alteracao parcial
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. ACOLHIMENTO COM ALTERAÇÃO PARCIAL DO JULGADO.

Embargos de declaração. Omissão. Acolhimento com alteração parcial do julgado.... (Continua)

2 - TJSP Embargos de Declaração. Omissão. Ocorrência. Recurso acolhido para suprir a omissão apontada, com alteração parcial do resultado

3 - TJSP Apelação Criminal - LESÃO CORPORAL, RESISTÊNCIA e AMEAÇA. Conjunto probatório suficiente para condenação. Penas. Alteração. Parcial provimento ao apelo.

4 - TJSP Recurso Iniminado. Ações declaratórias de inexigibilidade de débitos c/c pedido de indenização por danos morais. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. Microempresa que foi vítima de fraude, com alteração parcial de dados cadastrais, após emitir seu CCMEI. Protesto de títulos por falta de pagamento. Relação jurídica não comprovada pela empresa fornecedora, ora recorrente. Inexigibilidade Ementa: Recurso Iniminado. Ações declaratórias de inexigibilidade de débitos c/c pedido de indenização por danos morais. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. Microempresa que foi vítima de fraude, com alteração parcial de dados cadastrais, após emitir seu CCMEI. Protesto de títulos por falta de pagamento. Relação jurídica não comprovada pela empresa fornecedora, ora recorrente. Inexigibilidade dos débitos. Responsabilidade objetiva da empresa ré fornecedora, nos termos do CDC, art. 14. Sentença mantida. Recurso improvido.

5 - TJSP Apelação Cível. Reexame de acórdão. Interposição de Agravo em Recurso Especial. C. STJ. Providência em observância ao disposto no CPC, art. 1.030, II. Alteração parcial do julgado, apenas para fixar os honorários devidos em razão da improcedência da Reconvenção, de forma autônoma. Inteligência do art. 85, §1º, CPC. Acórdão parcialmente alterado, para os fins indicados. Recurso provido em parte

6 - TJRS Direito criminal. Correição parcial. Descabimento. Embriaguez ao volante. Conduta atípica. Álcool. Mínimo exigido incomprovado. Processo. Arquivamento. Audiência. Designação. Inocorrência. Correição parcial. Lei 9.503/1997. CTB. CTB. Art. 306. Embriaguez ao volante.

«Fato ocorrido antes da Lei 11.705/2008, sendo viável, em tese, a transação penal, por força do art. 291 CTB (agora também modificado). Alteração do tipo penal do artigo 306 CTB. Demonstração da materialidade indispensável. Atipicidade dos fatos anteriores, em que não realizado o exame de teor alcoólico. Antes de designar audiência para oferta de transação penal, deve o Juiz examinar se presente a justa causa para a ação penal. Se ausente, aborta o desenvolvimento do procedimento. CORREIÇÃO PARCIAL IMPROCEDENTE. UNÂNIME.... (Continua)

7 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Responsabilidade civil. Inserção indevida do CPF do autor junto ao SCPC / SERASA, por dívida que não lhe pertence, em razão de equívoco quanto ao CPF do real devedor. Erro comprovado por falha administrativa dos prepostos da municipalidade. Exclusão do apontamento. Necessidade. Hipótese de mero aborrecimento não passível de indenização. Alteração parcial da sentença. Recurso parcialmente provido.

8 - TJSP CORREIÇÃO PARCIAL.

Alegação de inversão tumultuária do processo. Apelação interposta e recebida. Posterior reconhecimento de preclusão, por não apresentação das razões, com certidão de trânsito em julgado. Impossibilidade. Recurso que pode ser remetido ao Tribunal, ainda que desacompanhado de inconformismo escrito. Inteligência do CPP, art. 601. Error in procedendo. Provimento parcial, ratificando-se a liminar.... (Continua)

9 - TJSP Apelação. Retorno dos autos à Câmara Julgadora, por determinação da Colenda Presidência da Seção de Direito Privado, para reapreciação em razão de possível divergência de orientação firmada pelo C. STJ - Tema 1.076 (CPC, art. 1.030, II). Ação de dissolução parcial de sociedade. Fixação dos honorários advocatícios por equidade. Reforma. Arbitramento da verba honorária de sucumbência em 10% do valor que vier a ser apurado como devido ao autor. Demanda que não possui proveito econômico inestimável. Afastada a aplicação excepcional do critério de fixação dos honorários por equidade. Entendimento firmado no Tema 1.076 observado. Hipótese que implica em alteração parcial do v. acórdão

