beneficios fiscais consolidacao
Jurisprudência Selecionada

1 - STF Recurso extraordinário. ICMS. Tributário. Repercussão geral reconhecida. Tema 817. Imposto Sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS. Guerra fiscal. Benefício fiscal. Benefícios fiscais declarados inconstitucionais. Convalidação superveniente mediante nova desoneração. Recurso extraordinário. Repercussão geral configurada. CF/88, arts. 146, III, «b, 150, § 6º. 155, § 2º, XII. Lei Complementar 24/1975. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A.

«Tema 817 - Possibilidade de os Estados e o Distrito Federal, mediante consenso alcançado no CONFAZ, perdoar dívidas tributárias surgidas em decorrência do gozo de benefícios fiscais, implementados no âmbito da chamada guerra fiscal do ICMS, reconhecidos como inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

2 - STF Agravo interno. Recurso extraordinário. ICMS. Repasse de percentual da arrecadação aos municípios. Benefícios fiscais. Aplicação da tese consolidada pelo tema de repercussão geral 42. Acórdão em conformidade com a jurisprudência desta corte. Precedentes.

«1 - O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL entendeu ser indevido condicionar o repasse do ICMS ao município ao ingresso desse tributo no erário estadual, sob pena de violação ao pacto federativo, nos termos do voto condutor do leading case do Tema 42 (RE 1572.762 Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI). ... (Continua)

3 - STJ Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. IPI. Crédito-prêmio. Termo inicial do prazo prescricional. Benefícios fiscais previstos no art. 1 o. E no art. 5 o. Do Decreto-lei 491/1969. Vigência. Prazo. Extinção. Prescrição. Tema já julgado pela sistemática prevista no CPC/1973, art. 543-C Recurso especial 1.129.971/BA, rel. Min. Mauro campbell marques. Agravo interno da contribuinte a que se nega provimento.

1 - A partir do julgamento do REsp. 1.129.971/BA, representativo de controvérsia, de relatoria do eminente Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, restou consolidado entendimento nesta Corte Superior de que o crédito-prêmio do IPI foi extinto em 4.10.1990, por força do art. 41, § 1o. do ADCT, e que o prazo prescricional das ações que visam ao recebimento do benefício fiscal é de cinco anos, nos termos do art. 1 o. do Decreto 20.910/1932. Decidiu-se, ainda, que o transcurso do prazo prescricional se iniciou na data da extinção do incentivo fiscal, ou seja, em 5.10.1990, e não a partir do julgamento pelo Supremo Tribunal Federal do Recurso Extraordinário 186.623/RS, que declarou a inconstitucionalidade da delegação de poderes contida nos Decretos-Leis 1.724/1979 e 1.894/1981, como defende a ora agravante. ... (Continua)

4 - STJ Tributário e processual civil. Mandado de segurança. IRPJ e CSLL. Compensação de prejuízos fiscais. Lei 8.981/1995, art. 42 e Lei 8.981/1995, art. 58. Legalidade do limite. Súmula 83/STJ.

1 - O Agravo Interno não procede. ... (Continua)

5 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência. Benefícios fiscais de PIS e da Cofins. Exclusão da base de cálculo do IRPJ e da CSLL. Impossibilidade. Entendimento adotado no EREsp. Acórdão/STJ. Inaplicável ao caso dos autos. Multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Inadequada ao caso concreto.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

6 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Superveniência de decreto estadual que revogou, parcialmente, os preceitos normativos impugnados. Consequente prejudicialidade parcial da ação direta. Precedentes. ICMS. Guerra fiscal. Concessão unilateral de isenções, incentivos e benefícios fiscais. Necessária observância da reserva constitucional de convênio como pressuposto legitimador da outorga, pelo estado-membro ou pelo distrito federal, de tais exonerações tributárias. Medida cautelar anteriormente deferida pelo plenário desta suprema corte. Reafirmação da jurisprudência consolidada pelo STF no tema. Precedentes. Ação direta conhecida em parte e, nessa extensão, julgada procedente, confirmando os termos da medida cautelar anteriormente concedida.

7 - STJ Recurso especial. Contrato de distribuição de bebidas. Ação de rescisão de contrato com pedido de indenização. Valores discriminados em notas fiscais sob a rubrica de «fretes. Restituição. Condenação. Afastamento. Precedente específico. Resp1.403.242/RS.

«1. Cuida-se de ação proposta por distribuidora contra fornecedora de bebidas julgada parcialmente procedente apenas para reconhecer o dever da fornecedora de restituir à distribuidora os valores cobrados a título de «fretes, constantes nas notas fiscais de aquisição das mercadorias. ... (Continua)

8 - STJ Processual civil. Agravo interno. Irpj. CSLL. Base de cálculo. Benefícios fiscais diversos do crédito presumido de ICMS. Pretensão de inclusão na base de cálculo do irpj e da CSLL. Não analisada pelo tribunal de origem à luz do tema 1.182/STJ. Devolução dos autos à origem para proceder ao juízo de adequação. Possibilidade. Ausência de caráter decisório. Irrecorribilidade da decisão.

