carreira de seguranca publica
Jurisprudência Selecionada

1 - STF Recurso extraordinário. Servidor público. Greve. Vedação. Carreira de segurança pública. Repercussão geral reconhecida. Tema 541/STF. Julgamento do mérito. Constitucional. Polícia cível. Garantia da segurança interna, ordem pública e paz social. Interpretação teleológica, CF/88, art. 9º, § 1º, CF/88, art. 37, VII, e CF/88, art. 144. Vedação absoluta ao exercício do direito de greve aos servidores públicos integrantes das carreiras de segurança pública. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 541/STF - Teses firmadas: I - O exercício do direito de greve, sob qualquer forma ou modalidade, é vedado aos policiais civis e a todos os servidores públicos que atuem diretamente na área de segurança pública; II - É obrigatória a participação do Poder Público em mediação instaurada pelos órgãos classistas das carreiras de segurança pública, nos termos do CPC/2015, art. 165, para vocalização dos interesses da categoria. ... (Continua)

2 - STJ Processo civil. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Concurso público. Processo seletivo. Cargo de agente penitenciário. Desclassificação na fase de investigação social. Ação penal em curso. Crimes de violência moral e lesão corporal dolosa em âmbito familiar. Direito líquido e certo não demonstrado. Agravo interno não provido.

1 - O agravante não foi exitoso na tarefa de comprovar a ilegalidade do ato administrativo que o considerou inapto na fase de investigação social. ... (Continua)

3 - STJ Administrativo e constitucional. Mandado de segurança. Servidor público. Escrivão, agente e papiloscopista do departamento de polícia federal. Ingresso na carreira posterior à Lei 9.266/96, que exigiu nível superior. Pretensão de reenquadramento funcional em quadro diverso dos servidores que ingressaram na carreira anteriormente, quando não se exigia nível superior. Reserva legal.

«1. Trata-se de mandado de segurança em que os impetrantes, ocupantes dos cargos de Escrivão, Agente e Papiloscopista do Departamento de Polícia Federal, investidos nos referidos cargos após submeterem-se a concurso público de nível superior, nos termos do Lei 9.266/1996, art. 2º, o qual impôs como requisito de ingresso na Carreira Policial Federal o nível superior de escolaridade, pretendem enquadramento funcional em quadro próprio, diverso daquele ocupado por servidores que ingressaram nas mesmas carreiras à época em que se exigia apenas nível médio. ... (Continua)

4 - STJ Administrativo. Concurso público. Ingresso na carreira da polícia militar. Exigência de altura mínima. Possibilidade.

«1. Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado contra ato praticado pelo Secretário de Estado de Administração de Mato Grosso do Sul e pelo Secretário de Estado e Segurança Pública de Mato Grosso do Sul, em que a recorrente pretende não ser eliminada do Concurso Público para ingresso no Curso de Formação de Soldados da Polícia Militar de Mato Grosso do Sul, em razão da exigência de altura mínima de 1,60m para candidatos do sexo feminino. ... (Continua)

5 - STJ Recurso ordinário em mandado de segurança. Administrativo. Servidor público estadual. Progressão funcional. Tempo de serviço na carreira. Não preenchimento. Precedentes. Recurso não provido.

«1. O impetrante ajuizou mandado de segurança contra ato da Secretária de Estado de Administração, pleiteando a contagem de anterior tempo de serviço prestado ao Poder Judiciário, para fins de progressão na carreira de Delegado de Polícia. ... (Continua)

6 - STJ Administrativo. Servidor público. Reajuste de 3,17%. Limitação temporal. Reestruturação da carreira. Art. 10 da mp 2.225-45/2001. Técnico da Receita Federal. Mp 1.915-3/1999. Ordem denegada.

1 - Conforme orientação jurisprudencial desta Corte, o pagamento do reajuste de 3,17% deve-se limitar a 01/1/2002, em relação aos servidores públicos em geral, ou à data em que se deu a reestruturação ou reorganização de cargos e carreiras, conforme o caso, nos termos dos Medida Provisória 2.225-45/2001, art. 9º e Medida Provisória 2.225-45/2001, art. 10. ... (Continua)

7 - STJ Agravo regimental. Recurso ordinário em mandado de segurança. Administrativo. Delegado da polícia civil do distrito federal. Enquadramento na carreira. Aplicação da Lei vigente à época da nomeação. Ausência de direito adquirido.

