animal domestico
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. MAUS-TRATOS A ANIMAL DOMÉSTICO. CONDENAÇÃO MANTIDA.

Caso em exame ... (Continua)

2 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. GUARDA DE ANIMAL DOMÉSTICO. COMPETÊNCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1.-

Ação de regulação de guarda alternada de um cachorro, julgada parcialmente procedente para fixar regime de convivência em igualdade de condições entre as partes. 2.- A ré recorre, alegando inexistência de comunhão sobre o animal e litigância de má-fé por parte do autor. 3.-  A questão em discussão consiste em determinar a competência para julgar recurso em ação que envolve a posse de animal doméstico. 4.- A demanda é exclusivamente patrimonial, envolvendo bem semovente, que não se enquadra nas matérias de competência da 1ª Subseção de Direito Privado. 5.- A competência preferencial é da 3ª Subseção de Direito Privado, conforme Resolução TJSP 623/2013, art. 5º, III, 14, que trata de ações sobre posse, domínio ou negócio jurídico de coisas móveis e semoventes. Recurso não conhecido, determinada a redistribuição para a 3ª Subseção de Direito Privado... (Continua)

3 - TJSP Animal Doméstico - Embarque na Cabine da Aeronave - Regulamentação ANAC - Apoio Emocional - Incompatibilidade do Rito com a Prova Complexa - Improvimento

4 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. MAUS-TRATOS DE ANIMAL DOMÉSTICO.

Recurso defensivo voltando à absolvição. Ausência de exame de corpo de delito. Falta de prova da materialidade. Recurso provido para absolver o apelante, com fundamento no art. 386, II do CPP... (Continua)

5 - TJSP Apelação criminal. Maus-tratos de animal doméstico (art. 32, § 1º-A, da Lei 9.605/98) . Recurso ministerial. Pleito de reforma da r. sentença, para condenar a acusada, nos exatos termos da exordial acusatória. Necessidade. Materialidade e autoria demonstradas. Animal doméstico (cão) encontrado privado de cuidados necessários básicos, em estado de absoluto abandono, desnutrido, doente e em local insalubre. Justificativa invocada pela acusada não comprovada. Condenação que se impõe. Dosimetria. Basilar fixada no mínimo legal, assim mantida, à míngua de quaisquer circunstâncias modificadoras. Regime aberto estabelecido. Pena privativa de liberdade substituída por prestação de serviços à comunidade e mais 10 (dez) dias-multa.

6 - TJSP Apelação criminal. Maus tratos a cão doméstico. Positivada a conduta de impor tratamento cruel a animal doméstico, cabe manter a condenação do apelante pela conduta tipificada no art. 32, parágrafo 1º-A da Lei 9.605/1998

7 - TJSP Habeas corpus. Incêndio majorado e maus tratos a animal doméstico, majorado em razão da morte do animal. Pleito de revogação da prisão cautelar. Fumus comissi delicti e periculum libertatis demonstrados. Necessidade de garantia à ordem pública e aplicação da lei penal. Gravidade concreta das condutas e risco de reiteração delitiva. Ordem denegada

8 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - MAUS TRATOS A ANIMAL DOMÉSTICO - ART. 32, § 1º-A, DA LEI 9.605/98 - RECURSO DEFENSIVO - PUGNA PELA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - IMPOSSIBILIDADE - CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO - CONDENAÇÃO MANTIDA -

Autoria e materialidade sobejamente comprovadas. Penas proporcionalmente dosadas. ... (Continua)

9 - TJSP Apelação Criminal. Crime contra a fauna. Maus tratos a animal doméstico, com resultado morte (Art. 32, §§ 1º-A e 2º, da Lei 9.605/1998) . Recurso: defesa. Materialidade e autoria não impugnadas: provas suficientes para a condenação. Ausência de dolo: inconsistência. Acusada manteve animal doméstico trancafiado em um cômodo de um apartamento, desprovido de água, alimento, luz solar e higiene, em completo estado de abandono, o que resultou na morte do animal por inanição. Prova produzida mostrou-se incontroversa da submissão do animal, que estava sob responsabilidade exclusiva da ré, a confinamento, desprovido de cuidados básicos necessários à sobrevivência. Motivo de força maior: inocorrência. Gestação da ré não obstava a adoção dos cuidados necessários ao animal, ou, na impossibilidade absoluta, delegação da tarefa a outrem ou doação.

