aposentaria
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte superior. Ação de suplementação de aposentaria e implementação de benefício. Recurso especial. Tempestividade não demonstrada. Multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Cabimento.

1 - Ação de suplementação de aposentaria e implementação de benefício. ... (Continua)

2 - TJSP Seguridade social. Servidor público estadual. Aposentadoria. Escrivã de polícia civil. Recepcionada pela Constituição Federal de 1988, na dicção do Egrégio Supremo Tribunal Federal, a Lei Complementar 51/85, regulamentadora da aposentação de policiais, admissível a aposentaria integral com paridade, inexistente incompatibilidade entre os dispositivos. Recurso fazendário e reexame necessário não providos.

3 - TRT3 Seguridade social. Aposentadoria. Complementação de aposentadoria. Recurso ordinário. Complementação de aposentaria. Contribuição. Cota parte do empregado. Juros e correção monetária. Débito do empregado.

«Os juros de mora e a atualização monetária incidentes sobre as parcelas de contribuição para o Plano de Previdência Complementar são devidos pelo empregado, tendo em vista que tratam-se de meros acessórios destas parcelas. Então, se as contribuições para o referido plano são devidas pelo empregado, os juros de mora e a atualização monetária sobre elas, em razão do atraso pagamento ao gestor do plano, não podem ser repassados à empregadora pura e simplesmente porque as verbas de natureza salarial deferidas ou reconhecidas em sentença não teriam sido pagas pela empregadora ao empregado nas épocas próprias. Recurso desprovido.... (Continua)

4 - TJSP Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Penhora de 10% da pensão por morte recebida pela devedora agravante até a quitação da dívida - Alegação impenhorabilidade - A impenhorabilidade prevista no CPC/2015, art. 833, IV, não é absoluta - Possibilidade de penhora de percentual de salário, proventos de aposentaria ou pensão - Penhora de 10% que se afigura bastante razoável - Decisão Ementa: Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Penhora de 10% da pensão por morte recebida pela devedora agravante até a quitação da dívida - Alegação impenhorabilidade - A impenhorabilidade prevista no CPC/2015, art. 833, IV, não é absoluta - Possibilidade de penhora de percentual de salário, proventos de aposentaria ou pensão - Penhora de 10% que se afigura bastante razoável - Decisão agravada (fls. 10/12) mantida por seus próprios fundamentos.

5 - TST Recurso de revista. Negativa de prestação jurisdicional. Complementação de aposentaria. Incompetência da justiça do trabalho.

«A Corte Regional manteve a sentença, reconhecendo a incompetência desta Justiça Especializada, aplicando o entendimento do STF no julgamento dos recursos extraordinários 586453 e 583050. Contudo, há decisões desta Corte no sentido de não se aplicar o referido entendimento aos casos nos quais a complementação de aposentadoria é paga diretamente pelo ex empregador (Citam-se precedentes). Assim, a Corte a quo, ao não se manifestar, mesmo após a oposição de embargos declaratórios, sobre questão fática essencial ao deslinde da controvérsia, a saber, se a complementação de aposentadoria é paga diretamente pela ex empregadora, impede a análise da questão sob o prisma acima mencionado, em razão do óbice da Súmula 126/TST. ... (Continua)

6 - STJ Agravo regimental. Previdenciário. Revisão de benefício. Aposentaria por invalidez precedida de auxílio-Doença. Decreto 3.048/1999, art. 36, § 7º. 1. A renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez será calculada com base nos salários-De-Benefícios anteriores ao auxílio-Doença, a teor do Decreto 3.048/1999, art. 36, § 7º.

2 - Agravo regimental a que se nega provimento.... (Continua)

7 - TJSP Embargos declaratórios - Inexistência de obscuridade, contradição ou omissão - Acórdão claro ao manter a r. sentença por seus próprios fundamentos, dentre os quais o de que o exercício do cargo de direção autoriza a aposentaria especial - A discordância da parte quanto à solução dada ao caso e à interpretação das teses fixadas no Tema 965 do STF, se o caso, deve ser manejada em recurso próprio - Ementa: Embargos declaratórios - Inexistência de obscuridade, contradição ou omissão - Acórdão claro ao manter a r. sentença por seus próprios fundamentos, dentre os quais o de que o exercício do cargo de direção autoriza a aposentaria especial - A discordância da parte quanto à solução dada ao caso e à interpretação das teses fixadas no Tema 965 do STF, se o caso, deve ser manejada em recurso próprio - Embargos Rejeitados.

