agencia nacional de vigilancia sanitaria anvisa
Jurisprudência Selecionada

1 - TST Agravo de instrumento da agência nacional de vigilância sanitária. Anvisa. Recurso de revista. Ausência de devolutividade das matérias do recurso de revista. Manutenção do juízo de admissibilidade a quo. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.

2 - STF Recurso extraordinário. Tema 500/STF. Saúde. Medicamento. Repercussão geral reconhecida. Remédio. Anvisa. Falta de registro Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa. Ausência do direito assentada origem. Recurso extraordinário. Repercussão geral. Configuração. CF/88, art. 1º, III. CF/88, art. 6º. CF/88, art. 23, II. CF/88, art. 196. CF/88, art. 198, II e § 2º. CF/88, art. 204. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 500/STF - Dever do Estado de fornecer medicamento não registrado pela ANVISA.
Tese jurídica firmada: - 1. O Estado não pode ser obrigado a fornecer medicamentos experimentais.
2. A ausência de registro na ANVISA impede, como regra geral, o fornecimento de medicamento por decisão judicial.
3. É possível, excepcionalmente, a concessão judicial de medicamento sem registro sanitário, em caso de mora irrazoável da ANVISA em apreciar o pedido (prazo superior ao previsto na Lei 13.411/2016) , quando preenchidos três requisitos: (i) a existência de pedido de registro do medicamento no Brasil (salvo no caso de medicamentos órfãos para doenças raras e ultrarraras);(ii) a existência de registro do medicamento em renomadas agências de regulação no exterior; e (iii) a inexistência de substituto terapêutico com registro no Brasil.
4. As ações que demandem fornecimento de medicamentos sem registro na ANVISA deverão necessariamente ser propostas em face da União.
Descrição: - Recurso extraordinário em que se discute, à luz da CF/88, art. 1º, III; CF/88, art. 6º; CF/88, art. 23, II; CF/88, art. 196; CF/88, art. 198, II e § 2º; e CF/88, CF/88, art. 204, a possibilidade, ou não, de o Estado ser obrigado a fornecer medicamento não registrado na Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA.» ... (Continua)

3 - STJ Administrativo. Processual civil. Embargos de declaração. Legitimidade passiva da união e competência da Justiça Federal nas demandas que versem sobre fornecimento de medicamentos registrados na agência nacional de vigilância sanitária. Anvisa, mas não padronizados no sistema único de saúde. Sus. Tema 1.234 da repercussão geral. Exegese dos CPC, art. 1.040 e CPC art. 1.041. Devolução do recurso especial para sobrestamento na corte de origem. Aclaratórios acolhidos com excepcional efeito infringente.

1 - As razões do recurso especial contêm discussão acerca da legitimidade passiva da União e da competência da Justiça Federal nas demandas que versem sobre fornecimento de medicamentos registrados na Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA, mas não padronizados no Sistema Único de Saúde - SUS, matéria objeto de repercussão geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal, no RE Acórdão/STF-RG - Tema 1.234/STF. ... (Continua)

4 - TJSP RECURSO OFICIAL - MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - ESTÉTICA CORPORAL - BRONZEAMENTO ARTIFICIAL - RESOLUÇÃO RDC 56/09 DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (ANVISA) - PRETENSÃO À IMPOSIÇÃO DE ÓBICE À PRÁTICA DE ATOS ADMINISTRATIVOS OU MEDIDAS REPRESSIVAS COM A FINALIDADE DE IMPEDIR O LIVRE EXERCÍCIO DA RESPECTIVA ATIVIDADE PROFISSIONAL DA PARTE IMPETRANTE - POSSIBILIDADE - NULIDADE DA REFERIDA RESOLUÇÃO RECONHECIDA EM PROCESSO DIVERSO QUE TRAMITOU PERANTE A D. JUSTIÇA FEDERAL - INOCORRÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO - IRRELEVÂNCIA.

1. A Resolução RDC 56/09, da AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA - ANVISA, proíbe a exploração, no território nacional, de qualquer atividade relacionada à utilização de equipamento de bronzeamento artificial. 2. Nulidade do referido ato administrativo, reconhecida por ocasião do julgamento da Ação Coletiva 0001067-62.2010.4.03.6100, ajuizada pelo Sindicato Patronal dos Empregadores em Empresas e Profissionais Liberais em Estética e Cosmetologia do Estado de São Paulo - SEEMPLES, que tramitou perante a D. 24ª Vara Federal de São Paulo. 3. Irrelevância da inexistência de trânsito em julgado. 4. Prevalência da liberdade de exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, independentemente, ou não, de filiação ao Sindicato autor da referida Ação Coletiva, nos termos dos arts. 5º, XIII e 8º, III, da CF. 5. Submissão da parte às orientações e prescrições normativas estabelecidas na Resolução RDC 308/02, da ANVISA. 6. Precedentes da jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça e, inclusive, desta C. 5ª Câmara de Direito Público. 7. Irregularidade, ilegalidade e nulidade manifesta no ato administrativo ora impugnado, demonstradas. 8. Ofensa a direito líquido e certo, passível de reconhecimento e correção, caracterizada. 9. Ordem impetrada em mandado de segurança, concedida, em Primeiro Grau de Jurisdição. 10. Sentença, recorrida, ratificada. 11. Recurso oficial, desprovido.... (Continua)

