cartao de credito emissao indevida
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação com revisão. Dano moral. Responsabilidade civil. Caracterização. Cartão de crédito. Emissão indevida. Cartão expedido com base em documentos roubados da autora. Falta de diligência mínima das rés no exame da documentação. Risco, ademais, da operação de crédito que toca às requeridas. Nome da autora levado ao rol dos inadimplentes. Dano moral. Reconhecimento. Além de tisnar o bom nome da autora na praça, presente também o constrangimento pela negativa de concessão de cartão de crédito de outra rede de lojas. Sentença mantida. Recursos improvidos.

2 - TJSP "AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - DANOS MORAIS - COMUNICAÇÃO PRÉVIA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - CARACTERIZAÇÃO - MULTA - INDENIZAÇÃO - I-

Sentença de improcedência - Apelo da autora - II- Caracterizada relação de consumo - Inversão do ônus da prova - Banco réu que logrou demonstrar a licitude da negativação do nome da autora - Autora que celebrou proposta de adesão a cartão de crédito administrado pelo banco réu, autorizando a emissão de cartão de crédito em seu nome - Contrato de cartão de crédito que é um contrato de adesão atípico, de modo que o consumidor não assina o contato padrão, que contém as cláusulas gerais, bastando a adesão ou o próprio uso do cartão para reconhecimento da existência da relação jurídica - Cartão de crédito devidamente utilizado pela autora, que realizou diversas compras, tendo efetuado, inclusive, o pagamento de inúmeras faturas - Faturas do cartão de crédito que, não pagas, ensejaram a inserção do nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito - Existente a relação jurídica entre as partes e inexistindo nos autos prova da quitação do débito pela autora, lícita a inscrição nos órgãos de proteção ao crédito - Dano moral não caracterizado - Indenização indevida - III- Comunicação prévia à negativação que não é obrigação do credor, mas da empresa mantenedora do cadastro - Ausência de responsabilidade do réu por eventual ausência de comunicação prévia à negativação - Súmula 359/STJ - IV- Litigância de má-fé caracterizada - Devida condenação da autora ao pagamento de multa pela litigância de má-fé, pois alterou a verdade dos fatos, ao afirmar desconhecer o débito negativado, quando, em verdade, há prova nos autos no sentido de demonstrar a efetiva existência de relação jurídica entre as partes, bem como do débito - Afastada, apenas, a condenação da autora ao pagamento de indenização à parte contrária pela litigância de má-fé, pois não demonstrado qualquer prejuízo sofrido pelo réu - Inteligência do art. 80, II, c/c o art. 81, ambos do CPC/2015 - V- Deixa-se de majorar os honorários advocatícios, com fundamento na tese do Tema 1.059 fixada pelo STJ - Apelo parcialmente provido.... (Continua)

3 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DE NEGATIVAÇÃO INDEVIDA.

Débito de cartão de crédito declarado inexigível. Autora foi informada de que seu nome havia sido negativado pelo banco emissor do cartão. Réus condenados a indenizar a autora em R$8.500,00. Sustentação de ausência de falha de serviço e legitimidade da conduta ao negativar o nome da autora. Banco que integra a cadeia de consumo por ser emissor do cartão de crédito vinculado à loja corré, cujo débito foi declarado inexistente. Negativação indevida caracterizada, posto que mantida mesmo após sentença judicial que desconstituiu o débito. Responsabilidade objetiva conforme CDC, art. 14 e Súmula 479/STJ. Quantia arbitrada a título de danos morais é razoável e proporcional ao dano causado à consumidora. Sentença mantida. Recurso desprovido.... (Continua)

4 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Negativação indevida de nome por conta de débito decorrente da utilização de cartão de crédito não solicitado. Emissão ilegal do cartão. Comprovação. Dano moral presumido. Indenização devida. Reconhecimento. Recurso provido.

5 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. MOVIMENTAÇÃO INDEVIDA- CARTÃO DE CRÉDITO.

Movimentação indevida- Fraude- Responsabilidade do banco- Inteligência da Súmula 479 do C. STJ- Perfil de consumo- Indenização - Lesão ao patrimônio - Demonstração - Ocorrência: - Consumidor - Cartão de crédito por terceiros - Operação de contratação realizada pela internet - Hipótese em que a instituição financeira nem mesmo apresentou documentação que deveria ser exigida - Dever de a instituição financeira zelar pela segurança das transações - Exclusão do nexo causal - Impossibilidade: - É dever da instituição financeira zelar pela segurança das transações de seus clientes, razão pela qual, falhando nessa tarefa, não há exclusão do nexo causal, pela concessão e utilização de cartão de crédito - Declaração de inexigibilidade. ... (Continua)

6 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Ausência de comprovação do pedido de emissão, solicitação ou utilização de cartão de crédito pela autora. Má-prestação dos serviços, na medida em que o banco não foi diligente como deveria, na concessão do cartão. Entrega indevida (ao que tudo indica) a terceiros não autorizados, que se utilizaram de fraude. Formação indevida de saldo devedor, com registro em bancos de dados de proteção ao crédito. Reconhecimento do desconforto e sofrimento da autora. Indenização devida. Fixação. Redução. Necessidade. Melhor adequação às peculiaridades do caso e como forma de composição razoável para o sofrimento, já incluídos componentes de punição e desestímulo. Recurso parcialmente provido.

