associacao assentados direitos
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ R previc agravado. Associacao dos func aposentados do banco do est sp advogados. João roberto egydio piza fontes. Sp054771 thais de jesus oliveira. Sp426087 interes.. Banco santander (brasil) S/A. Interes.. Banesprev fundo banespa de seguridade social ementa agravo interno no agravo em recurso especial. Previdência complementar. Prestação de trato sucessivo. Prescrição quinquenal das parcelas antecedentes ao ajuizamento da demanda. Súmula 83/STJ. Agravo interno improvido.

1 - A Corte de origem dirimiu a controvérsia em harmonia com a jurisprudência predominante no STJ, a qual assevera que os contratos de previdência privada constituem modalidade de contratos de trato sucessivo e a revisão do benefício sujeita-se, pois, à prescrição quinquenal, que alcança apenas as parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio que precede o ajuizamento da ação, e não o próprio fundo de direito, nos termos das Súmula 291/STJ e Súmula 427/STJ. ... (Continua)

2 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA SABESP. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA E LITERAL AO art. 93, IX DA CF/88. INCIDÊNCIA DO art. 896, §2º, DA CLT. 2. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PAGAMENTO DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA E PENSÃO. NORMA 056 DE 30/08/1994. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA E AO DIREITO ADQUIRIDO. INOCORRÊNCIA. art. 896, §2º, DA CLT. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO.

I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento.... (Continua)

3 - STJ Administrativo e processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Ação civil pública intentada por associação de funcionários aposentados do banco nacional da habitação. Reconhecimento da legitimação subjetiva ativa do ente associativo para agir no interesse dos seus filiados e dependentes. Cabimento da ação civil pública para defesa de direitos individuais homogêneos de servidores públicos. Embargos de declaração opostos pelo Ministério Público federal acolhidos para sanar a omissão apontada, dar provimento ao recurso especial e determinar o retorno dos autos para análise do mérito.

«1. De início, cumpre ressaltar que, nos termos do que decidido pelo Plenário do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

4 - STJ Processual civil, previdenciário e civil. Previdência privada. Ação civil pública. Inexistência de coisa julgada. Legitimidade ativa da associação. Substituição processual. Direitos individuais homogêneos. Ausência de infringência aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Princípio da livre associação. Reajuste de benefícios. Liberdade contratual. Revisão de benefícios de complementação de aposentadoria e pensão. Princípios de autonomia da vontade e pacta sunt servanda. Intervenção estatal excepcional. Revisão de benefícios. Ausência de motivos para anulação de contrato. Recurso especial parcialmente provido.

1 - A Associação dos Funcionários Aposentados do Banco do Estado de São Paulo (AFABESP) detém legitimidade ativa para ajuizar Ação Civil Pública como substituto processual visando à proteção de interesses individuais homogêneos de seus associados, nos termos da Lei 7.347/1985. ... (Continua)

5 - STJ Administrativo. Processual civil. Servidor público estadual. Pleito de extensão de direitos e vantagens. Leis estaduais 13.181/2009 e 13.182/2009. Elevação de entrância. Ausência de modificação geral dos padrões de remuneração. Reorganização da estrutura do poder judiciário. Impossibilidade de extensão. Súmula 339/STF. Ausência de liquidez e certeza no direito postulado.

«1. Cuida-se de recurso ordinário interposto contra acórdão que denegou a ordem em mandado de segurança impetrado por associação de servidores da Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. A entidade alega que deveriam ser estendidos os direitos e as vantagens de servidores lotados em comarcas elevadas de entrância por força da paridade constitucional do CF/88, art. 40, § 8º, para os aposentados naquelas unidades. ... (Continua)

6 - STJ Processual civil e administrativo. Embargos de declaração em reclamação. Direitos salariais de policiais militares do ex-território federal de rondônia. Alegadas omissões em relação ao cabimento da reclamação contra descumprimento de decisão judicial por autoridade administrativa e em relação à utilização da reclamação para discutir atos de natureza eminentemente executória. Omissões inexistentes.