5 - TJSP RECURSOS OFICIAL E DE APELAÇÃO - COMPETÊNCIA - MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO - SUJEIÇÃO À FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA E ÀS REGRAS DA RDC 327/19 DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (ANVISA) - PRETENSÃO À MANIPULAÇÃO, COMERCIALIZAÇÃO, AQUISIÇÃO DE MATÉRIA-PRIMA E INSUMOS FARMACÊUTICOS DE PRODUTOS LÍCITOS DERIVADOS DE «CANNABIS SATIVA - PRETENSÃO À IMPOSIÇÃO DE ÓBICE À APLICAÇÃO DE QUALQUER SANÇÃO ADMINISTRATIVA - DISPENSAÇÃO E MANIPULAÇÃO DE PRODUTOS QUE CONTENHAM ATIVOS, VEGETAIS, FITOFÁRMACOS OU DERIVADOS DE «CANNABIS SATIVA - NÃO CONHECIMENTO - INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA C. JUSTIÇA COMUM ESTADUAL.

1. É indiscutível, revendo o posicionamento anterior, a competência da C. Justiça Comum Federal para conhecer, apreciar e decidir a matéria jurídica ora debatida, ante o interesse jurídico manifestado pela Autarquia Federal, Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA. 2. A causa de pedir, constante da petição inicial, não está relacionada, propriamente, à presença de vício de ilegalidade na atividade fiscalizatória, exercida pelo Poder Público Municipal. 3. O objeto da impugnação guarda correspondência à nulidade do ato normativo, editado pela ANVISA (RDC 327/19), sob o fundamento de extrapolação do respectivo poder regulamentador. 4. Incidência da Súmula 150, da jurisprudência reiterada e consolidada do C. STJ. 5. Precedentes da jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça e, inclusive, desta C. 5ª Câmara de Direito Público. 6. Incompetência jurisdicional absoluta da C. Justiça Comum Estadual, reconhecida, com fundamento nos arts. 109, I, da CF; 114, 115 e 64, §§ 1º e 3º, do CPC/2015. 7. Redistribuição dos autos à C. Justiça Comum Federal competente. 8. Recurso oficial, parcialmente provido. 9. Recurso de apelação, apresentado pela parte impetrada, prejudicado, com determinação... (Continua)

6 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO - COMPETÊNCIA - MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO - SUJEIÇÃO À FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA E ÀS REGRAS DA RDC 327/19 DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (ANVISA) - PRETENSÃO À MANIPULAÇÃO, COMERCIALIZAÇÃO, AQUISIÇÃO DE MATÉRIA-PRIMA E INSUMOS FARMACÊUTICOS DE PRODUTOS LÍCITOS DERIVADOS DE «CANNABIS SATIVA - PRETENSÃO À IMPOSIÇÃO DE ÓBICE À APLICAÇÃO DE QUALQUER SANÇÃO ADMINISTRATIVA - DISPENSAÇÃO E MANIPULAÇÃO DE PRODUTOS QUE CONTENHAM ATIVOS, VEGETAIS, FITOFÁRMACOS OU DERIVADOS DE «CANNABIS SATIVA - NÃO CONHECIMENTO - RECONHECIMENTO «EX OFFICIO DA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA C. JUSTIÇA COMUM ESTADUAL.

1. É indiscutível, revendo o posicionamento anterior, a competência da C. Justiça Comum Federal para conhecer, apreciar e decidir a matéria jurídica ora debatida, ante o interesse jurídico manifestado pela Autarquia Federal, Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA. 2. A causa de pedir, constante da petição inicial, não está relacionada, propriamente, à presença de vício de ilegalidade na atividade fiscalizatória, exercida pelo Poder Público Municipal. 3. O objeto da impugnação guarda correspondência à nulidade do ato normativo, editado pela ANVISA (RDC 327/19), sob o fundamento de extrapolação do respectivo poder regulamentador. 4. Incidência da Súmula 150, da jurisprudência reiterada e consolidada do C. STJ. 5. Precedentes da jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça e, inclusive, desta C. 5ª Câmara de Direito Público. 6. Incompetência jurisdicional absoluta da C. Justiça Comum Estadual, reconhecida, «ex officio, com fundamento nos arts. 109, I, da CF; 114, 115 e 64, §§ 1º e 3º, do CPC/2015. 7. Recurso de apelação, apresentado pela parte impetrante, prejudicado, determinada a redistribuição dos autos à D. Justiça Comum Federal, observadas as homenagens de estilo... (Continua)

7 - TJSP Medicamento. Fornecimento pelo Estado. Obrigação de fazer para determinar que o ente público disponibilize a substância Fosfoetanolamina Sintética. Autora, portadora de neoplasia maligna. Impossibilidade. Direito à saúde que não tem o alcance pretendido. Ausência de comprovação da eficácia da substância experimental, bem como de registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA). Lei 13269/2016 com a eficácia suspensa em razão da liminar deferida pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 5501. Decisão reformada. Recurso fazendário provido para o fim de julgar improcedente o pedido, prejudicado o recurso da autora.