8 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA SOBRE APOSENTARIA FLEXIBILIZAÇÃO. POSSIBILIDADE.

Cuida-se de agravo de instrumento tirado de decisão que determinou o desbloqueio de valores constritos, tendo em vista que seria proveniente de parte da aposentadoria percebida pelos executados. Interpretação do CPC, art. 833, IV. Proibição que pode ser flexibilizada. Impenhorabilidade total que somente prevalece, quando há possibilidade de comprometimento da subsistência do devedor. Deferimento da penhora do valor bloqueado, que representa 14% dos rendimentos de aposentadoria dos executados. Tempo decorrido que revelou que o valor não afetava dignidade do devedor. Percentual que se mostrou razoável e dentro dos parâmetros comumente utilizados e da singularidade do caso concreto. Precedentes do C. STJ e desta Turma julgadora. PESQUISA PELO SISTEMA NACIONAL DE INVESTIGAÇÃO PATRIMONIAL E RECUPERAÇÃO DE ATIVOS («SNIPER). ADMISSIBILIDADE. A pesquisa de bens penhoráveis revela-se adequada e necessária, no caso concreto. A ferramenta encontra-se integrada às principais bases de busca de bens disponíveis. Ademais, o uso desta nova ferramenta foi regulamentado neste Tribunal de Justiça e, ao menos nesse momento, sua utilização se mostra possível, conforme Comunicado Conjunto 680/2022 da Presidência e da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo, datado de 10/11/2022. Precedentes desta C. Turma Julgadora. ... (Continua)

9 - TRT2 Seguridade social. Aposentadoria complementação. Direito material diferenças de suplementação de aposentaria. Diferenças decorrentes de decisão judicial. Devidas. As diferenças salariais decorrentes de equiparação salarial e as horas extras habituais deferidas ao reclamante nos autos da reclamação trabalhista 02057-2002.079.02.000 acarretam o aumento de seu salário real e geram reflexos na majoração da base de cálculo das contribuições. Por conseguinte, acarretam diferenças no salário real do benefício de aposentadoria.

10 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Recurso antes da égide da Lei 13.015/2014. Complementação de aposentaria. Ferroban. LC estadual 200/74. Precedente. Desprovimento do apelo.

«Consignado no acórdão regional que o agravante foi admitido em 1976, portanto após a edição da Lei Complementar 200/74, que revogou «todas as disposições gerais ou especiais que concedem complementação, pelo Estado, de aposentadorias, pensões e outras vantagens, de qualquer natureza, aos empregados sob o regime da legislação trabalhista, da Administração direta e de entidades, públicas ou privadas, da Administração descentralizada, não faz ele jus à complementação de aposentadoria postulada. Ademais, nega-se provimento ao agravo de instrumento, quando a decisão proferida está em consonância com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST. Incidência do CLT, art. 896, § 4º e da Súmula 333/TST. Precedente. ... (Continua)

11 - TJSP Seguridade social. Agravo de instrumento. Penhora. Modalidade «on line. Desapropriação. Indenização. Excesso pago pelo expropriante e levantado pelos expropriados. Possibilidade da execução do excesso nos próprios autos consoante facultado pelo acórdão exequendo. Constrição de proventos de aposentaria dos expropriados, depositados mensalmente em uma das contas correntes de sua titularidade. Inadmissibilidade. CPC/1973, art. 649, IV. Impenhorabilidade dos proventos de aposentadoria. Recurso parcialmente provido apenas para excluir esta importância da constrição informatizada.

12 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Revisão de benefício. Aposentaria por invalidez precedida de auxílio-doença. Decreto 3.048/1999, art. 36, § 7º. Irsm de fevereiro de 1994. 39,67%. Inaplicabilidade. Precedentes do STJ. Agravo regimental não provido.