1 - A questão referente a composição da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, com a inclusão dos benefícios fiscais advindos dos créditos presumidos de ICMS não foi analisada pelo Tribunal de origem à luz do Tema 1.182/STJ. Somente depois de realizada a providência prevista no CPC/2015, art. 1.040, que representa o exaurimento da instância ordinária, é que o Recurso Especial deverá ser encaminhado para o STJ.... (Continua)

9 - STJ Tributário. Agravo interno nos embargos de divergência. Irpj. Csll. Base de cálculo. Benefícios fiscais diversos do crédito presumido de ICMS. Pretensão de inclusão na base de cálculo do irpj e da CSLL. Impossibilidade de extensão dos efeitos do EREsp 1.517.495/pr. Precedente da primeira seção. Julgado sob rito dos recursos repetitivos. Tema 1.182/STJ. Acórdão embargado em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ. Súmula 168/STJ.

1 - A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, na sistemática dos recursos repetitivos, firmou a seguinte tese: «Impossível excluir os benefícios fiscais relacionados ao ICMS, - tais como redução de base de cálculo, redução de alíquota, isenção, diferimento, entre outros - da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, salvo quando atendidos os requisitos previstos em lei (Lei Complementar 160/2017, art. 10 e Lei 12.973/2014, art. 30), não se lhes aplicando o entendimento firmado no ERESP 1.517.492/PR que excluiu o crédito presumido de ICMS das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL. (Tema 1.182/STJ).... (Continua)

10 - STJ Tributário e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Legalidade da cobrança da taxa de fiscalização do mercado de títulos e valores mobiliários, instituída pela Lei 7.940/89, de sociedade beneficiária de recursos oriundos de incentivos fiscais. Ausência de pronunciamento quanto à não ocorrência da aplicação retroativa da Lei 7.940/89. Afronta ao CPC, art. 535, IIconfigurada. Agravo regimental improvido.

«I. Na forma do posicionamento desta Corte, ocorre violação ao CPC, art. 535, II, quando o Tribunal de origem deixa de enfrentar, expressamente, questões relevantes ao julgamento da causa, suscitadas, oportunamente, pela parte recorrente. Nesse sentido: STJ, AgRg nos EDcl no AREsp 372.836/RJ, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, DJe de 14/04/2014; AgRg no REsp 1.355.898/CE, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 06/03/2014. ... (Continua)

11 - STJ Tributário e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Legalidade da cobrança da taxa de fiscalização do mercado de títulos e valores mobiliários, instituída pela Lei 7.940/89, de sociedade beneficiária de recursos oriundos de incentivos fiscais. Ausência de pronunciamento quanto à não ocorrência da aplicação retroativa da Lei 7.940/89. Afronta ao CPC, art. 535, IIconfigurada. Agravo regimental improvido.

«I. Na forma do posicionamento desta Corte, ocorre violação ao CPC, art. 535, II, quando o Tribunal de origem deixa de enfrentar, expressamente, questões relevantes ao julgamento da causa, suscitadas, oportunamente, pela parte recorrente. Nesse sentido: STJ, AgRg nos EDcl no AREsp 372.836/RJ, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, DJe de 14/04/2014; AgRg no REsp 1.355.898/CE, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 06/03/2014. ... (Continua)

12 - STJ Tributário e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Legalidade da cobrança da taxa de fiscalização do mercado de títulos e valores mobiliários, instituída pela Lei 7.940/89, de sociedade beneficiária de recursos oriundos de incentivos fiscais. Ausência de pronunciamento quanto à não ocorrência da aplicação retroativa da Lei 7.940/89. Afronta ao CPC, art. 535, IIconfigurada. Agravo regimental improvido.

«I. Na forma do posicionamento desta Corte, ocorre violação ao CPC, art. 535, II, quando o Tribunal de origem deixa de enfrentar, expressamente, questões relevantes ao julgamento da causa, suscitadas, oportunamente, pela parte recorrente. Nesse sentido: STJ, AgRg nos EDcl no AREsp 372.836/RJ, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, DJe de 14/04/2014; AgRg no REsp 1.355.898/CE, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 06/03/2014. ... (Continua)

13 - STJ Tributário e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Legalidade da cobrança da taxa de fiscalização do mercado de títulos e valores mobiliários, instituída pela Lei 7.940/89, de sociedade beneficiária de recursos oriundos de incentivos fiscais. Ausência de pronunciamento quanto à não ocorrência da aplicação retroativa da Lei 7.940/89. Afronta ao CPC, art. 535, IIconfigurada. Agravo regimental improvido.

«I. Na forma do posicionamento desta Corte, ocorre violação ao CPC, art. 535, II, quando o Tribunal de origem deixa de enfrentar, expressamente, questões relevantes ao julgamento da causa, suscitadas, oportunamente, pela parte recorrente. Nesse sentido: STJ, AgRg nos EDcl no AREsp 372.836/RJ, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, DJe de 14/04/2014; AgRg no REsp 1.355.898/CE, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 06/03/2014. ... (Continua)

14 - STJ Tributário. Refis. Utilização de prejuízos fiscais e base de cálculo negativa de CSLL próprios, para liquidação de débitos decorrentes de responsabilidade tributária por sucessão, reconhecida em título judicial transitado em julgado (CTN, art. 133, I). Sujeito passivo da obrigação tributária. Responsável. Art. 121, parágrafo único, II, c/c CTN, art. 133, I. Possibilidade. Inteligência do Lei 11.941/2009, art. 1º, §§ 2º e 7º.

