atribuicao do direito de opcao
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Constitucional. Administrativo. Cartório. Desmembramento de serventias por Lei estadual. Possibilidade. Atenção à Lei 8.935/94. Súmula 46/STF e precedentes. Atribuição do direito de opção. Ausência de violação a direito líquido e certo.

«1. Cuida-se de recurso ordinário interposto no qual se postula a nulidade de processo de desmembramento de serventia extrajudicial, definida por meio de edital para o exercício de direito de opção, determinado por lei estadual; o recorrente alega violação ao seu direito de defesa, porquanto postula que deveria ter sido consultado. ... (Continua)

2 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de produção antecipada de prova. Pedido de exibição de documentos relacionados a plano de opção de compra de ações preferenciais em sociedade empresária (plano de stock pptions), pela qual foi o autor contratado para desempenho de cargo de direção. Decisão que determinou a redistribuição do feito à Justiça do Trabalho. Inconformismo do autor, que afirma ostentarem as stock options natureza empresarial, não trabalhista. Não conhecimento. Matéria controvertida não se encontra naquelas de competência preferencial das Câmaras da Terceira Subseção de Direito Privado deste Tribunal, na qual se insere este colegiado, identificando-se com aquelas atribuídas às Câmaras Reservadas de Direito Empresarial. Recurso não conhecido, com determinação de redistribuiçã

3 - TJSP CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL - EMPREGO TEMPORÁRIO - CONTRATAÇÃO E ATRIBUIÇÃO DE AULAS - ACUMULAÇÃO DE CARGOS DE PROFESSOR - COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS - AFERIÇÃO QUANDO DA CONTRATAÇÃO E INÍCIO DE EXERCÍCIO DA FUNÇÃO - OPÇÃO NÃO EXERCIDA PELA CANDIDATA - OFENSA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO - INEXISTÊNCIA.

O mandado de segurança se destina à correção de ato ou omissão de autoridade, desde que ilegal e ofensivo a direito individual, líquido e certo do impetrante (art. 5º, LXIX, CF/88). ... (Continua)

4 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS

c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - FRACIONAMENTO DE AÇÕES - RESPONSABILIDADE DO ADVOGADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. OPÇÃO PELO FRACIONAMENTO DAS AÇÕES JUDICIAIS, CAUSA DA IMPOSIÇÃO DA PENALIDADE PROCESSUAL POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, QUE DEVE SER ATRIBUÍDA EXCLUSIVAMENTE AO ADVOGADO. NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A CONDUTA DO PROFISSIONAL E O DANO SUPORTADO PELO CLIENTE EVIDENCIADO. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO CORRETAMENTE ESTABELECIDA. RECURSO IMPROVIDO.... (Continua)

5 - TJSP APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. DECLARATÓRIA. NULIDADE. CLÁUSULAS CONTRATUAIS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. EMPRÉSTIMO PESSOAL. RELAÇÃO DE CONSUMO.

Sentença de procedência parcial para declarar nula a cobrança do seguro. Insurgência recursal da instituição bancária requerendo o reconhecimento da validade da contratação dos seguros, diante da opção do autor, conforme proposta de adesão assinada e juntada aos autos, com pedido de redistribuição dos ônus de sucumbência. ... (Continua)

6 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. REQUISITOS PARA CONFIGURAÇÃO DA ABUSIVIDADE NÃO PREENCHIDOS.

O contrato em tela (fls. 31/35) foi celebrado livremente pelas partes, que estabeleceram o valor do financiamento e a forma de remuneração da instituição financeira, o que inclui a taxa mensal dos juros, a forma de capitalização e os demais encargos contratuais. Esses valores eram conhecidos desde o início e aceito por livre manifestação, sem violação ao disposto no CDC, art. 46. ... (Continua)

7 - STJ administrativo. Recurso em mandado de segurança. Instalação da comarca de jaíba/MG por desmembramento da comarca de manga/MG. Criação de serviços notariais na nova comarca. Desmembramento da serventia notarial da comarca de manga/MG. Ocorrência. Exegese da Lei 8.935/94, art. 29, I. Direito à opção. Existência. Resolução criadora da nova comarca que deixou de contemplar a opção. Direito líquido e certo violado. Acórdão estadual reformado. Ordem concedida.

1 - Cuida-se, na origem, de mandado de segurança impetrado pelo titular do 2º Tabelionato de Notas da Comarca de Manga/MG, ora recorrente, contra afirmado ato ilegal do Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, objetivando a revisão do § 2º do art. 4º da Resolução/TJMG 907/2020, em ordem a lhe assegurar, na forma da Lei 8.935/1994, art. 29, I, o direito de opção pela titularidade dos tabelionatos de notas a serem instalados na Comarca de Jaíba/MG, recentemente criada por desmembramento da Comarca de Manga/MG. ... (Continua)

8 - TJCE Conflito de competência. Direito processual civil. Local de proposição da demanda. Ação em face do Estado. Opção do autor. Competência relativa. Competência do juízo suscitado. CPC/2015, art. 52.