10 - TJRS Direito criminal. Crime de menor potencial ofensivo. Turmas recursais. Competência. Habeas corpus. Crime ambiental. Maus-tratos. Animal doméstico. Infração de menor potencial ofensivo. Turma recursal. Competência declinada.

«Compete à Turma Recursal julgar os recursos, ações e outros meios de impugnar decisões judiciais relativos às infrações de menor potencial ofensivo. Competência declinada à Turma Recursal Criminal. Unânime.... (Continua)

11 - TJSP Crime de abandono e maus-tratos contra animal doméstico - Apelação Defensiva - Conjunto probatório suficiente para o reconhecimento do crime - Conduta típica e antijurídica - Absolvição - Impossibilidade - Dosimetria Penal - Pena adequada e motivadamente dosada, necessária e suficiente para reprovação e prevenção do delito - Sentença mantida - Recurso desprovido

12 - TJSP Apelação criminal. Crime ambiental. Maus-tratos de animal doméstico (art. 32, § 1º-A, da Lei 9.605/98) . Pretensão absolutória ao argumento de precariedade probatória e estado de necessidade. Não acolhimento. Autoria e materialidade comprovadas. declarações prestadas pelas testemunhas corroboradas pela prova documental produzida. Animal doméstico encontrado debilitado e com diversos ferimentos e perfurações pelo corpo. Vizinha do acusado ouviu latidos de dor simultaneamente a sons de pancadas. Não comprovação do aventado estado de necessidade. Defesa que não comprovou o ataque do animal. Autos revelam que foi o apelante quem agrediu o cão indefeso. Condenação mantida.

13 - STJ Direito penal. Habeas corpus. Maus tratos de animal doméstico com excessiva crueldade levando-O à morte. Dosimetria. Pena-Base. Fundamentos concretos. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

14 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Constituindo o afastamento do animal doméstico por circunstâncias e fatos alheios à vontade dos donos muito mais do que mero dissabor, gerando aflição, angústia, tristeza, preocupação, tudo a violar os valores anímicos, de rigor a responsabilização de empresa aérea que mesmo cobrando pelo preço do transporte de animal quando da contratação, deixa de cumprir o avençado apropriando-se do dos valores do serviço não prestado. Indenização de rigor. Recurso provido neste aspecto.

15 - TJSP Crime de abandono e maus-tratos contra animal doméstico - Apelação - Recuso ministerial - Inexistência de elementos probatórios seguros e suficientes para o reconhecimento da autoria da prática delitiva imputada ao acusado e desconstituir a presunção de inocência que milita em seu favor - Responsabilização penal - Impossibilidade - Sentença absolutória mantida - Recurso do Ministério Público desprovido

16 - TJSP Apelação. Sentença que condenou o acusado pelo crime de maus tratos a animal doméstico (art. 32, par. 1º-A, da Lei 9.605/98) . Recurso da defesa. 1. Evidenciada a responsabilidade penal do réu. 2. Desnecessidade da perícia quando a materialidade delitiva se assenta em outros elementos de prova contundentes. 3. Sanção que não comporta alteração. Recurso improvido

17 - TJSP Condomínio edifício. Perturbação do sossego. Maus odores e ruídos atribuídos a unidade autônoma com animal doméstico. Demanda de obrigação de fazer. Tutela antecipada requerida no sentido de determinar à ré a limpeza diária da unidade e fazer cessar os latidos do animal. Denegação. Causa de ser da demanda que demanda, por sua natureza, maior investigação. Pertinência do exercício do contraditório. Inexistência, outrossim, de perspectiva de urgência extrema. Requisitos para a tutela provisória não configurados. Decisão de Primeiro Grau que se confirma. Agravo de instrumento do autor desprovido

18 - TJSP Maus-tratos contra animal doméstico - art. 32, § 1º-A e § 2º, da Lei 9.605/1998 - Absolvição - Incabível - Materialidade e autoria demonstradas diante do robusto conjunto probatório. Depoimentos das testemunhas que foram detalhados e seguros. A versão exculpatória não convence, pois, além de não ter sido comprovada, não isenta a ré de culpa. Além disso, o animal veio à óbito, devido à negligência e condições inadequadas em que foi mantido pela ré. Dolo presente. Fato típico e punível. Condenação mantida - Pena, regime e substituição inalterados - Recurso improvido

