anulacao da decisao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Apelaçao criminal. Tribunal do Júri. Crime contra a vida. Tentativa de homicídio duplamente qualificado para assegurar a impunidade de outro crime e por recurso que dificultou ou impossibilitou a defesa da vítima (CP, art. 121, 2º, IV e V). Réu absolvido pelo conselho de sentença. Recurso do Ministério Público que pleiteia a anulaçao da decisao, com base na alegaçao de que é manifestamente contrária à prova dos autos (CPP, art. 593, III, d). Versao absolutória isolada, que nao encontra qualquer respaldo probatório. Decisao anulada para que seja o acusado submetido a novo julgamento. Anulaçao da decisao que nao importa em violaçao da soberania do tribunal popular. Recurso ministerial provido.

«1. A soberania dos veredictos proferidos pelo Tribunal do Júri, assim como os demais direitos e garantias fundamentais elencados na Carta Magna, merece ponderação, não podendo servir de escudo à arbitrariedade, o que tornaria inatacáveis decisões tomadas pelo Conselho de Sentença com base em interpretações feitas sem o mínimo amparo nas provas produzidas durante o transcurso do processo, em verdadeira afronta aos princípios da razoabilidade e do duplo grau de jurisdição. ... (Continua)

2 - TJPE Apelaçao criminal. Tribunal do Júri. Crime contra a vida. Homicídio duplamente qualificado por motivo fútil e por emboscada (CP, art. 121, 2º, II e IV). Réu absolvido pelo conselho de sentença. Recurso do Ministério Público que pleiteia a anulaçao da decisao, com base na alegaçao de que é manifestamente contrária à prova dos autos (CPP, art. 593, III, d). Versao de legítima defesa isolada, que nao encontra qualquer respaldo probatório. Decisão anulada para que seja o acusado submetido a novo julgamento. Anulaçao da decisao que nao importa em violaçao da soberania do tribunal popular. Recurso ministerial provido

«1. A soberania dos veredictos proferidos pelo Tribunal do Júri, assim como os demais direitos e garantias fundamentais elencados na Carta Magna, merece ponderação, não podendo servir de escudo à arbitrariedade, o que tornaria inatacáveis decisões tomadas pelo Conselho de Sentença com base em interpretações feitas sem o mínimo amparo nas provas produzidas durante o transcurso do processo, em verdadeira afronta aos princípios da razoabilidade e do duplo grau de jurisdição. ... (Continua)

3 - TJPE Penal e processual penal. Apelação crime. Homicídio qualificado. CP, art. 121, § 2º, II e IVabsolvição por negativa de autoria. Decisao do conselho de sentenca dissociada das provas produzidas nos autos. Provimento ao recurso de apelação, nos termos CPP, art. 593, III, alínea «d. Anulação da decisão absolutória, para realização de novo julgamento pelo tribunal do Júri. Apelo ministerial provido. Decisão unânime

«1. Havendo nos autos provas robustas apontando a autoria do crime, impõe-se a anulação da decisão absolutória do tribunal do júri a fim de que seja o apelado submetido à novo julgamento. ... (Continua)

4 - TJPE Apelação criminal ministerial. Tribunal do Júri. Recorrido pronunciado pela prática de homicídio duplamente qualificado. Art. 121, § 2º, II e IV e pelo art. 288 ambos do CP. Réu absolvido pelo conselho de sentença. Recurso do Ministério Público que pleiteia a anulaçao da decisao, com base na alegaçao de que é manifestamente contrária à prova dos autos (CPP, art. 593, III, d). Impossibilidade. Tese acatada pelo conselho de sentença que encontra respaldo nos autos. Soberania dos veredictos. Recurso ministerial improvido. Decisão mantida. à unanimidade.