«1. A discussão do presente Conflito de Competência gira em torno da possibilidade de escolha do autor do Foro para ajuizamento da demanda proposta em face do Estado do Ceará e na qual discute a base de cálculo o ICMS que, segundo alega o autor, além de incidir sobre o efetivo consumo da energia elétrica também incide sobre a TUST, a TUSD e os encargos setoriais. ... (Continua)

9 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. TARIFA DE CADASTRO E JUROS CONTRATADOS SÃO ADMISSÍVEIS. SEGURO VICIADO POR VENDA CASADA. EVENTUAL IOF RECOLHIDO EM EXCESSO DEVE SER REPETIDO JUNTO AO FISCO. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO DA AUTORA E PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DO RÉU.

Apelações interpostas contra a r. Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos para excluir as tarifas de seguro e de cadastro e a determinar o recálculo das prestações do financiamento. A autora aponta existir excesso da taxa de juros remuneratórios e que isto impacta no cálculo do IOF. A ré sustenta a legalidade das tarifas afastadas, especialmente a de seguro, alegando contratação expressa e ausência de abusividade, sendo mesmo devida a revisão das verbas de sucumbência. ... (Continua)

10 - STJ Recurso especial. Direito societário. Bônus de subscrição. Não violação dos arts. 75 e 79 da lsa. Divergência jurisprudencial configurada. Aumento de capital. Subscrição pública ou privada de ações. Exercício de direitos decorrentes de bônus de subscrição e opção de compra de ações. Preço de emissão e preço de exercício de bônus de subscrição. Vedação a diluição injustificada da participação dos antigos acionistas. Interpretação do princípio da boa-fé objetiva diante das práticas e princípios de direito societário. Prevalência do acórdão recorrido sobre os divergentes. Reconvenção. Inexistência do direito de exigir do bonista. Complemento de preço de emissão de ações. Recurso desprovido.

«1. Não implica descumprimento dos arts. 75, parágrafo único, e 79 da Lei de Sociedades Anônimas - LSA analisar cláusula de ajustamento do preço de exercício de direito de bônus de subscrição e ser contrário à sua aplicação em razão do não preenchimento das condições nela previstas. ... (Continua)

11 - TJSP RECURSOS OFICIAL E DE APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - PRETENSÃO AO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO INCORPORADO NOS ATOS NORMATIVOS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS - DOENÇA GRAVE - HIPOSSUFICIÊNCIA - UNIÃO FEDERAL - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - NECESSIDADE DE INCLUSÃO NO POLO PASSIVO DA LIDE - VÍCIO PROCESSUAL - RECONHECIMENTO - POSSIBILIDADE. 1.

Necessidade de inclusão da União Federal, no polo passivo da lide, na hipótese de pretensão jurisdicional relacionada à disponibilização de medicamento padronizado, nos termos da repartição de responsabilidades, estruturada perante o Sistema Único de Saúde - SUS. 2. Observância da r. decisão proferida pelo I. Relator, o E. Min. Gilmar Mendes, nos autos do RE 1.366.243 (Tema 1.234, do C. STF), em sede de Repercussão Geral. 3. Facultar-se-á à parte impetrante, perante o D. Juízo de Direito «a quo, a emenda da petição inicial, nos termos do disposto nos arts. 114 e 115, parágrafo único, do CPC/2015, sob pena de extinção do processo, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, I, do mesmo diploma legal. 4. Impossibilidade de inclusão, «ex officio, da União Federal, no polo passivo da lide, tendo em vista que a parte impetrante não pode ser compelida a litigar contrariamente à respectiva opção processual. 5. Inaplicabilidade do Tema 14, do C. STJ, reconhecida, porquanto a matéria jurídica está relacionada ao direito à saúde e a competência dos Entes Federativos, conforme o art. 196 da CF, cuja atribuição interpretativa é, induvidosamente, do próprio C. STF. 6. Precedente da jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça. 7. Prevalência da medida liminar deferida no início da lide, relativamente ao fornecimento do medicamento postulado, até a eventual reapreciação da matéria perante a D. Justiça Federal competente (CPC/2015, art. 64, § 4º). 8. Irregularidade, ilegalidade e nulidade manifesta, no ato administrativo ora impugnado, demonstradas. 9. Ofensa a direito líquido e certo, passível de reconhecimento e correção, caracterizada. 10. Ordem impetrada em mandado de segurança, concedida, em Primeiro Grau de Jurisdição. 11. Sentença, recorrida, anulada, determinando-se, apenas e tão somente, o retorno dos autos ao D. Juízo de origem, com as homenagens de estilo, para o regular prosseguimento do feito, facultada a emenda da petição inicial, na forma e sob as penas da legislação pertinente. 12. Recurso oficial, provido. 13. Recurso de apelação, apresentado pela parte impetrada, prejudicado... (Continua)

12 - STF Direito administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário. Direito à saúde. Medicamento fora da lista do sus. Inovação de fundamento em agravo interno. Impossibilidade.

«1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que, apesar do caráter meramente programático atribuído ao CF/88, art. 196 - Constituição Federal, o Estado não pode se eximir do dever de propiciar os meios necessários ao gozo do direito à saúde dos cidadãos. ... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Serviço militar obrigatório. Médicos, farmacêuticos, dentistas e veterinários (mfdv). Convocação posterior. Imperativo de consciência. Direito fundamental à liberdade de consciência. Requisitos preenchidos. Ato vinculado. Direito à atribuição de serviço alternativo ao serviço militar obrigatório. Matéria constitucional. Competência do STF.