«1. Conforme asseverado na decisão agravada, consoante precedentes do STJ, a Renda Mensal Inicial da aposentadoria por invalidez será calculada com base nos salários de benefícios anteriores ao auxílio-doença, a teor do Decreto 3.048/1999, art. 36, § 7º, sendo que a competência de fevereiro de 1994 não foi abrangida no período básico de cálculo da Renda Mensal Inicial. ... (Continua)

13 - TST Relação de emprego. Escrevente de cartório. Opção pelo regime estatutário prevista no Lei 8.935/1994, art. 48 com posterior aposentaria. Pedido de novo vínculo empregatício regido pela CLT. Impossibilidade. CLT, art. 3º.

«O Tribunal Regional do Trabalho concluiu, em decisão devidamente fundamentada, por manter a sentença de improcedência do pedido de reconhecimento de vínculo empregatício com o Cartório reclamado, em face da confissão real da reclamante e da prova documental produzida terem confirmado que a autora não fez a opção pelo regime celetista, conforme previsão do Lei 8.935/1994, art. 48, que regulamentou o CF/88, art. 236, preferindo manter sua condição de servidora estatutária, admitida mediante concurso público, com todas as garantias assegurada pelo estatuto dos servidores públicos estaduais, quais sejam a estabilidade no serviço público e a aposentadoria por tempo de serviço. Logo, não se configuram as indicadas violação dos dispositivos de Lei e constitucionais indicados e dissenso pretoriano.... (Continua)

14 - TJSP Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Revisão de cálculo. Aposentaria por invalidez acrescida de 25%. A renda mensal da aposentadoria por invalidez concedida a segurado que depende de assistência permanente de terceiro (125%) deve incidir sobre o salário-de-benefício (100%) do auxíliodoença acidentário que a antecedeu, e não sobre a renda mensal deste benefício (92% do salário-debenefício). Diferença devida. Recurso autárquico que não se conhece e, ao de ofício, que se nega provimento.

15 - STJ Seguridade social. Agravo regimental em agravo de instrumento. Ação de complementação de aposentaria. Decisão monocrática não conhecendo do reclamo com base na Súmula 182/STJ. Insurgência da entidade de previdência privada.

«1. Razões do agravo de instrumento que não impugnaram especificamente os fundamentos invocados na decisão de inadmissão do recurso especial. Em razão do princípio da dialeticidade, deve o agravante demonstrar, de modo fundamentado, o desacerto da decisão agravada. Correta aplicação analógica da Súmula 182/STJ: «É inviável o agravo do CPC/1973, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. ... (Continua)

16 - STJ Seguridade social. Embargos de declaração. Ação rescisória. Previdenciário. Aposentaria rural. Início de prova material corroborado por testemunha. Documentos novos comprobatórios da qualidade de rurícola. Omissão, contradição ou obscuridade. Inocorrência. Pretensão de rediscussão do julgado. Inadequação. Embargos rejeitados.

«1. Inexistente qualquer dos vícios apontados no CPC/1973, art. 535, uma vez que o acórdão embargado apreciou a causa fundamentadamente, explicitando a razão pela qual foi julgada procedente a ação rescisória, não há como se acolher os declaratórios. ... (Continua)

17 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Servidor público. Ausência de interesse de agir. Conclusão do tribunal de origem. Cômputo de tempo para fins de aposentaria. Súmula 7/STJ e 280/STF. Fundamento constitucional. Competência do STF. Agravo interno não provido.

«1 - A revisão das conclusões adotadas pelo Tribunal de origem que concluiu pela ausência de interesse de agir, haja vista que o tempo de serviço para fins de aposentadoria já ter sido averbado e considerado administrativamente e, a teor, da CF/88 a aposentadoria estará sujeita ao regime de previdência a que estiver submetida a parte autora, demandaria incursão no conjunto probatório dos autos, inviável nos termos da Súmula 7/STJ, bem como análise da legislação local, qual seja, Lei Complementar Estadual 437/1985. ... (Continua)

18 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Auxílio-doença. Aposentaria por invalidez. Laudo que atesta período em que haveria a incapacidade. Tribunal de origem que considerou os elementos fáticos do autos. Pretensão de reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ.