1 - A jurisprudência dos Tribunais Superiores é uniforme no sentido de que o vínculo funcional entre o servidor e a Administração Pública é de direito público, não havendo direito adquirido a regime jurídico.... (Continua)

8 - TJSP AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA. COMPUTO DO TEMPO DE EXERCÍCIO EM FUNÇÃO DE DIREÇÃO E CHEFIA. POSSIBILIDADE. 1. O tempo de serviço prestado na função de direção e chefia nos quadros da carreira de agente de segurança penitenciária deve ser computados como de efetivo exercício. 2. Não houve desvinculação da autora com a carreira de agente penitenciário, apenas exercício de função de confiança, Ementa: AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA. COMPUTO DO TEMPO DE EXERCÍCIO EM FUNÇÃO DE DIREÇÃO E CHEFIA. POSSIBILIDADE. 1. O tempo de serviço prestado na função de direção e chefia nos quadros da carreira de agente de segurança penitenciária deve ser computados como de efetivo exercício. 2. Não houve desvinculação da autora com a carreira de agente penitenciário, apenas exercício de função de confiança, inexistindo impedimento legal. Sentença mantida. Recurso improvido.

9 - TJSP RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO. APOSENTADORIA. REVISÃO. EM SE TRATANDO DE CARREIRA PÚBLICA ESCALONADA EM CLASSES, A EXIGÊNCIA DE CINCO ANOS DE EFETIVO EXERCÍCIO NO CARGO NO QUAL SE DARÁ A APOSENTADORIA DEVERÁ SER COMPREENDIDA COMO CINCO ANOS DE EFETIVO EXERCÍCIO NA CARREIRA A QUE PERTENCENTE O SERVIDOR. CASO CONCRETO QUE ATRAI A INCIDÊNCIA DOS Ementa: RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO. APOSENTADORIA. REVISÃO. EM SE TRATANDO DE CARREIRA PÚBLICA ESCALONADA EM CLASSES, A EXIGÊNCIA DE CINCO ANOS DE EFETIVO EXERCÍCIO NO CARGO NO QUAL SE DARÁ A APOSENTADORIA DEVERÁ SER COMPREENDIDA COMO CINCO ANOS DE EFETIVO EXERCÍCIO NA CARREIRA A QUE PERTENCENTE O SERVIDOR. CASO CONCRETO QUE ATRAI A INCIDÊNCIA DOS TEMAS 578 E 1207 DO STF E DO ART. 12, § 2º, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 1.354/20. PRECEDENTES TJSP E DESTE COLÉGIO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO

10 - STJ Recurso ordinário em mandado de segurança. Administrativo. Servidor público. Progressão funcional. Tempo de serviço na respectiva carreira. Não preenchimento. Precedentes. Recurso não provido.

«1 - Cuida-se de irresignação contra a decisão do Tribunal de origem que denegou a ordem em Mandado de Segurança em que servidor público pretendia a progressão de carreira em novo cargo, após ter pedido vacância no anterior. ... (Continua)

11 - STJ Administrativo. Agravo in terno em recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Ingresso na carreira em nível superior ao inicial. Impossibilidade.

1 - Em síntese, o impetrante defende que, ao tomar posse no cargo de Técnico de Gestão em Saúde, deveria ter sido posicionado já no Nível II, grau A, da carreira. Afirma que a pretensão se ampara na Lei Estadual 15.462/2005 e que é desproporcional ter a mesma remuneração dos demais servidores, pois, ao contrário deles, já possui curso técnico.... (Continua)

12 - STJ Recurso ordinário em mandado de segurança. Servidores públicos inativos. Reestruturação da carreira. Reenquadramento. Inexistência de direito adquirido à permanência no final da carreira. Irredutibilidade de vencimentos observada. Recurso improvido.