8 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo interno. Fornecimento de medicamento. Canabidiol. Autorização da agência nacional de vigilância sanitária. Anvisa. Superveniência. Recurso prejudicado. Matéria não objeto do acórdão. Medicamento fora da lista do sistema único de saúde. Sus. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Falta de impugnação específica. Súmula 182/STJ.

«1 - A questão da impossibilidade do fornecimento de medicamento com canabidiol por falta de protocolo clínico para a substância no SUS não foi objeto de decisão pela instância de origem. Ausente o prequestionamento, incide no ponto a Súmula 211/STJ. ... (Continua)

9 - STJ agravo interno. Recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Direito constitucional. Medicamentos não registrados na anvisa. Impossibilidade de dispensação por decisão judicial. Excepcionalidade para o fornecimento configurada. Tema 500/STF. Desprovimento do reclamo.

1 - O Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que, como regra geral, o Estado não pode ser obrigado a fornecer medicamentos não registrados na Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA por decisão judicial (Tema 500/STF). Situação excepcional configurada na hipótese dos autos. ... (Continua)

10 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Ação de indenização. Responsabilidade objetiva. Remédio. Medicamento. Suplemento energético que apresenta níveis de acidez e minerais fixos em níveis superiores aos permitidos pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA, irregularidades comprovadas por laudo produzido pelo laboratório central noel nutels e que acarretaria desconforto a consumidora que teve de procurar atendimento médico. Verba fixada em R$ 8.000,00. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CDC, art. 14.

«O simples fato de estar o referido produto fora das especificações permitidas pela agência reguladora, implica no dever de reparar o dano causado a autora. Nexo de causalidade suficientemente comprovado. Dever de indenizar que se impõe. Ilegitimidade passiva da segunda apelada corretamente reconhecida. Recurso parcialmente provido.... (Continua)

11 - TJSP TUTELA DE URGÊNCIA -

Ação de obrigação de fazer, fundada em contrato de assistência médico-hospitalar - Paciente com quadro diagnóstico de Doença de Niemann-Pick tipo C - Indicação médica para tratamento com o medicamento Miglustate (Zavesca) - Relevante fundamento da demanda e justificado receio de ineficácia do provimento final demonstrados - Incidência da Súmula 102, do Tribunal de Justiça/SP - Ademais, o medicamento prescrito está regularmente registrado na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) - Decisão mantida - Agravo NÃO provido... (Continua)

12 - TJSP AGRAVO INTERNO -

Decisão monocrática que negou seguimento a recurso extraordinário. ... (Continua)

13 - TJSP RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - PRETENSÃO AO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS IMPORTADOS - PRESCRIÇÃO DE FÁRMACOS AUTORIZADA PELA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (ANVISA) - DOENÇA GRAVE - HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - INDEFERIMENTO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - PRETENSÃO RECURSAL DA PARTE AUTORA À CONCESSÃO DA REFERIDA MEDIDA EXCEPCIONAL - PRETENSÃO RECURSAL DA MESMA PARTE LITIGANTE À IMPOSIÇÃO DE MULTA PECUNIÁRIA DIÁRIA - SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA - PERDA DE OBJETO DO INCONFORMISMO VOLUNTÁRIO POR FATO SUPERVENIENTE - RECURSO PREJUDICADO. 1.

Com a prolação da r. sentença de origem, falta à parte agravante o interesse recursal. 2. Perda de objeto do inconformismo voluntário, por fato superveniente, reconhecida. 3. Inteligência do CPC/2015, art. 932, III. 4. Tutela provisória de urgência, indeferida, em Primeiro Grau de Jurisdição. 5. Recurso de agravo de instrumento, apresentado pela parte autora, prejudicado... (Continua)

14 - TJSP APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL.

Diagnóstico falso positivo de HIV em parturiente. Erro de diagnóstico em hemograma. Obrigação de resultado. «Erro Médico lato sensu. Responsabilidade civil subjetiva. Necessidade de comprovação de violação do state of the art (falha no procedimento) ou do duty to warn (falha na conduta). Observância dos protocolos clínicos fixados pelo Ministério da Saúde e pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA. Sentença de improcedência mantida. Negado provimento ao recurso... (Continua)

15 - STJ Processo civil. Direito à saúde. Fornecimento de medicamento registrado na anvisa e não incorporado ao sus. Vedação de declinação da competência. Processos com sentença até abril de 2023. Tema 1.234/STF. Provimento negado.

1 - Na apreciação do pedido de tutela provisória incidental nos autos do RE Acórdão/STF, submetido ao regime de repercussão geral (Tema 1.234), o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que os processos com pedido de fornecimento de medicamentos registrados na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), mas não padronizados no Sistema Único de Saúde (SUS), com sentença prolatada até a data da decisão (17/4/2023), devem permanecer no ramo da Justiça do magistrado sentenciante até o trânsito em julgado e a respectiva execução.... (Continua)

16 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no conflito de competência. Fornecimento de medicamento registrado na anvisa e não incorporado ao sus. Súmula 150/STJ e Súmula 254/STJ. Competência da Justiça Estadual. Agravo interno desprovido. 