7 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Emissão de cartão de crédito não solicitado ou utilizado por falsário. Culpa do autor não demonstrada pelo banco. Inscrição indevida do nome do autor nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito. Indenização devida e adequadamente fixada. Redução. Descabimento. Recurso não provido.

8 - TJSP DANO MORAL. Responsabilidade Civil. Suposta emissão de cartão de crédito sem solicitação do titular. Mero aborrecimento. Ausência de comprovação de prejuízo. Indenização indevida. Recurso não provido.

9 - TJSP AÇÃO DE REGRESSO. CARTÃO DE CRÉDITO EMITIDO POR TERCEIRO EM NOME DA VÍTIMA. REALIZAÇÃO DE COMPRAS E EMPRÉSTIMOS QUE CAUSARAM NEGATIVAÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR. BANCO EMITENTE QUE ARCOU COM INDENIZAÇÃO. PRETENSÃO DE RESPONSABILIZAÇÃO DA EMPRESA INTERMEDIÁRIA DE TRANSAÇÕES. FALTA DE PROVAS DE NEXO CAUSAL ENTRE A CONDUTA DA EMPRESA INTERMEDIÁRIA E O DANO SOFRIDO PELO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE FALHA NA SEGURANÇA DO SERVIÇO DA INTERMEDIÁRIA. AFASTAMENTO DA RESPONSABILIDADE. BANCO EMISSOR DO CARTÃO RESPONSÁVEL PELOS DANOS CAUSADOS AO CLIENTE POR EMISSÃO INDEVIDA DE CARTÃO. AÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE. APELO PROVIDO.

10 - TJSP *Declaratória com pedidos de danos materiais e morais - Tarifa de emissão de cartão de crédito - Alegação de abusividade na cobrança - Prescrição quinquenal reconhecida na sentença apelada - Descabimento - Ação de caráter pessoal cujo prazo prescricional é decenal (art. 205 do CC) - Precedentes - Recurso provido, afastando a prescrição reconhecida na sentença.

11 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Inscrição indevida do nome do autor em cadastro de inadimplentes. Suposto crédito oriundo de anuidade de cartão de crédito supostamente emitido em favor do autor. Autor que alega jamais ter recebido o cartão. Banco-réu que não se desincumbiu do ônus de demonstrar a emissão e recebimento do cartão pelo seu destinatário, limitando-se a alegar que o fez. Inexistência, ademais, de comprovação da aceitação, pelo autor, das taxas relativas ao cartão, entre elas a respectiva anuidade. Dano moral configurado. Indenização fixada que não se revela desproporcional e atende aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade. Decisão mantida. Recurso improvido.

12 - TJSP Responsabilidade civil. Instituição Financeira. Cartão de crédito. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de indenização por dano moral. Recurso que impugnou os débitos da anuidade mas não sobre os encargos de manutenção de conta inativa. Hipótese em que, apesar de haver contratado a emissão do cartão restou incontroverso a não realização do desbloqueio pelo autor. Abusividade da cobrança de encargos em razão da mera disponibilização de cartão. Cobrança indevida. Débito que deve ser declarado inexistente. Recurso parcialmente provido.

13 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL - Alegação de contratação de cartão de crédito por meio de fraude - Pretensão de exclusão da contratação dos registros bancários do autor e condenação dos réus ao pagamento de indenização por dano moral - Sentença que reconheceu a emissão indevida do cartão, mas julgou improcedente o pedido indenizatório - Insurgência do requerente - Cabimento - Hipótese em que a emissão de cartão de crédito sem prévia solicitação do consumidor é prática abusiva e configura ato ilícito indenizável - Dano moral configurado - Aplicação da Súmula 532/STJ - Considerando as circunstâncias do caso, o valor de R$ 4.000,00 é adequado aos fins colimados - RECURSO PROVIDO.

14 - TJSP Apelação com revisão. Dano moral. Banco de dados. Responsabilidade civil. Indenização. Cartão de crédito. Indevida emissão com base em documentos roubados da autora que teve seu nome levado ao rol dos inadimplentes. Valor da reparação fixado em 20 salários mínimos. Suficiência. Redução afastada. Sentença mantida. Recursos improvidos.

15 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E INDENIZATÓRIA. FRAUDE NA EMISSÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO REDUZIDO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS MANTIDOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelação interposta pela instituição financeira em face de sentença que julgou procedentes os pedidos formulados na ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com indenização por danos materiais e morais, declarando a inexigibilidade do débito decorrente de contratação fraudulenta, condenando o réu ao pagamento de R$ 1.689,05 a título de dano material e R$ 10.000,00 a título de dano moral, além de honorários advocatícios arbitrados em 20% sobre o valor da condenação. A instituição financeira alegou ausência de responsabilidade por fraude praticada por terceiros, além de pleitear a redução do valor fixado para os danos morais e dos honorários sucumbenciais. ... (Continua)

16 - TJSP Competência recursal. Conflito. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais. Emissão de cartão de crédito sem solicitação. Negativa indevida do nome da autora. Relação extracontratual diante da alegada ausência de relação jurídica entre as partes. Competência preferencial da 1ª a 10ª Câmaras de Direito Privado. Artigo 5º, item I.29 da Resolução 623/13. Conflito julgado procedente para fixar a competência da 2ª Câmara de Direito Privado.