19 - TJSP Apelação. Roubo impróprio majorado e maus-tratos à animal doméstico. Autoria e materialidade demonstradas. Prova segura. Desclassificação para crime de furto. Impossibilidade. Pleito de absolvição do delito ambiental. Não acolhimento. Maus-tratos demonstrados. Dosimetria. Pena do crime de roubo redimensionada. Reconhecimento da atenuante da confissão espontânea e compensação integral com a agravante da reincidência específica. Regime fechado inalterado. Recurso parcialmente provido

20 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. MAUS TRATOS CONTRA ANIMAL DOMÉSTICO (ART. 32, § 1º-A, DA LEI 9.605/98) .

Sentença condenatória. Irresignação da defesa. Materialidade e autoria delitivas suficientemente demonstradas. Depoimentos das testemunhas que foram detalhados e seguros, além de terem sido respaldados por laudo pericial e fotos. Prova segura de que a ré agrediu dois gatos, tendo matado um deles. Dosimetria. Pena bem aplicada, com substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito. Pertinência da imposição da pena de limitação de fim de semana, face às circunstâncias do caso. Manutenção da pena pecuniária de um salário-mínimo. Eventual impossibilidade de cumprimento que deverá ser arguida perante o juízo de execuções. Recurso parcialmente provido... (Continua)

21 - STJ Administrativo e ambiental. Apreensão de papagaio. Animal adaptado ao convívio doméstico. Possibilidade de manutenção da posse do recorrido. Reexame do contexto fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ.

«1. In casu, o Tribunal local entendeu ser «questionável se a retirada do animal do cativeiro doméstico efetivamente atende ao seu bem-estar. Pelo tempo de vida doméstica e pela sua completa adaptação ao meio em que vive, difícil identificar qualquer vantagem em transferir a posse para um órgão da Administração Pública (fl. 280, e/STJ). Vale dizer, a Corte de origem considerou as condições fáticas que envolvem o caso em análise para concluir que o animal deveria continuar sob a guarda do recorrido, uma vez que era criado como animal doméstico. ... (Continua)

22 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Compra e venda de animal doméstico. Recurso intempestivo. Suspensão dos prazos processuais no tribunal estadual. Segunda-Feira de carnaval. Inexistência de feriado nacional. Agravo interno não provido.

1 - Esta Corte adota o entendimento de que a segunda-feira de Carnaval não é feriado nacional. Desse modo, é dever da parte comprovar nos autos, por documento idôneo, a suspensão do expediente forense no Tribunal de origem, o que não ocorreu na hipótese.... (Continua)

23 - STJ Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio e maus-tratos contra animal doméstico. Ausência de impugnação específica e adequada dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Manutenção da decisão monocrática.

I - A ausência de impugnação específica e adequada dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial impõe o não conhecimento do agravo em recurso especial. ... (Continua)

24 - TJSP Apelação Criminal. Maus tratos contra animal doméstico (art. 32, §1º-A, da Lei 9.605/98) . Sentença condenatória. Autoria e materialidade comprovadas. Prova suficiente para a manutenção do decreto condenatório. Dosimetria adequada. Pena-base fixada no mínimo legal. Incidência da agravante da reincidência. Imposição da proibição de possuir cães até a extinção da pena. Regime inicial semiaberto preservado. Impossibilidade da substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Recurso desprovido

25 - TJSP Maus tratos a animal doméstico- art. 32, §1º-A e §2º, da Lei 9.605/98- Cachorra «pitbull atingida por golpe de faca no momento em que interferiu em defesa de sua tutora- Fato ocorrido no dia de Natal, ausentes indícios de dolo direto ou eventual da recorrida em produzir ferimento e morte do animal de estimação de sua avó- Ferimento único, compatível com possível reação de defesa da apelada- Posterior arrependimento manifestado pela ré e aparentemente merecedor de crédito pelos familiares- Sentença absolutória calcada na atipicidade da conduta mantida na integra por seus próprios fundamentos- Recurso do Ministério Público conhecido e não provido

26 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LEI DE MAUS-TRATOS A ANIMAL DOMÉSTICO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PRISÃO DOMICILIAR. RECURSO IMPROVIDO.

