clausula de arbitragem
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO CIVIL. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. REJEIÇÃO DE CLÁUSULA DE ARBITRAGEM. RELAÇÃO CONSUMERISTA.

Caso em exame ... (Continua)

2 - STJ Civil e processual civil. Recurso especial. Agravo de instrumento. Embargos à execução. Título extrajudicial. Contrato. Cláusula de arbitragem. Juízo estatal. Força coercitiva. Higidez do título. Jurisdição arbitral.

1 - A jurisprudência do STJ sedimentou o entendimento de que é possível a execução, no Poder Judiciário, de contrato que contenha cláusula de arbitragem, pois o juízo arbitral é desprovido de poderes coercitivos. Precedentes. ... (Continua)

3 - STJ Consumidor. Contrato de adesão. Compromisso de compra e venda. Imóvel. Cláusula de arbitragem. Abusividade. CDC, art. 51, VII e CDC, art. 54. Lei 9.307/1996, art. 4º.

«É nula a clausula de convenção de arbitragem inserta em contrato de adesão, celebrado na vigência do Código de Defesa do Consumidor.»... (Continua)

4 - TJSP Embargos à execução - contrato de confissão de dívida - cláusula de arbitragem - juízo arbitral competente para decidir acerca da validade do contrato nada obstando o prosseguimento da execução - ação julgada extinta - sentença mantida - recurso improvido

5 - STJ Administrativo e processual civil. Inadimplemento de contrato de livre negociação de energia elétrica. Competência para execução. Existência de cláusula de arbitragem. Foro de eleição. Reexame de cláusulas contratuais e provas.

1 - Na espécie, o recurso especial se fundamenta no inadimplemento contratual entre as partes e no foro de eleição avençado, o que demandaria, necessariamente, reexame das cláusulas pactuadas e do acervo fático probatório, providência vedada respectivamente pela Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... (Continua)

6 - TJRJ Ação civil pública. Consumidor. Compra e venda. Financiamento imobiliário. Nulidade de cláusula de arbitragem. Direitos individuais homogêneos. Considerações do Des. Ernani Klausner sobre o tema. Lei 7.347/1985, art. 1º, II. CDC, art. 51, IV. Lei 9.307/1996, art. 3º, V e Lei 9.307/1996, art. 4º, § 2º.

«... Na verdade, nas escrituras públicas de financiamento imobiliário e compra e venda de imóvel com pacto adjeto de alienação fiduciária em garantia, a apelante insere cláusula em que os contratantes se comprometem a submeter à arbitragem os litígios que possam vir a surgir relativamente ao contrato celebrado entre as partes, como faz prova os documentos como, v.g. de fls. 104, 121v0. 138v0 e 159. Referido contrato muito embora traga em seu bojo dita cláusula em negrito e itálico e, com conteúdo de anuência comum, deixou de fazer constar a concordância expressa e específica, sem observância, portanto, aos ditames emanados do Lei 9.307/1996, art. 4º, § 2º, da Lei da Arbitragem. Não há dúvida que a apelante utilizou-se da cláusula em questão de forma compulsória, o que a torna nula de pleno direito. Esse o entendimento esposado pelo STJ: ... (Continua)

7 - TJSP Contrato de prestação de serviços - Cláusula de arbitragem - Contrato padronizado elaborado pela fornecedora do serviço - Relação de consumo - Ausência dos requisitos previstos no art. 4º, § 2º da Lei 9.307/1996 - Abusividade - Competência da Justiça Estatal - Cassação da sentença que extinguiu o feito sem exame do mérito - Recurso do autor provido para esse fim

8 - TJSP Competência. Exceção de incompetência. Juízo comum estatal. Ação de busca e apreensão. Contrato de financiamento com cláusula de arbitragem. Intervenção estatal. Indispensabilidade. O juízo arbitral não possui o poder de império necessário à realização de medidas coercitivas ou cautelares (artigo 22, § 4º, Lei 9307/96) . Exceção de incompetência indeferida. Continuidade da ação de busca e apreensão. Decisão mantida. Recurso desprovido.

9 - TJSP APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. ARBITRAGEM. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM SUPORTE NO ART. 485, VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC). INSURGÊNCIA DA ADERENTE. CONTRATO DE ADESÃO COM CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA. DESATENDIMENTO DO DISPOSTO NO LEI 9.307/1996, art. 4º, §2º. SENTENÇA AFASTADA. RECURSO PROVIDO.