I - Na origem, trata-se de Mandado de Segurança, impetrado por Magazine Luiza S/A, parte ora recorrida, em face de ato praticado pelo Procurador Seccional da Fazenda Nacional de Maringá/PR, consistente no indeferimento, no âmbito de processo administrativo, de requerimento de liquidação dos juros moratórios e multas, acessórios de créditos tributários inscritos em Dívida Ativa da União e devidos pela empresa Eletro Móveis Imperial Ltda (antiga Irmãos Felippe Ltda), com a utilização de prejuízos fiscais e base de cálculo negativa da CSLL (Lei 11.941/2009, art. 1º, § 7º) da empresa recorrida, Magazine Luiza S/A, no contexto do REFIS. ... (Continua)

15 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. IPI. Crédito-prêmio. Termo inicial do prazo prescricional. Benefícios fiscais previstos no Decreto-lei 491/1969, art. 1º e no Decreto-lei 491/1969, art. 5º. Vigência. Prazo. Extinção. Prescrição. Tema já julgado pela sistemática prevista no CPC/1973, art. 543-C Recurso Especial Acórdão/STJ, rel. Min. Mauro campbell marques. Omissão. Inexistência. Embargos de declaração do contribuinte rejeitados.

1 - Embargos de declaração alegando omissão no julgado, visto que não houve manifestação acerca da existência de recentes decisões do STF no sentido da impossibilidade de aplicação retroativa de nova regra de contagem de prazo prescricional às pretensões já ajuizadas e em curso, por força do primado da segurança jurídica. ... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Tributário. Parcelamento. Leis 12.996/2014 e 11.941/2009. Parcela antecipada. Utilização de prejuízos fiscais de irpj e de base de cálculo negativa da CSLL. Impossibilidade. Observância à legalidade estrita. Recurso especial provido. Acórdão em confronto com a jurisprudência do STJ. Deficiência recursal. Divergência jurisprudencial não comprovada. Ausência de similitude fática. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado com a finalidade de ver reconhecido o direito à utilização do prejuízo fiscal e da base de cálculo negativa da CSLL para abatimento de multa e juros como redutores da base de cálculo das antecipações e, ato contínuo, ser consolidado o Refis da Copa (parcelamento da Lei 12.996/2014) . Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, deu-se provimento ao recurso especial.... (Continua)

17 - STJ Processual civil e tributário. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Refis da copa. Lei 12.996/2012. Reabertura do parcelamento da Lei 11.941/2009. Juros de mora. Liquidação com prejuízos fiscais. Irrelevância da existência de depósito judicial. Possibilidade. Compensação com crédito reconhecido administrativamente pela Receita Federal. Impossibilidade.

«1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

18 - STJ Tributário. Incentivo fiscal previsto no Decreto-lei 491/1969. Aproveitamento do incentivo negado nas vias administrativa e judicial. Ausência de consolidação do aproveitamento. Benefício previsto na Medida Provisória 470/2009, art. 3º. Impossibilidade.

«I - A interpretação literal da norma tributária, imposta pelo CTN, art. 111, deve ser utilizada na análise da Medida Provisória 470/2009, art. 3º, o qual prevê a concessão de benefício fiscal. ... (Continua)

19 - STJ Recuperação judicial. Recurso especial. Direito empresarial. Recuperação judicial. Regularidade fiscal. Comprovação. Apresentação de certidões de regularidade fiscal. Certidão negativa e positiva com efeitos de negativa. Lei 11.101/2005, art. 57 e Lei 11.101/2005, art. 68, CTN, art. 155-A, §§ 3º e 4º (redação da Lei Complementar 118/2005), e CTN, art. 191-A. Parcelamento especial. Direito da sociedade empresária ou empresário submetido à recuperação judicial. Princípio da preservação da empresa. Compatibilidade com a exigência de regularidade fiscal. Lei 13.043/2014. Insuficiência da disciplina para viabilizar o soerguimento da recuperanda. Lei 14.112/2020. Medidas favoráveis à recuperação. Parcelamento e transação tributária. Adequação. Ausência de comprovação. Convolação em falência. Impossibilidade. Suspensão do processo e do stay period. Disciplina estadual e municipal. Necessidade. Aplicação supletiva da norma geral de parcelamento. Inaplicabilidade da nova interpretação aos processos de recuperação judicial cujas decisões homologatórias do plano são anteriores à vigência da Lei 14.112/2020. Dispensa de certidões para contratar com o poder público e obter incentivos ou benefícios fiscais. Lei 13.043/2014. Lei 11.101/2005, art. 52, II. Jurisprudência consolidada com base na redação original do dispositivo. Recurso desprovido. Lei 11.101/2005, art. 6ª, § 7º-B. Lei 11.101/2005, art. 52, II. Lei 11.101/2005, art. 57. CTN, art. 187. CTN, art. 191-A (redação da Lei Complementar 118/2005). CTN, art. 205. CTN, art. 206. CF/88, art. 5º, XXXVI e Decreto-lei 4.657/1942, art. 6º. CPC/2015, art. 1.031, § 1º.