10 - TJSP CORREIÇÃO PARCIAL -

Determinação para que o MP, em procedimento em que fixadas medidas protetivas de urgência nos termos da Lei 11.340/06, diligencie junto à vítima a cada 60 dias para se apurar a necessidade de manutenção das cautelares - Desacerto - Inversão tumultuária do processo - Ausência de previsão legal quanto a prazos de vigência das medidas, que devem subsistir enquanto presente risco à vítima - Descabimento de criação de ônus ao órgão acusatório - Análise da situação pelo Julgador de ofício, periodicamente, ou a pedido das partes ou em caso de notícias de alteração fática - Necessidade de prévia oitiva das partes - Precedentes do STJ - Cassação do r. decisum - Correição parcial provida (voto 49297)... (Continua)

11 - TJRS Direito criminal. Correição parcial. Juízo deprecado. Defensor. Audiência. Ausência. Abandono da causa. Não caracterização. Multa. Inexigibilidade. CPP, art. 265. Inaplicabilidade. Correição parcial. Ausência do defensor. Multa. CPP, art. 265.

«1. A multa prevista no CPP, art. 265 tem aplicação quando o defensor abandonar, injustificadamente, o processo e não a inércia na prática de determinado e específico ato processual. Da ausência em uma audiência para oitiva da vítima, no juízo deprecado, circunstância isolada no labor defensivo, não se pode inferir abandono do mister constitucional da ampla defesa. ... (Continua)

12 - TJSP CORREIÇÃO PARCIAL -

Alegação de inversão tumultuária no processo - Pleito ministerial para que seja reformada a decisão que determinou o desentranhamento de vídeos e fotos relacionados ao corréu Gralber - Decisão devidamente fundamentada - Ausência de pertinência direta com os fatos apurados nos autos - Não existência de error in procedendo - Recurso não provido... (Continua)

13 - TJSP CORREIÇÃO PARCIAL -

alegação de error in procedendo - inexistência - Promotor de Justiça que requereu a adoção de medidas para localizar o réu - pedido que não especificou as medidas pretendidas e nem comprovou a impossibilidade do Órgão Ministerial fazê-la sem a intervenção do Poder Judiciário - Ministério Público que goza da prerrogativa de requisitar informações a órgãos públicos e privados, podendo adotar medidas administrativas capazes de localizar o réu. Indeferimento da correição parcial... (Continua)

14 - TJSP Prova. Perícia. Pedido de realização de nova perícia. Indeferimento. Homicídio culposo na direção de veículo automotor. Alegação de vícios no laudo pericial apresentado. Ausência de comprovação. Inocorrência de qualquer ato judicial gerador de constrangimento ilegal. Correição que se presta tão somente para a emenda de erro ou abuso que importe em inversão tumultuária dos atos e formas processuais. Correição parcial não provida.

15 - TJSP CORREIÇÃO PARCIAL -

Insurgência em face de decisão que indeferiu pedido de quebra do sigilo telemático do aparelho celular do réu - Alegação de que o indeferimento da diligências gera inversão tumultuária dos atos processuais - Inocorrência - Delimitação do alcance da correição parcial - Apuração de abuso ou «error in procedendo que gere inversão tumultuária de atos e fórmulas processuais - Apuração de «error in judicando que é inviável nesta via recursal - arts. 93 do Código Judiciário do Estado de São Paulo e 211 do Regimento Interno deste Tribunal - Entendimento jurisprudencial e doutrinário - Decisão recorrida em momento adequado e que ainda pode ser revista na fase do CPP, art. 402 - Decisão suficientemente fundamentada, que bem explicou os motivos pelos quais a diligência requerida pelo corrigente foi reputada irrelevante e impertinente - Magistrado que possui a faculdade de indeferir as diligências probatórias consideradas irrelevantes, impertinentes ou protelatórias - Autorização legal do CPP, art. 400, § 1º - Princípio do livre convencimento motivado - Abuso e «error in procedendo não verificados - Inocorrência de inversão tumultuária dos atos e fórmulas processuais - Correição parcial indeferida... (Continua)