No caso dos autos, o ajuste celebrado pelas partes caracteriza-se como contrato de adesão, unilateralmente elaborado pela ré, sem possibilidade de discussão de cláusulas, com inclusão de compromisso arbitral. Para a cláusula de arbitragem ter plena eficácia se faz necessária concordância expressa da autora/aderente, por escrito, em documento anexo ou em negrito, com assinatura destinada especialmente a tal disposição. Entretanto, essa formalidade não foi observada no caso analisado, eis que do contrato celebrado entre as litigantes, observa-se que a cláusula 18 encontra-se inserida no corpo da avença e não conta com assinatura ou visto da aderente especialmente para essa cláusula... (Continua)

10 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Alegação de cláusula de arbitragem. Contrato de adesão. Requisitos da Lei 9.307/1996, art. 4º, § 2º não cumpridos. Reexame fático dos autos. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, de forma fundamentada, não se configurando omissão, contradição ou negativa de prestação jurisdicional. ... (Continua)

11 - TJSP Juízo arbitral. Requisitos. Instituição de cláusula de arbitragem. Improcedência. Adequação. Autora que pretende compelir a ré a firmar a «Segunda Convenção da Categoria Econômica dos Produtores e da Categoria Econômica dos Distribuidores de Veículos Automotores. Juízo arbitral que se presta à solução de litígios concretos, e não para determinar a instituição de normas gerais e abstratas regulatórias da ordem econômica. Ratificação dos fundamentos da decisão recorrida. Artigo 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça. Recurso improvido, não conhecido o recurso adesivo.

12 - STJ processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de prequestionamento. Revisão contratual. Cláusula de arbitragem. Princípio do kompetenz-kompetenz.

1 - A alegação de violação dos arts. 267, VII, do CPC/1973 e 423 do Código Civil e as teses a eles relacionadas não foram analisadas pelo Tribunal de origem, bem como não foram opostos embargos de declaração contra o respectivo acórdão. Dessa forma, impõe-se o não conhecimento do recurso especial por ausência de prequestionamento, entendido como o necessário e indispensável exame da questão pela decisão atacada, apto a viabilizar a pretensão recursal com base no art. 105, III, a, da Constituição. ... (Continua)

13 - TJSP EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - Instrumento particular de contrato de prestação de serviços, intermediação de investimentos em criptomoedas - Insurgência contra decisão que não se pronunciou sobre a arguição de cláusula de arbitragem, por já estar sendo tratada em sede de embargos à execução - Alegação de não ter sido matéria dos embargos do devedor - Matéria que deveria ser arguida pela parte interessada em sede de embargos à execução, operando-se a preclusão temporal - Aplicação do CDC - Precedentes - Questão suscitada que não comporta análise na via estreita da exceção - Agravo de instrumento não provido.

14 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Contrato de franquia. Cláusula de arbitragem. Falta de prequestionamento e fundamento não impugnado. Súmula 282/STF e Súmula 283/STF e 211/STJ. Acórdão recorrido publicado na égide do CPC, de 1973

«1. Falta de prequestionamento da matéria relacionada pelo recorrente ao Lei 8.955/1994, art. 3º, II C/C Lei 9.307/96, pois não foi objeto de discussão no acórdão recorrido, apesar da oposição de embargos de declaração. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. ... (Continua)

15 - TJSP Responsabilidade civil. Transporte rodoviário. Indenização. Ação regressiva decorrente de contrato de seguro. Cláusula de arbitragem instituída entre a prestadora de serviços e a proprietária da carga. Inaplicabilidade à seguradora que da referida avença não participou e a ela não anuiu. Furto da carga. Força maior. Não caracterização. Fato previsível e evitável dentro das condições normais de transporte. Hipótese em que a responsabilidade do transportador ressai nítida. Recurso provido para afastar a extinção do processo e, com base no disposto no CPC/1973, art. 515, § 3º, julgar procedente a ação.

16 - TJRS Direito público. Contrato de permissão onerosa. Rodovia pública. Propriedade da União. Concessionária. Poder de polícia. CTN, art. 78. Inexistência. Direito de passagem. Serviço de telecomunicação. Cobrança. Impossibilidade. Apelação cível. Contrato de permissão onerosa de uso. Serviço de telecomunicação. Rodovia br-290. Faixa de domínio administrada pela concepa. Convenção de arbitragem. Extinção do processo sem Resolução de mérito. Impossibilidade no caso concreto.