1 - A recuperação judicial é um procedimento que possibilita a reestruturação da sociedade empresária em crise, suplantando dificuldades econômico- financeiras que a afetam, tendente a evitar sua falência e, por conseguinte, para tornar-se efetiva e viável, deve abranger a totalidade do passivo da recuperanda. ... (Continua)

20 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação ao CPC, art. 1.022. Inocorrência. Áreas de livre comércio-alc de macapá- ap e santana-ap. Impossibilidade de extensão automática do benefício fiscal. Necessidade de exame da legislação específica de cada área. Multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015 para o agravo interno. ... (Continua)

21 - STJ Processual civil e tributário. Recurso especial. Embargos à execução fiscal. Inscrição em dívida ativa de créditos constituídos pelo INSS em razão de benefícios pagos indevidamente. Efetiva violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 pelo Tribunal Regional. Omissão quanto à tese de inovação legislativa autorizadora. Necessidade de novo julgamento dos declaratórios. Recurso especial provido.

«1 - Assiste razão à parte recorrente no que tange à afronta ao CPC/2015, art. 1.022, II pelo Tribunal regional. ... (Continua)

22 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Refis. Lei 9.964/2000. Adesão. Necessidade de inclusão de todos os débitos no benefício fiscal. Ademais, a alteração do julgado implica revolvimento de provas. Agravo interno da empresa a que se nega provimento.

«1 - Nos termos da legislação de regência, Lei 9.964/2000, art. 2º, o ingresso no Refis dar-se-á por opção da pessoa jurídica, que fará jus a regime especial de consolidação e parcelamento dos débitos fiscais a que se refere a Lei 9.964/2000, art. 1º (...) § 3º a consolidação abrangerá todos os débitos existentes em nome da pessoa jurídica, na condição de contribuinte ou responsável, constituídos ou não, inclusive os acréscimos legais relativos a multa, de mora ou de ofício, a juros moratórios e demais encargos, determinados nos termos da legislação vigente à época da ocorrência dos respectivos fatos geradores. ... (Continua)

23 - STJ Processual civil e tributário. Decisão que parte de premissa equivocada. Necessidade de reanálise. Violação do CPC/1973, art. 535. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Débito de natureza previdenciária. Adesão à parcelamento. Lei 11.941/2009. Inclusão de honorários de 20% sobre o valor do débito na consolidação. Ausência de execução fiscal ou desistência a embargos à execução. Migração de programas de parcelamento anterior (paes). Ausência de verba honorária fixada em juízo na forma do CPC/1973, art. 20.

«1. A decisão agravada partiu de premissa fático-jurídica equivocada, o que justifica a necessidade de reanálise. ... (Continua)

24 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DA AUTORA. SEGURADA BENEFICIÁRIA DE AUXÍLIO-ACIDENTE. PRETENSÃO À CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO-DOENÇA. ACIDENTE DE TRABALHO. SEQUELAS DE MÚLTIPLAS FRATURAS E DOENÇAS PSIQUIÁTRICAS. LESÕES FÍSICAS CONSOLIDADAS. TRANSTORNOS PSÍQUICOS PASSÍVEIS DE TRATAMENTO. REDUÇÃO PARCIAL E TEMPORÁRIA DA CAPACIDADE PARA O LABOR ATESTADA PELO LAUDO PERICIAL. PRESENTE O NEXO CAUSAL (CONCAUSA). PRESENTES OS REQUISITOS À CONCESSÃO DO AUXÍLIO POR INCAPACIDADE PERMANENTE. BENEFÍCIO DEVIDO. SENTENÇA REFORMADA.

Recurso da autora. Pretensão à concessão de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença. Acidente de trabalho. Sequelas consolidadas na bacia e no membro inferior direito. Autora beneficiária de auxílio-acidente. Sequelas físicas consolidadas. Doenças psiquiátricas. Perícia judicial reconhece a incapacitação parcial e temporária. Nexo causal (concausa) presente. Não comprovada a invalidez. Cumpridos os requisitos necessários à concessão do auxílio por incapacidade temporária acidentário. Sentença reformada. ... (Continua)

25 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo interno agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Possibilidade de exame do mérito da irresignação. Não aplicação da Súmula 182/STJ. Zona franca de manaus. Benefício fiscal. Isenção. PIS e Cofins. Venda a pessoas físicas e jurídicas. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

1 - Consoante o decidido pelo Plenário do STJ na sessão realizada em 9/3/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-a o CPC/2015. ... (Continua)

26 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Recurso especial. Omissão. Existência. Recurso acolhido.

1 - Os embargos de declaração, nos termos do CPC/2015, art. 1.022, são cabíveis quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado. Em hipóteses excepcionais, a jurisprudência do STJ permite que a eles se empreste efeitos infringentes. ... (Continua)

27 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Agravo interno que não impugna todos os fundamentos do decisum. Concordância expressa da parte recorrente com o capítulo autônomo não impugnado. Possibilidade de exame do mérito da irresignação. Não aplicação da Súmula 182/STJ. Zona franca de manaus. Benefício fiscal. Isenção. PIS e Cofins. Venda a pessoas físicas e jurídicas. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se, no caso, o CPC/2015. ... (Continua)

28 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Agravo interno que não impugna todos os fundamentos do decisum. Concordância expressa da parte recorrente com o capítulo autônomo não impugnado. Possibilidade de exame do mérito da irresignação. Não aplicação da Súmula 182/STJ. Zona franca de manaus. Benefício fiscal. Isenção. Pis e Cofins. Venda a pessoas físicas e jurídicas. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se, no caso, o CPC/2015. ... (Continua)

29 - STJ Tributário. IPI. Crédito presumido. Inclusão na base de cálculo do irpj e da CSLL. Legalidade. Orientação consolidada no âmbito da segunda turma do STJ. Agravo regimental improvido.