«I - Conforme se denota da leitura do relatório da presente decisão, o Tribunal de Justiça de São Paulo, com base no conjunto probatório dos autos, entendeu que a recorrente não mais está incapacitada para o trabalho. ... (Continua)

19 - TJSP Acidente do trabalho. Benefício. Auxílio acidente não cessado. Pretensão de futura concessão da aposentaria por tempo de serviço, assegurando-se o direito à vitaliciedade do auxílio acidente. Evento futuro. Mera expectativa de direito. Carência da ação. Ausência de interesse processual. Não há como o obreiro vir a Juízo postular um direito não contrariado, pois a resistência ainda não se materializou. Recurso do obreiro não provido, com observação

20 - TJSP Tutela antecipada. Ação de obrigação de fazer. Pedido no sentido de que seja instituição bancária compelida a apresentar demonstrativo de dívida e emissão de boletos para quitação de contrato de empréstimo cujos descontos de parcelas são feitos em folha de pagamento de proventos de aposentaria. Admissibilidade. Verossimilhança do direito afirmado e presença do risco de dano. Hipótese. Arbitramento de multa diária em caso de descumprimento. Possibilidade. Recurso provido.

21 - TJSP APELAÇÃO - Ação de Repetição de Indébito cumulada com Indenização por Danos Morais - Desconto em aposentaria de mensalidade cobrada por associação - Sentença de parcial procedência, que reconheceu a inexistência da relação jurídica e negou os danos morais pleiteados - Inconformismo da autora - Descontos indevidos de benefício da previdência, por entidade a qual a autora não se associou, que gera o dever de indenizar - Danos morais fixados em R$ 5.000,00 - Recurso provido.

22 - STJ Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Seguridade social. Revisão de benefício previdenciário. Aposentaria por invalidez precedida de auxílio-doença. Decreto 3.048/1999, art. 36, § 7º. Irsm de fevereiro de 1994. 39,67%. Aplicação. Impossibilidade. Precedentes do STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. Conforme asseverado na decisão agravada, consoante precedentes do STJ, a Renda Mensal Inicial da aposentadoria por invalidez será calculada com base nos salários de benefícios anteriores ao auxílio-doença, a teor do Decreto 3.048/1999, art. 36, § 7º, sendo que a competência de fevereiro de 1994 não foi abrangida no período básico de cálculo da Renda Mensal Inicial. ... (Continua)

23 - TJSP Embargos de Declaração - Cumprimento de sentença - PIQ - Reconhecimento do direito à inclusão do PIQ na base de cálculo dos quinquênios e da sexta-parte - Aposentadoria de uma das litisconsortes - Acórdão embargado que reformou decisão interlocutória que havia indeferido pleito para que o título executivo tenha reflexos financeiros nos proventos - As incorporações conquistadas possuem reflexos na aposentação, diante do trato sucessivo da relação jurídica e da fórmula de cálculo da aposentaria proporcional (médias de vencimentos) - Desnecessidade de nova demanda, devendo os cálculos serem refeitos, com os devidos reflexos na aposentadoria do Agravante, sob pena de enriquecimento sem causa e ilícito da Administração Pública.

24 - STF Mandado de segurança. Tribunal de Contas da União. Suspensão de inclusão de novos beneficiários. Operadora de plano de saúde. Geap. Óbice ao ingresso de servidor do poder executido cedido à Justiça Federal, que, acometido de doença grave, retornou ao órgão de origem para aposentaria por invalidez. Impossibilidade de interrupção do tratamento da doença iniciado durante período de cessão. Vedação administrativa excepcionada pelas peculiaridades da espécie em exame. Princípio da dignidade da pessoa humana e do direito à saúde. Mandado de segurança concedido.

25 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de revisão de aposentaria complementar cumulada com pagamento de prestações vencidas e vincendas. Inconformismo quanto a incidência da Súmula 284/STF e Súmula 7/STJ. Não afastamento. Manutenção da decisão agravada. Violação de dispositivo constitucional. Descabimento. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Violação do CPC/2015, art. 489. Inocorrência. Incidência da Súmula 211/STJ. Prequestionamento ficto. Ausência. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência.