16 - TJSP Ação civil pública. Interesse individual homogêneo. Contrato de financiamento bancário. Cobrança de tarifa de abertura de crédito e de confecção de cadastro. Acórdão que reconheceu a abusividade da cobrança. Juízo de retratação. Alteração parcial. Superveniência do entendimento jurisprudencial emanado pela Corte Superior em recursos alçados a repetitivos. Licitude da cobrança da tarifa de cadastro, ficando afastada a cobrança de tarifa de abertura de crédito em contratos firmados a partir de 30.04.2008 (fim da vigência da Resoução 2303/96 do Conselho Monetário Nacional). Recurso provido em parte, com determinação.

17 - TJSP Recurso. Correição parcial. Determinação de traslado de peças pelo Ministério Público quando da interposição de recurso em sentido estrito. Insurgência ministerial sob alegação de que a providência cabe ao escrivão do cartório, nos termos do CPP, art. 588. Inadmissibilidade. Órgão acusador que dispõe de recursos para a formação do instrumento Observância. Aplicação do princípio da celeridade. Escusa imotivada. Inexistência de «error in procedendo. Correição parcial indeferida.

18 - TJSP Família. Recurso. Correição parcial. Suspensão do processo, na forma do CPP, art. 366. Alegação que a apresentação do pleito liberatório, acompanhado de procuração outorgada a advogado, implicou no comparecimento da acusada. Continuidade da ação penal. Inadmissibilidade. Formulação do pleito liberatório não conduz ao prosseguimento do feito. Procuração destinada à tutela de interesses na seara da família e das sucessões, sem outorga de poderes para o exercício de defesa perante a justiça penal. Suspensão do processo mantida. Correição parcial indeferida.

19 - TJSP Correição parcial. Alegação de que o d. juízo a quo não analisou o pedido de progressão de regime, revogando livramento condicional que já havia sido revogado. Superveniência de decisão concedendo a progressão ao regime semiaberto e petição de desistência. Prejudicada a análise do mérito.

20 - TJSP Interesse processual. Pessoa Jurídica. Responsabilidade Civil. Danos Morais e Materiais. Instauração de inquérito policial para apuração de crime tributário (sonegação fiscal). Alegação de que tal fato decorreu de errônea indicação de endereço em nota fiscal emitida pela apelada. Afirmação da autora de que anteriormente havia solicitado a alteração necessária. Existência, entretanto, de questão externa a ser previamente solucionada. Direito a eventual ressarcimento de valor exigido pelo Fisco que somente poderá ser buscado quando estiver definitivamente solucionada a questão concernente à legalidade da incidência do tributo. Ausência do interesse de agir quanto aos danos materiais, sendo que quanto ao pedido de dano moral inexistiu prova específica com relação ao abalo da honra objetiva da Pessoa Jurídica. Recurso desprovido, com alteração parcial do dispositivo de improcedência para carência, com relação ao danos materiais.

21 - TJSP Recurso. Correição parcial. Alegação de que os materiais analisados em laudos de exames químicos-toxicológicos não correspondem aos apreendidos pelo polícia no flagrante delito. Descabimento. Inexistência da divergência apontada. Análise comparativa do Laudo de Constatação Preliminar e do Exame Químico-Toxicológico demonstram que as substâncias periciadas foram as mesmas que foram apreendidas. Mera confusão entre os números atribuídos às amostras e os que se referiam aos itens, levando a supor que não se tratava do mesmo material. Inversão tumultuária inocorrente. Correição parcial indeferida.

22 - TJSP Recurso. Correição parcial. Decisão que determinou que a extração de cópias para translado fosse providenciada pela recorrente, através da Defensoria Pública. Alegação da Defensoria de que tal providência cabe ao cartório judicial. Questão meramente administrativa. Recurso indeferido liminarmente.

23 - TJSP Correição Parcial Criminal - art. 129, §13º, do CP, no âmbito da Lei 11.340/2006 - Admissão da vítima como Assistente da Acusação, e deferimento de suas testemunhas arroladas a destempo - Alegação de inversão tumultuária - Inversão não ocorrida - Testemunhas apontadas foram ouvidas na qualidade de Testemunhas do Juízo - Inexistência de prejuízo ao paciente ou à sua Defesa - Ausência de erro procedimental ou inversão tumultuária dos atos e fórmulas do processo - Correição Parcial DESPROVIDA.