Apelante denunciado pela prática de maus-tratos a animal doméstico, especificamente porque foi surpreendido agredindo um cão filhote com um cabo de vassoura. ... (Continua)

27 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAIS. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. ACIDENTE PROVOCADO POR ANIMAL SILVESTRE (CAPIVARA) QUE ABRUPTAMENTE ATRAVESSOU A PISTA.

Sentença que julgou parcialmente procedente a ação. Pretensão da ré à reforma. Possibilidade. Ausência de demonstração do nexo de causalidade entre o dano e a ação ou omissão administrativa. Esclarecimentos prestados pelo condutor do veículo no sentido de que o choque entre o automóvel por ele conduzido e uma capivara ocorreu quando o animal subitamente cruzou a pista pela qual o requerente trafegava. Inocorrência de falha na prestação do serviço público. Dano ocasionado ao veículo que deriva de fato imprevisível (caso fortuito), que não poderia ter sido evitado pela apelante, rompendo-se, assim, o nexo de causalidade. Precedentes. ... (Continua)

28 - TJSP HABEAS CORPUS. MAUS TRATOS A ANIMAL DOMÉSTICO. PRISÃO PREVENTIVA. RÉU COM CIRCUNSTÂNCIAS FAVORÁVEIS. PRISÃO CAUTELAR. HIPÓTESES DO CPP, art. 312. AUSÊNCIA. MANUTENÇÃO. DESNECESSIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM CONCEDIDA.

A prisão é providência desnecessária quando o réu é primário e não há demonstração de periculosidade excessiva ou, ainda, indicação de que a liberdade do acusado colocará em risco a ordem pública, o regular andamento da instrução criminal ou mesmo a aplicação da lei penal, ainda mais quando este conjunto virtuoso vem reforçado pela possibilidade, em caso de condenação, serem-lhe deferidos benefícios tais que não resultem em prisão. ... (Continua)

29 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 1.122/STJ. Proposta de afetação acolhida. Rito dos recursos especiais repetitivos. Direito civil, administrativo e do consumidor. Colisão de veículo com animal na pista de rolamento. Rodovia concedida. Controvérsia acerca da responsabilidade civil da concessionária. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 1.122/STJ - Questão submetida a julgamento: - (a) responsabilidade (ou não) das concessionárias de rodovia por acidente de trânsito causado por animal doméstico na pista de rolamento; e (b) caráter objetivo ou subjetivo dessa responsabilidade à luz do Código de Defesa do Consumidor e da Lei das Concessões.
Tese jurídica firmada: - As concessionárias de rodovias respondem, independentemente da existência de culpa, pelos danos oriundos de acidentes causados pela presença de animais domésticos nas pistas de rolamento, aplicando-se as regras do Código de Defesa do Consumidor e da Lei das Concessões.
Anotações NUGEPNAC: - Dados parcialmente recuperados via sistema Athos e Projeto Accordes.
Afetação na sessão eletrônica iniciada em 24/11/2021 e finalizada em 30/11/2021 (Corte Especial).
Vide Controvérsia 260/STJ.
Informações Complementares: - Há determinação de suspensão dos recursos especiais e agravos em recursos especiais em segunda instância, pelo prazo máximo de um ano.» ... (Continua)

30 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. MAUS TRATOS CONTRA ANIMAL DOMÉSTICO (ART. 32, § 1º-A, DA LEI 9.605/98) .

Sentença condenatória. Irresignação da defesa. Materialidade e autoria delitivas suficientemente demonstradas. Depoimentos das testemunhas que foram detalhados e seguros, além de terem sido respaldados por laudo pericial. Prova segura de que o réu era responsável pelo cuidado do cachorro, localizado em estado de abandono, sem comida e água, com carrapatos e lesões, desprovido de higiene no local. Incabível a absolvição. Dolo evidenciado. Dosimetria. Pena bem aplicada no mínimo legal, reconhecendo-se a reincidência, com exasperação da reprimenda em 1/6. Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito (art. 40, §3º, CP), por não ser medida socialmente recomendada. Ainda que a reincidência não seja específica, no feito diverso descumpriu as penas restritivas injustificadamente, tanto que reconvertidas em privativa de liberdade. Sentença mantida. Recurso não provido... (Continua)

31 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ACIDENTE EM RODOVIA. COLISÃO DE VEÍCULO COM ANIMAL DOMÉSTICO NA PISTA.