1 - Ação de revisão de aposentaria complementar cumulada com pagamento de prestações vencidas e vincendas. ... (Continua)

26 - TJSP Seguro de vida coletivo - Ação de cobrança de indenização - Sentença de improcedência - Laudo pericial, não impugnado especificamente pelo autor, conclui pela inexistência de nexo de causalidade entre o acidente e as doenças que acometeram a visão do autor - Perito judicial declarou que o autor não apresenta perda de sua existência independente - Ausência de cobertura securitária que afasta o dever de indenizar - Inexistência de abusividade da cláusula limitante - Descabida a alegação de desconhecimento dos termos gerais do contrato - Irrelevância da aposentaria por invalidez para os fins pretendidos - Desprovimento da apelação do autor

27 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. FASE DE EXECUÇÃO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO DOS VALORES DEVIDOS A TÍTULO DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTARIA. RESPONSABILIDADE DO BANCO BRADESCO PELO REPASSE DO CUSTEIO. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. OBSERVÂNCIA DO TÍTULO EXECUTIVO. OFENSA À COISA JULGADA NÃO CONFIGURADA. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO.

I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 1% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada ex adversa, com fundamento no CPC/2015, art. 1.021, § 4º.... (Continua)

28 - STJ Previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Pedido de aposentaria rural. Ausência de comprovação do exercício da atividade rural. Reavaliação probatória que confirma essa conclusão. Documento extemporâneo posterior ao implemento etário. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

1 - Não são considerados início razoável de prova material os documentos que não sejam contemporâneos à época do suposto exercício de atividade profissional, como no presente caso, em que, embora a autora requeira o reconhecimento do exercício da atividade rural alegando sempre ter trabalhado no campo, o documento carreado aos autos - certidão da Justiça Eleitoral - data do ano de 2007, ano do requerimento administrativo do benefício. ... (Continua)

29 - TJSP Servidor público estadual. Vencimentos. Falta de conversão dos vencimentos para URV nos meses de março a junho de 1994. Lei 8880/1994. Não cabendo revisar os vencimentos do referido período, em virtude da prescrição, não cabe tampouco impor repercussão, do que não está sendo revisto, para o período não alcançado pela prescrição, a contar de cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação. Sem aplicação a orientação fixada pela Súmula 85 do Colendo Superior Tribunal de Justiça, como tem decidido aquela Corte para revisões do valor inicial de aposentaria, que teriam, igualmente, repercussão sobre período não alcançado pela prescrição. Posição assentada pela Câmara nesse sentido. Prescrição reconhecida pela sentença. Recurso não provido.

30 - STJ Previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Pedido de aposentaria rural. Ausência de comprovação do exercício da atividade rural. Reavaliação probatória que confirma essa conclusão. Documento extemporâneo posterior ao implemento etário. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

1 - Não são considerados início razoável de prova material os documentos que não sejam contemporâneos à época do suposto exercício de atividade profissional, como no presente caso em que os documentos juntados aos autos datam de 1965, enquanto se busca comprovar exercício de atividade rural nos anos de 1970 a 1980, anos posteriores aos documentos, não guardando qualquer nota de contemporaneidade com o tempo de serviço que se busca ver reconhecido. ... (Continua)

31 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Ofensa ao CPC, art. 535, não configurada. Omissão. Inexistência. Acidente de trabalho. Incapacidade laborativa para a função exercida na época do acidente. Retorno ao trabalho em outra função. Aposentaria por invalidez indevida. Concessão de auxílio-acidente.

«1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC, art. 535. ... (Continua)

32 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Previdenciário. Tempo de serviço especial. Operador de máquinas pesadas. Aposentaria por tempo de contribuição. Requisitos legais. Preenchidos. Reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Omissão. Não verificada. Tentativa de rediscutir os fundamentos do acórdão embargado. Via inadequada. Embargos de declaração rejeitado.