24 - TJSP Correição parcial, com pedido liminar. Inversão tumultuária do processo. Alegação de que as teses de ausência de justa causa da ação penal deveriam ser analisadas antes de eventual proposta de suspensão condicional do processo. Liminar deferida. No mérito, de rigor a ratificação da liminar, a fim de tornar o provimento jurisdicional definitivo. Corrigente absolvido sumariamente, na origem, durante o trâmite do recurso. Correição parcial julgada procedente, apenas para ratificar a liminar

25 - TJSP 1-) Correição Parcial. Alegação de inversão tumultuária na condução do processo. Recurso do Ministério Público provido.

26 - TJSP Recurso. Correição parcial. Interposição pelo Ministério Público. Alegado desrespeito à exigência legal disposta no CPP, art. 402. Inocorrência. Diligências não requeridas pelo representante ministerial no momento oportuno. Direito precluso. Alegação, ainda, de falta de fundamentação para a conversão dos debates em memoriais. Descabimento, eis que requerida pelo representante ministerial. Inexistência de ilegalidade na ausência da assinatura do representante ministerial. Assinatura colhida, na prática, posteriormente. Recurso não provido.

27 - TRT18 Conflito negativo de competência. Extinção do processo sem julgamento do mérito. Propositura de ação de rito ordinário, com pedido diferente. Prevenção. Inexistência.

«Não há prevenção por conexão ou continência, quando há diversidade de pedidos, ao menos em parte, mas apenas quando há reiteração da mesma pretensão malgrado o CPC, art. 253 autorize a alteração parcial subjetiva da demanda.... (Continua)

28 - TRT18 Conflito negativo de competência. Extinção do processo sem julgamento do mérito. Propositura de ação de rito ordinário, com pedido diferente. Prevenção. Inexistência.

«Não há prevenção por conexão ou continência, quando há diversidade de pedidos, ao menos em parte, mas apenas quando há reiteração da mesma pretensão malgrado o CPC, art. 253 autorize a alteração parcial subjetiva da demanda.... (Continua)

29 - TJSP CONTRATO - SERVIÇOS BANCÁRIOS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO -

Declaração de inexistência de relação contratual - Danos morais «in re ipsa - Prejuízo configurado - Alteração parcial do quantum fixado - Repetição de indébito - Parcelas descontadas anteriormente a 30.03.2021 - - Devolução simples - Modulação dos efeitos - - Manutenção da verba honorária - Tabela da OAB meramente informativa - Recurso provido parcialmente... (Continua)

30 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Contradição. Omissão. Retificação da decisão somente para alterar a data da incidência dos juros moratórios dos danos morais a partir do evento danoso, sem modificar a justiça do julgado. Necessidade de observância do Emenda Constitucional 113/21, art. 3º, a partir de sua entrada em vigor (9/12/2021). ... (Continua)

31 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -

Exercícios de 2005 a 2007 - Reconhecimento da prescrição intercorrente - Insurgência da Municipalidade contra respectivo decreto prescricional - Ajuizamento do presente feito posterior à vigência da Lei Complementar 118/2005 - Prescrição intercorrente afastada, haja vista a aplicação da Súmula 106/STJ - Reconhecimento ex officio, entretanto, da prescrição de direito do exercício de 2005 - Alteração parcial da sentença que se impõe - Recurso parcialmente provido.... (Continua)

32 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - ATO ADMINISTRATIVO - CONCURSO PÚBLICO - PROVIMENTO DO CARGO DE SOLDADO PM DE 2ª CLASSE DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - CANDIDATA REPROVADA NA FASE DE AVALIAÇÃO MÉDICA (CICATRIZ DECORRENTE DO USO DE EXPANSOR DE ORELHA) - PRETENSÃO À NULIDADE DO REFERIDO ATO ADMINISTRATIVO E A REINTEGRAÇÃO ÀS DEMAIS FASES DO CERTAME - POSSIBILIDADE - PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS - IMPOSSIBILIDADE - PRETENSÃO RECURSAL DA PARTE RÉ À ALTERAÇÃO PARCIAL DO RESULTADO INICIAL DA LIDE - IMPOSSIBILIDADE - PRETENSÃO RECURSAL SUBSIDIÁRIA DA MESMA PARTE LITIGANTE AO ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DECORRENTES DA SUCUMBÊNCIA MEDIANTE A APRECIAÇÃO EQUITATIVA - AUSÊNCIA PARCIAL DE INTERESSE PROCESSUAL - NÃO CONHECIMENTO. 1.