«1. Não há que se falar em decisão contrária à prova dos autos quando, diante de duas versões que se contrapõem, os jurados optam por uma delas. ... (Continua)

5 - TJSP Ato administrativo. Nulidade. Decisão administrativa que anulou prova oral em concurso público, após a homologação da totalidade do concurso. Ausência de fundamentação ou motivação que lhe permitisse assegurar sua legalidade. Vício caracterizado. Anulação da decisão administrativa. Cabimento. Recursos improvidos

6 - TJSP Competência criminal. Conflito de jurisdição. Falsificação de bebidas alcoólicas e de selo de controle tributário. Absolvição em relação ao primeiro delito. Magistrado deu-se por incompetente em relação ao segundo, com remessa de cópias para a Justiça Federal. Inconformismo do Ministério Público. Anulação da decisão. Justiça Estadual competente para conhecer e julgar ambos os delitos. Impossibilidade, ademais, da nulidade parcial da sentença, pois esta deve ser una. Mérito da apelação não analisado. Sentença anulada. Recurso provido para outro fim.

7 - TJPE Penal e processual penal. Julgamento pelo Júri. Absolvição. Apelação. Argüição de decisão contrária à prova dos autos. Anulação da decisão dos jurados. Renovação do julgamento. Possibilidade. Provimento do recurso. Decisão unânime.

«Estando a decisão do Conselho de Sentença manifestamente contrária à prova dos autos, deve o acusado ser submetido a novo julgamento.... (Continua)

8 - STJ Prisão preventiva. Policial Militar. Acusação de tráfico de tóxicos. Anulação da decisão condenatória de réu preso. Revogação da prisão que não é obrigatória subsistindo os motivos que ensejaram a custódia preventiva. CPP, art. 311 e CPP, art. 312.

«A anulação da decisão condenatória não enseja, por si só, a revogação da custódia preventiva de réu que já se encontrava preso durante a instrução se os autos não evidenciam a existência de outros elementos hábeis à concessão da pretendida soltura. Entendendo como persistentes os motivos que embasaram o confinamento do paciente, não há ilegalidade na decisão que, anulando a condenação, mantém o recolhimento do réu na prisão.... (Continua)

9 - STJ Sentença. «Reconsideração pelo próprio magistrado após a publicação. Impossibilidade. Afronta ao CPC/1973, art. 463. Precedentes do STJ

«Ainda que se trate de sentença terminativa (sem exame de mérito), não pode o il. magistrado, após sua publicação, alterá-la, a título de estar procedendo a uma «reconsideração. Afronta ao CPC/1973, art. 463. Recurso provido com a anulação da decisão.... (Continua)

10 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL C.C. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE E COM AÇÃO INDENIZATÓRIA POR PERDAS E DANOS.

Não ocorrência - Inteligência do art. 206, § 5º, I, do CC - Não aplicação - Observância pelo autor do prazo decenal ínsito no CPC, art. 205 - Anulação da decisão hostilizada - Cabimento - Jurisprudência do C. STJ neste sentido - Precedentes desta E. Corte - Processo que não está em termos para julgamento - Determinação de devolução dos autos para o d. Juízo a quo para que proceda à eventual instrução do feito até o esgotamento da sua jurisdição - Sentença anulada - RECURSO PROVIDO, com observação... (Continua)

11 - TJSP Ação penal. Pública Condicionada. Representação. Violência doméstica. Ameaça e vias de fato. Pedido ministerial de anulação da decisão que antes de receber a denúncia, designou audiência para os fins do Lei 11340/2006, art. 16. Admissibilidade. Ausência de manifestação da vítima do desejo de se retratar quanto à representação regularmente oferecida na fase policial. Prescindibilidade da realização de audiência, quando não há, ainda que tacitamente, prévia manifestação da vítima no sentido de retratação. Decisão cassada. Correição parcial deferida.

12 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPESAS CONDOMINIAIS. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. LEILÃO DOS DIREITOS AQUISITIVOS SOBRE IMÓVEL PARA SALDAR DÉBITO CONDOMINIAL. DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO DE ANULAÇÃO DA ARREMATAÇÃO. INSURGÊNCIA DO EXECUTADO. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO RECURSO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA QUANTO AO CONTEÚDO DA DECISAO AGRAVADA. ALEGAÇÕES DISSOCIADAS DO FUNDAMENTO DA DECISÃO RECORRIDA E DA REALIDADE DOS AUTOS DECISAO MANTIDA.