I - Na origem, trata-se de ação objetivando, resumidamente, a concessão de aposentadoria especial, com a reafirmação da DER. O Juízo de 1ª instância julgou parcialmente procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada para determinar a imediata implantação do benefício. No STJ, conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. A decisão foi mantida pela Segunda Turma, em agravo interno. ... (Continua)

33 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de revisão de aposentaria complementar cumulada com pagamento de prestações vencidas e vincendas. Previdência privada. Art. 1.022 e 489 do CPC. Acórdão devidamente fundamentado. Acórdão recorrido em harmonia com a jurisprudência desta corte. Tese firmada. Tema 943/STJ. Reexame de fatos e provas. Interpretação de cláusulas contratuais. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - Ação revisional de benefício previdenciário cumulada com pagamento de prestações vencidas e vincendas. ... (Continua)

34 - TRT2 Seguridade social. Estabilidade ou garantia de emprego. Despedimento obstativo estabilidade pré-aposentadoria. Norma que objetiva obstar a dispensa de empregado e assegurar a sua aposentaria, sobrepondo-se a meras exigências formais. Princípio da boa-fé que norteia a execução dos contratos. O objetivo precípuo da norma convencional é obstar a dispensa daquele empregado prestes a adquirir o direito à aposentadoria, não passando de uma mera formalidade, que pode perfeitamente ser olvidada, a comunicação prevista no § 1º da cláusula. Muito mais relevante na persecução da função social do contrato (CCB, art. 420) é a efetiva proteção da finalidade de suas cláusulas do que o cumprimento de exigências formais despiciendas. Frise-se que os princípios da probidade e da boa-fé é que norteiam os contratantes, não devendo nenhuma das partes valer-se de exigências inúteis para se escusar do cumprimento daquilo a que se obrigou. Nesse quadro, não há qualquer razão para se negar o direito normativo da reclamante à estabilidade pré-aposentadoria prevista na cláusula 24ª do acordo coletivo da reclamada. Recurso provido.

35 - STJ Processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535. Omissão configurada. Matéria relevante não abordada. Nulidade do acórdão dos embargos de declaração. Retorno dos autos à origem para apreciação da matéria omitida.

«1 - A parte agravada interpôs Recurso Especial sustentando violação do CPC/1973, art. 535, pois o acórdão recorrido não analisou a tese de que houve julgamento extra petita, tendo em vista que o autor teria ajuizado a ação visando a concessão do benefício aposentaria por invalidez e o acórdão recorrido manteve a sentença para conceder aposentaria rural por idade. ... (Continua)

36 - TJSP Seguridade social. Mandado de segurança. Servidor do Município de Valinhos: 1) Decadência de 120 dias. Inocorrência, pois se busca a complementação de proventos de aposentaria. Obrigação de trato sucessivo, que se renova a cada mês; 2) Inadequação da via eleita. Inocorrência, pois desnecessária a dilação probatória; 3) Ilegitimidade passiva ad causam. Inocorrência, pois a autoridade apontada como coatora foi a que indeferiu o pedido administrativo; 4) Aposentadoria proporcional ao tempo de contribuição previdenciária na ativa. Pretendida complementação de proventos com a soma da contribuição previdenciária vinculada ao tempo de aposentadoria pelo RGPS, de modo a recebê-los de forma integral. Não cabimento, pois, embora haja lei municipal neste sentido (§ 2º do Lei 2.018/1986, art. 224, com redação dada pela Lei 3.117/1997), o recebimento de proventos integrais pressupõe trinta anos de contribuição previdenciária em atividade funcional (CF/88, Lei 8.213/1991, art. 40, III, «a, e § 2º, art. 18), o que não é o caso. § 2º do Lei 8.213/1991, art. 18, objeto da Repercussão Geral de tema 503/STF sobre o instituto da desaposentação. RECURSO IMPROVIDO.

37 - TJSP Apelação Cível. Direito Processual Civil.

38 - STF Mandado de injunção. Seguridade social. Novas hipóteses de aposentadoria especial. Faculdade do legislador. CF/88, art. 40, § 1º.