1 - Conflito de Competência no qual se discute a competência para o processo e o julgamento de ação, visando o fornecimento de medicamento registrado na Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA e não incorporado ao Sistema Único de Saúde - SUS.  ... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. IRPJ e CSLL. Redução das bases de cálculo. Benefício fiscal. «serviços hospitalares». Conceito. Entendimento pacificado pela Primeira Seção. Alteração legislativa. Requisitos quanto à forma da sociedade empresária e quanto às normas da anvisa. Acórdão cuja conclusão não pode ser alterada sem exame de prova. Inadmissibilidade.

1 - Conforme definido pela Primeira Seção, em abril de 2009, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, a Lei 9.249/1995, art. 15, § 1º, III, «a», explicitamente, concede o benefício fiscal de forma objetiva, com foco nos serviços que são prestados, e não no contribuinte que os executa. Por isso, devem-se entender como "serviços hospitalares» aqueles que se vinculam às atividades desenvolvidas pelos hospitais, voltados diretamente à promoção da saúde, excluídos os serviços de consultas médicas, que não se identifica com as prestadas no âmbito hospitalar, mas nos consultórios médicos. A decisão, expressamente, ressalvou o fato de a controvérsia ser solucionada com apoio na Lei 9.249/1995, antes da edição da Lei 11.727/2008. ... (Continua)

18 - TJSP REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO.

Pretensão de evitar danos decorrentes de multa e interdição por uso de equipamento de bronzeamento artificial, pela Vigilância Sanitária, com fundamento em resolução emitida pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA). Resolução RDC 56/09. Medida que demanda a efetiva ameaça a direito líquido e certo decorrente de atos concretos ou preparatórios por parte da autoridade coatora - Direito líquido e certo não demonstrado na espécie - Impetrante que não comprovou o atendimento dos requisitos legais do mandado de segurança, tampouco das exigências da RDC 308/02. Ausência de licença exigida em lei para o desempenho da atividade. Sentença reformada. Reexame necessário provido... (Continua)

19 - TJSP RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - ATO ADMINISTRATIVO - LICENÇA PARA A EXPLORAÇÃO E A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE PROCEDIMENTO ESTÉTICO NO RESPECTIVO ESTABELECIMENTO COMERCIAL - BRONZEAMENTO ARTIFICIAL - RESOLUÇÕES RDC 308/02 E 56/09 DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (ANVISA) - PRETENSÃO AO RECONHECIMENTO DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO DA PARTE IMPETRANTE AO EXERCÍCIO DE LIVRE INICIATIVA E A PRESTAÇÃO DO REFERIDO SERVIÇO - MEDIDA LIMINAR - INDEFERIMENTO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - PRETENSÃO RECURSAL À CONCESSÃO DA REFERIDA MEDIDA EXCEPCIONAL - SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA - PERDA DE OBJETO DO INCONFORMISMO VOLUNTÁRIO - RECURSO PREJUDICADO. 1.

Com a prolação da r. sentença de Primeiro Grau de Jurisdição, falta à parte agravante o interesse recursal. 2. Perda de objeto do inconformismo voluntário, por fato superveniente, reconhecida. 3. Inteligência do CPC/2015, art. 932, III. 4. Recurso de agravo de instrumento, apresentado pela parte impetrante, prejudicado... (Continua)

20 - TJSP HABEAS CORPUS PREVENTIVO -

Cultivo domiciliar de «Cannabis sativa para o tratamento medicinal do paciente - Prescrição de óleo rico em canadibiol - Substância regulamentada pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária ANVISA. Pendente regulamentação do cultivo domiciliar da planta para fins medicinais. Regulamentação existente Conselho Federal de Medicina. Lei 11.343/2006, art. 2º, parágrafo único. Possibilidade de plantio, cultura e colheita de vegetais dos quais possam ser produzidas drogas, desde que com fins medicinais ou científicos - Não comprovação de tentativa de obtenção do medicamento junto ao SUS - ORDEM DENEGADA... (Continua)

21 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no conflito de competência. Fornecimento de medicamento registrado na anvisa e incorporado ao sus. Responsabilidade financeira dos estados e do distrito federal. Súmula 150/STJ e Súmula 254/STJ. Competência da Justiça Estadual. Agravo interno desprovido. 

1 - Conflito de Competência no qual se discute a competência para o processo e o julgamento de ação, visando o fornecimento de medicamento registrado na Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA e incorporado ao Sistema Único de Saúde - SUS.  ... (Continua)

22 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Mandado de Segurança - Bronzeamento artificial - Decisão recorrida que admitiu o ingresso da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA na lide originária, e determinou a remessa dos autos à Justiça Federal - Insurgência da impetrante - Descabimento - Autarquia federal que peticionou no feito originário revelando interesse jurídico na ação, e requereu seu ingresso no polo passivo ação, o que levou o juízo «a quo a remeter os autos à Justiça Federal - Aplicação do CF, art. 109, I/88, e da Súmula 150/STJ - Precedentes dessa Corte de Justiça - Decisão mantida - Recurso não provido.... (Continua)

23 - TJSP RECURSO VOLUNTÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA.