«1.A Administração tem a prerrogativa de alterar unilateralmente as normas disciplinadoras da vinculação jurídica de seu pessoal, sempre com o propósito de atender ao interesse público; nesses casos, o ato administrativo de reenquadramento se dá para, diante da nova legislação, situar aquele Servidor que já se encontrava no quadro, adequando-o à nova situação. ... (Continua)

13 - TJSP Mandado de segurança. Concurso público para a carreira de Agente de Segurança Penitenciária Classe I. Eliminação na fase de investigação social e comprovação de idoneidade e conduta ilibada em razão da não apresentação da Certidão de Nascimento. Falta de razoabilidade do ato administrativo da Administração Pública. Inadmissibilidade. Apresentação da Carteira de identidade e demais documentos solicitados que suprem a ausência questionada. Precedentes desta Corte. Nega-se provimento ao reexame necessário.

14 - STJ Administrativo. Recurso em mandado de segurança. Servidor público civil. Aprovação em concurso da carreira da polícia civil. Afastamento para participar de curso de formação. Possibilidade. Manutenção da remuneração do cargo civil. Previsão legal. Recurso provido.

1 - O art. 26 do Decreto estadual 44.301/2006, que regulamenta o concurso público para ingresso nas carreiras de Delegado de Polícia, Inspetor de Polícia e Escrivão de Polícia, e o item 12.4 do Edital 4/2013 estabelecem a possibilidade de o servidor público estadual, licenciado para participar de curso de formação para ingresso na carreira da Polícia Civil, optar pela remuneração do cargo efetivo.... (Continua)

15 - STJ Mandado de segurança. Advogada-geral da União. Promoção na carreira. Requisitos não cumpridos. Direito líquido e certo. Ausência.

1 - Insurge-se o impetrante contra a Portaria 26/2006, expedida pelo Advogado-Geral da União, que promoveu os membros da carreira de Advogado da União. ... (Continua)

16 - STJ agravo interno. Recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Direito constitucional e administrativo. Ação penal sem condenação por órgão colegiado. Carreira de policial militar. Acusação formal da prática dos crimes de duplo homicídio doloso e tentativa de homicídio. Excepcionalidade demonstrada. Tema 22/STF. Acórdão recorrido em conformidade com o entendimento do Supremo Tribunal Federal em repercussão geral. Desprovimento do reclamo.

1 - O Supremo Tribunal Federal, no rito da repercussão geral, estabeleceu que não é legítima a cláusula de edital de concurso público que restrinja a participação de candidato que responde a inquérito policial, ação penal ou processo administrativo disciplinar (Tema 22/STF). ... (Continua)

17 - TJSP Recurso inominado - Oficial administrativo lotado em penitenciária - Aposentadoria especial - LCE 1.109/2010 que rege as carreiras de agente de segurança penitenciária e agente de escolta e vigilância penitenciária, com as quais não se confunde a carreira do recorrente - Inaplicabilidade, ainda, do regime previdenciário dos policiais civis - Não há direito automático à aposentadoria especial com Ementa: Recurso inominado - Oficial administrativo lotado em penitenciária - Aposentadoria especial - LCE 1.109/2010 que rege as carreiras de agente de segurança penitenciária e agente de escolta e vigilância penitenciária, com as quais não se confunde a carreira do recorrente - Inaplicabilidade, ainda, do regime previdenciário dos policiais civis - Não há direito automático à aposentadoria especial com fundamento na LCE 1.354/2020, por ser vedada a caracterização da insalubridade ou periculosidade por categoria profissional ou ocupação - Aposentadoria especial segundo as regras do regime geral da previdência social que também exige a prova de efetiva exposição a condições insalubres ou perigosas - Sentença de improcedência mantida - Recurso não provido.

18 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Administrativo e processual civil. Servidor público. Ação rescisória. CPC, art. 485, V. Mandado de segurança. Decisum extra petita. Defensor público. Contagem de tempo de serviço anterior à criação da carreira. Impossibilidade. Data da posse registra início da contagem de tempo na carreira.

1 - Defeso ao magistrado decidir fora do pedido formulado pelo autor da demanda. Por conseguinte, a prestação jurisdicional que extrapolar os parâmetros estabelecidos pelos pedidos vertidos na petição inicial contraria o Ordenamento Jurídico pátrio, consequentemente passível de ação rescisória (arts. 2º; 128; 460; e 485, V, todos do CPC).... (Continua)

19 - STJ Pedido de mediação judicial. Policiais rodoviários federais. Negociações e reivindicações de reestruturação da carreira. Apresentação do pleito como se ação judicial fosse. Via eleita. Inadequação.