«I. Na forma da jurisprudência, «o crédito presumido de IPI previsto no Lei 9.363/1996, art. 1º integra a base de cálculo do IRPJ e da CSLL. Precedentes. 'Todo benefício fiscal, relativo a qualquer tributo, ao diminuir a carga tributária, acaba, indiretamente, majorando o lucro da empresa e, consequentemente, impacta na base de cálculo do IR. Em todas essas situações, esse imposto está incidindo sobre o lucro da empresa, que é, direta ou indiretamente, influenciado por todas as receitas, créditos, benefícios, despesas etc.' (REsp 957153/PE, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/10/2012, DJe 15/03/2013) (STJ, REsp 1.310.993/RS, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, DJe de 11/09/2013). Em igual sentido: STJ, REsp 1.342.534/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 23/04/2013. ... (Continua)

30 - STJ Tributário. IPI. Crédito presumido. Inclusão na base de cálculo do irpj e da CSLL. Legalidade. Orientação consolidada no âmbito da segunda turma do STJ. Agravo regimental improvido.

«I. Na forma da jurisprudência, «o crédito presumido de IPI previsto no Lei 9.363/1996, art. 1º integra a base de cálculo do IRPJ e da CSLL. Precedentes. 'Todo benefício fiscal, relativo a qualquer tributo, ao diminuir a carga tributária, acaba, indiretamente, majorando o lucro da empresa e, consequentemente, impacta na base de cálculo do IR. Em todas essas situações, esse imposto está incidindo sobre o lucro da empresa, que é, direta ou indiretamente, influenciado por todas as receitas, créditos, benefícios, despesas etc' (REsp 957.153/PE, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/10/2012, DJe 15/03/2013) (STJ, REsp 1.310.993/RS, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, DJe de 11/09/2013). Em igual sentido: STJ, REsp 1.342.534/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 23/04/2013. ... (Continua)

31 - STJ Tributário. IPI. Crédito presumido. Inclusão na base de cálculo do irpj e da CSLL. Legalidade. Orientação consolidada no âmbito da segunda turma do STJ. Agravo regimental improvido.

«I. Na forma da jurisprudência «o crédito presumido de IPI previsto no Lei 9.363/1996, art. 1º integra a base de cálculo do IRPJ e da CSLL. Precedentes. 'Todo benefício fiscal, relativo a qualquer tributo, ao diminuir a carga tributária, acaba, indiretamente, majorando o lucro da empresa e, consequentemente, impacta na base de cálculo do IR. Em todas essas situações, esse imposto está incidindo sobre o lucro da empresa, que é, direta ou indiretamente, influenciado por todas as receitas, créditos, benefícios, despesas etc' (REsp 957.153/PE, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/10/2012, DJe 15/03/2013) (STJ, REsp 1.310.993/RS, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, DJe de 11/09/2013). Em igual sentido: STJ, REsp 1.342.534/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 23/04/2013. ... (Continua)

32 - TST Recurso de revista. Execução fiscal. Remissão de dívida. Lei 11.491/2009, art. 14. Extinção de ofício. Possibilidade

«1. A atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, atribuindo interpretação sistemática aos pressupostos de admissibilidade do recurso de revista estabelecidos no CLT, art. 896 e ao disposto no Lei 6.830/1980, art. 16, § 2º, vem consolidando o entendimento segundo o qual não se aplicam as restrições previstas no CLT, art. 896, § 2º à execução fiscal. ... (Continua)

33 - STJ Processual civil e tributário. Cofins. Isenção. Lei complementar. Revogação por medida provisória. Caso concreto. Possibilidade. Ato cooperativo típico. Sociedades cooperativas. Tributação. Impossibilidade.

«1 - A Corte Constitucional, superando o entendimento esposado na decisão monocrática e acórdão da Turma, considerou que o benefício fiscal previsto no inciso I do Lei Complementar 70/1991, art. 6º foi revogado pela Medida Provisória 1.858/1999 e reedições seguintes, consolidada na atual Medida Provisória 2.158/2001. ... (Continua)

34 - STJ Tributário. Imposto Territorial Rural - ITR. Isenção fiscal. Município de Itabaiana. Forte seca. Reconhecimento de estado de calamidade pública pelo Poder Público. Benefício fiscal concedido. Considerações da Minª. Eliana Calmon sobre o tema. Lei 9.393/96, art. 10, § 6º, I.