Pretensão de evitar danos decorrentes de atos administrativos fundados no uso de equipamento de bronzeamento artificial, pela Vigilância Sanitária, com fundamento em resolução emitida pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA). Resolução RDC 56/09. Sentença de procedência. Medida que demanda a efetiva ameaça a direito líquido e certo decorrente de atos concretos ou preparatórios por parte da autoridade coatora. Direito líquido e certo não demonstrado na espécie. Impetrante que não comprovou o atendimento dos requisitos legais do mandado de segurança, tampouco das exigências da RDC 308/02. Ausência de licença exigida em lei para o desempenho da atividade. Sentença reformada. Recurso voluntário e remessa necessária providos... (Continua)

24 - TJSP RECURSO VOLUNTÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA.

Pretensão de evitar danos decorrentes de atos administrativos fundados no uso de equipamento de bronzeamento artificial, pela Vigilância Sanitária, com fundamento em resolução emitida pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA). Resolução RDC 56/09. Sentença de procedência. Medida que demanda a efetiva ameaça a direito líquido e certo decorrente de atos concretos ou preparatórios por parte da autoridade coatora. Direito líquido e certo não demonstrado na espécie. Impetrante que não comprovou o atendimento dos requisitos legais do mandado de segurança, tampouco das exigências da RDC 308/02. Ausência de licença exigida em lei para o desempenho da atividade. Sentença reformada. Recurso voluntário e remessa necessária providos... (Continua)

25 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO.

Pretensão de evitar interdição da empresa/local de trabalho e interrupção da atividade empresarial, com fundamento em resolução emitida pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) - Resolução RDC 56/09 - Medida que demanda a efetiva ameaça a direito líquido e certo decorrente de atos concretos ou preparatórios por parte da autoridade coatora - Direito líquido e certo não demonstrado na espécie - Impetrante que não comprovou ser proprietária do equipamento, realizar o serviço de bronzeamento artificial ou atender às exigências da RDC 308/02 - Sentença denegatória da segurança mantida - Recurso não provido.... (Continua)

26 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno. Anvisa. Regulamentação de publicidade de medicamentos. Acórdão com fundamento eminentemente constitucional. Análise de ato infralegal. Impossibilidade.

1 - Na origem, cuida-se de ação de procedimento ordinário ajuizada em desfavor da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA, em que a parte autora objetiva « que a Ré abstenha-se de praticar qualquer sanção aos seus associados pelos descumprimento, da Resolução da Diretoria Colegiada - RDC n2 96/08. « (fl. 239). ... (Continua)

27 - STJ Tóxicos. Cloreto de etila. «Lança perfume. Atipicidade da conduta. Inocorrência. Previsão como substância entorpecente. Lei 6.368/76, art. 12.

«Em que pese a celeuma gerada com a expedição da Resolução RDC 104, de 06/12/2000 (DJ 07/12/2000) em que o Diretor-Presidente da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA excluiu da lista de substância entorpecente F2 o cloreto de etila, ter configurado ato manifestamente inválido, tanto que não foi referendado pela própria Diretoria Colegiada, que o manteve como substância psicotrópica. Percebe-se que os fatos ocorreram em 2005, quando superada qualquer controvérsia sobre o tema. Ademais, esta Corte firmou entendimento de que o «cloreto de etila, vulgarmente conhecido como «lança-perfume, continua sendo substância proibida pela Lei de Tóxicos.... (Continua)

28 - TJSP Recurso em Sentido Estrito - Pretensão à obtenção de salvo-conduto a autorizar o cultivo de Cannabis Sativa e posterior extração de óleo de canabidiol, para tratamento de transtorno do espectro autista e de transtorno do déficit de atenção com hiperatividade, bem como de ansiedade generalizada e de depressão - Impossibilidade

29 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Salvo-conduto. Plantio e colheita de cannabis sativa para fins medicinais. Constrangimento ilegal inexistente. Órgão regulamentador. Anvisa. Poder judiciário. Jurisdição cível. Agravo regimental desprovido.

1 - A autorização para cultivo, colheita, preparo e porte de cannabis sativa e de seus derivados para fins medicinais depende da análise de critérios específicos e técnicos, cuja competência é da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA). ... (Continua)

30 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Salvo-conduto. Plantio e colheita de cannabis sativa para fins medicinais. Constrangimento ilegal inexistente. Órgão regulamentador. Anvisa. Poder judiciário. Jurisdição cível. Agravo regimental desprovido.