1 - O CPC/2015 estabeleceu como norma fundamental do processo civil brasileiro a adoção de métodos de solução consensual de conflitos (CPC/2015, art. 3º), havendo a previsão de que os tribunais devem criar «centros judiciários de solução consensual de conflitos, responsáveis pela realização de sessões e audiências de conciliação e mediação e pelo desenvolvimento de programas destinados a auxiliar, orientar e estimular a autocomposição» (CPC/2015, art. 165). ... (Continua)

20 - STJ Administrativo. Investigador de polícia. Promoção na carreira. Interstício mínimo. Ausência.

1 - Para a promoção dos investigadores de polícia do Mato Grosso do Sul, a Lei Complementar Estadual 114/2005, art. 258 passou expressamente a consignar que o ocupante dessa função «somente começará a contar tempo para o interstício na terceira classe após a declaração de estabilidade no serviço público em razão da aprovação no estágio probatório». ... (Continua)

21 - STJ Administrativo. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Servidor público aposentados. Reestruturação da carreira. Ausência de prova pré-constituída. Impossibilidade dilação probatória.

1 - A pretensão dos interessados não foi deferida pelo Tribunal local devido à inexistência de prova pré-constituída, consistente na comprovação de que possuem direito a serem reenquadrados na carreira de apoio Fiscal Fazendário do Estado do Goiás, na forma da Lei estadual 19.569/2016. ... (Continua)

22 - STJ Recurso ordinário. Mandado de segurança. Servidor público estadual. Enquadramento na carreira dos profissionais do sistema único de saúde. Art. 68 da Lei estadual 8.269/04. Norma declarada inconstitucional pelo STF. Adi 3.442/mt. Isonomia de vencimentos. Impossibilidade. Ausência de norma específica. Súmula 339/STF.

1 - O Supremo Tribunal Federal julgou procedente a ADI 3.442, para declarar inconstitucional a Lei 8.269/2004, art. 68, do Estado do Mato Grosso, que dispõe sobre o enquadramento dos servidores da carreira dos Profissionais de Desenvolvimento Econômico e Social na carreira de Profissionais do Sistema Único de Saúde, por afronta ao CF/88, art. 37, II, que exige prévia aprovação em concurso público para investidura em cargo público.... (Continua)

23 - STJ Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Servidor público. Reestruturação de carreira. Alteração de regime jurídico. Ato único de efeitos concretos. Termo inicial. Decadência.

«1 - O ato que promove a reestruturação da carreira de servidor público é único e de efeitos concretos. Portanto, nos termos do Lei 12.016/2009, art. 23, o prazo decadencial para impetração de mandado de segurança que pretende impugná-lo é de 120 (cento e vinte) dias, contados de sua ciência pelo interessado. Precedentes. ... (Continua)

24 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - DEFERIMENTO DE LIMINAR - CONCURSO DE PROMOÇÃO VERTICAL NA CARREIRA DA GUARDA CIVIL METROPOLITANA DE SÃO PAULO (GCM) -

Decisão que deferiu medida liminar para que a pontuação pretendida seja devidamente considerada para fins do certame - Insurgência do Município - Aplicação do Decreto 59.009/2019 - Presença dos requisitos autorizadores para concessão da medida, conforme art. 7º, III da Lei 12.016/2009 - Precedentes desta Corte - Decisão mantida. ... (Continua)

25 - STJ Processual civil. Administrativo. Servidor público. Progressão na carreira. Recurso em mandado de segurança subscrito por advogado sem procuração nos autos. Súmula 115/STJ.

«I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetratado contra suposto ato omissivo do Secretário de Administração e do Secretário de Segurança Pública do Estado do Tocantins, consubstanciado na ausência de reenquadramento funcional (progressão) do impetrante nos quadros da carreira a que pertence. No Tribunal a quo, denegou-se a segurança. Nesta Corte, não se conheceu do recurso ordinário em mandado de segurança. ... (Continua)

26 - STJ agravo interno. Recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Direito constitucional e administrativo. Concurso público. Candidato. Eliminação. Ação penal sem condenação por órgão colegiado. Carreira de delegado de polícia. Acusação formal da prática dos crimes de quadrilha e corrupção ativa. Excepcionalidade demonstrada. Acórdão em conformidade com a jurisprudência da suprema corte. Tema 22/STF. Desprovimento do reclamo.