1 - Na hipótese dos autos, a matéria tratada não se assemelha àquela discutida no RE 754.276, submetido ao rito dos recursos repetitivos. ... (Continua)

14 - STJ Administrativo. Processual civil. Recurso em mandado de segurança. Cirurgia eletiva. Fila de espera. Ausência de prova pré-constituída de urgência do procedimento cirúrgico. Direito líquido e certo não configurado.

1 - Cuida-se, na origem, de mandado de segurança impetrado pelo Ministério Público do Estado de Goiás contra indigitado ato ilegal atribuído ao Secretário de Saúde do Estado de Goiás, consubstanciado em alegada omissão dessa autoridade impetrada em disponibilizar procedimento cirúrgico de urgência (ressecção endoscópica de próstata) ao paciente substituído, acometido de Estenose da Uretra Superior (CID N35.1). ... (Continua)

15 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Uso de documento falso. Desobediência. Tipicidade. Alegação de que não houve ordem emanada pela autoridade competente. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Exercício do direito à não autoincriminação. Descabimento. Exercício pela autoridade policial de sua atribuição ostensiva de coibir a prática de delitos. Decisão mantida.

«I - Na hipótese, a reforma do entendimento da Corte Catarinense, com espeque na prova amealhada nos autos, de que «havendo determinação dos Policiais para que o apelante/apelado permanecesse no local durante a verificação dos documentos, a opção por se evadir do local é suficiente a caracterizar o delito de desobediência (fl. 1.303), demandaria inevitavelmente o reexame do quadro fático-probatório, sendo, todavia, vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias no âmbito dos recursos extraordinários (Súmula 7/STJ e Súmula 279/STF). Precedentes. ... (Continua)

16 - TJSP Agravo de Instrumento - Ação de repetição de indébito cumulada com indenização por danos materiais e morais - Contrato Particular de Compra e Venda com Opção de Pacto Adjeto de Alienação Fiduciária em Garantia - Preliminar de ilegitimidade passiva da agravante rejeitada - Tutela provisória de urgência requerida para determinar que a construtora ré providencie a baixa do protesto decorrente da falta de pagamento do IPTU antes da entrega da obra - Cabimento - Cláusula contratual atribuindo ao promitente comprador o pagamento de IPTU desde a assinatura do contrato - Cobrança de período anterior à imissão na posse do imóvel pelo comprador caracteriza desvantagem excessiva ao consumidor - Requisitos para concessão desta medida, nos termos do CPC, art. 300 configurados como observado pelo douto Magistrado - Deferimento que deve ser mantido - Pedido alternativo em caso de manutenção da liminar que não comporta ser conhecido, diante da impossibilidade de análise direta nesta instância recursal - Recurso improvido, na parte conhecida

17 - STF Direito constitucional. Direito à saúde. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Direito à saúde. Medicamento não padronizado. Fornecimento pelo poder público. Precedentes.

«1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que, apesar do caráter meramente programático atribuído ao CF/88, art. 196 - Constituição Federal, o Estado não pode se eximir do dever de propiciar os meios necessários ao gozo do direito à saúde dos cidadãos. ... (Continua)

18 - STF Direito administrativo. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Direito à saúde. Medicamento não padronizado. Fornecimento pelo poder público. Precedentes.

«1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que, apesar do caráter meramente programático atribuido ao CF/88, art. 196 - Constituição Federal, o Estado não pode se eximir do dever de propiciar os meios necessários ao gozo do direito à saúde dos cidadãos. ... (Continua)

19 - STF Direito administrativo. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Direito à saúde. Medicamento não padronizado. Fornecimento pelo poder público. Precedentes.

«1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que, apesar do caráter meramente programático atribuido ao CF/88, art. 196 - Constituição Federal, o Estado não pode se eximir do dever de propiciar os meios necessários ao gozo do direito à saúde dos cidadãos. ... (Continua)

20 - STJ Recurso especial. Processo civil. Ação cominatória e indenizatória. Reparação de danos fundamentada em violação de direito autoral ocorrida pela internet. Competência. Domicílio do autor ou local do fato. Dano de abrangência nacional. Opção do autor. CPC, art. 100, parágrafo único, de 1973

«1 - Ação distribuída em 17/12/2014. Recurso especial interposto em 12/11/2015 e atribuído à Relatora em 25/8/2016. ... (Continua)

21 - TJSP Plano de saúde. Cobertura. «Home care". Alegada ausência de previsão no rol da ANS. Circunstância que não impede a cobertura na espécie. Negativa abusiva. Necessidade dos serviços prescritos suficientemente demonstrada pela prova pericial. Súmula 90 do TJ/SP. Precedentes. Ressarcimento de prejuízo com o custeio de técnico de enfermagem em razão de tutela de urgência que teria sido parcialmente revogada. Pretensão fundada no CPC, art. 302. Descabimento. Fornecimento que ocorreu por opção da própria operadora, que entendeu pela necessidade de disponibilização de um segundo profissional para auxiliar a enfermagem. Valor corretamente atribuído à causa. Sentença mantida. Recurso improvido

22 - STJ Administrativo. Mandado de segurança. Processo administrativo. Anistia política. Ministro da justiça. Demora em decidir o pedido de anistia do impetrante. Direito à decisão administrativa em prazo razoável.