«Não obstante a previsão do Lei 8.987/1995, art. 23-A, pelo qual o contrato de concessão poderá prever o emprego de arbitragem, não envolvendo a causa direitos patrimoniais disponíveis, mas matéria atinente a bem de uso comum do povo, correta a sentença ao afastar a prefacial de extinção do processo sem resolução de mérito devido à existência de cláusula de arbitragem Lei 9.307/1996, art. 1º e Lei 9.307/1996, art. 25 (Lei da Arbitragem). As faixas de domínio público de vias públicas constituem bens de uso comum do povo. Precedente do STJ.... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Embargos à execução. Título extrajudicial. Contrato. Cláusula de arbitragem. Juízo estatal. Regularidade do título. Jurisdição arbitral. Ausência de semelhança entre os casos confrontados. Súmula 315/STJ. Decisão mantida.

1 - A jurisprudência desta Corte está sedimentada no sentido de que deve existir similitude fático jurídica entre o acórdão embargado e o paradigma, nos termos do CPC/2015, art. 1.043, § 4º e do art. 266, § 4º, do RISTJ, o que não se verifica nestes autos.... (Continua)

18 - STF Arbitragem. Laudo arbitral. Homologação deferida. Sentença estrangeira. Sociedade comercial. Direito disponível. Cláusula compromissória e a garantia constitucional da universalidade da jurisdição. Lei 9.307/1996, art. 6º, parágrafo único, Lei 9.307/1996, art. 7º, e §§, Lei 9.307/1996, art. 18, Lei 9.307/1996, art. 31, Lei 9.307/1996, art. 41 e Lei 9.307/1996, art. 42. CPC/1973, art. 267, VII e CPC/1973, art. 301, IX. CF/88, art. 5º, XXXV. Decreto 21.187, de 22/03/1932 (Protocolo relativo a cláusula de arbitragem, firmado em Genebra a 24/09/1923). Decreto 1.902/1996 (Convenção Interamericana sobre Arbitragem Comercial Internacional, de 30/01/75).

«Constitucionalidade, em tese, do juízo arbitral; discussão incidental da constitucionalidade de vários dos tópicos da nova lei, especialmente acerca da compatibilidade, ou não, entre a execução judicial específica para a solução de futuros conflitos da cláusula compromissória e a garantia constitucional da universalidade da jurisdição do Poder Judiciário (CF/88, art. 5º, XXXV). Constitucionalidade declarada pelo plenário, considerando o Tribunal, por maioria de votos, que a manifestação de vontade da parte na cláusula compromissória, quando da celebração do contrato, e a permissão legal dada ao juiz para que substitua a vontade da parte recalcitrante em firmar o compromisso não ofendem o CF/88, art. 5º, XXXV. Votos vencidos, em parte - incluído o do relator - que entendiam inconstitucionais a cláusula compromissória - dada a indeterminação de seu objeto - e a possibilidade de a outra parte, havendo resistência quanto à instituição da arbitragem, recorrer ao Poder Judiciário para compelir a parte recalcitrante a firmar o compromisso, e, consequentemente, declaravam a inconstitucionalidade de dispositivos da Lei 9.307/1996, art. 6º, parágrafo único; CPC/1973, art. 7º e seus §§ e, no CPC/1973, art. 41, das novas redações atribuídas ao CPC/1973, art. 267, VII e CPC/1973, art. 301, IX e Lei 9.307/1996, art. 42), por violação da garantia da universalidade da jurisdição do Poder Judiciário. Constitucionalidade - aí por decisão unânime, dos dispositivos da Lei de Arbitragem que prescrevem a irrecorribilidade (Lei 9.307/1996, art. 18) e os efeitos de decisão judiciária da sentença arbitral (Lei 9.307/1996, art. 31).... (Continua)

19 - STJ Agravo interno no recurso especial. Direito civil. Transporte marítimo. Seguro. Cláusula arbitral. Sub- rogação. Precedentes.

1 - A jurisprudência do STJ assentou que a seguradora se sub-roga nos direitos e ações que competiam ao segurado, incluída a cláusula de arbitragem.... (Continua)

20 - STJ Agravo interno no recurso especial. Direito civil. Transporte marítimo. Seguro. Cláusula arbitral. Sub- rogação. Precedente.