Pretensão da autora à reparação de seus danos materiais e morais decorrentes da colisão de veículo de sua propriedade com um cão de grande porte, em rodovia sob a concessão da requerida. Sentença de parcial procedência na origem para condenar a ré a pagar à autora apenas os danos materiais pleiteados. Insurgência da autora pretendendo a procedência integral da ação. Descabimento. Hipótese de responsabilidade objetiva da concessionária, nos termos do art. 37, § 6º, da CF, conforme entendimento firmado pelo STJ, em sede de recursos repetitivos, Tema 1122. Danos morais não configurados. Ausência de provas do alegado desvio de tempo útil. Conquanto o evento tenha proporcionado transtorno a autora, não ultrapassou o mero dissabor cotidiano. Precedentes. Sentença mantida. Majoração da verba honorária devida pela autora (CPC, art. 85, § 11), observada a gratuidade judiciária. Recurso não provido... (Continua)

32 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Direito de vizinhança. Uso anormal da propriedade caracterizado. Locação. Exclusão da responsabilidade do condomínio e do locador do imóvel. Animal doméstico. Apartamento. Mau odor. Falta de higiene. Verba fixada em R$ 6.500,00. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X. Lei 8.245/91, art. 22. CCB/2002, arts. 1.137 e 1.337.

«No mérito, o conjunto probatório carreado aos autos evidencia que a autora ajuizou a presente demanda condenatória objetivando cessar um alegado ato ilícito praticado pelas rés. Inúmeras são as provas existentes nos autos capazes de caracterizar a utilização anormal do apto. 903. Apesar de notificada, a terceira ré não providenciou a devida higienização do imóvel, acarretando, portanto, prejuízo à autora. Perícia e Termo da Vigilância Sanitária são contundentes no sentido de que o mau odor existente no apartamento onde habita a terceira Ré é decorrente do convívio com animais domésticos, uma cadela e um gato, onde não se faz, rotineiramente, a necessária higienização dos ambientes. Dano imaterial. Cabimento. Exclusão da condenação em relação ao primeiro e segundo réus (Condomínio e Locador do imóvel). Responsabilidade exclusiva da terceira ré-locatária pelos danos perpetrados ao autor, a qual deverá arcar com a integralidade da condenação no valor de R$ 6.500,00 (seis mil e quinhentos reais), assim como os ônus de sucumbência.... (Continua)

33 - TJSP MAUS-TRATOS DE ANIMAL DOMÉSTICO - RECURSO DEFENSIVO PRETENDENDO A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA OU ATIPICIDADE DA CONDUTA - PROVAS FRANCAMENTE INCRIMINADORAS - PALAVRAS DAS TESTEMUNHAS MERECEDORAS DE CREDIBILIDADE - FICHA DE ATENDIMENTO VETERINÁRIO DANDO CONTA DA LESÃO SUPORTADA PELO CÃO - ARMA DE PRESSÃO APREENDIDA E PERICIADA - RÉU QUE, NO MÍNIMO, ASSUMIU O RISCO DE ATINGIR O CÃO AO ATIRAR EM SUA DIREÇÃO - IRRELEVÂNCIA DA MORTE POSTERIOR DO ANIMAL POR CAUSA DIVERSA OU DOS CUIDADOS DAS TUTORAS COM ELE - ALÉM DE SE TRATAR DE CÃO COMUNITÁRIO, NÃO HÁ COMPENSAÇÃO DE CULPAS NO DIREITO PENAL - DESCABIMENTO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - CONDUTA RELEVANTE E REPROVÁVEL - PENA E REGIME APLICADOS COM CRITÉRIO - RESPOSTA PENAL SUBSTITUTIVA APLICADA PELA METADE DO TEMPO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE - SILÊNCIO MINISTERIAL - NEGADO PROVIMENTO

34 - TJSP Imposto. Circulação de Mercadorias e Serviços. Ação anulatória de débito fiscal. Lavratura de Auto de Infração e Imposição de Multa, por indevido diferimento tributário. Benefício que é exclusivo para venda de produto destinado à pecuária. Compradora que o utilizou para fabricação de ração animal doméstico. Insurgência da Fazenda Estadual. Descabimento. Hipótese em que a documentação da compradora não especificava que a ração por ela produzida era exclusiva para cães e gatos, presumindo-se a boa-fé da autora. Recursos oficial, considerado interposto, e voluntário providos em parte apenas para redução dos honorários advocatícios.