«1 - Hipótese em que o impetrante informa que todos os atos de atribuição da Comissão de Anistia foram realizados, sendo a minuta de portaria elaborada no dia 9/11/2017, sem notícia de decisão do Ministro de Estado da Justiça até a impetração. ... (Continua)

23 - STF Direito administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Direito à saúde. Medicamento não padronizado. Fornecimento pelo poder público. Precedentes.

«1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que, apesar do caráter meramente programático atribuído ao CF/88, art. 196 - Constituição Federal, o Estado não pode se eximir do dever de propiciar os meios necessários ao gozo do direito à saúde dos cidadãos. ... (Continua)

24 - TJSP Policial militar. Gratificação. Pretensão ao restabelecimento dos antigos percentuais de 345% (para os Praças) e de 280% (para os Oficiais) incidentes sobre o adicional denominado Regime Especial de Trabalho Policial (RETP), reduzidos a partir do advento da Lei Complementar Estadual nº: 731/93. Descabimento. Inocorrência de prejuízo financeiro. Diploma legal que também elevou o padrão de vencimento dos servidores, do que resultou real acréscimo em seus proventos, e não a alegada redução de vencimentos em suposta afronta ao direito adquirido e à coisa julgada. Hipótese, ademais, em que foi dada aos policiais a opção de ingressar ou não no sistema de retribuição instituído pela referida lei complementar. Afronta a preceitos ou princípios constitucionais não verificada. Recurso não provido.

25 - TJPE Direito constitucional e administrativo. Reexame necessário e apelação cível. Servidor público municipal. Restabelecimento de incorporação de gratificação.

«1. Verificou-se que o apelado, servidor público efetivo do Município apelante, teve sua gratificação de função incorporada pela Portaria 641/2012. ... (Continua)

26 - TJSP BANCÁRIO. REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.

Insurgência das partes. ... (Continua)

27 - STJ Direito civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Promessa de compra e venda de imóvel. Rescisão por opção do comprador. Parcelas pagas. Restituição. Juros moratórios. Termo inicial. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Decisão mantida.

«1 - Ausente o enfrentamento da matéria pelo acórdão recorrido, inviável o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento (Súmula 282/STF. Súmula 356/STF). ... (Continua)

28 - TJPE Recurso de agravo. Administrativo. Servidor público. Direito adquirido. Estabilidade financeira. Requisitos legais preenchidos. Lei 301/91. Recurso de agravo desprovido. Por unanimidade.

«I - Em respeito ao princípio da fungibilidade recursal, deve-se receber o Agravo Regimental como Legal. Súmula do TJPE, enunciado 42. ... (Continua)

29 - STJ Administrativo. Embargos de declaração no mandado de segurança. Processo administrativo. Anistia política. Ministro de estado. Demora em decidir o pedido de anistia do impetrante. Direito à decisão administrativa em prazo razoável. CPC/2015, art. 1.022. Erro material.

«1. Nos termos do que dispõe o CPC/2015, art. 1.022, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material. ... (Continua)

30 - STJ Administrativo. Embargos de declaração no mandado de segurança. Processo administrativo. Anistia política. Ministro de estado. Demora em decidir o pedido de anistia do impetrante. Direito à decisão administrativa em prazo razoável. CPC/2015, art. 1.022. Erro material.

«1. Nos termos do que dispõe o CPC/2015, art. 1.022, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material. ... (Continua)

31 - STJ Recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Sociedade anônima. Bônus de subscrição e opção de compra de ações. Natureza jurídica e teleológica distintas. Exercício de opção de compra por administradores da companhia. Cláusula de ajuste prevista no bônus. Garantia do mesmo direito aos detentores de bônus. Impossibilidade. Princípio da boa-fé objetiva e do dever de informar (full disclosure). Violação. Inocorrência. Acórdão que manteve a improcedência do pedido formulado na demanda. Irresignação da parte autora.

«Hipótese: cinge-se a controvérsia em decidir se a operação realizada em 20 de junho de 1997 pelos detentores das opções de compra de ações, decorrentes do plano instituído em 1990, deve ser considerada como hipótese de incidência da cláusula de ajuste que constou da ata de emissão dos bônus de 1996, de modo a garantir aos investidores bonistas os mesmos direitos previstos nas opções. ... (Continua)

32 - STF Juizado especial federal. Recurso ordinário em mandado de segurança. Agravo interno. Direito constitucional. Acórdão proferido pela turma nacional de uniformização dos juizados especiais federais. Incompetência do STF para apreciar a matéria. CF/88, art. 102, II, «a». Agravo interno desprovido.

1 - A Constituição da República enumera rol taxativo de competências do Supremo Tribunal Federal (CF/88, art. 102, II, «a»), do qual não consta a atribuição de julgar recurso em mandado de segurança examinado pela Turma Nacional de Uniformização (TNU). ... (Continua)

33 - TST Recurso de revista. Cef. Implantação de novo plano salarial. Vedação de participação em processo seletivo em face da opção do empregado pelo plano antigo. Pretensão apenas de afastar a restrição sem migração para o novo plano.