1 - A jurisprudência do STJ assentou que a seguradora se sub-roga nos direitos e ações que competiam ao segurado, incluída a cláusula de arbitragem.... (Continua)

21 - STJ Administrativo e processual civil. Recurso especial. Lei 9.307/96. Lei de arbitragem. Aplicação imediata. Contrato celebrado antes de sua vigência. Possibilidade. Precedentes do STJ. Cláusula contratual de arbitragem. Questão não examinada pelo Tribunal Regional. Sentença mantida por novo fundamento, ora reformado. Recurso parcialmente provido.

1 - A Corte Especial deste STJ, por ocasião do julgamento da Sentença Estrangeira 349/EX, de relatoria da Min. ELIANA CALMON (DJ 21/5/07), pacificou entendimento no sentido de que as disposições contidas na Lei 9.307/1996 têm incidência imediata nos contratos em que estiver incluída cláusula arbitral, inclusive naqueles celebrados anteriormente à sua vigência, ante a natureza processual da referida norma.... (Continua)

22 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL.

Contrato de locação intermediado e administrado pela requerida Quinto Andar. ANULAÇÃO DE SENTENÇA. ... (Continua)

23 - STJ agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação rescisória e indenizatória. 1. Ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. 2. Conclusão do acórdão recorrido acerca da inaplicabilidade da cláusula de arbitragem ao caso. Revisão. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 3. Dissídio jurisprudencial prejudicado. 4. Agravo interno desprovido.

1 - Considerando que os fundamentos do acórdão recorrido não foram objeto de impugnação específica nas razões do recurso especial, é imperiosa a incidência, à hipótese, do óbice da Súmula 283/STF. ... (Continua)

24 - TJSP APELAÇÃO. RESOLUÇÃO DE CONTRATO C/C DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PAGAS.

Cláusula de arbitragem. Indeferimento da inicial. Insurgência do autor. Cabimento. Cooperativa habitacional. Requerida que atua nitidamente como incorporadora de imóveis. Incidência do CDC. Aplicação da Súmula 602 do STJ. Cláusula compromissória. Contrato de adesão. Relação de consumo. Nulidade da utilização compulsória de arbitragem. CDC, art. 51, VII. Ajuizamento de ação perante o Judiciário caracteriza a discordância em submeter-se ao Juízo Arbitral. Precedentes do C. STJ e do E. TJSP. Retorno dos autos a primeira instância para regular prosseguimento. Sentença anulada. Recurso provido... (Continua)

25 - TJSP Apelação. Compromisso de compra e venda de imóvel (lote). Resolução imotivada a pedido do compromissário comprador. Alegação de incompetência absoluta em razão de cláusula de arbitragem. Desacolhimento. Em conformidade com o CDC, art. 51, VII, são nulas de pleno direito as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que determinem utilização compulsória de arbitragem. Julgamento extra petita ou ultra petita. Inocorrência. Em que pese a ausência de pedido expresso, a declaração de nulidade das cláusulas configura corolário lógico do pedido principal e da fundamentação apresentada. Cerceamento de defesa. Alegação de inversão tácita do ônus da prova. Inocorrência. Sentença não inverteu o ônus da prova. Ausência de discussão fática. Partes divergem apenas sobre a questão de direito. Contrato firmado sob a égide da Lei 13.786/2018. Incidência do Lei 6.766/1979, art. 32-A. Liquidação. Cláusula penal desproporcional ao prejuízo da vendedora, colocando o consumidor em desvantagem exagerada, na forma dos arts. 51, II e IV e 53 do CDC. Adequação do valor da cláusula penal (art. 413 do CC) à intensidade do descumprimento, considerando as prestações já pagas e o valor do contrato. Retenção autorizada, conforme orientação da Câmara, no percentual de 20% dos valores pagos pelo comprador. Questão relativa ao IPTU não foi objeto da inicial, da contestação nem da r. sentença, não podendo ser analisada no recurso. Restituição deve ser feita em parcela única, mantendo-se a determinação para que a reintegração de posse fique condicionada a devolução dos valores pela requerida. Sentença mantida. Recurso desprovido

26 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO POR DENÚNICA VAZIA. LOCAÇÃO DE IMÓVEL.