Inicialmente, ausência parcial de interesse recursal da parte ré, relativamente à pretensão subsidiária, deduzida nas razões recursais, ao arbitramento de honorários advocatícios, decorrentes da sucumbência mediante a apreciação equitativa, reconhecida. 2. No mérito da lide, na parcela conhecida, a exclusão da parte autora do Certame, afronta os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 3. Os elementos constantes dos autos indicam que o diagnóstico médico, registrando o problema experimentado pela parte autora (cicatriz decorrente do uso de expansor de orelha), é incapaz de impedir o exercício regular das respectivas funções inerentes ao cargo público pretendido. 4. Irregularidade, ilegalidade e nulidade manifesta no ato administrativo, ora impugnado, passíveis de reconhecimento e correção, caracterizadas. 5. Possibilidade de reintegração da parte autora às demais fases subsequentes do referido Concurso Público, igualmente, reconhecida. 6. Precedentes da jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça e, inclusive, desta C. 5ª Câmara de Direito Público. 7. Arbitramento de honorários advocatícios recursais, em favor da parte autora, a título de observação, nos termos do CPC/2015, art. 85, § 11. 8. Ação de procedimento comum, julgada parcialmente procedente, em Primeiro Grau de Jurisdição. 9. Sentença, recorrida, ratificada. 10. Recurso de apelação, apresentado pela parte ré, na parcela conhecida, desprovido, com observação.... (Continua)

33 - TJSP 1-) Correição Parcial. Processo Penal. Alegação de inversão tumultuária na condução de processo penal, diante de decisão proferida pelo Eminente Juízo da Vara Única de Teodoro Sampaio, que indeferiu nova oitiva da vítima em audiência de instrução e julgamento. Recurso indeferido.

34 - TJSP CONTRATO - SERVIÇOS BANCÁRIOS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO -

Declaração de inexistência de relação contratual - Sentença de parcial procedência - Recurso da autora buscando a indenização por danos morais e majoração da verba honorária - Danos morais «in re ipsa - Prejuízo configurado - Correção monetária e juros de mora, nos termos do aresto, de acordo com o CCB, art. 406, com redação dada pela Lei 14.905/2024 - Verba honorária devidamente arbitrada - Alteração parcial da sentença - Recurso provido parcialmente... (Continua)

35 - TJSP Apelação Cível - Desapropriação - Acórdão desta Câmara que deu provimento ao recurso de apelação da Fazenda do Estado de São Paulo e parcial provimento aos recursos da expropriante e dos expropriados - Interposição de Recurso Especial - Juízo de «retratação do CPC, art. 1040 - Nova conclusão ao Relator por ordem do DD. Presidente da Seção de Direito Público - Aceitação da conclusão, com alteração parcial do julgado. Juros compensatórios aplicáveis em ação de desapropriação - E. STJ que, em adequação ao entendimento do E. Supremo Tribunal Federal, cancelou a Súmula 408 e revisou a Tese 126 e a Tese 1073 em conjunto, no julgamento da Petição 12.344/DF, dispondo que «O índice de juros compensatórios na desapropriação direta ou indireta é de 12% até 11/6/1997, data anterior à vigência da Medida Provisória 1577/97. - Necessidade de se observar o julgamento do mérito da Proposta de Revisão do Tema 126 - Tema 184 - Honorários advocatícios - Nada a retratar vez que ausente confronto com o entendimento fixado pelo E. STJ do REsp. Acórdão/STJ.

36 - TJSP DIREITO PROCESSUAL PENAL. CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. INDEFERIMENTO DE PLEITO MINISTERIAL PARA QUE FOSSE COBRADA A VINDA DE LAUDO TOXICOLÓGICO DEFINITIVO. LEGISLAÇÃO ESPECIAL DETERMINA QUE O JUÍZO, AO RECEBER A DENÚNCIA, REQUISITE OS LAUDOS PERICIAIS. 1.