Agravo de instrumento não conhecido... (Continua)

13 - TJPE Direitos humanos. Administrativo e constitucional. Recurso de agravo contra decisão monocrática em apelação.. Medicamento fora da lista. Fornecimento pelo estado. Predominancia do direito à saude e à vida. Possibilidade de decisao terminativa monocratica. «astreintes. Caráter inibitório da multa. Agravo improvido. Decisão unânime.

«- Trata-se de Recurso de Agravo, interposto com amparo no CPC/1973, art. 557, §1º, em face da Decisão Monocrática proferida na Apelação Cível que negou seguimento ao recurso. - Alega o agravante que a decisão ora agravada pecou enquanto não reconsiderou o valor da multa diária para diminuí-lo; o relator decidiu monocraticamente sem que haja jurisprudência ou súmula do tribunal superior sobre o assunto discutido na lide; e não se manifestou sobre o medicamento pretendido ser a única alternativa para o tratamento. ... (Continua)

14 - TJSP Recurso. Apelação criminal. Fuga do estabelecimento prisional após interposição. Deserção reconhecida. Descabimento. Anulação da decisão. Cancelamento do trânsito em julgado da mesma. Pedido revisional deferido.

15 - TJSP TRIBUNAL DO JÚRI - ACUSAÇÃO CONTRA O RÉU PELA PRÁTICA DO DELITO DE HOMICÍDIO QUALIFICADO (CP, ART. 121, § 2º, INCISOS I E IV) - DECRETO ABSOLUTÓRIO DO CONSELHO DE SENTENÇA - APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO VISANDO A ANULAÇÃO DA DECISÃO DOS JURADOS POR ALEGADA CONTRARIEDADE À PROVA DOS AUTOS.

16 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Sentença de parcial procedência dos pedidos para declarar a rescisão do contrato e condenar a ré ao pagamento de indenização por danos materiais. Improcedência do pedido de indenização por danos morais. Apelo da demandada. Embargos de declaração opostos em face da decisão que não foram analisados pelo juízo a quo. Supressão de instância que é vedada. Anulação da decisão dos embargos de declaração, de ofício, para novo julgamento com apreciação do pleito formulado de correção do valor arbitrado de indenização por danos materiais e de concessão do benefício da gratuidade de justiça.... (Continua)

17 - TJSP Sentença. Fundamentação. Acidente do trabalho. Decisão que não apreciou a preliminar de litispendência levantada na contestação. Configuração de julgamento «citra petita. Não apreciação integral da argumentação trazida pela defesa. Vício de natureza processual caracterizado. Necessidade de anulação da decisão para que outra seja proferida pelo juízo monocrático, mediante adequada análise de toda a controvérsia. Sentença anulada em sede do reexame necessário.

18 - TJSP Petição inicial. Indeferimento. Inadmissibilidade. Hipótese. Suficiência da documentação que instrui inicial de ação revisional de contrato bancário. Ampla fundamentação apontando claramente causa de pedir e pedido. Presença dos requisitos legais. Anulação da decisão extintiva de rigor. Recurso provido.

19 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Pretensão da recorrente de anulação da decisão que recebeu ação de cobrança como ação monitória e determinou a citação das requeridas para pagamento, nos termos do CPC, art. 701 - Cabimento - Hipótese em que a decisão é nula, pois é vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa daquela pedida - RECURSO PROVIDO.... (Continua)

20 - TJSP Prova. Ônus. Inversão. Declaratória. Revisão. Contrato. Abertura de crédito em conta corrente. Requerimento por parte da autora da inversão do ônus probatório com a consequente exibição dos contratos firmados entre as partes. Necessidade da juntada dos contratos para se perscrutar sobre eventuais ilegalidades praticadas. Sentença proferida sem que viessem aos autos. Anulação da decisão que se impõe para que o magistrado se pronuncie sobre o pedido de exibição formulado pelo autor. Sentença anulada, de ofício.

21 - STJ Pronúncia. Prisão preventiva. Anulação da pronúncia que não implica por si só revogação da custódia cautelar. Precedentes do STJ. CPP, art. 312 e CPP, art. 408, § 2º.