35 - TJSP Apelação. Prestação de serviços. Banho e tosa em animal doméstico. Indenização. Danos supostamente causados em animal por má-prestação do serviço. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Não acolhimento. Aplicabilidade do CDC (CDC, art. 2º e CDC art. 3º). Incidência da legislação consumerista e possibilidade de inversão do ônus da prova que não implicam, ordinária e necessariamente, em solução jurídica favorável ao consumidor, posto que o CDC não é um diploma de mão única. Inversão objeto da Lei 8.078/90, art. 6º, VIII, que não se opera de forma automática. Relatório veterinário produzido que não endossa a possível relação de causalidade com o serviço prestado. Autora que não se desincumbiu de seu ônus processual atrelado à comprovação de fato constitutivo do seu direito (CPC, art. 373, I). Pleito indenizatório corretamente afastado. Sentença mantida. Recurso desprovido

36 - STJ Processual penal. Conflito de competência. Furto de animal doméstico. Não-demonstração de lesão a bem, interesse ou serviço da União. Competência da Justiça Estadual.

«I - A competência da Justiça Federal, expressa no CF/88, art. 109, IV, restringe-se às hipóteses em que os crimes ambientais são perpetrados em detrimento de bens, serviços ou interesses da União, ou de suas autarquias ou empresas públicas. ... (Continua)

37 - STJ Habeas corpus. Homicídio qualificado, ocultação e destruição de cadáver, furto qualificado e mutilação de animal doméstico. Excesso de prazo para o encerramento da primeira fase do procedimento do Júri. Não ocorrência. Complexidade do feito. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem denegada.

«1. É entendimento consolidado nos tribunais que os prazos indicados na legislação processual penal para a conclusão dos atos processuais não são peremptórios, de modo que eventual demora no término da instrução criminal deve ser aferida levando-se em conta as peculiaridades do caso concreto. ... (Continua)

38 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL -

Maus tratos praticado contra animal doméstico - Materialidade e autoria comprovadas - Firmeza do conjunto probatório - Condenação que deveras se impunha - Conduta típica, penalmente punível que se amolda ao art. 32, § 1º-A, da Lei 9.605/1998 - Condenação e penas mantidas - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

39 - TJSP Apelação criminal. Incêndio e maus tratos a animais domésticos. CP, art. 250 e Lei 9.605/98, art. 32. Sentença que condenou o réu pelo crime de incêndio e o absolveu quanto ao crime de maus tratos a animal doméstico. Recurso ministerial que pretende a condenação pelo delito de maus tratos a animal. Impossibilidade. Arcabouço probatório não evidencia o dolo da conduta do réu, notadamente a intenção de maltratar ou causar dor e sofrimento aos animais. Recurso defensivo que pretende a absolvição do réu pelo delito de incêndio, pois ausente dolo na conduta. Alegado estado de abstinência que impedia o réu de compreender o caráter ilícito de sua conduta. Inadmissibilidade. Prova oral é segura quanto à intenção do réu de atear fogo em veículo. Eventual estado de abstinência não implica em inimputabilidade, tampouco foram produzidos elementos capazes de demonstrar a ausência de condições de entender a ilicitude do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento. Bem decretada a condenação pelo delito de incêndio e absolvição pelo delito de maus tratos. Dosimetria e regime prisional acertados. Inviabilidade de substituição da pena privativa da liberdade por restritiva de direitos ou sursis. Recursos desprovidos.

40 - STJ Administrativo e ambiental. Apreensão de papagaio. Animal adaptado ao convívio doméstico. Possibilidade de manutenção da posse do recorrido. Reexame do contexto fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ.