«O § 1º do CF/88, art. 40 só faculta ao legislador, mediante lei complementar, estabelecer exceções ao disposto no inc. III, «a, e «c, ou seja, instituir novas hipóteses de aposentaria especial, no caso de exercício de atividades consideradas penosas, insalubres ou perigosas. Tratando-se de mera faculdade conferida ao legislador, que ainda não a exercitou, não há direito constitucional cujo exercício dependa de norma regulamentadora. Precedente do STF. Mandado de Injunção não conhecido por impossibilidade jurídica do pedido.... (Continua)

39 - TJSP PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO - PROCEDIMENTO COMUM - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - APOSENTADORIA ESPECIAL - CONCORRÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS.

Pretensão à condenação em obrigação de fazer consistente na concessão de aposentaria especial. Comprovação, por perícia judicial, de tempo de trabalho permanente, não ocasional nem intermitente, em condições especiais prejudiciais à saúde ou à integridade física, pelo período de 25 anos (art. 2º do Decreto Municipal 11.534/2015). Pedido procedente, em parte. Sentença mantida. Reexame necessário desprovido... (Continua)

40 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. Ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência de natureza antecedente e indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Recurso da autora. Benefício de Complementação de Aposentadoria e Plano de Saúde. Pretensão de que o benefício de complementação de aposentaria não atinja valor inferior a um salário-mínimo. Argumento de que o Economus se trata de uma previdência social equiparada ao INSS e não de previdência privada, submetendo-se às regras de previdência social pública, com garantias constitucionais. Não cabimento. Economus que se trata de entidade de previdência complementar disciplinada por Estatuto próprio e Regulamento dos Planos de Benefícios, voltada à complementação da aposentadoria regida pela Lei Complementar 109/2001. Ausência de demonstração de violação à natureza vitalícia do benefício. Plano de Saúde pelo sistema de coparticipação. Ausência de demonstração de violação ao regulamento e regime de contribuição financeira estabelecido no plano. Mero receio de possíveis mudanças do benefício de complementação de aposentadoria ou substituição do plano de saúde, que não estão comprovados nos autos. Ausência de comprovação de ato de violação aos direitos da autora. Sentença mantida. Aplicabilidade do art. 252 do RITJSP. RECURSO DESPROVIDO. Majorados honorários advocatícios sucumbenciais (CPC, art. 85, § 11).

41 - TST Seguridade social. Prescrição. Diferenças de complementação de aposentadoria.

«Constata-se, pela leitura da decisão proferida pela Corte a quo, que a matéria versa sobre diferenças de complementação de aposentaria, decorrentes de reenquadramento no sistema de cargos e salários operado pela SABESP, posteriormente à aposentadoria do reclamante, que ocasionaram o aumento de remuneração para os servidores ativos, mas não contemplou os inativos. Indubitável, portanto, tratar-se de diferenças de complementação de aposentadoria, devendo incidir a prescrição quinquenal, nos termos da Súmula 327/TST. ... (Continua)

42 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Ação de cobrança. Decisão que acolheu a impugnação à penhora apresentada e indeferiu a penhora de valores oriundos de aposentadoria do INSS, reconhecendo, portanto, a sua impenhorabilidade. Insurgência da parte exequente. Relativização da impenhorabilidade salarial pelo Colendo STJ. Princípios da dignidade humana, da efetividade da jurisdição, melhor interesse do credor e menor onerosidade do devedor que devem ser sopesados. Possibilidade de penhora salarial/verba de aposentadoria no percentual de 15% dos proventos de aposentaria da executada. Decisão reformada. Recurso parcialmente provido... (Continua)

43 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Pedido de penhora de percentual da aposentadoria do executado. Decisão que rejeitou os embargos de declaração opostos pela exequente. Inexistência de vícios. Omissão, Contradição Ou Obscuridade Não Constatadas. Irresignação. Alegação de indeferimento por omissão. Descabimento. Pedido que sequer havia sido formulado. Decisão que havia reconhecido a impenhorabilidade dos proventos de aposentaria do executado. Pedido de penhora de percentual sobre referida verba. Impossibilidade. Reconhecida impenhorabilidade nos termos do art. 833. IV, do CPC. Decisão mantida. RECURSO IMPROVIDO... (Continua)