«1. Se a Corte não foi previamente provocada a se manifestar sobre o argumento, não há como se lhe imputar omissão sobre a tese de que não caberia reclamação para impugnar descumprimento de decisão/ordem judicial por autoridade administrativa, seja por falta de previsão legal expressa nesse sentido, seja porque, contra descumprimento de ordem judicial por autoridade administrativa existem remédios específicos no ordenamento jurídico. ... (Continua)

7 - TJPE Penal e processo penal. Apelação criminal. Tráfico e associação para o tráfico. Alegação de ausência de provas. Inocorrência. Condenação mantida. Dosimetria da pena. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Fixação da pena base acima do mínimo legal, determinação de regime prisional mais gravoso e não conversão da pena privativa de liberdade em restritivas de direitos. Possibilidade confissão extrajudicial. Retratação em juízo. Irrelevância. Declaração utilizada para embasar a condenação. Incidência da respectiva atenuante. Providência tomada de ofício.

«1. Se o conjunto probatório não deixa dúvidas acerca exercício da traficância por parte da acusada, assim como da existência de um vínculo associativo de caráter duradouro e estável entre esta e o corréu, assentado com o exato objetivo de sociedade espúria para fins de tráfico, a manutenção da condenação da primeira por infração aos Lei 11.343/2006, art. 33 e Lei 11.343/2006, art. 35, e do último pelo delito de associação para o tráfico é medida de rigor. ... (Continua)

8 - STJ Ação rescisória. Preliminar de ilegitimidade ativa afastada. Ação coletiva ajuizada por associação em defesa dos direitos individuais homogêneos dos consumidores. Discu ssão sobre legitimidade ativa ad causam à luz da jurisprudência do STF. Alegação de erro de fato e de violação manifesta de normas jurídicas. Não caracterização. Matéria controvertida. Aplicação da Súmula 343/STF.

1 - O Instituto Defesa Coletiva - IDC, a partir das contrarrazões apresentadas, em que juntada a autorização do Presidente do Conselho Diretor da Associação Nacional de Defesa dos Consumidores de Crédito - Andec, passou a figurar como parte da ação coletiva, notadamente em vista do princípio da indisponibilidade insculpido na Lei 7.347/1985, art. 5º, § 3º. Preliminar de ilegitimidade ativa afastada.... (Continua)

9 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA -

Demanda contra Associação de Aposentados - Decisão que indeferiu tutela antecipada e a gratuidade - Insurgência do autor - Acolhimento - Agravante que diz nunca ter se associado - Ação que revela, no mínimo, intenção de saída do quadro associativo - Descontos diretamente da aposentadoria, afetando o sustento do autor - Gratuidade também concedida - Decisão reformada - Agravo provido... (Continua)

10 - STJ Recurso especial. Propriedade industrial. Concorrência desleal. Violação de trade dress. Ação cominatória e de reparação por ato ilícito. Proteção do conjunto-imagem. Lei de propriedade industrial e CDC. Funcionalidade, distintividade e confusão ou associação indevida. Pressupostos. Premissas fáticas assentadas pelos juízos de origem. Valoração jurídica da prova. Necessidade de reparação do dano material.

«1 - Ação ajuizada em 10/5/2016. Recurso especial interposto em 16/6/2015 e encaminhado à Relatora em 25/8/2016. ... (Continua)

11 - STJ Consumidor. Banco. Instalação de assentos com encosto. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação coletiva ajuizada por associação civil. Legitimidade ativa ad causam. Lei 10.741/2003, art. 81, IV (Estatuto do Idoso). CDC, art. 82, IV. Lei 7.853/1989, art. 3º.