17 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Instituição financeira. Envio de correspondência a menor impúbere comunicando-lhe que poderia solicitar, por telefone, a remessa de cartão de crédito em seu nome. Fato que não expôs o autor a ridículo, não o submeteu a ameaça ilegal, não atingiu a sua dignidade, não se mostrou ofensiva nem o vinculou a qualquer tipo de obrigação. Emissão do cartão que não se daria automaticamente, estando sujeita aos critérios de aprovação de crédito. Indenização indevida. Ação julgada improcedente. Recurso improvido.

18 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE PASSAGENS POR SOLICITAÇÃO DA PRÓPRIA CONSUMIDORA. RESPONSABILIDADE CIVIL DA COMPANHIA AÉREA AFASTADA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS INDEVIDA. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelação interposta por LATAM AIRLINES GROUP S. A. contra sentença que julgou parcialmente procedente pedido de indenização na ação ajuizada por VIVIANE RAWET, condenando a ré ao pagamento de R$ 10.170,86 a título de danos materiais e R$ 5.000,00 a título de danos morais, além dos ônus sucumbenciais. A ré sustenta que o cancelamento das passagens decorreu de solicitação da própria consumidora, sem falha na prestação do serviço e nexo causal para a condenação por danos morais. ... (Continua)

19 - TJSP Prestação de serviços de telefonia móvel. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória por danos morais. Sentença de procedência. Apelos das rés.

20 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Cartão de crédito. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com indenização por danos morais. Envio de cartão não solicitado. Prova que demonstra a autorização para emissão e cobrança. Contratante que manifesta interesse no cancelamento. Ausência de qualquer utilização. Rescisão da relação jurídica confirmada. Devolução das quantias cobradas determinada. Restituição em dobro. Pretensão incabível. Situação que não repercutiu de forma mais grave. Dano moral não configurado. Indenização indevida. Sentença de parcial procedência mantida. Recurso improvido.

21 - TJSP Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenizatória por danos morais. Indevida emissão de cartão de crédito em nome da autora, não correntista da instituição financeira. Negativação ilegítima. Fraude reconhecida pelo réu. Demanda julgada procedente. Recurso genérico que sequer rebate as conclusões e fundamentos da r. sentença. Decisão de Primeiro Grau que, com acerto, declarou a inexigibilidade do débito e condenou o réu à recomposição pelos danos morais. Fixação do quantum indenizatório com consideração os critérios de prudência e razoabilidade. Manutenção da r. sentença combatida. Recurso não provido.

22 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Ação de indenização por danos morais face o envio de cartão de crédito não solicitado que gerou cobrança indevida de dívida inexistente. Acórdão deste órgão fracionário que negou provimento ao agravo regimental. Irresignação da ré.

«1. Nos estreitos lindes do CPC/1973, art. 535, I e II, o recurso de embargos de declaração objetiva somente suprir omissão, dissipar obscuridade, afastar contradição ou sanar erro material encontrável em decisão ou acórdão, não podendo ser utilizado como instrumento para a rediscussão do julgado. ... (Continua)

23 - TJSP Contrato bancário. Ação declaratória c.c indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Insurgência de ambas as partes. Abertura de conta fraudulenta, contratação de cartão de crédito e emissão de cheques sem fundos em nome da autora. Réu não se desincumbiu do ônus de comprovar a regularidade das operações. Falha no sistema de segurança da instituição financeira. Inteligência do CDC, art. 14 e Súmula 479/STJ. De rigor a declaração de inexistência da relação jurídica entre as partes, providenciando o encerramento da conta corrente, do cartão de crédito, bem como a inexigibilidade dos débitos decorrentes. Negativação em cadastro de cheques sem fundo indevida. Danos morais configurados e arbitrados em conformidade com parâmetros de proporcionalidade e razoabilidade. Sentença mantida. Negado provimento aos recursos da autora e do Banco réu

24 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Cartão de crédito. Emissão não solicitada ou utilização por falsário. Formação indevida de saldo devedor com inserção do nome em bancos de dados de proteção ao crédito. Dano moral configurado. Culpa concorrente da autora. Circunstância, todavia, que não afasta a responsabilidade objetiva do banco réu, na medida em que não foi diligente como deveria. Risco da atividade econômica e prestação defeituosa dos serviços. Caracterização. Dever de indenizar existente, ressalvado eventual direito de regresso. Redução do «quantum indenizatório. Admissibilidade. Adequação. Recurso parcialmente provido.