«1. Discute-se nos autos se o benefício fiscal previsto no Lei 9.393/1996, art. 10 pode ser aplicado aos fatos geradores do ITR que se aperfeiçoaram antes de decreto que tornou público estado de calamidade na região do Município de Itabaiana. (...) Fosse acolhida a pretensão da recorrente, apenas as situações que se prolongassem para além do decreto ou que ocorressem após a sua edição poderiam ser objeto do benefício, deixando-se para trás aquelas que, embora sujeitas ao mesmo fenômeno climático, já haviam se consolidado no momento da edição do diploma legal, fato que daria ensejo a grande injustiça. Nesse sentido é que a instância a quo destacou que, como o reconhecimento do estado de calamidade pública é decorrência do prolongamento no tempo de estiagem que abrange período necessariamente pretérito ao seu reconhecimento formal pelas autoridades públicas, não se poderia afastar a incidência do benefício, pois a seca não se traduz automaticamente em um estado de destruição que abrange grande porção geográfica, como quer fazer crer a recorrente, mas numa continuidade que impede o imóvel rural de se prestar aos fins econômicos a que se destina, legitimando o abrandamento do imposto devido. ... (Minª. Eliana Calmon).... (Continua)

35 - STJ Tributário. Agravo interno nos embargos declaratórios nos embargos de divergência em recurso especial. Crédito presumido de IPI. Inclusão na base de cálculo do IRPJ e da CSLL. Possibilidade. Orientação consolidada no âmbito da Primeira Seção do STJ. EResp1.210.941/RS. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Embargos de Divergência opostos a acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

36 - STJ Processual civil e tributário. Parcelamento, descumprimento do prazo para prestação das informações necessárias à consolidação do débito. Aplicação dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Boa-fé do contribuinte. Análise das Portarias 6/2009 e 2/2011 da pgfn. Diploma que não se enquadra no conceito de Lei.

«1. Hipótese em que a Corte de origem considerou que fere os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade a exclusão, pelo Fisco, do contribuinte impetrante do parcelamento regulado pela Lei 11.941/2009 em virtude de descumprimento de prazos estabelecidos por ato infralegal (Portaria PGFN/RFB 6/2009), para efeito de conclusão da consolidação dos débitos objeto do parcelamento. ... (Continua)

37 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo interno recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Reintegra. Venda de mercadorias destinadas à zona franca de manaus. Decreto-lei 288/1967. Ausência de combate a fundamentos autônomos do acórdão. Razões recursais dissociadas. Deficiência fundamentação. Incidência, por analogia, das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

38 - TST Auxílio-alimentação fornecido pelo estado de São Paulo. Integração. Aplicabilidade da Súmula 241/TST.

«A tese adotada pelo Regional mostra-se contrária à jurisprudência da SDI-I desta Corte (e reiterada recentemente por ocasião do julgamento do processo TST-E-RR-76-36.2012.5.15.0042, de relatoria do Min. João Oreste Dalazen, publicado no DEJT de 30/09/2016), consolidada no sentido de que o auxílio-alimentação devido aos empregados do Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina de Ribeirão Preto da Universidade de São Paulo, pago diretamente pelo Estado de São Paulo, encontra previsão específica no Lei, art. 3º Estadual 7.524/1991, segundo o qual «o benefício não se incorporará à remuneração do funcionário ou servidor e sobre ele não incidirão quaisquer contribuições trabalhistas, previdenciárias ou fiscais. Desse modo, recurso de revista conhecido e parcialmente provido.... (Continua)

39 - STJ Processual civil. Ação declaratória. Valor da causa deve corresponder ao seu conteúdo econômico. Precedentes. Alínea «c. Ausência de similitude fática.

«1. Esta Corte entende que o valor da causa deve corresponder ao conteúdo econômico da demanda, ou seja, ao êxito material perseguido pelo autor da ação, conforme dispõe os CPC/1973, art. 258 e CPC/1973, art. 260. Precedentes. ... (Continua)

40 - STJ Tributário. Débito fiscal vencido. Recolhimento do tributo acrescido dos consectários legais. Multa moratória indevida. Precedentes do STJ. CTN, art. 138.

«... Para aplicação do benefício previsto pelo citado CTN, art. 138 impõe-se que haja o pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou o depósito da quantia arbitrada pela autoridade administrativa, configurando-se assim a denúncia espontânea, que exclui a responsabilidade do contribuinte e afasta a multa do referido preceito tributário. Esse é o entendimento consolidado em ambas as Turmas de Direito Público que integram a Primeira Seção deste Tribunal, como demonstram os julgados dos quais transcrevo as respectivas ementas: ... (Min. Francisco Peçanha Martins).... (Continua)

41 - STJ Seguridade social. Processual civil. Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Execução fiscal. Benefício previdenciário recebido mediante ato ilícito. Inscrição em dívida ativa. Impossibilidade. Entendimento consolidado em julgamento de recurso especial submetido ao rito do CPC/1973, art. 543-C.

«I - A Primeira Seção desta Corte, ao julgar, em 12/06/2013, o Recurso Especial 1.350.804/PR, submetido à sistemática do art. 543-C, consolidou o entendimento segundo o qual a inscrição em dívida ativa não é a forma de cobrança adequada para os valores indevidamente recebidos a título de benefício previdenciário previstos no Lei 8.213/1991, art. 115, II, que devem submeter-se à ação de cobrança por enriquecimento ilícito para apuração da responsabilidade civil. ... (Continua)

42 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno recurso ordinário em mandado de segurança. ICMS. Incidente de inconstitucionalidade acolhido pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça fluminense. Lei 4.177/2003, art. 7º, do estado Rio de Janeiro. Aplicação obrigatória pelos órgãos fracionários. Agravo interno da associação a que se nega provimento, em conformidade com o parecer do Ministério Público federal.