«1. Cuida-se de demanda coletiva na qual se busca a adaptação de agências bancárias, com a instalação de assentos com encosto, a fim de evitar que os consumidores formem filas e aguardem o atendimento em pé. ... (Continua)

12 - TRT2 Sindicato. Representação da categoria e individual. Substituição processual. Ação coletiva. Substituição processual. Ampla legitimidade ativa do ente sindical representante da categoria profissional. Diretriz assentada no âmbito do excelso STF (Ag.Reg no AI 803293). A partir das prerrogativas insertas nos artigos 81, parágrafo único, III, e 82 da Lei 8.078/1990, ao preverem a tutela, inclusive por associação legalmente constituída há pelo menos um ano, dos interesses individuais homogêneos, e para além da legitimação extraordinária equacionada nos artigos 195, § 2º, e 872, parágrafo único, da CLT, e em leis específicas instituidoras de correção salarial automática, sedimentou-se, no âmbito do Excelso STF, através do julgamento do Agravo Regimental no Agravo de Instrumento 803293, que o inciso III, do CF/88, art. 8º, garante ampla legitimidade aos entes sindicais para atuar na defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, sem necessidade de qualquer autorização dos substituídos.

13 - TJSP ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS. DESCONTOS INDEVIDOS REALIZADOS EM PROVENTOS DE APOSENTADORIA DA AUTORA. DANO MORAL. CABIMENTO. INDENIZAÇÃO QUE DEVE SER FIXADA COM PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO PROVIDO.

14 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação declaratória de inexistência de relação jurídica. Decisão da origem que indeferiu a tutela de urgência. Insurgência do autor que almeja a suspensão de descontos em seu benefício previdenciário. Negativa de que tenha se associado voluntariamente a entidade que oferece benefícios e serviços para aposentados e pensionistas mediante o pagamento de contribuição. Preenchimento dos requisitos do CPC, art. 300. Probabilidade do direito evidenciada tendo em vista que a ré não trouxe qualquer elemento que afastasse as alegações de irregularidade nos descontos. Concordância da ré em cancelar a associação entre as partes manifestada na origem. Perigo de dano. Redução da capacidade financeira de pessoa que é idosa e aposentada. Decisão reformada. Recurso provido... (Continua)

15 - TJSP APELAÇÃO -

Associação de aposentados e pensionistas - Alegação de inexistência de adesão - Regular adesão ao quadro de associados da ré comprovada nos autos - Apresentação de áudio em que a autora confirma seus dados pessoais, assim como sua concordância com o desconto mensal em favor da associação - Improcedência - Precedentes - Recurso não provido.... (Continua)

16 - TJSP APELAÇÃO -

Associação de aposentados e pensionistas - Alegação de inexistência de adesão - Regular adesão ao quadro de associados da ré comprovada nos autos - Apresentação de áudio em que a autora confirma seus dados pessoais, assim como sua concordância com o desconto mensal em favor da associação - Improcedência - Precedentes - Recurso não provido.... (Continua)

17 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL -

Danos materiais e morais - Improcedência - Desconto de contribuição associativa em benefício previdenciário - Improcedência - Ré que logrou comprovar a associação, mediante documentos assinados pela autora, em que as informações são prestadas de forma suficientemente clara e a autora manifesta expressamente autorização para realização dos descontos, anuindo à associação - Sentença mantida - Recurso desprovido.... (Continua)

18 - TJSP APELAÇÃO. INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

Inconformismo da associação de aposentados contra procedência dos pedidos, para condená-la a restituir em dobro o valor descontado do benefício previdenciário do autor e ressarcir danos morais fixados em R$ 5.000,00. Pleito de reforma, para afastar a condenação por abalo moral. Não cabimento. Ausência de prova de contratação que, por si só, torna injustificável a cobrança e gera danos morais «in re ipsa, diante do débito ilícito em benefício previdenciário módico e da consequente preocupação e angústia sofridas pelo idoso. Danos morais arbitrados em monta razoável e proporcional ao caso. Precedentes. Recurso não provido... (Continua)

19 - STJ Família. Processual civil. Direito administrativo. Associação. Filiação. Comprovação. Legitimidade. Ônus da prova. Súmula 7/STJ.