«Entretanto, a conseqüente anulação da decisão de pronúncia, não enseja, per si, a revogação da custódia de réu que permaneceu preso durante toda a instrução. «Habeas corpus concedido em parte para anular o processo a partir da expedição de precatória para oitiva de testemunha da acusação.... (Continua)

22 - TJSP APELAÇÃO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - READAPTAÇÃO - Professor de Educação Básica II - Pedido de anulação da decisão que determinou a cessação da readaptação - Laudo pericial realizado pelo IMESC que não constatou a incapacidade laboral no período requerido - Sentença de improcedência mantida - Recurso improvido.

23 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. 1. Omissão alegada. Não verificada. Mera irresignação. Impossível anulação da decisão. 2. Acervo fático probatório. Boletim de ocorrência policial, auto de exame de corpo delito, prova oral. Conclusão. Delito tipificado no art. 217-A, caput, CP. Enunciado n.7 da Súmula do STJ. 3. Agravo regimental não provido.

1 - Verifico que, tal como asseverado pelas transcrições dos embargos de declaração ora impugnado, o Tribunal de Justiça gaúcho decidiu que não existe omissão a ser suprida, afirmando que «o embargante apresenta clara insurgência quanto à solução dada à questão trazida a julgamento por esta Corte. Em sendo assim, resta evidente a sua pretensão de modificação do decisum, que se infere da reedição de teses defensivas já declinadas em sede de apelação, especialmente no tocante à inexistência de indícios de autoria e materialidade, as quais restaram analisadas à sua plenitude no acórdão embargado, por unanimidade de votos. Declara, ainda, que «a pretensão de revisão do julgado, com efeito, deve ser veiculada de outra forma, uma vez que os embargos de declaração não se prestam à correção do que a parte sustenta ser erro de julgamento.(e/STJ fl. 253) Logo, constato que não houve omissão por parte da Corte a quo, mas mera irresignação no resultado do julgado, não cabendo a anulação da decisão conforme requer a defesa. ... (Continua)

24 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA

25 - TJSP JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA SOCIEDADE EXECUTADA Decisão que, equivocadamente, para afastar a desconsideração da personalidade jurídica da executada, aplica o art. 50 do CC em vez do CDC, art. 28, em se tratando de relação de consumo. Anulação da decisão por impossibilidade de reforma porque não assegurado o contraditório. Agravo Ementa: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA SOCIEDADE EXECUTADA Decisão que, equivocadamente, para afastar a desconsideração da personalidade jurídica da executada, aplica o art. 50 do CC em vez do CDC, art. 28, em se tratando de relação de consumo. Anulação da decisão por impossibilidade de reforma porque não assegurado o contraditório. Agravo de instrumento a que se dá provimento parcial. V.U.

26 - TJSP Extinção do processo. Intimação. Execução por título extrajudicial. Imprescindível para a declaração de extinção da demanda, a intimação pessoal da parte e de seu patrono para dar regular prosseguimento ao feito não promovida, enseja a anulação da decisão extintiva, para que seja executado o ato não implementado. Decisão reformada. Recurso provido.

27 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. 1. Decisão proferida no REsp. 1.326.263. Reconhecimento de error in judicando e não de error in procedendo. Decisão reformada e não anulada. Efeitos ex nunc. 2. Interposição de recursos sem efeito suspensivo. Decisão que produziu efeitos até sua reforma. 3. Reconhecimento da prescrição. Desconsideração do período de suspensão. Ofensa ao CP, art. 109, III, c/c o CP, art. 115. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1 - A decisão proferida no REsp. 1.326.263 não anulou a decisão recorrida, com devolução dos autos para que nova decisão fosse proferida sobre o mesmo tema. Apenas se reconheceu a existência de divergência jurisprudencial, afastando, como consequência, a suspensão da ação penal, bem como do prazo prescricional, restabelecendo-se, assim, o curso regular do processo e da prescrição. Como é cediço, o error in procedendo, ou erro de forma, é vício processual, decorrente do descompasso entre a decisão e as regras processuais: já o error in judicando, ou erro de conteúdo, é vício de fundo, em que se alega o descompasso da decisão com normas de direito material. Na primeira situação, tem-se a anulação da decisão, já na segunda, tem-se sua reforma. Nesse contexto, tem-se evidente que a decisão proferida no recurso especial julgado anteriormente não reconheceu erro procedimental nem ilegalidade na decisão reformada, mas sim equívoco jurídico, procedendo, assim, à reforma da decisão recorrida. ... (Continua)