25 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação indenizatória por danos morais e materiais. Cobrança indevida de anuidade de cartão de crédito não solicitado pelo correntista. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Termo inicial dos juros de mora incidentes sobre a indenização por danos morais. Relação contratual. Juros devidos a partir da sentença. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Não há falar em ofensa ao CPC/2015, art. 1022, porquanto todas as questões fundamentais ao deslinde da controvérsia foram apreciadas pelo Tribunal a quo, sendo que não caracteriza omissão ou falta de fundamentação a mera decisão contrária ao interesse da parte. ... (Continua)

26 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Instituição financeira. Emissão fraudulenta de cartão de crédito em nome da autora. Alegação de fato ilícito praticado por terceiro. Desacolhimento. Responsabilidade objetiva do banco réu, nos termos do CDC, art. 14. Indevida negativação do nome da autora que gera dano moral indenizável. Desnecessidade de prova do prejuízo suportado. Indenização cabível. Majoração do valor arbitrado. Descabimento. Juros de mora. Termo inicial. Contagem da data do evento danoso. Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça. Correção Monetária. Incidência desde da data do arbitramento. Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça. Recurso do réu improvido e parcialmente provido o adesivo da autora.

27 - STJ Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de repetição do indébito, cobrança de cartão de crédito indevida. Devolução em dobro. Má-fé comprovada. Violação do CPC, art. 1.022. Omissão não demonstrada. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. ... (Continua)

28 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - R. DECISÃO QUE FIXOU ASTREINTES NO VALOR DE R$ 15.000,00 EM RAZÃO DO NÃO CUMPRIMENTO INTEGRAL DA OBRIGAÇÃO - TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL QUE DECLAROU A INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDAS, DETERMINOU A RETIRADA DO NOME DA AUTORA DO ROL DE INADIMPLENTES, BEM COMO DETERMINOU QUE A RÉ CESSASSE AS COBRANÇAS NA FATURA DO CARTÃO DE CRÉDITO - CUMPRIMENTO Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - R. DECISÃO QUE FIXOU ASTREINTES NO VALOR DE R$ 15.000,00 EM RAZÃO DO NÃO CUMPRIMENTO INTEGRAL DA OBRIGAÇÃO - TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL QUE DECLAROU A INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDAS, DETERMINOU A RETIRADA DO NOME DA AUTORA DO ROL DE INADIMPLENTES, BEM COMO DETERMINOU QUE A RÉ CESSASSE AS COBRANÇAS NA FATURA DO CARTÃO DE CRÉDITO - CUMPRIMENTO PARCIAL DA OBRIGAÇÃO (TÃO SOMENTE A RETIRADA DO NOME DA AUTORA DO ROL DOS INADIMPLENTES), PERMANECENDO A COBRANÇA INDEVIDA - DOCUMENTOS DE FOLHAS 160/161 QUE DEMONSTRAM A COBRANÇA DOS VALORES NA FATURA DO CARTÃO DE CRÉDITO EM DESCUMPRIMENTO À R. DECISÃO DE FOLHAS 134/135 - INTIMAÇÃO DO EXECUTADO AOS 06/11/2023 - NOVA EMISSÃO DE FATURA COM VENCIMENTO PARA 10/12/2023 NO VALOR DE R$ 36.528,90, CONSTANDO AS DÍVIDAS OBJETO DA AÇÃO - ALEGAÇÃO DO RÉU QUE TAL VALOR SERIA RELATIVO À CRÉDITOS E AJUSTES, O QUE NÃO CORRESPONDE À REALIDADE - FATURA QUE INDICA O TOTAL COMO VALOR A SER PAGO E NÃO RELATIVO A CRÉDITO - DESCUMPRIMENTO POR PERÍODO SUPERIOR A 30 (TRINTA) DIAS, ATINGINDO O TETO DA MULTA FIXADA ATÉ ENTÃO (R$ 15.000,00) - DIFICULDADE DO EXECUTADO EM CUMPRIR PROVIDÊNCIA SIMPLES, ARCANDO COM OS ÔNUS DECORRENTES DE SUA DESÍDIA - VALOR DE R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS) QUE NÃO É CAPAZ DE CAUSAR ENRIQUECIMENTO INDEVIDO, RESPEITANDO OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE, NÃO MERECENDO QUALQUER REDUÇÃO - INVIABILIDADE DE REDUÇÃO DECORRENTE TAMBÉM DO FATO DE QUE O RÉU INSISTE ESTAR CORRETA A SUA ATUAÇÃO, NÃO INDICANDO EFETIVA PROVIDÊNCIA PARA A REGULARIZAÇÃO. MANUTENÇÃO DA R. DECISÃO AGRAVADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS Da Lei 9.099/95, art. 46 - RECURSO IMPROVIDO.