«1 - O Tribunal a quo, ao decidir sobre a legitimidade do exequente, consignou: «Conforme entendimento recentemente firmado no âmbito desta 4ª Turma, o título executivo formado na ação coletiva 2006.34.00.006627-7, no qual se funda a presente execução, alcança todos os aposentados e pensionistas do extinto DNER, desde que filiados à ASDNER na data da propositura daquele processo. (...) Desse modo, para beneficiar-se do título executivo em questão, deve o aposentado/pensionista demonstrar que, no momento em que ajuizadaa ação coletiva, detinha a condição de associado da ASDNER. No caso presente, as fichas financeiras trazidas aos autos da execução demonstram o pagamento de mensalidades em favor da entidade associativa já naquela época. Tais documentos são suficiente para comprovar a condição de associado do exequente no momento em que proposta a ação coletiva, restando demonstrada, por consequência, a sua legitimidade para a propositura da execução. ... (Continua)

20 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL -

Danos materiais e morais - Desconto de contribuição associativa em benefício previdenciário - Improcedência - Ré que logrou comprovar a associação, mediante Termo de adesão, autorização para os descontos das mensalidades do benefício previdenciário devidamente assinados pelo autor, além de fotografia registrada no momento da contratação e áudio gravado pela própria parte, anuindo à associação - Sentença mantida - Recurso desprovido.... (Continua)

21 - TJSP Responsabilidade civil. Associação de aposentados. Contribuição descontada de benefício previdenciário. Ausência de relação jurídica. Dano moral configurado. Quantum majorado. Efeito desestimulador. Precedentes. Recurso provido em parte

22 - TJSP Apelação. Associação de aposentados. Desconto de contribuição em benefício previdenciário. Pedido de declaração de nulidade de contrato, repetição de valores pagos e indenização por danos morais. Desconto realizado pelo INSS diretamente na folha de pagamento. Banco requerido não participou da relação jurídica de direito material discutida nem da cadeia de consumo. Ação improcedente em relação ao Banco. Danos morais. Indenização devida pela Associação majorada de R$ 3.000,00 para R$ 10.000,00. Precedentes. Recurso do Banco requerido provido, recurso adesivo do autor provido

23 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL -

Danos materiais e morais - Desconto de contribuição associativa em benefício previdenciário - Improcedência - Ré que logrou comprovar a associação, mediante gravação de voz e documentos assinados pelo autor, em que as informações são prestadas de forma suficientemente clara e o autor manifesta expressamente autorização para realização dos descontos, anuindo à associação - Cominação da multa por litigância de má-fé - Admissibilidade - Sentença mantida - Recurso desprovido.... (Continua)

24 - TJSP APELAÇÃO -

Associação de aposentados e pensionistas - Alegação de inexistência de adesão - Desconto indevido no benefício previdenciário do autor - Associação envolvida em inúmeras demandas idênticas - Sentença que já reconheceu a inexistência da relação contratual, a inexigibilidade do débito e a necessidade de devolução em dobro do valor cobrado - Dano moral in re ipsa - Quantum indenizatório fixado em R$ 10.000,00 - Estimativa da indenização conforme critérios de razoabilidade e proporcionalidade - Precedentes - Recurso provido em parte.... (Continua)

25 - TJSP RECURSO. APELAÇÃO. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. DESERÇÃO. OCORRÊNCIA. APELANTE CENTRAPE - CENTRAL NACIONAL DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL QUE, INTIMADA DA DECISÃO DENEGATÓRIA DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA, DEIXOU DE EFETUAR O RECOLHIMENTO DO PREPARO. AUSÊNCIA DE ALEGAÇÃO DE JUSTO IMPEDIMENTO. DESERÇÃO CARACTERIZADA. arts. 1.007, «CAPUT, E 101, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DE APELO DA RÉ NÃO CONHECIDO.