44 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de Repetição de Indébito c/c Indenização por Danos Morais - Desconto em aposentaria de mensalidade cobrada por associação - Sentença de improcedência pelo reconhecimento da prescrição - Inconformismo da autora - Não acolhimento - Aplicação do prazo prescricional quinquenal previsto no CDC, art. 27 - Sentença mantida - Recurso desprovido... (Continua)

45 - STJ Previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Pedido de aposentaria rural. Ausência de comprovação do exercício da atividade rural. Reavaliação probatória que confirma essa conclusão. Documento extemporâneo posterior ao implemento etário. Agravo interno do particular a que se nega.1 não são considerados início razoável de prova material os documentos que não sejam contemporâneos à época do suposto exercício de atividade profissional, como no presente caso, em que, os documentos juntados aos autos datam de 1944 e 1951, enquanto se busca comprovar exercício de atividade rural nos anos de 1963 a 1796, anos posteriores aos documentos. Não guardando qualquer nota de contemporaneidade com o tempo de serviço que se busca ver reconhecido.

2 - É certo que a prova material precisa ter uma nota de contemporaneidade aos fatos que se busca comprovar, denotando o registro do que ocorreu no passado. ... (Continua)

46 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Juízo de retratação. CPC/1973, art. 543-B, § 3º. Renda mensal inicial. Revisão. Transformação de proventos integrais em proporcionais. Possibilidade. Direito adquirido. Preenchimento dos requisitos. Recurso provido.

«1. Esta Quinta Turma alterou sua jurisprudência para, acompanhando o que decidido pelo STF no RE 630.501/RS, firmar entendimento no sentido de reconhecer o direito adquirido do segurado ao melhor benefício, sendo viável, portanto, o desfazimento da aposentadoria integral, e posterior concessão de aposentaria proporcional. Precedentes. ... (Continua)

47 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Concessão de aposentadoria por invalidez. Recolhimento de contribuições previdenciárias. Inexigência. Lei 8.213/91, arts. 26, II e 42.

«Descabe a pretensão ao reexame do julgado que concedeu aposentaria por invalidez com base no conjunto probatório apresentado, em razão do óbice da Súmula 7/STJ. Comprovada a incapacidade total e permanente para o serviço, deve ser assegurado o benefício da aposentadoria por invalidez, «ex vi do Lei 8.213/1991, art. 42, não se podendo falar em comprovação de tempo de serviço, exigido tão-somente para fins de concessão de aposentadoria por idade. O benefício da aposentadoria por invalidez deve ser concedido ao segurado, desde que comprovada a incapacidade total e permanente para o desempenho de suas atividades, não se lhe aplicando a exigência do período de carência de contribuições, «ex vi do Lei 8.213/1991, art. 26, II. Recurso especial não conhecido.... (Continua)

48 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de Reparação por Danos Morais - Desconto em aposentaria de mensalidade cobrada por associação - Sentença de improcedência - Inconformismo do autor - Cabimento - Descontos indevidos de benefício da previdência, por entidade a qual o autor não se associou, que gera o dever de indenizar - Danos morais configurados e fixados em R$ 5.000,00 - Recurso provido para julgar procedente a ação... (Continua)

49 - TJSP APELAÇÃO -

Ação Indenizatória - Desconto em aposentaria de mensalidade cobrada por associação - Sentença de parcial procedência, que reconheceu a inexistência da relação jurídica e negou os danos morais pleiteados - Inconformismo do autor - Descontos indevidos de benefício da previdência, por entidade a qual o autor não se associou, que gera o dever de indenizar - Danos morais fixados em R$ 5.000,00 - Recurso provido... (Continua)

50 - STF Administrativo. Proventos de aposentadoria de servidores do Poder Executivo.

«Teto: CF/88, art. 37, XI, da Parte Permanente e art. 17 do ADCT/88. O limite máximo a que se refere o inc. XI do art. 37 da Parte Permanente da CF/88 é de ser observado, mesmo em se tratando de proventos de aposentaria, em face do que dispõe o art. 17 do ADCT, que não admite invocação de direito adquirido ou percepção de excesso a qualquer título, ainda que com base no princípio da irredutibilidade. ... (Continua)