Insurgência ministerial contra decisão que indeferiu pedido para cobrar da autoridade policial a vinda de laudo toxicológico definitivo sob a alegação de que não cabe, ao juízo, produzir prova. 2. Acolhimento. Prova requerida pelo órgão ministerial, logo, não há que se falar em produção de prova de ofício. 3. Ainda que se tratasse de requisição de ofício, não haveria qualquer ilegalidade, pois, em nosso processo penal, vigora o princípio da verdade real e foi adotado o sistema acusatório misto, que reserva ao juiz iniciativa supletiva ou residual na produção da prova, além de que, em se tratando de tráfico de drogas, a lei 11.340/06 determina que o juízo, ao receber a denúncia, requisite a vinda dos laudos periciais. 4. Correição parcial provida para cassar a decisão corrigida e determinar que seja oficiado à autoridade policial para que encaminhe o laudo toxicológico definitivo das drogas apreendidas... (Continua)

37 - TJSP Correição Parcial - Correção de erro material «ex offcio constante na sentença condenatória - Alegação de «reformatio in pejus - Nulidade inexistente - Correção de dispositivo final da sentença que determinou perdimento de veículo não apreendido nos autos - Decisão passível de recurso de apelação - Inteligência do CPP, art. 593, II - Inocorrência de erro processual ou inversão tumultuária do feito - Recurso desprovido

38 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL - REGIME DE REMUNERAÇÃO POR SUBSÍDIO - ADICIONAL NOTURNO - COMPATIBILIDADE - LEI MUNICIPAL 16.122/15 - art. 37, § 3º, DA CF - PRETENSÃO À CONCESSÃO DO REFERIDO BENEFÍCIO NO VALOR CORRESPONDENTE A 25% E OS RESPECTIVOS REFLEXOS - POSSIBILIDADE - PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DE DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS E PECUNIÁRIAS PERTINENTES - POSSIBILIDADE PARCIAL - PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS NOTURNAS REDUZIDAS - IMPOSSIBILIDADE - PRETENSÃO RECURSAL DA PARTE RÉ À ALTERAÇÃO PARCIAL DO RESULTADO INICIAL DA LIDE - IMPOSSIBILIDADE - PRETENSÃO RECURSAL SUBSIDIÁRIA DA PARTE RÉ À REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DECORRENTES DA SUCUMBÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE. 1.

Conformidade, entre o Regime de Remuneração por Subsídio e a percepção do Adicional Noturno, reconhecida. 2. O art. 13 da Lei Municipal 16.122/15 prevê a situação de compatibilidade, relativamente às parcelas remuneratórias de caráter não permanente, inclusive, as indenizatórias, transitórias ou eventuais, tal como o Adicional Noturno. 3. Ademais, o art. 39, § 3º, da CF, assegura aos servidores públicos, por exemplo, o direito social de remuneração em decorrência do exercício de funções pertinentes, mediante o trabalho noturno, superior ao diurno. 4. Precedentes da jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça. 5. Ratificação dos honorários advocatícios, decorrentes da sucumbência, fixados na origem. 6. Arbitramento de honorários advocatícios recursais, em favor da parte vencedora, a título de observação, com fundamento no CPC/2015, art. 85, § 11. 7. Ação de procedimento comum, julgada parcialmente procedente, em Primeiro Grau de Jurisdição. 8. Sentença, recorrida, ratificada. 9. Recurso de apelação, apresentado pela parte ré, desprovido, com observação.... (Continua)

39 - TJSP Correição Parcial interposta pelo Ministério Público. Insurgência contra decisão que indeferiu pedido para oficiar ao CREAS a fim de obter detalhes sobre a vítima e seu atendimento, sob a alegação de que não cabe, ao juízo, produzir prova. Cabimento. Prova requerida pelo órgão ministerial, logo, não há que se falar em produção de prova de ofício. Ainda que se tratasse de requisição de ofício, não haveria qualquer ilegalidade, pois, em nosso processo penal, vigora o princípio da verdade real e foi adotado o sistema acusatório misto, que reserva ao juiz iniciativa supletiva ou residual na produção da prova. Correição parcial provida para cassar a decisão corrigida e determinar que seja oficiado ao CREAS para fornecer possíveis endereços em que a vítima possa ser localizada, bem como informar os detalhes de seu atendimento, incluindo a existência de eventuais testemunhas