28 - TJSP Contrato. Bancário. Financiamento de veículo. Julgamento liminar de improcedência da ação revisional da avença (CPC, art. 285-A). Inadmissibilidade. Existência de argumentações que dependem de verificação mais acurada acerta da eventual pactuação e efetiva cobrança indevida promovida pela instituição financeira. Anulação da decisão que se impõe. Necessidade de prosseguimento da ação em seus legais trâmites. Recurso provido.

29 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Tribunal do Júri. Decisão contrária à prova dos autos. Necessidade de exame do conjunto fático probatório. Revisão vedada. Súmula 7/STJ. Soberania dos veredcitos não absoluta. Recurso improvido.

1 - Reconhecer que a decisão do Tribunal do Júri não está em desacordo com as provas dos autos constitui providência inadmissível em recurso especial ante a necessidade de reexame do conjunto fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.... (Continua)

30 - TJSP Imposto. Circulação de mercadorias e serviços. Venda de combustível adulterado. Cassação da inscrição do autoposto demandante no cadastro de contribuintes do ICMS. Cabimento. Pretendida anulação da decisão administrativa, sob a alegação de que faltaria à administração tributária estadual competência para fiscalizar combustíveis. Desacolhimento. Observância do contraditório e da ampla defesa. Agravo retido e apelo da fazenda do estado providos.

31 - STF Prova. Juntada de documento, essencial na solução da lide, sem ter sido ouvida a parte contrária. Caso, em tese, de anulação da decisão proferida. Não declaração, porém, se o mérito favorece a parte prejudicada. CPC/1973, art. 249, § 2º, e CPC/1973, art. 398.

32 - TJSP Júri. Decisão contrária à prova dos autos. Homicídio tentado. Apelo defensivo. Pleito de anulação da decisão. Descabimento. Materialidade e autoria incontestáveis. «Animus necandi que decorre das provas periciais e orais. Opção dos jurados que encontra arrimo nos autos. Pena bem dosada que não comporta reparo. Regime inicial fechado recomendável à espécie. Recurso improvido.

33 - TJPE Penal e processual penal. Apelação crime. Homicídio qualificado. CP, art. 121, § 2º, IV. Decisão do conselho de sentenca dissociada das provas produzidas nos autos. Absolvição pelo conselho de sentença. Decisão manifestamente contrária a prova dos autos. Provimento ao recurso de apelação, nos termos CPP, art. 593, III, alínea «d. Anulação da decisão absolutória, com realização de novo julgamento pelo tribunal do Júri. Decisão unânime.

34 - TJSP Agravo de instrumento. Sentença. Fundamentação. Alegação de ausência. Pedido de anulação da decisão recorrida. Inadmissibilidade. Fundamentação sucinta não acarreta a nulidade. Recurso não provido.

35 - TJSP JÚRI. Decisão contrária à prova dos autos. Materialidade do delito bem demonstrada pelo laudo necroscópico. Projetil que matou a vítima proveniente da arma apreendida na residência do apelado, conforme exame de confronto balístico. Absolvição que não se coaduna com a prova dos autos. Anulação da decisão do Conselho de Sentença, com a submissão do réu a novo julgamento. Recurso provido.

36 - TJPE Penal. Apelação crime. Tentativa de homicídio qualificado. CPP, CP, art. 121, § 2º, II e IV c/c o art.14, II, todos. Decisão do conselho de sentenca dissociada das provas produzidas nos autos. Decisão manifestamente contrária a prova dos autos. Provimento ao recurso de apelação, nos termos art. 593, III, alínea «d. Anulação da decisão absolutória, com realização de novo julgamento pelo tribunal do Júri. Decisão unânime.