1 - A autorização para cultivo, colheita, preparo e porte de cannabis sativa e de seus derivados para fins medicinais depende da análise de critérios específicos e técnicos, cuja competência é da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA). ... (Continua)

31 - TJSP APELAÇÃO - Mandado de Segurança preventivo - Atuação na área de estética corporal - Pretensão de autorização para utilização de máquina de bronzeamento artificial sem qualquer autuação por parte da Administração Pública - Resolução RDC 56/09, editada pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA - Norma declarada nula nos autos da ação coletiva 0001067-62.2010.4.03.6100, ajuizada pelo Sindicato Patronal dos Empregadores em Empresas e Profissionais Liberais em Estética e Cosmetologia do Estado de São Paulo - SEEMPLES - Embora interposta apelação junto ao E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, não há notícia quanto ao resultado do julgamento ou, ainda, atribuição de efeito suspensivo ao recurso, haja vista a regra geral da Lei 7.347/85, art. 14 - Efeitos da decisão que não ficam restritos aos filiados ao sindicato autor, abrangendo toda a categoria profissional por ele representada - Precedentes - Segurança parcialmente concedida para resguardar o direito da impetrante enquanto perdurarem os efeitos da decisão proferida nos autos do processo 0001067-62.2010.4.03.6100, sem prejuízo do cumprimento das exigências previstas na Resolução RDC 308/02, igualmente editada pela ANVISA - Recursos parcialmente providos.

32 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público federal. Auxiliar operacional de serviços diversos do quadro de servidores da agência nacional de vigilância sanitária. Anvisa. Desvio de função. Especialista em regulação e vigilância sanitária da anvisa. Necessidade de reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Agravo regimental não provido.

«1. Não merece prosperar a apontada violação dos arts. 458, II e 535, I e II, do CPC/1973, na medida que não se vislumbra omissão, obscuridade ou contradição nos acórdãos recorridos capazes de torná-los nulos, especialmente porque o Tribunal a quo apreciou a demanda de forma clara e precisa, estando bem delineados os motivos e fundamentos que a embasam. ... (Continua)

33 - TJSP Apelação cível e remessa necessária - Infância e Juventude - Ação de obrigação de fazer - Fornecimento de insumos e Sistema de monitoramento contínuo de glicose (Freestyle Libre) - Criança diagnosticada com Diabetes mellitus (CID 10 E10) - Direito à saúde - Direito público subjetivo de natureza constitucional - Exigibilidade independente de regulamentação - Normas de eficácia plena - Inexistência de ofensa à autonomia dos poderes ou determinação de políticas públicas - Reserva do possível afastada - Dever solidário dos entes da Federação de garantir a proteção e recuperação da saúde de crianças e adolescentes - Processo não sujeito à tese vinculante firmada no julgamento do Tema 106 do Colendo STJ - Prescrição médica fundamentada e subscrita pelo médico que assiste a criança - Demonstração inequívoca da necessidade do uso do aparelho Freestyle Libre para melhor controle do índice glicêmico do autor - Incapacidade financeira demonstrada - Insumos registrados na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) - Necessidade de apresentação de receita médica semestralmente atualizada para continuidade do atendimento - Multa cominatória - Possibilidade - Manutenção da verba honorária - Fixação da Sucumbência Recursal - Remessa necessária e recurso voluntário desprovidos.

34 - STJ Administrativo. Recurso especial. Anvisa. Poder regulamentar. Distribuição de produtos farmacêuticos. Legalidade da Portaria svs/MS 802/1998.

«1. Cinge-se a controvérsia dos autos acerca da legalidade do artigo 13, III da Portaria 802/1998 da extinta Secretaria Nacional de vigilância Sanitária - SVS/MS. ... (Continua)

35 - TJPE Agravo de instrumento. Direitos humanos. Direito processual civil. Direito administrativo. Direito à vida e a saúde. Fornecimento de brentuximabe. Dever do estado. Recurso provido à unanimidade. Prejudicado o agravo regimental.

«1. A controvérsia recursal gira em torno do fornecimento do medicamento BRENTUXIMABE, o qual não é fornecido pelo Sistema Único de Saúde - SUS nem possui registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA. ... (Continua)

36 - STJ Proce ssual civil. Agravo interno. Recurso em mandado de segurança. Fornecimento de medicamento registrado na anvisa. Writ extinto sem a Resolução do mérito. Desnecessidade de ingresso da união no feito. Tema 1.234 da repercussão geral do STF. Regular processamento do mandado de segurança. Provimento negado.

1 - O STJ entende que, embora se reconheça a responsabilidade dos entes federados para o funcionamento do Sistema Único de Saúde (SUS), a vinculação obrigatória da União ocorre apenas nas demandas em que o medicamento pleiteado não possuir registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), o que não ocorre na hipótese dos autos, e, assim, afasta-se a competência da Justiça Federal. ... (Continua)

37 - STJ Processual civil e administrativo. Regulação. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Fundamentação deficiente. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Propaganda comercial de medicamentos. Exigência de Lei formal para delimitar a atuação do poder público. Art. 220, §§ 3º, II, e 4º, da Constituição da República. Balizas da atividade delineadas pela Lei 9.294/1996, art. 7º. Poder normativo limitado à fiel execução da lei. Ausência de atribuição da agência nacional de vigilância sanitária (anvisa) para impor obrigações em matéria de promoção mercantil de fármacos. Inteligência dos arts. 2º, § 1º, II, 7º, III e XXVI, e 8º, caput e § 1º, I, da Lei 9.782/1999. Ilegalidade da Resolução da diretoria colegiada da anvisa 96/2008, naquilo em que contraria as normas legais em vigor. Diálogo institucional. Possível aperfeiçoamento do arcabouço normativo. Atuação do poder judiciário como catalizador de nova reflexão pelos atores políticos. Comunicação da decisão ao congresso nacional e ao ministério da saúde. Cabimento. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido.