«O eg. TRT manteve a r. sentença que garantiu à autora o direito de participar em processos seletivos sem saldar o plano REG/REPLAN. ... (Continua)

34 - STJ Registro público. Administrativo. Servidor público. Cartório extrajudicial. Corregedoria. Perda da delegação. Incompatibilidade com cargo público federal. Processo administrativo disciplinar. Vícios formais inexistentes. Violações substantivas. Não ocorrência. Impossibilidade de outorgar direito de opção. Lei 8.112/1990, art. 172. Lei 8.935/1994, art. 25 e Lei 8.935/1994, art. 35, § 1º. CF/88, art. 236.

«1. Cuida-se de recurso ordinário interposto contra acórdão que denegou a segurança em mandamus impetrado, com o objetivo de anular processo administrativo disciplinar que culminou com a atribuição da penalidade de perda da delegação, nos termos do Lei 8.935/1994, art. 35, combinado com o art. 13, XV, da Lei Complementar Estadual 221/2010. ... (Continua)

35 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 164 e CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Parcelamento fiscal. Levantamento de valores e conversão em renda da União. Falta de impugnação específica da decisão agravada. Deficiência de fundamentação recursal. Aplicação da Súmula 283/STF. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - Inexiste ofensa ao CPC/1973, art. 165 e CPC/1973, art. 535, quando as questões discutidas nos autos são analisadas, mesmo que implicitamente, ou ainda afastadas de maneira embasada pela Corte julgadora originária, como ocorre no caso dos autos, em que a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, inclusive no pertinente à atribuição dada à autoridade fiscal de apontar os créditos tributários em razão do parcelamento, bem como eventual saldo remanescente a ser levantado pelo contribuinte, nos termos da Lei 11.941/2009. ... (Continua)

36 - STJ Agravo interno no recurso especial. Administrativo. Exame de dispositivo e princípio constitucional. Impossibilidade. Regime próprio de previdência social da União. Regime de previdência complementar. Lei 12.618/2012. Servidor público egresso de outro ente federativo. Direito de opção. Possibilidade. Agravo interno desprovido.

1 - A competência desta Corte Superior de Justiça restringe-se à interpretação e uniformização do direito infraconstitucional federal, não sendo cabível o exame de eventual ofensa a dispositivos e princípios constitucionais, sob pena de usurpação da competência atribuída ao Supremo Tribunal Federal, nos termos da CF/88, art. 102.... (Continua)

37 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário. Direito à saúde. Solidariedade dos entes federativos. Tratamento não previsto pelo sus. Fornecimento pelo poder público. Precedentes.

«A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que, apesar do caráter meramente programático atribuído ao CF/88, art. 196, o Estado não pode se eximir do dever de propiciar os meios necessários ao gozo do direito à saúde dos cidadãos. ... (Continua)

38 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. ICMS

importação. Contrato de locação de máquinas e equipamentos com empresa estrangeira, sem opção de compra. Importação pelo regime aduaneiro especial de admissão temporária, sem transferência de propriedade. Sentença de procedência. Alegação de legalidade da exação com esteio no art. 155, § 2º, IX, «a, da CF. Inadmissibilidade. Importação no regime aduaneiro de admissão temporária. Inexistência de transferência da propriedade do bem, a afastar a incidência do fato gerador do ICMS. ... (Continua)

39 - STJ Enfiteuse. Sociedade. Administrativo. Laudêmio. Terreno de marinha. Transferência de domínio útil para fins de integralização de capital social. Operação onerosa. Decreto-lei 2.398/1987, art. 3º. Incidência. Considerações do Min. Castro Meira sobre o tema e fazendo distinção entre as hipóteses de integralização de capital e incorporação societária. Precedentes do STJ e STF. CCB, art. 57, CCB, art. 683 e CCB, art. 1.363. CCB/2002, art. 981. Decreto-lei 9.760/1946, art. 102, § 1º.

«... Cuida-se de embargos de divergência opostos contra acórdão da Segunda Turma, de minha lavra, que conheceu em parte de recurso especial para negar-lhe provimento, à consideração de que é indevido o pagamento de laudêmio quando da transferência do domínio útil de imóvel enfitêutico para fins de integralização de capital social, havendo citação de precedentes de ambas as Turmas de Direito Público. ... (Continua)

40 - TJRS Ação cautelar recebida como ação ordinária. Conversão em ação popular. Impossibilidade. Atribuição de efeito erga omnes à ação ordinária movida por dois particulares. Impossibilidade.

«Convertida a ação cautelar em ordinária, nesta não se verificam os pressupostos da ação popular, de rito especialíssimo, regulado pela Lei 4.717/65. A ação popular é ação de rito especial à qual se aplicam, subsidiariamente, as regras do CPC/1973 - Código de Processo Civil, não havendo qualquer possibilidade de se receber ação ordinária, proposta por duas pessoas físicas, como ação popular, faltantes seus requisitos específicos, inaplicável o princípio da fungibilidade das ações. A atribuição de efeito erga omnes à ação ordinária movida por dois particulares é inaceitável, não se conferindo legitimidade à pessoa física para ação coletiva, cumprindo atentar ao conteúdo político das demandas, como no caso concreto. Opção do legislador por limitar a legitimação individual à busca dos interesses e direitos a título individual.... (Continua)

41 - STJ Administrativo. Servidor público federal. Lei 9.421/96. «diferença pessoal opção das 4-5-6. Inexistência de previsão legal. Supressão da vantagem. Possibilidade. Ausência de direito adquirido. Ilegalidade do ato que concedeu a parcela. Precedentes da Corte Especial. Agravo regimental desprovido.