26 - TJSP APELAÇÃO -

Associação de aposentados e pensionistas - Alegação de inexistência de adesão e cerceamento de defesa - Regular adesão ao quadro de associados do sindicato réu comprovada documentalmente - Julgamento antecipado admissível - Precedentes - Recurso não provido.... (Continua)

27 - TJSP APELAÇÃO -

Associação de aposentados - Alegação de inexistência de adesão - Ausência de documentos idôneos que comprovem a contratação - Autora que sofreu descontos em seu benefício previdenciário - Dano moral configurado - Quantum indenizatório - Majoração - Precedentes - Recurso provido.... (Continua)

28 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL -

Danos materiais e morais - Desconto de contribuição associativa em benefício previdenciário - Procedência - Preliminar de cerceamento de defesa afastada- Ré que logrou comprovar a associação, mediante gravação de voz e documentos assinados pela autora, em que as informações são prestadas de forma suficientemente clara e a autora manifesta expressa autorização para realização dos descontos, anuindo à associação- Validade da contratação e dos referidos descontos- Sentença reformada, julgando-se improcedentes os pedidos- Recurso provido.... (Continua)

29 - TJSP TAXA DE ASSOCIAÇÃO -

Autora que postula a declaração de inexistência de relação jurídica com a ré e sua condenação à restituição dos valores pagos e à indenização por dano moral - Sentença de improcedência - Irresignação da autora - Requerida que apresentou contratos assinados digitalmente por meio de biometria e áudio com a voz da apelada afirmando desejar se associar - Associação e autorização para os descontos demonstrados - Descontos devidos - Recurso desprovido... (Continua)

30 - TJSP TAXA DE ASSOCIAÇÃO -

Autora que postula a declaração de inexistência de relação jurídica com a ré e sua condenação à restituição dos valores pagos e à indenização por dano moral - Sentença de procedência - Irresignação da ré - Requerida que apresentou contratos assinados digitalmente por meio de biometria e áudio com a voz da apelada afirmando desejar se associar - Associação e autorização para os descontos demonstrados - Descontos devidos - Ação que deve ser julgada improcedente - Recurso provido... (Continua)

31 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL -

Danos materiais e morais - Desconto de contribuição associativa em benefício previdenciário - Procedência - Preliminar de cerceamento de defesa afastada- Ré que logrou comprovar a associação, mediante gravação de voz e documentos assinados pela autora, em que as informações são prestadas de forma suficientemente clara e a autora manifesta expressa autorização para realização dos descontos, anuindo à associação- Validade da contratação e dos referidos descontos- Sentença reformada, julgando-se improcedentes os pedidos- Recurso provido.... (Continua)

32 - TJSP APELAÇÃO.

Responsabilidade civil. Associação de aposentados. Descontos indevidos perpetrados diretamente no benefício previdenciário da parte autora. Repertório dos autos que traduz contratação indevida. Oportunidade à produção de prova pericial grafotécnica deliberadamente ignorada pela associação. Inexigibilidade bem determinada. Natureza alimentar do benefício, somada à idade da vítima e aos indícios de fraude que bem respaldam o dever de reparação moral reconhecido pela origem. Quantum indenizatório fixado com parcimônia (R$ 5.000,00). Cassação/minoração descabida. Precedentes. Prescrição. Inocorrência. ... (Continua)

33 - TJSP APELAÇÕES CÍVEIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PELA ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS MUTUALISTAS PARA BENEFÍCIOS COLETIVOS - AMBEC. CONTRATAÇÃO POR TELEFONE. DANOS MORAIS.

Descontos indevidos em benefício previdenciário. Inexistência de adesão válida à associação. Inexistência de relação jurídica entre as partes e, por conseguinte, inexigibilidade dos descontos a título de «Contribuição AMBEC". Restituição dos valores indevidamente descontados. Danos morais caracterizados. Quantum indenizatório majorado para R$ 5.000,00. Apelo do autor PROVIDO e apelo da requerida a que se NEGA PROVIMENTO.... (Continua)

34 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação declaratória de inexistência de débito, combinada com indenização por danos morais - Descontos indevidos efetuados em benefício previdenciário por associação de aposentados e pensionistas - Despacho saneador que atribuiu ao erário o custeio da perícia grafotécnica determinada - Insurgência do autor - Alegação que impugnou a assinatura aposta no documento apresentado pela associação requerida, caso em que o ônus probatório é de quem apresentou/produziu o documento - Cabimento - Inteligência do CPC, art. 419, II - Precedente - Decisão reformada - AGRAVO PROVIDO... (Continua)

35 - TJSP APELAÇÃO.