I - De acordo com o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 9.3.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015.... (Continua)

38 - STJ processual civil, administrativo e constitucional. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Pretensão a medicamento não incluído em protocolo do sistema único de saúde. Sus nem constante da lista rename. Registro na anvisa. Existência. Polo passivo. Inclusão da União. Desnecessidade.

1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

39 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Ausência de prequestionamento dos Lei 9.782/1999, art. 7º e Lei 9.782/1999, art. 8º. Incidência da Súmula 211/STJ. Danos causados por uso de prótese mamária. Responsabilidade da anvisa. Não configuração. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. ... (Continua)

40 - STJ Processual civil e administrativo. Conflito de competência. Fornecimento de medicamento que, a despeito de não constar no Rename/SUS, possui registro na Anvisa. Competência da Justiça Estadual. Precedentes. Juízo de retratação rejeitado.

1 - Retornam os autos, em juízo de retratação, para averiguação de suposta violação ao Tema 793/STF, uma vez que, no caso concreto, o medicamente pretendido não estaria incorporado à política do SUS. ... (Continua)

41 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Mandado de segurança. Inépcia da inicial, ausência de interesse de agir e inadequação da via eleita. Acórdão recorrido que concluiu pela sua inocorrência. Modificação das conclusões do julgado. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Reconhecimento de direito líquido e certo, pelo acórdão impugnado. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Pedido mais abrangente. Deferimento de pleito de menor alcance. Julgamento extra petita. Não ocorrência. Precedentes. Edital. Certame para fornecimento de produtos para consumo laboratorial. Registro da empresa fornecedora do insumo na anvisa. Exigência decorrente do disposto nos Lei 9.782/1999, art. 6º, Lei 9.782/1999, art. 7º, VII, e Lei 9.782/1999, art. 8º. Jurisprudência dominante do STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. ... (Continua)

42 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo interno nos embargos de declaração no conflito de competência. Tratamento de saúde multidisciplinar incorporado ao sus. Responsabilidade do estado e dos municípios. Competência da Justiça Estadual. Agravo interno desprovido. 

1 - Conflito de Competência no qual se discute a competência para o processo e o julgamento de ação, visando o fornecimento de tratamento registrado na Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA e incorporado ao Sistema Único de Saúde - SUS.  ... (Continua)

43 - TJPE Agravo legal. Agravo de instrumento. Seguro de saúde. Direito do consumidor. Medicamento de uso domiciliar. Período gestacional. Recomendação médica. Cobertura. Preservação do direito à saúde. Recurso improvido.

«1. O Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 47, autoriza a interpretação de seus dispositivos sempre em benefício da parte hipossuficiente da relação contratual, vez que essa não tem a prerrogativa de discutir a redação das cláusulas do instrumento negocial. ... (Continua)

44 - TJSP APELAÇÃO -

Mandado de Segurança - Prestadora de serviço de estética corporal - Autorização para utilização de máquina de bronzeamento artificial - Resolução RDC 56/09, editada pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA - Norma declarada nula nos autos da ação coletiva 0001067-62.2010.4.03.6100, ajuizada pelo Sindicato Patronal dos Empregadores em Empresas e Profissionais Liberais em Estética e Cosmetologia do Estado de São Paulo - SEEMPLES - Embora interposta apelação junto ao E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, não há notícia quanto ao julgamento ou, ainda, atribuição de efeito suspensivo ao recurso, haja vista a regra geral da Lei 7.347/85, art. 14 - Efeitos da decisão que não ficam restritos aos filiados ao sindicato autor, abrangendo toda a categoria profissional por ele representada - Precedentes - Segurança parcialmente concedida para salvaguardar o direito líquido e certo da impetrante enquanto perdurarem os efeitos da decisão proferida nos autos do processo 0001067-62.2010.4.03.6100, sem prejuízo do cumprimento das exigências previstas na Resolução RDC 308/02, igualmente editada pela ANVISA. Recurso parcialmente provido... (Continua)

45 - TJSP APELAÇÃO -

Mandado de Segurança - Prestadora de serviço de estética corporal - Autorização para utilização de máquina de bronzeamento artificial - Resolução RDC 56/09, editada pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA - Norma declarada nula nos autos da ação coletiva 0001067-62.2010.4.03.6100, ajuizada pelo Sindicato Patronal dos Empregadores em Empresas e Profissionais Liberais em Estética e Cosmetologia do Estado de São Paulo - SEEMPLES - Embora interposta apelação junto ao E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, não há notícia quanto ao julgamento ou, ainda, atribuição de efeito suspensivo ao recurso, haja vista a regra geral da Lei 7.347/85, art. 14 - Efeitos da decisão que não ficam restritos aos filiados ao sindicato autor, abrangendo toda a categoria profissional por ele representada - Precedentes - Segurança parcialmente concedida para salvaguardar o direito líquido e certo da impetrante enquanto perdurarem os efeitos da decisão proferida nos autos do processo 0001067-62.2010.4.03.6100, sem prejuízo do cumprimento das exigências previstas na Resolução RDC 308/02, igualmente editada pela ANVISA, além dos demais requisitos inerentes ao exercício da profissão. Recurso parcialmente provido... (Continua)