1 - Ao julgar o RE 560.900 RG/DF, o Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que a simples existência de inquéritos ou processos penais em curso não autoriza a eliminação de candidatos em concursos públicos (Tema 22/STF). ... (Continua)

27 - TJSP Servidor público estadual. Inativo. Agente de segurança penitenciária. Alteração da estrutura da carreira pela Lei Complementar Estadual 959/04, com aumento no número de classes. Impossibilidade de reenquadramento, diante da necessidade do preenchimento de requisitos somente por servidores da ativa. Modificação de sua estrutura, pela Administração Pública. Admissibilidade. Recurso improvido.

28 - STJ Administrativo e processual civil. Mandado de segurança. Progressão. Carreira de perito criminal da pcdf. Sanção disciplinar. Interrupção interstício entre classes. Segurança denegada.

«1 - Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado contra ato do Governador do Distrito Federal para assegurar a progressão da servidora na carreira de Perito Criminal da PCDF, sendo a mesma excluída do certame por ter sofrido penalidade disciplinar que, segundo previsão regulamentar, impõe a interrupção do interstício de 5 (cinco) anos necessário à progressão. ... (Continua)

29 - STJ Direito administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Ingresso na carreira policial militar do estado de goiás. Avaliação psicológica. Critérios de legalidade, objetividade e recorribilidade atendidos. Recurso ordinário improvido.

1 - O STJ firmou compreensão segundo a qual é válida a exigência de aprovação em exame psicotécnico ou psicológico em concurso público quando houver previsão legal, adoção de critérios objetivos na avaliação e for assegurado ao candidato o direito de pleitear a revisão de resultado desfavorável.... (Continua)

30 - TJSP APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO DE EXTINÇÃO. URV. REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA. SERVIDORES COMPONENTES DE DIVERSAS CARREIRAS. AGENTES DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA E MILITARES DO ESTADO DE SÃO PAULO.

Pleito da parte exequente pela continuação do cumprimento de sentença. Extinção do cumprimento de sentença. Inexistência de obrigação. Alegação de que a decisão singular teria violado a coisa julgada. Direito pleiteado pela parte autora foi acolhido em sede de ação de conhecimento, tendo tal feito transitado em julgado. ... (Continua)

31 - TJSP APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO DE EXTINÇÃO. URV. REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA. SERVIDORES COMPONENTES DE DIVERSAS CARREIRAS. AGENTES DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA E MILITARES DO ESTADO DE SÃO PAULO.

Pleito da parte exequente pela continuação do cumprimento de sentença. Extinção do cumprimento de sentença. Inexistência de obrigação. Alegação de que a decisão singular teria violado a coisa julgada. Direito pleiteado pela parte autora foi acolhido em sede de ação de conhecimento, tendo tal feito transitado em julgado. ... (Continua)

32 - STJ Agravo regimental. Recurso ordinário em mandado de segurança. Administrativo. Concurso público. Delegado da polícia civil do distrito federal. Lei 11.135/05. Pretensão de ingresso em padrão intermediário. Impossibilidade. Enquadramento na classe inicial da carreira. Legalidade. Ressalva do ponto de vista do relator. Recurso desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça consolidou-se no sentido de que o provimento originário de cargos públicos deve se dar na classe e padrão iniciais da carreira, conforme a lei vigente na data da nomeação, ainda que o edital do certame contivesse previsão de ingresso em outro padrão da carreira e de vencimento (RMS 25.670/DF, Rel. p/ acórdão Min. LAURITA VAZ, DJe 09.11.2009).... (Continua)