37 - TJSP Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Justiça gratuita. Indeferimento. Não atendimento ao CPC, art. 99, § 2º. Documentos insuficientes. Necessidade de complementação. Precedente do STJ. Error in procedendo. Anulação da decisão. Recurso não conhecido, com determinação

38 - STJ Tributário. Anulação de decisão administrativa que indeferiu pedido de restituição em face de compensação realizada ex officio pela autoridade administrativa. Restituição que pressupõe a anulação da decisão administrativa. Fundamento não atacado nas razões do recurso especial. Prazo prescricional. Dois anos. CTN, art. 169. Aferição de equívoco realizado no plano fático da demanda. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Não se verifica no julgado recorrido qualquer afronta ao dispostos legais alegados pela recorrente, antes, foi corretamente aplicado pelo Tribunal de origem o prazo prescricional de dois anos previsto no CTN, art. 169, uma vez que a pretensão da recorrente pressupõe a anulação da decisão administrativa indeferitória do pedido de restituição, sendo esse um dos fundamentos do acórdão recorrido que, inclusive, não foi combatido nas razões do recurso especial, o que atrai, por analogia, a incidência da Súmula 283/STF.... (Continua)

39 - TJSP Recuperação Judicial - Impugnação de crédito - Rejeição - Valor de crédito decorrente de condenação trabalhista - Divergência entre valores constantes em nova certidão expedida pela Justiça do Trabalho e os inscritos no Quadro Geral de Credores - Necessidade de apuração de valores, com a apreciação do novo documento - Anulação da decisão, oportunizada a manifestação das partes e da Administradora Judicial - Recurso provido.

40 - TJMG Apelação criminal. Júri. Homicídio qualificado. Pronúncia. Parâmetro para a formulação da acusação oral. Inovação na narrativa da dinâmica dos fatos. Impossibilidade. Conduta sustentada pelo promotor de justiça em plenário. Surpresa para a defesa. Influência dos jurados. Anulação da decisão popular. Necessidade. Recurso provido.

«1. Tendo sido a defesa surpreendida em Plenário com a atribuição ao réu, pelo Parquet, de conduta diversa daquela descrita na denúncia e reconhecida na sentença de pronúncia - ofendendo, assim, os princípios dos limites da acusação, previsto no CPP, art. 476, e, consequentemente, os da ampla defesa e do contraditório, insculpidos na CF/88, art. 5º, LV - , restando devidamente consignada sua irresignação em ata, a tempo e modo, nos termos do CPP, art. 571, VIII, impõe-se a anulação do julgamento, com fulcro no CPP, art. 593, III, «a. ... (Continua)

41 - TJMG Apelação criminal. Júri. Homicídio qualificado. Pronúncia. Parâmetro para a formulação da acusação oral. Inovação na narrativa da dinâmica dos fatos. Impossibilidade. Conduta sustentada pelo promotor de justiça em plenário. Surpresa para a defesa. Influência dos jurados. Anulação da decisão popular. Necessidade. Recurso provido. CPP, art. 594.

«1. Tendo sido a defesa surpreendida em Plenário com a atribuição ao réu, pelo Parquet, de conduta diversa daquela descrita na denúncia e reconhecida na sentença de pronúncia - ofendendo, assim, os princípios dos limites da acusação, previsto no CPP, art. 476, «e, consequentemente, os da ampla defesa e do contraditório, insculpidos na CF/88, art. 5º, LV - , restando devidamente consignada sua irresignação em ata, a tempo e modo, nos termos do CPP, art. 571, VIII, impõe-se a anulação do julgamento, com fulcro no CPP, art. 593, III, «a. ... (Continua)

42 - TJSP Extinção do processo. Ação de obrigação de fazer. Sucessão hereditária. Hipótese. Obtenção de alvará judicial para transferência de bem imóvel a herdeiros. Não cumprimento da ordem judicial. Insurgência. Pretensão de anulação da decisão extintiva. Descabimento. Carência de interesse de agir nas modalidades necessidade e adequação. Questão que deve ser dirimida na ação de inventário dos bens deixados pelo falecido proprietário do bem imóvel. Decisão mantida. Recurso não provido.