29 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMISSÃO DE DIVERSOS CARTÕES DE CRÉDITO EM NOME DA AUTORA. COBRANÇA INDEVIDA. SOLICITAÇÃO DE CANCELAMENTO NÃO ATENDIDA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA AUTORA. REFORMA PARCIAL DO DECISUM. REVELIA DECRETADA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS PELA AUTORA, CONFORME CPC, art. 344. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. CANCELAMENTO DOS DÉBITOS E COBRANÇAS REFERENTES AOS CARTÕES DE CRÉDITO EMITIDOS EM NOME DA AUTORA, EMISSÃO DE NOVO CARTÃO EM SEU NOME E DEVOLUÇÃO DOS PONTOS OUTRORA ACUMULADOS, QUE SÃO DEVIDOS. DANO MORAL CARACTERIZADO. VALOR COMPENSATÓRIO ARBITRADO EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) QUE SE MOSTRA EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, NÃO GERANDO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DO CONSUMIDOR. ENUNCIADO 343 DO TJRJ. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.

30 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CARTÃO DE CRÉDITO. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS EXPRESSAMENTE PACTUADA. TAXA ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA MENSAL. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COBRADA SEM CUMULAÇÃO INDEVIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

Apelação interposta pelo autor contra sentença que julgou improcedente ação revisional de contrato bancário, na qual pleiteia a declaração de abusividade da taxa de juros remuneratórios, a ilegalidade da capitalização de juros em periodicidade inferior a um ano e a vedação da cumulação de comissão de permanência com encargos moratórios. Requer a restituição em dobro dos valores pagos a maior. ... (Continua)

31 - TJRJ APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. ALEGAÇÃO DE NEGATIVAÇÃO INDEVIDA, SOB O PRETEXTO DE INEXISTENCIA DE RELAÇÃO DE DIREITO MATERIAL COM A RÉ. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA AUTORA QUE NÃO PROSPERA. RÉ QUE DEMONSTROU QUE A AUTORA CONTRATOU COM O CEDENTE EMPRÉSTIMO PESSOAL E EMISSÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO, BEM COMO QUE NOTIFICOU ACERCA DA CESSÃO DE CRÉDITO. AUTORA QUE INSISTE EM IGNORAR O ROBUSTO SUPORTE FÁTICO PROBATÓRIO OBSTATIVO DE SUA PRETENSÃO E, COMO CONSIGNADO NA SENTENÇA, TENTA ¿ILEGITIMAR UMA NEGATIVAÇÃO QUE É LÍCITA E BASEADA EM CONTRATAÇÃO EFETIVAMENTE REALIZADA¿. DECISÃO ALVEJADA RATIFICADA EM SEUS INTEGRAIS TERMOS. RECURSO NÃO PROVIDO.

32 - TJSP Embargos de Declaração. Acórdão que negou provimento ao apelo da embargante, autora de ação declaratória e indenizatória por inclusão indevida de débito em órgãos de proteção ao crédito, confirmando a sentença que julgou os pedidos inadimplentes. Omissão a ausência de faturas e ao entendimento de que o termo de adesão ao cartão de crédito não prova a dívida, mas apenas a relação jurídica que não é sinônimo daquela. Inocorrência. Alegação por meio da qual se requer o reexame do acórdão e alteração do resultado do julgamento. Caráter apenas infringente inclusive reconhecido. Não há se falar em nova provocação para acesso à instância superior, na forma do CPC, art. 1.025. Desnecessária a citação numérica de dispositivos, basta que a matéria ou a questão tenha sido decidida. Embargos rejeitados

33 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Instituição financeira que trazendo aos autos proposta de emissão de cartão de crédito com assinatura semelhante à de consumidora e faturas, não apresenta cópias de seus documentos ou comprovação da origem dos valores que acarretaram a inscrição de seu nome no cadastro de inadimplentes. Ônus da prova do qual não se desincumbiu. Produção de danos decorrentes da indevida inscrição, desnecessária comprovação posto que «in re ipsa. Indenização de rigor. Decisão de improcedência da demanda declaratória cominada com indenizatória reformada. Recurso provido.

34 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Serviços bancários. Pretensão de anular a cobrança de tarifa para emissão de faturas de cartão de crédito ou boletos bancários (TEF). Abusividade decorrente de onerosidade excessiva para o consumidor. Irrelevância de inexistência de proibição ou existência de autorização pelo Conselho Monetário Nacional e pelo Banco Central do Brasil. Disposição nula. Inteligência do disposto no inciso V do artigo 39, bem assim nos incisos II e III do § 1º do CDC, art. 51, todos. Restituição em dobro. Descabimento. Cobrança indevida sem dolo. Dano moral. Inexistência. Mero aborrecimento sem outras consequências, particularmente restritivas de crédito. Decisão reformada. Recurso parcialmente provido.

35 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Ato ilícito. Caracterização. Emissão de cartão de crédito sem prévia solicitação da autora e envio da cobrança indevida à sua residência. Falha na prestação de serviço da ré. Insistência na regularidade da cobrança. Dano moral configurado, decorrente do constrangimento gerado pela própria prática abusiva do réu. Desnecessidade de prova do dano. Dever da instituição financeira em indenizar a autora. Reconhecimento. Quantum que deve ser fixado em valor ponderado, visando inibir a conduta danosa, sem importar enriquecimento sem causa do lesado. Recurso parcialmente provido.

36 - TJSP EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E CARTÃO DE CRÉDITO COM RCC.