«1 - hipótese, trata-se de Mandado de Segurança qual a Associação Brasileira de Assessoria e Planejamento Tributário Fiscal e Proteção aos Direitos do Consumidor e do Contribuinte-ABAPLAT objetiva impedir o Estado Rio/01/cobrar ICMS em virtude de tratamento diferenciado previsto da Lei Estadual 4.177/2003,art. 7º, que instituiu a concessão de benefícios fiscais para o setor de agronegócio e de agricultura produzidas Estado Rio De Janeiro, reduzindo em 100% a base de cálculo do ICMS nas operações internas de saída de produtos. ... (Continua)

43 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Agravo regimental (tributário. IPI. Crédito-prêmio. Decreto-lei 491/1969, Decreto-lei 1.724/1979, Decreto-lei 1.722/1979, Decreto-lei 1.658/1979 e 1.894/1981. Prescrição quinqüenal. Extinção do benefício. Jurisprudência consolidada pela primeira seção. Vigência do estímulo fiscal até 04/10/1990. Ressalva do entendimento do relator.). Omissão. Inexistência. Modulação de efeitos da decisão que pacificou o thema iudicandum. Pretensão infringente. Inadmissibilidade.

«1. O crédito-prêmio do IPI não é aplicável às vendas para o exterior realizadas após 04/10/1990 (Precedente da Primeira Seção: EREsp 738689/PR, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 27/06/2007, DJ 22/10/2007). ... (Continua)

44 - STJ Processo civil e tributário. Crédito presumido de pis e Cofins. Exclusão da base de cálculo do irpj e CSLL. Impossibilidade.

1 - Inicialmente, quanto à violação apontada ao CTN, art. 110, observa-se que o Tribunal de origem, não obstante a oposição de Embargos de Declaração, não emitiu juízo de valor sobre a matérias contida no aludido dispositivo. Do mesmo modo, a tese recursal referente à compensação dos valores indevidamente recolhidos, não foi examinada pela Corte a quo sob o viés pretendido pela parte recorrente. Dessa forma, reconhecida a ausência de prequestionamento, aplica-se o óbice contido na Súmula 211/STJ.... (Continua)

45 - TJSP Acidente do trabalho. Ajudante geral. Acometimento de problemas colunares, fortes dores nos membros superiores e inferiores e problemas visuais, devido às condições agressivas de trabalho. Pretensão ao recebimento de auxílio-acidente. Sentença que extinguiu o processo sem julgamento do mérito, por falta de interesse de agir, pelo fato do autor encontrar-se no gozo de auxílio doença por acidente do trabalho. Improcedência. O obreiro alegou padecer de várias moléstias; o acidente que ensejou o benefício ocorreu em 20 de janeiro de 2004 e a sentença foi proferida em 09 de setembro de 2005, sem que se saiba de forma real, concreta e induvidosa se houve ou não a efetiva consolidação das lesões. O interesse de agir do obreiro é patente, uma vez que depois de tanto tempo do acidente ocorrido, tem todo interesse de buscar o reconhecimento do seu direito de receber o benefício adequado ao seu real estado de saúde. Impõe-se a reforma da r. sentença proferida, com o fito de se viabilizar a análise do direito matrial da parte, com o regular processamento do feito, inclusive, com a produção de todas as provas necessárias, de modo que o julgamento imediato do processo por parte deste

46 - STJ Seguridade social. Processual civil. Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Execução fiscal. Benefício previdenciário recebido mediante ato ilícito. Inscrição em dívida ativa. Impossibilidade. Entendimento consolidado em julgamento de recurso especial submetido ao rito do CPC/1973, art. 543-C.

«I - A Primeira Seção desta Corte, ao julgar, em 12/06/2013, o Recurso Especial 1.350.804/PR, submetido à sistemática do CPC/1973, art. 543-C, consolidou o entendimento segundo o qual a inscrição em dívida ativa não é a forma de cobrança adequada para os valores indevidamente recebidos a título de benefício previdenciário previstos no Lei 8.213/1991, art. 115, II, que devem submeter-se à ação de cobrança por enriquecimento ilícito para apuração da responsabilidade civil. ... (Continua)

47 - TJSP DIREITO CONSUMIDOR - Cobrança indevida de tarifa bancária (cesta benefício 1) - Inexistência de explicações sobre reajustes de tal tarifa - Violação ao direito básico do consumidor à informação (CDC, art. 6º, III) - Não ocorrência das situações excepcionais que autorizam a cobrança de tarifas em contas bancárias de pessoas físicas - Violação ao art. 2º da Resolução Ementa: DIREITO CONSUMIDOR - Cobrança indevida de tarifa bancária (cesta benefício 1) - Inexistência de explicações sobre reajustes de tal tarifa - Violação ao direito básico do consumidor à informação (CDC, art. 6º, III) - Não ocorrência das situações excepcionais que autorizam a cobrança de tarifas em contas bancárias de pessoas físicas - Violação ao art. 2º da Resolução 3.919/2010 do Conselho Monetário Nacional (CMN) - Devolução em dobro (CDC, art. 42, parágrafo único) - Desrespeito à boa-fé objetiva, isto é, aos deveres de lealdade e honestidade nas relações contratuais - Entendimento consolidado no STJ sobre a devolução em dobro, na hipótese de violação à boa-fé objetiva - Descontos indevidos incidentes sobre conta na qual parte autora recebe os respectivos vencimentos - Dano moral configurado - Valor indenizatório fixado em R$ 10 mil - Capacidade econômica do ofensor e natureza do bem jurídico violado - Recurso inominado ao qual se dá provimento - Respeitável sentença de improcedência objeto de reforma.