43 - STJ Processual civil. Administrativo. Prazo prescricional. Empresa binacional. Matéria complexa. Necessidade de julgamento colegiado. Anulação da decisão monocrática. Possibilidade. Precedente.

«1. Embargos de declaração opostos contra decisão monocrática na qual não se conheceu do recurso especial interposto pela Itaipu Binacional contra acórdão de Tribunal Regional Federal que debate o prazo prescricional aplicável àquela empresa. ... (Continua)

44 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Operação enigma. Tráfico de drogas e organização criminosa armada. Anulação da sentença no capítulo sobre o perdimento de bens. Reformatio in pejus não configurada. Agravo regimental desprovido.

1 - Detectada pelo TRF deficiência de fundamentação no capítulo da sentença relativo ao perdimento de bens, conforme suscitado pela defesa em apelação, não configura reformatio in pejus - mas simples provimento parcial da apelação - a anulação da decisão singular no ponto, para que outra seja proferida. ... (Continua)

45 - TJSP Reintegração de cargo - Funcionários públicos municipais - Guarda municipal - Pretensão de anulação da decisão que determinou a demissão dos autores - Alegação de cerceamento de defesa, ante o indeferimento de prova pericial - Inocorrência - Exercício da ampla defesa comprovado no procedimento administrativo - Inexistência de ilegalidade, vicio de forma e falta de fundamentação a macular o Processo Administrativo Disciplinar - Sentença de improcedência mantida - Recurso não provido.

46 - TJSP AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO

Sentença que julgou o pedido inicial parcialmente procedente. ... (Continua)

47 - TJSC Revisão criminal. Estupro e atentado violento ao pudor. Arts. 214 e 214, c/c art. 224, alíneas «a e «c e CP, art. 226, II, na forma, art. 71, todos. CP. Pedido de anulação da decisão de primeiro grau com base em retratação ofertada pela vítima colhida em audiência de justificação judicial. Vítima que alegou que, à época, fantasiou as acusações contra seu pai. Alegação que não se mostrou capaz de reverter a sentença condenatória e a decisão que a confirmou. Relato da vítima durante o decorrer da instrução criminal que se mostrou coerente e robusto face a retratação atualmente ofertada. Prova cabal da inocência do réu que não se verifica. Impossibilidade de acolhimento do pedido revisional nos termos do CPP, art. 621, III. CPP. Pedido indeferido.

«Tese - A retratação da vítima ofertada após o trânsito em julgado da sentença, cotejada com o seu relato firme e coerente durante a instrução do processo, não é suficiente para infirmar a condenação do réu.... (Continua)

48 - TJSP Júri. Decisão contrária à prova dos autos. Homicídio qualificado consumado e homicídio qualificado tentado. Apelo defensivo. Pleito de anulação da decisão. Alegação de que a decisão foi manifestamente contrária à prova dos autos, por não terem os jurados acolhido a tese de negativa de autoria. Descabimento. Materialidade e autoria incontestáveis. Opção dos jurados que encontra arrimo nos autos. Penas bem dosadas. Regime inicial fechado único cabível à espécie. Recurso improvido.

49 - TJSP Júri. Decisão contrária à prova dos autos. Homicídio qualificado consumado e homicídio qualificado tentado. Apelo defensivo. Pleito de anulação da decisão. Alegação de que a decisão foi manifestamente contrária à prova dos autos, por não terem os jurados acolhido a tese de negativa de autoria. Descabimento. Materialidade e autoria incontestáveis. Opção dos jurados que encontra arrimo nos autos. Penas bem dosadas. Regime inicial fechado único cabível à espécie. Recurso improvido.

50 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ofensa reflexa à constituição. Inviabilidade. Aborto provocado por terceiro. Tribunal do Júri. Pretensão de reconhecimento da impossibilidade de controle judicial de veredictos absolutórios proferidos pelo conselho de sentença em resposta afirmativa ao quesito da absolvição genérica. Quesito de clemência soberania dos veredictos. Não absoluta. Agravo regimental não provido.

1 - Inviável a apreciação de matéria constitucional por esta Corte Superior, porquanto, por expressa disposição da própria CF/88, art. 102, III, se trata de competência reservada ao STF. Precedentes. ... (Continua)