Falta de prova da válida emissão da cédula de crédito bancário e da celebração do contrato de cartão de crédito com RCC impugnados pela autora na causa. Inexigibilidade do débito declarada. Descontos indevidos realizados em folha de pagamento do benefício previdenciário da autora, que lhe acarretaram sérios transtornos, dada a natureza alimentar de seus proventos. Falha na segurança do serviço bancário. Negligência do banco evidenciada. Responsabilidade civil configurada. Danos morais indenizáveis caracterizados. Indenização fixada na sentença em R$ 2.000,00. Admissibilidade de sua majoração para R$ 10.000,00 [foram três contratos formalizados indevidamente pelo banco em nome da autora]. Juros legais de mora incidentes sobre a indenização por danos morais que devem ser computados desde a data do ato ilícito [primeiro desconto indevido] por se tratar de responsabilidade civil extracontratual (Súmula 54, STJ). Readequação da verba honorária devida ao advogado da autora, que fica arbitrada em 20% sobre o valor atualizado da condenação, em consonância com o disposto no § 2º, do CPC, art. 85. Pedido inicial julgado procedente, mas em maior extensão. Sentença em parte reformada. Recurso parcialmente provido. ... (Continua)

37 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Conduta abusiva atribuída à loja, administradora de cartão de crédito e instituição bancária (emissão de cartão de crédito, com cobrança indevida). Indeferimento de gratuidade judiciária. Recurso do autor. Causa de pedir, aflorando matéria compreendida na esfera de competência da Segunda Subseção de Direito Privado, deste Tribunal, nos termos da Resolução 623, de 2.013. Não conhecimento do recurso, com imediata redistribuição... (Continua)

38 - TJSP Agravo de instrumento - Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais c/c tutela antecipada - Insurgência em face de decisão que deferiu a medida de urgência, a fim de determinar ao banco réu/agravante a suspensão de quaisquer cobranças referente as compras indevidas no valor de R$2.060,00, R$ 2.070,00, R$ 980,00, R$ 2.080,00 e R$ 2.070,00, além de se abster da cobrança de juros de cheque especial, de aplicar multas, juros moratórios ou qualquer tipo de protesto ou inserção nos sistemas de proteção de crédito, até o deslinde da ação, sob pena de multa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por cada cobrança indevida, além de providenciar a emissão de nova fatura com a inexistência o montante de R$ 3.050,00 (três mil e cinquenta reais), além de restituir integralmente os valores debitados, no montante de R$ 4.150,00 (quatro mil, cento e cinquenta reais), no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00 até limite de R$ 10.000,00, após a ciência desta decisão - Alegação do autor/agravado de compras fraudulentas tanto no cartão de débito, quanto no cartão de crédito - Improcedência do inconformismo - Verossimilhança das alegações da parte autora - Probabilidade do direito verificada, ante a impossibilidade de produção de prova negativa - Requisitos do CPC, art. 300 preenchidos - Provimento antecipatório que possui total reversibilidade, sobretudo porque a higidez das compras ora questionadas, poderá ser modificada após instrução processual, nos termos do art. 300, § 3º do CPC - Tutela de urgência deferida com o fito de suspender as cobranças e encargos das compras questionadas na inicial e determinar à instituição financeira que se abstenha de remeter o nome do autor aos cadastros negativos dos órgãos de proteção ao crédito, enquanto do trâmite do processo e discussão do negócio jurídico adversado - Hipótese de manutenção da decisão hostilizada - Recurso desprovido

39 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. ADIMPLEMENTO INTEGRAL DA FATURA APÓS A EMISSÃO DA FATURA SUBSEQUENTE. PARCELAMENTO AUTOMÁTICO. RESOLUÇÃO BACEN 4.549/17. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. PROVIMENTO.

40 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Cambial. Recusa indevida de cheque. Alegação de que não há provisão de fundos. Compra realizada por outra forma de pagamento. Irrelevância. Princípio da boa-fé objetiva. Dano configurado. Determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que prossiga no julgamento do processo na esteira do devido processo legal. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 422.

«Após recusa da sociedade empresária em receber cheque emitido pelo consumidor, sob o falso argumento de que não havia provisão de fundos, o pagamento da mercadoria foi efetuado mediante cartão de débito em conta corrente. Embora o cheque não seja título de crédito de aceitação compulsória no exercício da atividade empresarial, a sociedade empresária, ao possibilitar, inicialmente, o pagamento de mercadoria por meio desse título, renunciou sua mera faculdade de aceitação e se obrigou a demonstrar justa causa na recusa, sob pena de violação ao princípio da boa-fé objetiva. Na hipótese julgada, não foi demonstrada justa causa para a recusa do cheque, sobretudo porque na data da emissão deste havia provisão de fundos em conta corrente, bem como o nome da recorrente não estava inscrito em cadastros de proteção ao crédito. Dessarte, a recusa indevida de cheque, sob a alegação inverídica de que não há provisão de fundos, ocasiona danos morais in re ipsa. Ademais, a utilização de outra forma de pagamento e a posterior realização do negócio jurídico não ilidiram a conduta ilícita já consumada. Recurso especial provido.... (Continua)

41 - TJSP "Ação declaratória de inexistência de relação contratual e restituição de parcelas - Cartão de crédito consignado - Incontroversa a contratação fraudulenta, em nome do autor, de oito dos dez saques realizados com cartão de crédito consignado mediante a emissão de cédulas de crédito bancário - Laudo grafotécnico conclusivo a respeito da falsidade das assinaturas lançadas, em nome do autor, nas cédulas de crédito bancário impugnadas - Subsistência da declaração de inexistência de débito em relação a esses títulos, bem como da validade do contrato de cartão de crédito reconhecido por ele e das duas cédulas de crédito que não foram objeto de perícia.