«1. In casu, o Tribunal local entendeu que «não se mostra razoável a devolução do papagaio 'Tafarel' à fauna silvestre, uma vez que está sob a guarda da autora há pelo menos vinte anos, sendo certa sua adaptação ao convívio com seres humanos, além de não haver qualquer registro ou condição de maus tratos «. Vale dizer, a Corte de origem considerou as condições fáticas que envolvem o caso em análise para concluir que a ave deveria continuar sob a guarda da recorrido, porquanto criada como animal doméstico. ... (Continua)

41 - TJSP Apelação criminal. Absolvição imprópria. Incêndio, lesão corporal tentada, ameaça e maus-tratos contra animal doméstico (arts. 250, caput, 129, caput, c/c 14, II, 147, caput, todos do CP, e art. 32, § 1º-A, c/c art. 15, s «h e «m, ambos da Lei nª 9.605/98). Recurso defensivo. Pretensão absolutória por insuficiência probatória. Não acolhimento. Autoria e materialidade demonstradas. Esclarecimentos prestados pela vítima e testemunha corroborados pelos demais elementos de convicção produzidos. Crimes de maus-tratos contra animal doméstico e incêndio registrados por câmera de segurança instalada em imóvel vizinho. Tentativa de lesão corporal e ameaça evidenciadas pelos sólidos e coerentes relatos prestados pela vítima em todas as fases da persecução penal. Ofendido que se sentiu substancialmente intimidado. Eventual estado de ira ou descontrole emocional não exclui a responsabilidade penal. Incidente de insanidade mental instaurado. Perícia que concluiu pela inimputabilidade da ré à época dos fatos. Conclusão pericial acolhida. Acusada absolvida impropriamente, com a imposição de internação - medida de segurança - pelo período mínimo de 01 (um) ano. Inviabilidade da aplicação de tratamento ambulatorial. Conclusão técnica do incidente de insanidade mental, dinâmica dos fatos e histórico criminal da acusada que evidenciam periculosidade acentuada, a justificar o tratamento mais rigoroso. Sentença preservada.

42 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.

Crime ambiental. Maus tratos a animal doméstico. Sentença condenatória. Defesa que requer a absolvição por insuficiência probatória. Materialidade e autoria bem demonstradas. Condenação que está lastreada em seguro e farto arcabouço probatório. Dosimetria que não merece reparos. Manutenção do regime inicial aberto. Substituição da pena corporal por restritivas de direitos que se preserva. Recurso desprovido.... (Continua)

43 - TJSP Apelação Cível. Ação de obrigação de fazer com pedido indenizatório por danos morais. Sentença de improcedência em relação à corré GOL e parcial procedência em relação à 123Milhas e Aerolíneas Argentinas. Inconformismo. Transporte de animal doméstico. Animal de suporte emocional. Inexistência de regramento específico para a questão. Condições do transporte que são definidas pelas próprias companhias aéreas. Legitimidade passiva da corré GOL. Autora que afirma ter adquirido passagem da GOL para voo operado pela corré Aerolineas Argentinas. Prova trazida com a inicial que apenas demonstrou a aquisição de passagem de voo operado pelas Aerolineas Argentinas. Autora que deixou precluir a oportunidade de fazer prova da legitimidade passiva da ré junto à inicial. Documentos trazidos com a apelação que não comprovam a legitimidade passiva da GOL. Pretendido reconhecimento de possibilidade de embarque da mascote em voos subsequentes que pressupõe o reconhecimento da obrigação no caso concreto, o que não restou configurado. Sentença mantida, com a majoração da verba honorária de sucumbência. CPC, art. 85, § 11. Recurso não provido

44 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.

Crime ambiental. Maus tratos a animal doméstico. Sentença condenatória. Defesa que requer a absolvição por atipicidade da conduta. Materialidade e autoria bem demonstradas. Condenação que está lastreada em seguro e farto arcabouço probatório. Dosimetria que não merece reparos. Regime prisional que deve ser abrandado para o aberto. Substituição da pena corporal por restritivas de direitos que se preserva. Recurso parcialmente provido, nos termos constantes do acórdão... (Continua)

45 - TJSP APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ANIMAL DOMÉSTICO NA PISTA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. TEMA 1122 DO STJ.