33 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA. RECEBIMENTO DOS PROVENTOS CORRESPONDENTES À CLASSE EXERCIDA AO TEMPO DA APOSENTADORIA. PRAZO DE 05 ANOS EXIGIDOS PARA O EXERCÍCIO NO CARGO E NÃO EM DETERMINADA CLASSE DA MESMA CARREIRA. 1. A exigência estabelecida no art. 10º § 6º, I, Lei Complementar Estadual 1354, de 06 de março de 2020, deve ser interpretada à luz Ementa: SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA. RECEBIMENTO DOS PROVENTOS CORRESPONDENTES À CLASSE EXERCIDA AO TEMPO DA APOSENTADORIA. PRAZO DE 05 ANOS EXIGIDOS PARA O EXERCÍCIO NO CARGO E NÃO EM DETERMINADA CLASSE DA MESMA CARREIRA. 1. A exigência estabelecida no art. 10º § 6º, I, Lei Complementar Estadual 1354, de 06 de março de 2020, deve ser interpretada à luz do art. 40, §1º, III, da CF/88, não se exigindo, para fins da percepção dos vencimentos de aposentadoria, o exercício por cinco anos na mesma classe da respectiva carreira, por se tratar promoção na mesma função. 2. Direito do servidor ao recebimento dos proventos de aposentadoria calculados de acordo com a classe exercida ao tempo da sua concessão. 3.Entendimento alinhado à orientação contida nos Temas 578 e 1207 do Supremo Tribunal Federal. RECURSO PROVIDO.

34 - TJSP Servidor público. Aposentadoria na classe IV de Agente de Segurança Penitenciário de classe V. Remuneração do cargo exercido nos últimos 5 (cinco) anos. Regra do art. 12 § 2º da Lei Complementar Estadual 1354/20 e Tema 1.207 do STF.  Promoção de servidor a nível ou classe distinta na carreira não representa ascensão a cargo diverso, não podendo os proventos de aposentadoria serem reduzidos Ementa: Servidor público. Aposentadoria na classe IV de Agente de Segurança Penitenciário de classe V. Remuneração do cargo exercido nos últimos 5 (cinco) anos. Regra do art. 12 § 2º da Lei Complementar Estadual 1354/20 e Tema 1.207 do STF.  Promoção de servidor a nível ou classe distinta na carreira não representa ascensão a cargo diverso, não podendo os proventos de aposentadoria serem reduzidos para nível ou classe inferior àquele vigente no momento da aposentadoria.  Recurso improvido. 

35 - STJ Direito administrativo. Mandado de segurança. Concurso público para ingresso na carreira de diplomata. Insurgência contra o prazo de validade do certame. Decadência. Candidatos aprovados além do número de vagas previsto. Inexistência de direito líquido e certo a ser tutelado. Segurança denegada. Agravo regimental prejudicado.

1 - A impugnação do prazo de validade de concurso público deve ocorrer, por meio de mandado de segurança, no prazo de 120 (cento e vinte) dias, contados da publicação do edital. Inteligência da Lei 1.533/51, art. 18.... (Continua)

36 - STJ Recurso ordinário em mandado de segurança. Ato omissivo da administração. Complementação remuneratória. Carreira da administração pública do Distrito Federal. Leis Distritais 379/1992, 3.320/2004 e 3.351/2004. VPNI. Pagamento. Direito reconhecido. Recurso ordinário provido.

«1. A Lei Distrital 3.320/2004, que reestruturou a carreira de Assistência Pública à Saúde do Distrito Federal, aumentou a remuneração dos servidores, fez ressurgir o motivo para o pagamento da complementação remuneratória prevista no art. 3º da Lei distrital 379/92, para os servidores da carreira da Administração Pública em exercício na Secretaria de Saúde e no Instituto de Saúde do Distrito Federal. ... (Continua)

37 - TJSP RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA. RECEBIMENTO DOS PROVENTOS CORRESPONDENTES À CLASSE EXERCIDA AO TEMPO DA APOSENTADORIA. PRAZO DE 05 ANOS EXIGIDOS PARA O EXERCÍCIO NO CARGO E NÃO EM DETERMINADA CLASSE DA MESMA CARREIRA.