«1. A Lei 9.421/1996 - criou novas carreiras e alterou por completo a estrutura remuneratória dos cargos - previu a possibilidade de o servidor optar pela permanência nos cargos até então ocupados, que passariam a compor quadro em extinção. De acordo com a nova sistemática, os servidores efetivos, ocupantes de funções comissionadas, passariam a perceber a remuneração do cargo efetivo, com todas as vantagens pessoais, acrescido de 70% do valor-base da Função Comissionada. ... (Continua)

42 - STJ Administrativo. Processual civil. Cartório. Concurso público. Suspensão de ato em razão de liminar. Conselho nacional de justiça (cnj). Revogação quase imediata. Ausência de descumprimento da determinação. Atos da autoridade impetrada. Legalidade. Súmula 405/STF. 'statu quo ante'. Procedimento de controle administrativo. Manejo temerário. Questão sob análise judicial. Impossibilidade de atuação do cnj. Precedente do STF. Ausência de direito líquido e certo.

«1. Cuida-se de recurso ordinário interposto contra acórdão que denegou a segurança ao pleito de anulação de ato em concurso público de outorga de serventias extrajudiciais. O ato em questão consubstanciou-se na sessão para o exercício do direito de opção dos candidatos aos cartórios com titularidade sob disputa no certame. ... (Continua)

43 - STJ Direito civil e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Promessa de compra e venda de imóvel. Rescisão por opção dos compradores. Ocupação do imóvel. Indenização. Encargos sucumbenciais. Redistribuição. Princípio da causalidade. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Retenção de 25% das quantias pagas. Inovação recursal. Honorários advocatícios. Revisão. Súmula 284/STF. Decisão mantida.

«1 - Dissídio jurisprudencial não comprovado, ante a falta de prequestionamento, devido à ausência da indicação do dispositivo legal ao qual foi atribuída interpretação dissonante e por causa da incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

44 - STJ Processual civil. Direito à saude. Reclamação. Iac 14 do STJ. Desrespeito ao julgado desta corte superior. Reconhecimento. Honorários advocatícios. Fixação. Critério da equidade.

1 - A Segunda Seção desta Corte, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, ao interpretar as regras do CPC/2015, art. 85, pacificou o entendimento de que a fixação de honorários de sucumbência deve seguir a uma ordem decrescente de preferência, sendo o critério por equidade a última opção alternativa, que só tem lugar quando se tratar de causa cujo valor seja inestimável ou irrisório o proveito econômico, ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo.... (Continua)

45 - STJ Administrativo. Agravo regimental no mandado de segurança. Integração ao quadro de pessoal da advocacia geral da União. Lei 10.480/2002. Insuficiência da prova documental preconstituída. Incerteza quanto ao direito vindicado. Impossibilidade de dilação probatória. Denegação da ordem por decisão monocrática. Possibilidade regimental.

«1. O disposto no art. 34, XIX, do RISTJ, expressão do princípio constitucional da razoável duração do processo, confere poderes ao Relator para «decidir o mandado de segurança, quando for manifestamente inadmissível, intempestivo, infundado, prejudicado ou improcedente, ou quando se conformar com súmula ou jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal ou as confrontar, como foi o caso dos autos, em que a insuficiência das provas lançou fundadas dúvidas sobre o direito que os impetrantes afirmam possuir, qual seja, o de serem incorporados ao quadro de pessoal da AGU. ... (Continua)

46 - TJPE Direito administrativo. Embargos de declaração em recurso de agravo. Fornecimento de assistência domiciliar. Home care. Prequestionamento. Embargos de declaração parcialmente acolhidos.