Pretensão voltada à reparação indenizatória material e moral decorrente de choque de veículo com equino. Pedido parcialmente acolhido. Inconformismo de ambas as partes. Preliminares. Justiça gratuita. Possibilidade. A prova autoriza a concessão da benesse ao autor. Ilegitimidade passiva do Estado de São Paulo. Departamento de Estradas de Rodagem, entidade autárquica com personalidade jurídica própria. Extinção do feito em relação ao Estado e fixação de honorários advocatícios. Manutenção. Mérito. Inaplicabilidade do CDC, porque se trata de dano causado por concessionária de serviço público, ensejando a reponsabilidade civil do Estado, nos termos do art. 37, §6º, da CF, na modalidade objetiva, conforme entendimento firmado pelo STJ, em sede de recursos repetitivos, Tema 1122. Comprovação do ato estatal (omissão), do dano no veículo e do nexo causal entre os dois primeiros elementos. Inexistência, contudo, de dano moral indenizável. Ausência de comprovação de violação aos direitos personalíssimos do autor. Conquanto o evento tenha proporcionado transtorno ao autor, não ultrapassou o mero dissabor cotidiano, sem maiores consequências. Precedentes deste TJSP. Juros de mora calculados nos termos do disposto na Lei 11.960/09, em estrita observância ao Tema 810 do STF e 905 do STJ, até a vigência da Emenda Constitucional 113/2021. Majoração da verba honorária (CPC, art. 85, § 11). Sentença parcialmente reformada. Recursos providos em parte... (Continua)

46 - TJSP Maus-tratos contra animal doméstico - art. 32, § 1º-A e § 2º, da Lei 9.605/1998 - Absolvição por insuficiência probatória - Incabível - Materialidade e autoria demonstradas diante do robusto conjunto probatório. Depoimentos das testemunhas que foram detalhados e seguros, além de terem sido respaldados por laudo pericial. Réu que negou as acusações. A versão exculpatória não convence, pois, além de não ter sido comprovada, restou completamente dissociada dos demais elementos de convicção colhidos. O ora acusado não logrou produzir qualquer contraprova suficiente para afastá-lo da condenação. Prova segura de que o réu era responsável pelo cuidado dos cachorros, localizados com carrapatos e lesões, desprovidos de higiene no local e sem assistência médica regular. Além disso, um dos animais veio à óbito, devido à negligência e condições inadequadas em que foi mantido pelo réu. Condenação mantida - Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos - Prejudicado - Pena e regime inalterados - Recurso improvido

47 - TJSP apelação criminal defensiva. Maus-tratos contra animal doméstico - art. 32, § 1º-A, da Lei 9.605/98. Não provimento do recurso. Materialidade e autoria delitiva comprovadas. Dosimetria mantida. Na primeira fase, não há circunstâncias judiciais desfavoráveis, ficando a pena-base no mínimo legal. Na segunda fase, não há atenuantes ou agravantes. Na terceira fase, em razão do concurso formal de delitos, pois mais de um crime foi praticado por uma ação, dois, inexistindo crime único, dois animais foram vítimas de maus tratos, revelou-se adequado o aumento da pena de um deles de 1/6. Pena final: dois (2) anos e quatro (4) meses de reclusão e onze (11) dias-multa, no valor mínimo. A pena corporal, tendo em vista a incidência do CP, art. 44, § 2º, foi substituída por prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária. Regime inicial aberto mantido para caso de descumprimento. Recurso livre

48 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.

Maus tratos contra animal doméstico (Lei 9.605/1998, art. 32, caput e §2º). Sentença Condenatória. Pretensão à absolvição. Inadmissibilidade. Materialidade e autoria delitivas sobejamente comprovadas. Dolo evidenciado. Condenação mantida. Dosimetria. Particularidades do caso que justificam o recrudescimento da pena-base. Causa de aumento bem reconhecida. Qualificadora afastada de officio. Vigência posterior aos fatos. Lei penal mais grave. Irretroatividade. Inteligência do art. 5º, XL, CF. Regime aberto mantido. Recurso não provido, figura qualificada afastada, de ofício, por se tratar de Lex gravior... (Continua)

49 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. MAUS-TRATOS A ANIMAL DOMÉSTICO.

Recurso de apelação interposto pela Defesa contra a r. sentença que a condenou à pena de 2 (dois) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, em regime inicial aberto, substituída por duas penas restritivas de direitos, sendo uma de prestação de serviços à comunidade, pelo prazo da pena privativa de liberdade aplicada e outra de prestação pecuniária, consistente no pagamento da quantia de 01 salário mínimo, bem como ao pagamento de 13 dias-multa, no valor unitário mínimo previsto no CP, como incurso no art. 32, § 1ºA e 2º da Lei 9.605, de 12 de fevereiro de 1998. ... (Continua)

50 - TJSP AGRAVO INTERNO -

Decisão monocrática que nega seguimento ao recurso especial. ... (Continua)