1. A exigência estabelecida no art. 10º, § 6º, I, da Lei Complementar Estadual 1.354, de 06 de março de 2020, deve ser interpretada à luz do art. 40, § 1º, III, da CF/88, não se exigindo, para fins da percepção dos vencimentos de aposentadoria, o exercício por cinco anos na mesma classe da respectiva carreira, por se tratar promoção na mesma função. 2. Direito do servidor ao recebimento dos proventos de aposentadoria calculados de acordo com a classe exercida ao tempo da sua concessão. 3. Entendimento alinhado à orientação contida nos Temas 578 e 1207 do Supremo Tribunal Federal. RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

38 - TJSP APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS VAGOS NA CARREIRA DE INVESTIGADOR DE POLÍCIA (IP 1/2023).

Inadmissível a ingerência do Poder Judiciário nos critérios utilizados pela banca examinadora na formulação e correção de questões de provas de concurso público, salvo ocorrência de ilegalidade ou de inconstitucionalidade. Observância do entendimento consolidado pelo Tema 485/STF. Ilegalidade constatada icto oculi, em razão da verificação de erro grosseiro na questão 73 da prova preambular. Alternativa apontada como correta pela banca examinadora que utiliza termo diverso daquele previsto no edital do certame e que induz o candidato a erro. Existência de diferença semântica entre os termos «Criminologia Feminista (previsto no edital) e «Criminologia Feminina, termo que não constou do edital, mas foi utilizado na alternativa considerada correta pelo gabarito oficial do concurso. Sentença parcialmente reformada para anular a questão 73 do certame. Recurso parcialmente provido, com observação... (Continua)

39 - STJ processual civil. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Progressão de carreira. Requisitos atendidos (declarados pela própria administração pública). Existência de direito líquido e certo. Agravo interno não provido.

1 - O particular completou todos os requisitos para a sua promoção antes da vigência da LE/TO 3.462/2019, antes mesmo da Medida Provisória que deu origem à essa Lei. ... (Continua)

40 - TJSP Apelação - Mandado de Segurança - Aposentadoria especial voluntária de professora - Pretensão de reconhecimento ao direito à aposentadoria com redutor de cinco anos, nos termos da lei municipal - Impossibilidade - Posse da autora em relação ao último vínculo que se deu no cargo de psicopedagoga - Entendimento fixado pelo STF na ADI 3772 no sentido de que as funções de direção, coordenação e assessoramento pedagógico integram a carreira do magistério, desde que exercidos, em estabelecimentos de ensino básico, por professores de carreira, excluídos os especialistas em educação, como no caso da autora - Sentença mantida - Recurso desprovido.

41 - STJ Constitucional e administrativo. Mandado de segurança. Preliminares. Rejeição. Procurador federal. Promoção e progressão na carreira. Estágio probatório e estabilidade. Institutos jurídicos distintos. Precedentes desta corte. Segurança concedida.

«1. Impetrado mandado de segurança contra o ato do Advogado-Geral da União que indeferiu recurso hierárquico interposto pela impetrante contra decisão da Procuradora-Geral Federal, sobressai a legitimidade passiva da autoridade impetrada. Preliminar rejeitada. ... (Continua)

42 - STJ Administrativo. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Concurso público para ingresso na carreira militar. Eliminação na fase de investigação social devidamente motivada. Conduta incompatível com o exercício do cargo. Agravo interno desprovido.

1 - O ato que desclassifica candidato em concurso público na fase de Investigação Social, em virtude de conduta inidônea, que possa decorrer da existência de processo criminal, desde que devidamente motivado, não implica ofensa ao princípio da presunção de inocência previsto no CF/88, art. 5º, LVII, porquanto se trata do exercício de atividade de interesse público, em que indispensável a certeza da boa conduta dos candidatos.... (Continua)

43 - STJ Administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Servidor público federal. Técnico judiciário da carreira do poder judiciário da União. Congelamento de progressões funcionais. Direito líquido e certo não configurado.