46 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA -

Mandado de Segurança - Prestadora de serviço de estética corporal - Pretensão que consiste em preventivamente obter o afastamento das disposições previstas na Resolução RDC 56/09, editada pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA - Norma declarada nula nos autos da ação coletiva 0001067-62.2010.4.03.6100, ajuizada pelo Sindicato Patronal dos Empregadores em Empresas e Profissionais Liberais em Estética e Cosmetologia do Estado de São Paulo - SEEMPLES - Embora interposta apelação junto ao E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, não há notícia quanto a seu julgamento ou, ainda, atribuição de efeito suspensivo ao recurso, haja vista a regra geral da Lei 7.347/85, art. 14 - Efeitos da decisão que não ficam restritos aos filiados ao sindicato autor, abrangendo toda a categoria profissional por ele representada - Precedentes - Segurança parcialmente concedida para salvaguardar o direito líquido e certo da impetrante enquanto perdurarem os efeitos da decisão proferida nos autos do processo 0001067-62.2010.4.03.6100, sem prejuízo do cumprimento das exigências previstas na Resolução RDC 308/02, igualmente editada pela ANVISA - Recurso oficial parcialmente provido... (Continua)

47 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Plano de Sáude. Insurgência da ré em face do improvimento do seu recurso de apelação. Suposta omissão. Argumentos apresentados que, na verdade, buscam a revisão do que já foi julgado pela Turma. Aresto embargado que expôs de modo claro e suficientemente fundamentado os motivos da razão de decidir. Estudioso corpo técnico da recorrente que deveria saber que a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) aprovou o uso da toxina botulínica para enxaqueca em abril/2011. Autora que juntou relatório médico, com firme apontamento de possibilidade de êxito pelo uso da substância infirmada; tal seria nada menos que indispensável, pelo retumbante insucesso das vias anteriores trilhadas, desde a infância da parte; ré que não indicou procedimento outro e, tese de potencial ruína do plano refutada, ante a notícia de lucro líquido recorde das operadoras ao longo de 2023 (R$ 3bi). Ausência de eiva ou espécie de qualquer feição. EMBARGOS REJEITADOS, COM ASSINAÇÃO DE MULTA... (Continua)

48 - STJ Processual civil. Tributário. Irpj. CSLL. Redução de alíquotas. Lei 9.249/1995. Lei 11.727/2008. Prestação de serviços hospitalares. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF.

«1. Hipótese em que o Tribunal local consignou: «A alteração promovida pela Lei 11.727/2008, no sentido de que a prestadora de serviços hospitalares deve atender às normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA, revela-se bastante genérica e não estabelece, especificamente, a quais normas da ANVISA o contribuinte deve obedecer (fl. 355, e/STJ). ... (Continua)

49 - STJ Processual civil e administrativo. Direito à saúde. Medicamento sem registro na anvisa. Tema em regime de repercussão geral. Sobrestamento do recurso especial. Desnecessidade. Súmula 7/STJ e Súmula 211/STJ. Incidência. Decisão agravada. Ausência de impugnação específica.

«1. A controvérsia sobre a obrigatoriedade de o Estado, ante o direito à saúde constitucionalmente garantido, fornecer medicamento não registrado na Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA, encontra-se ainda pendente de julgamento Supremo Tribunal Federal no RE 657.718/MG, com repercussão geral reconhecida. ... (Continua)

50 - TJSP APELAÇÃO -

Mandado de Segurança - Saúde - Medicamento - Autor portador de neoplasia com metástase e dor crônica neuropática (CID R52.2) - Pretensão ao fornecimento dos medicamentos importados CBD Full Spectrum 3000mg, CR Wellness (CBD 3000mg + Tetraidrocanabidiol 0,3%, CBG Isolate 1500mg, CR Wellness (CBG 1500mg), à base de Canabidiol/Canabigerol - Inexistência de similares terapêuticos (mesma substância e/ou dosagem), registrados junto à Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA - Inaplicabilidade dos Temas 6 e 1.234/STF e Súmulas Vinculantes 60 e 61 - Incide na espécie o entendimento firmado pelo C. Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema de Repercussão Geral 1.161 («Cabe ao Estado fornecer, em termos excepcionais, medicamento que, embora não possua registro na ANVISA, tem a sua importação autorizada pela agência de vigilância sanitária, desde que comprovada a incapacidade econômica do paciente, a imprescindibilidade clínica do tratamento, e a impossibilidade de substituição por outro similar constante das listas oficiais de dispensação de medicamentos e os protocolos de intervenção terapêutica do SUS) - Ausência de comprovação pré-constituída quanto à existência de guia de autorização específica emitida pela ANVISA para importação dos fármacos - Ausência de direito líquido e certo - Denegação da ordem que se impõe, observado o disposto na Súmula 304 do C. Supremo Tribunal Federal - Gratuidade processual mantida ao impetrante, ora apelado - Sentença reformada - Recursos providos para denegar a segurança... (Continua)