42 - TJSP Ação de indenização por danos morais - Improcedência - Alegação de envio de cartão de crédito sem autorização - Emissão e remessa de cartão de crédito sem solicitação do consumidor que configura conduta ilícita - Inteligência da Súmula 532/STJ - Ocorrência de dano moral configurada - Demandante que faz jus à devida reparação - Recurso provido.

43 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REGRESSO.

Cartão de crédito emitido por terceiro em nome da vítima. Realização de compras e empréstimos que causaram negativação do nome do consumidor. Banco emitente que arcou com indenização. Sentença de improcedência. Pretensão do banco de responsabilização da empresa intermediária de transações. Impossibilidade. Falta de provas de nexo causal entre a conduta da empresa intermediária e o dano sofrido pelo consumidor. Ausência de falha na segurança do serviço da intermediária. Banco emissor do cartão responsável pelos danos causados ao cliente por emissão indevida de cartão. Ação regressiva improcedente. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

44 - TJSP Dano moral. Responsbilidade civil. Instituição financeira. Autor que teve seus documentos indevidamente utilizados por falsários, ensejando a emissão de cartão de crédito. Instituição financeira que não foi cautelosa quando da emissão do cartão de crédito. Ato que acarretou a inclusão do nome do autor nos cadastros de inadimplentes. Responsabilidade da instituição financeira caracterizada. Dano moral configurado. Indenização devida. Verba indenizatória, por outro lado, que merece redução. Verba honorária mantida. Recurso parcialmente provido para reduzir o «quantum indenizatório.

45 - TJSP "OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER c/c INDENIZAÇÃO - Bloqueio indevido de aplicativo e cartão de crédito de titularidade da autora ocasionando atraso no pagamento das faturas, apesar de sucessivas tentativas de quitação - Restituição dos encargos e taxas - Compras em cartão de crédito incondizentes com o perfil da consumidora - Emissão de novo cartão de crédito não solicitado pela consumidora - Ementa: «OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER c/c INDENIZAÇÃO - Bloqueio indevido de aplicativo e cartão de crédito de titularidade da autora ocasionando atraso no pagamento das faturas, apesar de sucessivas tentativas de quitação - Restituição dos encargos e taxas - Compras em cartão de crédito incondizentes com o perfil da consumidora - Emissão de novo cartão de crédito não solicitado pela consumidora - Inexigibilidade dos débitos devidamente reconhecida - Dano material, porém, que é de valor inferior ao estabelecido na decisão recorrida - Serviço prestado pela ré que se mostrou inseguro - Dano moral caracterizado - Consumidora submetida a verdadeiro calvário em busca de uma solução para o problema, que só foi alcançada com a propositura de ação judicial - Dissabores que suplantam o mero aborrecimento cotidiano - Montante fixado em primeiro grau incondizente com a condição econômica das partes, a gravidade da culpa e a extensão do dano - Valor da indenização por dano moral reduzido - Sentença reformada - Recurso a que se dá parcial provimento.

46 - TJSP APELAÇÃO -

Ação declaratória - Emissão de cartão de crédito e abertura de conta corrente - Sentença de procedência - Recurso do réu - Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos - Incidência do art. 252 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça - Responsabilidade objetiva da instituição financeira por falha na prestação de serviços - Súmula 479/STJ - Autora possui síndrome demencial - Tratamentos médicos realizados desde agosto de 2018 - Quadro clínico debilitado que ensejou a decretação de interdição da requerente e nomeação de seu filho como curador - Conta bancária - Proposta de abertura emitida em novembro de 2022 - Período em que a demandante certamente não apresentava plena capacidade civil para os atos da vida civil - Termo bancário com simples menção à assinatura eletrônica - Inexistência de biometria facial da demandante, relatório com o procedimento de contratação OU cópia da cédula de identidade - Impossibilidade de aferir a anuência da titular - Cartão de crédito - Instituição financeira admite a existência de débito oriundo da tarjeta, todavia, o Termo de solicitação do cartão e as respectivas faturas não apresentadas pelo banco - Pretensão declaratória bem acolhida em Primeira Instância - Danos morais - Emissão de cartão de crédito e abertura de conta corrente, sem prévio e expresso requerimento, são medidas abusivas e vedadas pelo diploma consumerista - Súmula 532/STJ - Cartão de crédito enviado a desconhecido, ensejando a utilização do plástico para transações fraudulentas e a imposição de cobrança indevida à parte autora - Abalo extrapatrimonial configurado - Quantia fixada em Primeira Instância (R$ 6.000,00) se revela capaz de compensar à vitima e servir de incidente para que o réu adote providências mais eficazes - Impossibilidade de minoração da verba - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