«1. Trata-se de recurso ordinário em mandado de segurança onde pretende o recorrente a concessão da segurança a fim de afastar a ilegalidade do ato coator que determinara o congelamento das progressões funcionais a que o impetrante teria direito por força da Resolução 334/2003-CJF. ... (Continua)

44 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO - Foro de Cândido Mota - Servidor público estadual - Agente de Segurança Penitenciário - Sentença de improcedência - Recurso Inominado do autor - Requisito temporal de cinco anos para a concessão da aposentadoria que se refere ao cargo e não à classe - Divisão em níveis ou classes representa promoção horizontal na mesma carreira, somente para fins remuneratórios - Lei Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO - Foro de Cândido Mota - Servidor público estadual - Agente de Segurança Penitenciário - Sentença de improcedência - Recurso Inominado do autor - Requisito temporal de cinco anos para a concessão da aposentadoria que se refere ao cargo e não à classe - Divisão em níveis ou classes representa promoção horizontal na mesma carreira, somente para fins remuneratórios - Lei Complementar Estadual 1.354, de 06 de março de 2020, promulgada em razão da Emenda Constitucional 103/19, nada alterou nesse sentido - Tema 1027 do Supremo Tribunal Federal. Recurso conhecido e provido.

45 - TJSP Recurso Inominado - Servidor Público Estadual - Agente de Segurança Penitenciária - Pretensão ao cômputo do tempo de trabalho na função de Direção/Chefia como efetivo exercício no cargo para fins de aposentadoria e abono permanência - As funções de Direção/Chefia exercidas pelo autor são estritamente vinculadas aos integrantes da carreira de Agente de Segurança Penitenciária (art. 14, da LCE Ementa: Recurso Inominado - Servidor Público Estadual - Agente de Segurança Penitenciária - Pretensão ao cômputo do tempo de trabalho na função de Direção/Chefia como efetivo exercício no cargo para fins de aposentadoria e abono permanência - As funções de Direção/Chefia exercidas pelo autor são estritamente vinculadas aos integrantes da carreira de Agente de Segurança Penitenciária (LCE 959/2014, art. 14) - O LCE 959/2014, art. 11, indica que a contagem de tempo de serviço não será interrompida quando o servidor estiver designado para funções de direção, chefia ou encarregatura que estão previstas no seu art. 14 - Sentença de procedência mantida - Recurso improvido. 

46 - STJ Recurso ordinário em mandado de segurança. Servidor publico do estado do Mato Grosso. Enquadramento no plano de carreira. Pretensão de aproveitamento de tempo de serviço anterior, prestado em cargo diverso. Impossibilidade. Recurso improvido.

«1. O instituto do enquadramento consubstancia-se em ato administrativo que, posteriormente à ocorrência de alteração legislativa criando novo plano de carreira, altera a classificação daquele Servidor que já se encontrava no quadro, adequando-o à nova situação, como consequência da transposição do seu antigo posicionamento ao correspondente nas novas regras. ... (Continua)

47 - STJ Administrativo. Recurso em mandado de segurança. Concurso público. Ingresso na classe inicial da carreira. Lei vigente à época da nomeação. Aplicação.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça firmou orientação de que o provimento originário de cargos públicos deve ocorrer na classe e padrão iniciais da carreira, em consonância com a lei vigente na data da nomeação. ... (Continua)

48 - STJ Administrativo. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Servidor público estadual. Delegado de polícia. Cômputo de tempo de serviço em cargo anterior de carreira policial, para efeito de promoção, no estado do Mato Grosso. Lei complementarestadual 155/2004. Impossibilidade. Orientação Jurisprudencial do STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática que julgou recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. ... (Continua)

49 - STJ Recurso ordinário em mandado de segurança. Servidor público estadual. Reestruturação de carreira. Alteração de regime jurídico. Ato único de efeitos concretos. Termo inicial do prazo decadencial. Decadência configurada.

«1. O Superior Tribunal de Justiça entende que a reestruturação de carreira com alteração de regime jurídico e supressão de vantagem pecuniária, por meio de ato comissivo, único e de efeitos permanentes, modifica a situação jurídica do servidor e não se renova mensalmente. Por conta disso, o termo inicial do prazo decadencial de 120 (cento e vinte) dias para impetração de Mandado de Segurança é o dia a partir do qual houve tal modificação, pois é quando surge a pretensão para o autor. ... (Continua)

50 - TJSP Recurso Inominado - Agente de segurança penitenciária - Exercício de função de direção - Atividade específica da carreira (Lei Complementar 959/2004) - Contagem do tempo de serviço na função de direção para a aposentadoria especial e abono de permanência - Sentença mantida - Recurso não provido.