expressamente concluiu ter havido redução da rede credenciada, ao invés de substituição por outra equivalente, realizada, ademais, sem prévia notificação. Questões de fato e de direito necessárias à solução do recurso já examinadas pelo colegiado. Pretensão voltada à revisão do julgado, emprestando aos embargos de declaração o efeito infringente que não lhe é próprio. Embargos rejeitados

41 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Execução fiscal. Alegação de ilegitimidade passiva atrelada a questões de fato. Óbice da Súmula 7/STJ. Ônus da prova. Executado.

«1. O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

42 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Execução fiscal. Alegação de ilegitimidade passiva atrelada a questões de fato. Óbice da Súmula 7/STJ. Ônus da prova. Executado.

«1. O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

43 - TJSP Agravo Interno - Contratos Bancários - Efeito suspensivo ao recurso de Agravo de Instrumento - Análise perfunctória, sem aprofundamento nas questões de fato.

44 - STJ Recurso. Apelação cível. Julgamento da causa madura. Questões de direito e questões de fato. Aplicação extensiva do CPC/1973, art. 515, § 3º. Interpretação em conjunto com o CPC/1973, art. 330, do(julgamento antecipado da lide).

«3. Não obstante o CPC/1973, art. 515, § 3º, utilize a expressão «exclusivamente de direito, na verdade não excluiu a possibilidade de julgamento da causa quando não houver necessidade de outras provas. O mencionado dispositivo deve ser interpretado em conjunto com o art. 330, o qual permite ao magistrado julgar antecipadamente a lide se esta versar unicamente sobre questões de direito ou, «sendo de direito e de fato, não houver necessidade de produzir prova em audiência.... (Continua)

45 - STJ Previdenciário. Processual civil. Incapacidade. Prova nova em rescisória. Alegações de existência de comprovante de recebimento pelo tribunal e de manifestação favorável do perito. Questões de fato. Súmula 7/STJ.

1 - As alegações de existência de ofício confirmando o recebimento da mídia digital pelo Tribunal de origem e de manifestação favorável do perito, embora afastada por prova técnica a alegada incapacidade laboral, são questões fáticas, inviáveis de apreciação na via do recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ.... (Continua)

46 - TJSP Prazo. Contestação. Intempestividade. Desentranhamento. Desnecessidade, uma vez que a revelia produz efeitos apenas sobre as questões de fato (CPC, art. 319), não se aplicando a matérias de direito e de ordem pública, que podem ser livremente apreciadas pelo Magistrado. Ausência, ademais, de previsão legal para o desentranhamento de contestação oferecida fora do prazo legal. Recurso improvido.

47 - TJSP Recurso Inominado - Compra e venda de veículo - Questões de fato - Recursos interpostos por ambas as partes - Alegações do autor e da ré parcialmente procedentes em face das provas documentais - Questão bem examinada e julgada pelo juízo a quo - Inteligência do art. 46, segunda parte, da LJE - Recurso conhecido e desprovido.

48 - TJSP VOTO 27348

Recurso desprovido... (Continua)

49 - TJSP Prova. Testemunha. Responsabilidade Civil do Estado. Buraco existente em via pública. Condutor de veículo que teve os quatro pneus estourados. Indenizatória por danos materiais e morais. Inexistência de indício de prova por escrito dos fatos constitutivos do direito alegado. Inadmissibilidade, ainda, desta prova para questões de fato que dependam de conhecimento técnico. Artigos 145, «caput, 400, II, e 402, I, do Código de Processo Civil. Inaplicabilidade à espécie, que não cuida de obrigação derivada de contrato. Agravo retido desprovido.

50 - TJSP Recurso em sentido estrito - PRONÚNCIA - Tentativa de homicídio qualificado - Preliminares de nulidade por manipulação indevida da prova e ausência de peça fundamental para o exercício da ampla defesa - Inocorrência - Questão atinente ao ocorrido em audiência que está sendo apurada na via adequada - Não apresentação das alegações finais que representou estratégia adotada pela defesa e não circunstância imposta pelo juízo, fato que, ademais, não causou prejuízo ao acusado - No mérito, prova da materialidade e indícios suficientes de autoria - Pedido de absolvição pela legítima defesa ou desclassificação pela ausência de animus necandi - Questões de fato que devem ser submetidas ao Juiz Natural da causa, o Tribunal do Júri. Preliminares afastadas, recurso desprovido