«Trata-se de Embargos de Declaração contra acórdão unânime, exarado nos autos da Apelação nº0317044-9, que negou seguimento ao recurso de agravo (fls. 221/221v). O embargante, em suas razões, alega haver omissões no acórdão recorrido, sendo o esclarecimento necessário para fins de prequestionamento. Afirma que o acórdão deixou de debater sobre os arts. 2º, 5º, 37, caput e XXI, e 196 da Constituição Federal. Diante de tais argumentos, pugna o Embargante pelo conhecimento e provimento dos presentes Aclaratórios, a fim de sanar as omissões ora apontadas. É sabido que os embargos de declaração têm como função afastar da decisão qualquer omissão necessária à solução da lide, não permitir a obscuridade, por acaso identificada, e extinguir qualquer contradição entre a premissa argumentada e a conclusão. Cumpre mencionar que a suposta omissão referente aos arts. 2º, 5º e 196 da CF/88, já foi decidida e suficientemente fundamentada. A intenção de rediscutir matéria já decidida no julgamento do recurso de agravo não se coaduna com a finalidade dos embargos de declaração. Assevero que tais matérias foram suscitadas em sede de recurso de apelação pela parte ora embargante, havendo manifestação explícita, no acórdão recorrido, nos seguintes termos (fls.221/221v dos autos da Apelação Cível 0317044-9): «É cediço que, naqueles casos em que comprovada a necessidade do fornecimento de tratamento essencial à saúde do cidadão, cumpre ao Estado prover as condições indispensáveis ao pleno exercício da saúde. Pois bem, ainda que se trate de situação jurídica diversa, posto que o pleito da autora baseia-se na relação jurídica que a mesma mantém com o SASSEPE, cumpre ao Estado, através do Sistema de Assistência à Saúde dos seus Servidores e dependentes, o fornecimento do tratamento pleiteado. Por fim, destaca-se não se tratar de ingerência indevida do Poder Judiciário em atribuição discricionária do Poder Público como pontuou o Instituto de Recursos Humanos de Pernambuco (IRH), posto que a obrigação de fornecer tratamento à recorrida decorre da lei, o que justifica a atuação deste Poder com vistas à coibição de atos arbitrários. Em relação aos CF/88, art. 37, caput e inciso XXI, entendo que o acórdão proferido em sede de Recurso de Agravo não se pronunciou acerca de tais matérias. Fica constatada, portanto, a hipótese de omissão, que ora supro. O CF/88, art. 37, inciso XXI trata da necessidade de licitação para a realização de obras, serviços, e, inclusive, para a compra de medicamentos pela Administração Pública. No entanto, qualquer exigência, no caso, sucumbe diante do caráter fundamental da tutela de urgência, a dispensar, inclusive, o próprio procedimento licitatório. «Entre proteger a inviolabilidade do direito à vida, que se qualifica como direito subjetivo inalienável assegurado pela própria Constituição da República (art. 5º, caput), ou fazer prevalecer, contra essa prerrogativa fundamental, um interesse financeiro e secundário do Estado, entendo - uma vez configurado esse dilema - que razões de ordem ético-jurídica impõem ao julgador uma só e possível opção: o respeito indeclinável à vida' (31.1.97, in DJU 13.2.97,Min. Celso de Melo negando, na espécie, o pedido de suspensão de medida liminar) (TJSC, AC 04.002977-2, de Canoinhas, Rel. Des. Francisco Oliveira Filho, j. em 04.05.2004). Nos termos do Lei 8.666/1993, art. 24, em caso de comprovada urgência, é possível a dispensa de processo de licitação para a aquisição, pelos entes públicos, de medicamento necessário à manutenção da saúde de pessoa carente de recursos para adquiri-lo. Do exposto, dada a urgência da situação ante a gravidade da doença, o prejuízo que poderia sofrer o paciente caso tivesse que aguardar o procedimento licitatório para a aquisição dos medicamentos, entende-se configurada a hipótese de dispensa de licitação, em conformidade com o disposto no texto legal retro citado e no dispositivo constitucional, além de não atentar contra o princípio da legalidade (CF/88, art. 37, «caput). No mesmo sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (ROMS 11129/PR. Rel. Min. Francisco Peçanha Martins. j. em 02.10.2001). Por unanimidade, acolheu-se parcialmente aos Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.... (Continua)

47 - STJ Embargos de divergência. Planos e seguros de saúde. Divergência entre as turmas de direito privado acerca da taxatividade ou não do rol de procedimentos e eventos em saúde elaborado pela ANS. Atribuição da autarquia, inequivocamente estabelecida na sua própria Lei de criação. Ato estatal do regime jurídico de direito administrativo ao qual se submetem fornecedores e consumidores da relação contratual de direito privado. Garante a prevenção, o diagnóstico, a recuperação e a reabilitação de todas as enfermidades. Solução concebida e estabelecida pelo legislador para equilíbrio dos interesses das partes da relação contratual. Enunciado 21 da I jornada de direito da saúde do cnj. CDC. Aplicação subsidiária à relação contratual, sempre visando o equilíbrio. Harmonização da jurisprudência da primeira e segunda seções no sentido de velar as atribuições legais e a discricionariedade técnica da autarquia especializada. Fixação da tese da taxatividade, em regra, da relação editada pela agência, com estabelecimento de parâmetros objetivos para solução de controvérsias submetidas ao judiciário.

1 - A Lei 9.961/2000 criou a ANS, estabelecendo na Lei 9.961/2000, art. 3º sua finalidade institucional de promover a defesa do interesse público na assistência suplementar à saúde, regulando as operadoras setoriais, inclusive quanto às suas relações com prestadores e consumidores, contribuindo para o desenvolvimento das ações de saúde no País. Já a Lei 9.961/2000, art. 4º, III, elucida que compete à ANS elaborar o Rol de procedimentos e eventos em saúde, que constituirão referência básica para os fins do disposto na Lei 9.656/1998, e suas excepcionalidades. ... (Continua)

48 - STJ Embargos de divergência. Planos e seguros de saúde. Divergência entre as turmas de direito privado acerca da taxatividade ou não do rol de procedimentos e eventos em saúde elaborado pela ANS. Atribuição da autarquia, inequivocamente estabelecida na sua própria Lei de criação. Ato estatal do regime jurídico de direito administrativo ao qual se submetem fornecedores e consumidores da relação contratual de direito privado. Garante a prevenção, o diagnóstico, a recuperação e a reabilitação de todas as enfermidades. Solução concebida e estabelecida pelo legislador para equilíbrio dos interesses das partes da relação contratual. Enunciado 21 da I jornada de direito da saúde do CNJ. CDC. Aplicação subsidiária à relação contratual, sempre visando o equilíbrio. Harmonização da jurisprudência da primeira e segunda seções no sentido de velar as atribuições legais e a discricionariedade técnica da autarquia especializada. Fixação da tese da taxatividade, em regra, da relação editada pela agência, com estabelecimento de parâmetros objetivos para solução de controvérsias submetidas ao judiciário.