Responsabilidade civil. Associação de aposentados. Descontos indevidos perpetrados diretamente no benefício previdenciário da parte autora. Repertório dos autos que traduz contratação indevida. Prova pericial desfavorável à associação. Natureza alimentar do benefício, somada à idade da vítima e à constatada fraude que bem respaldam o dever de reparação moral reconhecido na origem. Quantum indenizatório. Minoração (de R$ 6.000,00 para R$ 5.000,00). Pertinência. Precedentes da Câmara. ... (Continua)

36 - TJSP APELAÇÃO.

Responsabilidade civil. Associação de aposentados. Descontos indevidos perpetrados diretamente no benefício previdenciário da parte autora. Repertório dos autos que traduz contratação indevida. Inexigibilidade bem determinada. Natureza alimentar do benefício, somada aos indícios de fraude que bem respaldam o dever de reparação moral reconhecido na origem. Quantum indenizatório que comporta majoração (de R$ 4.000,00 para 5.000,00). Minoração/cassação. Descabimento. Precedentes. Sentença reformada parcialmente. Adoção em parte do art. 252 do RITJ. RECURSO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO, RECURSO DA ASSOCIAÇÃO DESPROVIDO... (Continua)

37 - TJSP Dano moral. Filiação do Autor a associação de aposentados não demonstrada. Desconto indevido da taxa associativa. Dano moral configurado. Indenização fixada em R$5.000,00. Ônus da sucumbência que deve ser suportado em sua totalidade pela Ré. Recurso provido em parte.

38 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA -

Associação de aposentados e pensionistas - Sentença de parcial procedência - Insurgência do autor - Danos morais - Patamar indenizatório de R$ 5.000,00 que se afigura adequado, dada a gravidade do fato e de suas consequências - Sentença mantida - Recurso desprovido... (Continua)

39 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.

Improcedência do pedido inicial. Insurgência da demandante. Conjunto probatório que comprova a associação da autora aos quadros da ré. Existência de termo e autorização assinados eletronicamente, fotografia registrada no momento da filiação, bem como arquivo de áudio gravado pela própria apelante autorizando expressamente a associação a efetuar os descontos mensais de 2,5% em seu benefício previdenciário. Precedentes deste E. TJSP. Improcedência acertada. Recurso desprovido... (Continua)

40 - TJSP Agravo de Instrumento. Justiça gratuita. Associação civil de direito privado sem fins lucrativos. Público-alvo de aposentados e pensionistas. Inaplicabilidade da Lei 10.741/03, art. 51. Necessidade de comprovação de insuficiência patrimonial. Aplicação da Súmula 481/STJ. Ausência de prova idônea. Indeferimento da benesse. Decisão mantida. Recurso desprovido, com observação

41 - TJSP Agravo de Instrumento. Justiça gratuita. Associação civil de direito privado sem fins lucrativos. Público-alvo de aposentados e pensionistas. Inaplicabilidade da Lei 10.741/03, art. 51. Necessidade de comprovação de insuficiência patrimonial. Aplicação da Súmula 481/STJ. Ausência de prova idônea. Indeferimento da benesse. Decisão mantida. Recurso desprovido, com determinação

42 - TJSP Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com indenização por danos materiais e morais. Alegação de descontos indevidos em benefício previdenciário de contribuinte não associada. Sentença de procedência. Recurso da ré.