47 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Insurgência do agravante contra decisão que indeferiu a tutela antecipada pleiteada para exclusão de restrição creditícia de R$ 22,00 inserida pela agravada. ... (Continua)

48 - TJSP RECURSO INOMINADO DA RÉ - BLOQUEIO DE NUMERÁRIO EM CONTA CORRENTE - Bloqueio administrativo em conta bancária no valor de R$ 4.003,20 - Confessada inadimplência relativa às faturas de cartão de crédito - Réu, na defesa, nega o bloqueio da conta ou de montante nela depositado, alegando indisponibilidade sistêmica logo solucionada - Extrato bancário que não indica o bloqueio do montante descrito na Ementa: RECURSO INOMINADO DA RÉ - BLOQUEIO DE NUMERÁRIO EM CONTA CORRENTE - Bloqueio administrativo em conta bancária no valor de R$ 4.003,20 - Confessada inadimplência relativa às faturas de cartão de crédito - Réu, na defesa, nega o bloqueio da conta ou de montante nela depositado, alegando indisponibilidade sistêmica logo solucionada - Extrato bancário que não indica o bloqueio do montante descrito na inicial - Gravação contendo confissão de preposta do réu quanto ao bloqueio - Razões recursais que enveredam na direção da legalidade da constrição para quitação de dívida  - Proposta de admissão e abertura de conta assinada pelo autor - Referência à aplicação do «Contratos de Emissão e Utilização dos Cartões de Crédito e Débito - Contrato assinado pelo autor que autorizava aplicação de documentos registrados sob o 1674857 e 1674858 no 1º Ofício de Títulos e Documentos de Porto Alegre/RS - Documento carreado pelo réu registrado sob o 1732846 - Cláusula que autoriza compensação de valores devidos e não pagos com quaisquer créditos e recursos disponíveis mantidos junto ao réu inaplicável no caso concreto - Atecnia na formulação do pedido de desbloqueio - Todavia, ante a indissociabilidade entre o bloqueio havido e os danos morais, interpretação conforme o conjunto da postulação (CPC/2015, art. 322) - Bloqueio indevido em conta do autor - Dano moral configurado - RECURSO DESPROVIDO, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46. 

49 - TJSP RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. COBRANÇA INDEVIDA EM CARTÃO DE CRÉDITO. Compras não reconhecidas pelo autor que somam a quantia de R$ 39.099,45. Orientação dada pelo próprio banco réu, por meio do serviço de atendimento ao consumidor, de que o autor deveria pagar apenas a quantia por ele reconhecida das Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. COBRANÇA INDEVIDA EM CARTÃO DE CRÉDITO. Compras não reconhecidas pelo autor que somam a quantia de R$ 39.099,45. Orientação dada pelo próprio banco réu, por meio do serviço de atendimento ao consumidor, de que o autor deveria pagar apenas a quantia por ele reconhecida das faturas de cartão de crédito, o que, entretanto, acabou acarretando a inscrição do seu nome nos órgãos de proteção ao crédito. Sentença de parcial procedência que declarou a inexigibilidade das dívidas impugnadas na petição inicial e todos os encargos dela decorrentes, com o estorno de todos os valores e emissão de nova fatura do mês de junho de 2022, bem como condenou a requerida a pagar ao autor a quantia de R$ 3.000,00, a título de danos morais. Insurgência da instituição financeira. Não cabimento. Autor que se desincumbiu do seu ônus probatório, nos termos do CPC/2015, art. 373, I, juntando provas do seu perfil de consumo (fls. 160/172), que divergem absurdamente dos valores lançados nas faturas contestadas na petição inicial, além de ter trazido números de protocolos e cópias de tentativas de comunicações com a requerida por meio de seus canais. Requerida que, por sua vez, se manteve silente, não trazendo qualquer documento hábil a comprovar a higidez da cobrança nem a regularidade da transação realizada ou a abertura do processo de «chargeback, a fim de esclarecer a destinação do valor das compras impugnadas pelo autor, embora tenha sido especificamente intimada para tanto (despacho de fl. 155). Autor que não realizou as compras, foi orientado pelo próprio banco a proceder ao pagamento apenas do valor por ele reconhecido e ainda assim teve seu nome negativado. Vedação ao comportamento contraditório. Danos morais evidenciados e valor que foi fixado em patamar razoável. Sentença mantida pelos próprios fundamentos, nos termos da Lei 9099/95, art. 46. RECURSO NÃO PROVIDO. 

50 - TJSP VOTO 40405

Golpe do boleto falso. Fatura de cartão de crédito idêntica à original, à exceção do código de barras e do respectivo número. Recebimento pela autora em sua residência e por ela quitada em casa lotérica. Livre acesso do golpista aos dados da cliente e do cartão de crédito. Emissão de boleto conforme pactuado, não sendo exigível da consumidora, idosa na espécie, que desconfiasse da fraude. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Súmula 479/STJ. Débito inexigível. Sentença mantida nesse ponto. ... (Continua)