40 - TJPE Correição parcial. Penal e processual penal. Indeferimento de pedido de realização de diligências no sentido de localizar testemunhas formulado pelo Ministério Público. Alegação de atuação complementar do poder judiciário na colheita de provas. Princípios da verdade real e da celeridade processual. Alegativa de incapacidade do parquet para efetivar, por si só, as diligências em questão. Alegativa de absoluta ausência de estrutura material e humana do órgão ministerial. Não-acolhimento. Diligiências de natureza tal a não exigir a atuação do poder judiciário e a permitir a sua realização pelo próprio parquet. Caráter demasiado genérico dos aspectos apontados como óbices à atuação independente do Ministério Público. Impossibilidade de determinar em que reside especificamente a incapacidade do parquet de realizar as diligências solicitadas. Possibilidade de realização mesmo com parcos recursos, dada a simplicidade das diligências. Anseio de celeridade insucestível de justificar o deferimento das diligências. Correição parcial não provida, à unamidade. Manutenção das decisões impugnadas.

«1. Como é cediço, para o deferimento de pedido de realização de diligências investigatórias formulado pelo Ministério Público, é essencial apurar a incapacidade concreta e específica desta instituição para efetivá-las e, de modo correlato, a real necessidade de que a providência requerida seja realizada através do Poder Judiciário, considerando que a Constituição Federal e outros dispositivos legais conferiram ao Parquet a prerrogativa de requisitar, por si só, a realização das citadas diligências. ... (Continua)

41 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -

Exercício de 2020 - Sentença que, diante de pedido do município, julgou extinta a execução com fundamento no art. 26 da LEF, sem condenação ao pagamento de honorários - Insurgência da executada - Cabimento - Pedido de extinção da ação, em razão do cancelamento do crédito exequendo, formulado pela exequente após a apresentação de exceção de pré-executividade - Princípio da causalidade configurado a favor da excipiente - Inaplicabilidade do art. 26 da Lei . 6.830/80 à hipótese dos autos - Precedentes jurisprudenciais - Alteração parcial da r. sentença que se impõe - Recurso provido.... (Continua)

42 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -

Exercício de 2012 - Sentença que, diante da notícia do cancelamento administrativo dos créditos, julgou extinta a execução com fundamento no art. 26 da LEF, sem condenação ao pagamento de honorários - Insurgência da executada - Cabimento - Pedido de extinção da ação, em razão do cancelamento do crédito exequendo, formulado pela exequente após a apresentação de exceção de pré-executividade - Princípio da causalidade configurado a favor da excipiente - Inaplicabilidade do art. 26 da Lei . 6.830/80 à hipótese dos autos - Precedentes jurisprudenciais - Alteração parcial da r. sentença que se impõe - Recurso provido.... (Continua)

43 - TJSP DIREITO PROCESSUAL PENAL. CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL. TENTATIVA DE HOMICÍDIO E EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO PARA QUE FOSSEM EXPEDIDOS OFÍCIOS À POLÍCIA MILITAR AMBIENTAL/MG E À POLÍCIA MILITAR RODOVIÁRIA/MG. JUÍZO DE ORIGEM AGIU DENTRO DA DISCRICIONARIEDADE QUE LHE AUTORIZA O CPP, art. 400, § 1º. 1.

Insurgência contra decisão que indeferiu pedido de expedição de ofício aos órgãos da Polícia Militar Ambiental/MG e Polícia Militar Rodoviária/MG a fim de que seja informado se foi instaurado inquérito para apurar a conduta de seus respectivos agentes. 2. Alegação de error in procedendo. Não acolhimento. Os policiais estarem, ou não, respondendo a processo na seara administrativa ou na justiça especializada em nada acrescenta no contexto fático dos crimes que estão sendo apurados nos autos de origem. 3. O magistrado é o condutor da instrução e destinatário da prova, de modo que o CPP, art. 400, § 1º o autoriza a indeferir as provas que entender impertinentes, irrelevantes ou protelatórias. Tendo o magistrado agido dentro da discricionariedade que lhe autoriza a lei, não há que se falar em error in procedendo. 4. Recurso não provido... (Continua)

44 - TJSP Intimação criminal. Edital. Feito anterior à alteração do CPP, art. 366. Dispositivo de natureza mista. Inaplicabilidade. Aplicação do CPP, art. 420. Cabimento. Matéria estritamente processual. Aplicação imediata. Correição provida.