48 - TJSP DIREITO CONSUMIDOR - Cobrança indevida de tarifa bancária (cesta benefício 1) - Inexistência de explicações sobre no que consiste tal tarifa - Violação ao direito básico do consumidor à informação (CDC, art. 6º, III) - Não ocorrência das situações excepcionais que autorizam a cobrança de tarifas em contas bancárias de pessoas físicas - Violação ao art. 2º da Ementa: DIREITO CONSUMIDOR - Cobrança indevida de tarifa bancária (cesta benefício 1) - Inexistência de explicações sobre no que consiste tal tarifa - Violação ao direito básico do consumidor à informação (CDC, art. 6º, III) - Não ocorrência das situações excepcionais que autorizam a cobrança de tarifas em contas bancárias de pessoas físicas - Violação ao art. 2º da Resolução 3.919/2010 do Conselho Monetário Nacional (CMN) - Devolução em dobro (CDC, art. 42, parágrafo único) - Desrespeito à boa-fé objetiva, isto é, aos deveres de lealdade e honestidade nas relações contratuais - Entendimento consolidado no STJ sobre a devolução em dobro, na hipótese de violação à boa-fé objetiva - Descontos indevidos incidentes sobre conta na qual parte autora recebe os respectivos proventos - Dano moral configurado - Valor indenizatório fixado em R$ 10 mil - Capacidade econômica do ofensor e natureza do bem jurídico violado - Recurso inominado ao qual se nega provimento - Manutenção da respeitável sentença de procedência.

49 - TST RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRESCRIÇÃO. PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E ESTÉTICOS. ACIDENTE DE TRABALHO TÍPICO. TEORIA DA ACTIO NATA . TERMO INICIAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA LESÃO. LAUDO PERICIAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . O entendimento do Tribunal Regional apresenta-se em dissonância do desta Corte firmado no sentido de que o termo inicial da prescrição relativa a pedido de indenização por danos morais, materiais e estéticos, decorrentes de acidente típico de trabalho, depende da verificação da data em que o trabalhador teve ciência inequívoca do dano, e não da data do acidente propriamente dito, circunstância apta a demonstrar o indicador de transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. PRESCRIÇÃO. PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E ESTÉTICOS. ACIDENTE TÍPICO DE TRABALHO. TEORIA DA ACTIO NATA . TERMO INICIAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA LESÃO. LAUDO PERICIAL. REQUISITOS DO art. 896, § 1º-A, DA CLT, ATENDIDOS . A jurisprudência consolidada do TST firmou o entendimento de que, no caso de acidente do trabalho, a ciência inequívoca da lesão, que deflagra a contagem do prazo prescricional, se dá com a consolidação das lesões, geralmente evidenciada por meio da aposentadoria por invalidez, alta previdenciária ou mesmo prova pericial. Precedentes. In casu, o TRT consignou que «no momento em que o INSS reconheceu o direito ao benefício previdenciário e concedeu o benefício previdenciário a partir de 3.3.2006, após a realização de perícia, e informou essa decisão ao reclamante (que é sujeita a interposição de recurso, respeitando o contraditório), ele teve ciência inequívoca da sua incapacidade laboral, nos termos da Súmula 278/STJ e da Súmula 68 deste Regional. Tanto é que se afastou das suas atividades laborais por mais de um ano, conforme próprio relato do Autor. Teria, portanto, até 2011, para pleitear qualquer indenização relacionada ao acidente de trabalho. Entretanto, apenas ajuizou a presente ação em 29.9.2015 . No entanto, à luz do entendimento pacificado no âmbito desta Corte Superior, entende-se que no momento da ocorrência do acidente laboral, o reclamante ainda não detinha ciência se o infortúnio importaria na sua incapacitação total ou parcial para o trabalho, nem mesmo a abrangência das sequelas sofridas. Desse modo, apesar de o evento danoso ter ocorrido no dia 16/02/2006, apenas por ocasião da confecção do laudo pericial, emitido no curso da instrução processual, é que o obreiro teve ciência inequívoca da consolidação das lesões físicas. Extrai-se da decisão recorrida que a ciência da incapacidade atinente ao infortúnio típico de trabalho ocorreu somente no curso da instrução processual, quando da produção do laudo pericial pelo CEREST em 11/03/2015, ocasião em que identificada a natureza da lesão e sua repercussão no que tange à capacidade de labor do autor. Como os fatos noticiados pelo TRT ocorreram após a publicação da Emenda Constitucional 45/2004, incide, portanto, a prescrição prevista no CF/88, art. 7º, XXIX. Assim, proposta a reclamação trabalhista em 29/09/2015, inexiste prescrição a ser declarada. Recurso de revista conhecido e provido.

50 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Parcelamento fiscal da Lei 11.941/2009. Consolidação de dívidas anteriormente incluídas no refis (Lei 9.964/2000) . Consectários legais. Aplicação da selic, e não da tjlp. Acórdão recorrido assentado na interpretação sistemática dos CTN, art. 111 e CTN, Lei 11.941/2009, art. 155-A, 3º, I e 5º da Portaria conjunta pgfn/rfb 06/2009. Alegada violação aa Lei 11.941/2009, art. 3º, I. Razões do recurso especial dissociadas dos fundamentos da corte de origem, os quais deixaram de ser especificamente impugnados. Incidência das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)