43 - TJSP APELAÇÃO. ASSOCIAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Improcedência do pedido inicial. Insurgência da autora. Não acolhimento. Conjunto probatório que comprova a adesão da requerente aos quadros associativos da ré. Existência de termo e autorização assinados eletronicamente, fotografia registrada no momento da filiação, bem como arquivo de áudio gravado pela própria apelante anuindo ao seu ingresso na associação e autorizando expressamente os descontos mensais de 2,5% em seu benefício previdenciário. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

44 - TJSP APELAÇÃO.

Ação Declaratória de Inexistência de débito c/c danos materiais e morais. Descontos indevidos em benefício previdenciário por associação de aposentados (ASBAPI). Danos morais. Cabimento. Natureza alimentar da verba atingida que enseja reparação moral. Indenização fixada com parcimônia (R$ 5.000,00). Precedentes. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

45 - TJSP APELAÇÃO.

Responsabilidade civil. Associação de aposentados. Descontos indevidos perpetrados diretamente no benefício previdenciário da parte autora. Repertório dos autos que traduz contratação indevida. Prova pericial inviabilizada por culpa da própria associação. Natureza alimentar do benefício, somada à idade da vítima e à constatada fraude que bem respaldam o dever de reparação moral reconhecido na origem. Quantum indenizatório. Minoração (de R$ 10.000,00 para R$ 5.000,00). Pertinência. Precedentes da Câmara. Repetição dobrada. Cabimento. Exegese dos arts. 42 parágrafo único do CDC e 940 do CC. ... (Continua)

46 - STJ Recurso especial repetitivo. Amicus curiae. Recurso especial representativo da controvérsia. Amigo da corte. Associação. Entidade de âmbito regional. Indeferimento. Memorial. Permanência no processo. Considerações da Minª. Maria Izabel Gallotti sobre o tema. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 543-C, § 4º.

«... Analiso o pedido da Associação dos Funcionários Aposentados e Pensionistas do Banco do Brasil de Santa Catarina de intervir nos autos, com base § 4ª do CPC/1973, art. 543-C e no inc. I do art. 3º da Resolução STJ 8/2008, formulado às fls. 758-784. ... (Continua)

47 - TJSP APELAÇÃO.

Responsabilidade civil. Associação de aposentados. Descontos indevidos perpetrados diretamente no benefício previdenciário da parte autora. Julgamento sem resolução do mérito a pretexto da exigência de comprovação de «prévio pedido administrativo". Reforma cabível. Princípio constitucional da inafastabilidade jurisdicional digno de observância (art. 5º, XXXV da CF/88). ... (Continua)

48 - TJSP APELAÇÃO.

Responsabilidade civil. Associação de aposentados. Descontos indevidos perpetrados diretamente no benefício previdenciário da parte autora. Repertório dos autos que traduz contratação indevida. Inexigibilidade bem determinada. Dever de reparação moral. Pertinência. Natureza alimentar da verba atingida, somada à abusividade da contratação que ensejam reparação moral (R$ 5.000,00). Precedentes. ... (Continua)

49 - TJSP APELAÇÃO. ASSOCIAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.

Improcedência do pedido inicial. Insurgência do autor. Não acolhimento. Conjunto probatório que comprova a adesão do requerente aos quadros associativos da ré. Existência de termo e autorização assinados eletronicamente, fotografia registrada no momento da filiação, bem como arquivo de áudio gravado pelo próprio apelante concordando com seu ingresso na associação e autorizando expressamente os descontos mensais de 2,5% em seu benefício previdenciário. Documentos não impugnados pelo interessado. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

50 - TJSP Agravo de instrumento - Justiça gratuita - Associação civil de direito privado, sem fins lucrativos, com foco no público de aposentados e pensionistas - Ausência de prestação de serviços apenas às pessoas idosas - Inaplicabilidade da Lei 10.741/03, art. 51 - Incidência do disciplinado na Súmula 481/STJ - Ausência de prova idônea da insuficiência patrimonial - Benesse indeferida, evitando a malversação do instituto - Decisão mantida - Recurso não provido