45 - TJSP Direito Penal. Correição parcial criminal. Inversão tumultuária. Nulidade Processual. Indeferimento de diligência. Correição desprovida.

46 - TJSP Prova. Testemunha. Carta rogatória. Expedição. Indeferimento. Alegação de tumulto no rito procedimental e prejuízo ao exercício da ampla defesa. Inocorrência. Inexistência de «error in procedendo. Imprescindibilidade da produção da prova oral não demonstrada pela defesa. Alegações da tese defensiva são plenamente passíveis de comprovação por meio documental. Decisão mantida. Recurso improvido.

47 - TST Contrato de empréstimo/mútuo. Prescrição parcial.

«É parcial a prescrição da pretensão relativa ao pagamento dos valores referentes a empréstimos e sua integração à remuneração, por não se tratar de hipótese de alteração, mas de descumprimento do pactuado, consubstanciado na supressão de parcela já incorporada ao patrimônio do trabalhador. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

48 - TST Recurso de embargos. Prescrição parcial. Anuênios. Supressão. Parcela que se incorporou ao contrato de trabalho.

«Há prescrição parcial da pretensão ao recebimento da parcela anuênios, quando paga por força de previsão contratual, cujo direito incorporou-se ao contrato de trabalho. Retrata o caso direito a parcela de trato sucessivo, cuja supressão não decorre de alteração do pactuado, mas sim de seu descumprimento, sendo caso de aplicação da prescrição parcial, nos termos da parte final da Súmula 294 do c. TST, eis que a lesão se renova a cada mês que o empregado deixa de receber a parcela. Embargos conhecidos e desprovidos.... (Continua)

49 - TJSP Correição parcial. Pedido ministerial de reforma da decisão que dispensou a realização de audiência judicial, a que alude o art. 28-A, § 4º, do CPP, e homologou o acordo de não persecução penal celebrado entre o averiguado e o Ministério Público. Alegação de indispensabilidade de tal formalidade, sob pena de nulidade processual. Inocorrência. No caso concreto, considerando que a reunião de acordo de não persecução penal, realizada na presença de defensor, foi documentada por gravação em vídeo, e não apenas por escrito, é de rigor concluir que a juíza «a quo tinha condições de examinar a legalidade e a voluntariedade do ato mediante a visualização criteriosa do conteúdo do vídeo de gravação, disponível por nos autos, alcançando, desse modo, a finalidade pretendida pelo legislador. Merece destaque, ainda, o fato de que a previsão legal de audiência judicial para verificação da legalidade do acordo consubstancia mecanismo de exercício da ampla defesa, consistindo em garantia para o investigado, e não para a acusação, a fim de verificar se não houve ameaça, coerção ou fraude em seu prejuízo durante a celebração do negócio jurídico em questão. Ausência de qualquer insurgência defensiva quanto à dispensa da audiência judicial. Não comprovação de prejuízo às partes. Aplicação dos princípios da instrumentalidade das formas, da proporcionalidade e da economia processual. Decisão mantida. Recurso improvido.

50 - TST Prescrição parcial quinquenal. Auxílio-alimentação. Integração no cálculo de outras parcelas.

«Hipótese em que o reclamante continua a trabalhar e receber o auxílio-alimentação após a reclamada encetar a transformação de sua natureza jurídica de salarial para indenizatória. Em sessão plenária da SBDI-1 do TST realizada em 18/04/2013, alterando posicionando anterior, prevaleceu entendimento de que não havendo supressão do pagamento do auxílio-alimentação, não há de se falar em alteração do pactuado, e sim em não reconhecimento pelo empregador da natureza salarial da verba para fins de integração no cálculo de outras parcelas, razão pela qual aplicável a prescrição parcial quinquenal, na medida em que vigente o contrato de trabalho. Considerando que a parcela vem sendo paga durante toda a contratualidade, entende-se que a lesão se renova a cada mês em que o empregador deixa de efetuar a mencionada integração. Recurso de embargos conhecido e desprovido, no particular.... (Continua)