1 - A Lei 9.961/2000 criou a ANS, estabelecendo na Lei 9.961/2000, art. 3º sua finalidade institucional de promover a defesa do interesse público na assistência suplementar à saúde, regulando as operadoras setoriais, inclusive quanto às suas relações com prestadores e consumidores, contribuindo para o desenvolvimento das ações de saúde no País. Já a Lei 9.961/2000, art. 4º, III, elucida que compete à ANS elaborar o Rol de procedimentos e eventos em saúde, que constituirão referência básica para os fins do disposto na Lei 9.656/1998, e suas excepcionalidades. ... (Continua)

49 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA -

Decisão que julgou procedente o pedido dos agravados e declarou líquido o capítulo indenizatório relativo aos danos materiais sofridos, condenando a agravante, diante de expressa opção desta, (i) entregar outra residência aos agravados em valor não inferior a R$ 375.501,76, nas mesmas dimensões e padrão igual ou superior ao imóvel atual, em perfeitas condições de uso, e sem qualquer ônus adicional; ou (ii) restituir-lhes as quantias pagas para a aquisição do imóvel, inclusive referentes a benfeitorias realizadas no imóvel, para as quais foi atribuído o valor de R$ 280.752,61 - Pleito de reforma da decisão - Cabimento em parte - Agravados, mutuários do Conjunto Habitacional Juliana A, que são beneficiários da sentença proferida na ação civil pública ajuizada pelo MP/SP - No título executivo judicial, foi fixado que a indenização por danos materiais será devida a todos os mutuários do Conjunto Habitacional Juliana A, de modo que não é necessário que os agravados comprovem que o aterro sanitário existente no local tenha causado danos ao seu imóvel - Impossibilidade de rediscussão do título executivo judicial, sob pena de ofensa à coisa julgada, nos termos do art. 505, 507 e 508, todos do CPC - Laudo pericial produzido nos autos que indicou de forma suficiente e fundamentada quais foram as benfeitorias realizadas no imóvel dos agravados, apontando o valor global destas - Ausência de qualquer elemento nos autos que possa afastar a higidez do laudo pericial - Existência de erro material na r. decisão agravada - Laudo pericial que concluiu que, para fins da obrigação alternativa de entrega de outra residência aos agravados, o valor correspondente é de R$ 390.295,39, ao passo que a r. decisão agravada equivocadamente fez constar o valor de R$ 375.501,76 - Decisão parcialmente reformada - AGRAVO DE INSTRUMENTO provido em parte, apenas para determinar que, para fins da obrigação alternativa de entrega de outra residência aos agravados, nova, nas mesmas dimensões e padrão igual ou superior ao imóvel atual, o valor a ser considerado será de R$ 390.295,39 (trezentos e noventa mil, duzentos e noventa e cinco reais e trinta e nove centavos) - Sem majoração dos honorários advocatícios, tendo em vista que o recurso interposto foi útil, ainda que em parte, para a agravante... (Continua)

50 - TJSP CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO PESSOAL -

Banco que apresentou os instrumentos contratuais de adesão e autorização para desconto em conta corrente - Não padecem de irregularidade as operações financeiras em questão - Autora que solicitou os empréstimos e se beneficiou dos valores recebidos em sua conta bancária - Descabida a cobrança a título de seguro (R$ 69,69 e R$ 22,53) por evidenciar prática de venda casada (REsp. Acórdão/STJ) - Ainda, não vieram aos autos as respectivas apólices a comprovar a sua efetiva realização - Falta de demonstração da opção de contratar ou não o seguro à autora, de modo a evidenciar a abusividade, à luz do CDC, art. 51, IV - IOF (R$ 37,27 e R$ 9,64) - Tributo instituído pela União Federal nas operações de crédito, cuja responsabilidade pelo pagamento pode ser atribuída ao mutuário (Decreto 6.306/2007) - Termo inicial da correção monetária que deve ser a data de cada desembolso (Súmula 43/STJ) e juros de mora corretamente definidos a partir da sentença (art. 405, do CC) - Honorários sucumbenciais fixados na sentença, 10% do valor da causa (R$ 30.000,00), que não se revelam excessivos, devendo ser mantidos - Dano moral não configurado - Autora que efetivamente se beneficiou dos valores mutuados e não há nos autos evidência de vício de vontade ou negativação do seu nome - Mero dissabor que não enseja abalo moral indenizável - Indenização indevida - Ônus sucumbenciais definidos na sentença (70% para a autora e 30% para o réu) mantidos - Recurso da autora desprovido e parcialmente provido o do réu para afastar a condenação deste à repetição do indébito relacionado ao IOF decorrente dos empréstimos objeto da lide, mantidos os percentuais dos ônus sucumbenciais (custas e honorários), nos termos acima, vedada a compensação da honorária e observada a gratuidade de justiça da demandante... (Continua)