Cláusula de arbitragem instituída pelas partes. Validade. Juízo arbitral competente para decidir acerca da divergência entre locadora e locatária. Lei 9.307/96. Sentença arbitral que constitui título executivo judicial. Eventual descumprimento que poderá ser exigido em cumprimento de sentença. Processo julgado extinto sem resolução do mérito. Sentença mantida. Litigância de má-fé que não se verifica. Recurso desprovido... (Continua)

27 - STJ Processual civil. Agravo no recurso especial. Cláusula de arbitragem. Anulação. Vício de consentimento. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Fundamentação. Deficiente. Súmula 284/STF. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Não ocorrência.. Ausentes os vícios do CPC, art. 535, rejeitam-se os embargos de declaração.. A ausência de decisão acerca dos argumentos invocados pelo recorrente em suas razões recursais, apesar da interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial.. A ausência de fundamentação ou a sua deficiência implica o não conhecimento do recurso quanto ao tema.. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível.. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas.. Agravo no recurso especial não provido.

28 - TJSP FALÊNCIA. IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE ENERGIA ELÉTRICA COM CLÁUSULA ARBITRAL. TÍTULO ILÍQUIDO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO IMPROVIDO.

Embora o juízo arbitral não tenha poderes coercitivos, sendo possível a execução, no Poder Judiciário, de contrato com cláusula de arbitragem, no caso, a agravante não demonstrou a liquidez do título que pretende habilitar. Inexistência, nos autos, de documentos comprobatórios da liquidez do título. A própria agravante, aliás, apresentou cálculos com valores diversos. Cláusula contratual previsiva de fórmula complexa para apuração do suposto crédito. Necessidade de conhecimento técnico especializado. Recurso desprovido... (Continua)

29 - STJ Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Ação de rescisão contratual. Convenção de arbitragem. Extinção do processo. Alegação de incompetência da câmara do tribunal. Regimento. Incidência da Súmula 280/STJ. Violação ao CPC, art. 557, de 1973 não configurada. Falta de prequestionamento. Competência do juízo arbitral. Precedência ao poder judiciário. Jurisprudência. Agravo não provido.

«1. A pretensão recursal voltada à análise da suposta violação ao CPC, art. 93, de 1973, no caso, dependeria da interpretação de direito local, consubstanciado no Ato Regimental 41/00 do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, o que, em sede de recurso especial, constitui providência vedada pela incidência, por analogia, do óbice da Súmula 280/STF. ... (Continua)

30 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - CLÁUSULA DE ARBTRAGEM - I -

Decisão agravada que, rejeitando os embargos de declaração, manteve a decisão que entendeu que a cláusula de arbitragem prevista no contrato celebrado entre as partes não abarca a hipótese dos autos - II - Requerida, ora agravante, que defende a subsunção do caso à câmara arbitral - III - Hipótese em que as partes celebraram contrato de parceria, cujo objeto é o oferecimento à agravante de uma plataforma de pagamento eletrônico disponibilizada pela autora, ora agravada - Contrato que prevê a obrigação da agravante de envio de informações e documentação para validar os contratos de concessão de crédito sob pena de não disponibilização ou, então, estorno, do valor correspondente ao do contrato de crédito que venha a ser cancelado - Alegado inadimplemento da ora agravante que teria ensejado o cancelamento de contratos de crédito, cujo valor é cobrado nos autos - Cobrança embasada nas cláusulas 8.8 e 8.11 do Contrato de Parceria - IV - Subsunção da hipótese ao contrato de parceria, enquadrando-se na controvérsia acerca da execução ou, ainda, «qualquer outro motivo, como indicado na cláusula - Cláusula compromissória de arbitragem, estipulada no 17.1, que abarca a hipótese, acolhida -Extinção da ação, nos termos do art. 485, VII do CPC - V - Extinta a ação, caberá à autora, ora agravada, arcar com o ônus da sucumbência e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa, atualizado, nos termos do art. 85, §2º, do CPC - Precedentes - Ação julgada extinta - Decisão reformada - Agravo provido.... (Continua)

31 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Rescisão contratual. Cláusula de arbitragem. Validade. Dissídio jurisprudencial. Similitude fática. Demonstração. Ausência. Revisão. R evolvimento fático. Necessidade. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Decisão monocrática mantida.

1 - Não obstante o esforço da parte recorrente em demonstrar ser evidente a similitude fática entre esta causa e o paradigma apontado, em verdade, a parte não dedicou uma única linha a esclarecer a base da relação mantida entre as partes que deixasse transparecer qual o contrato objeto da discussão. O fato é relevante, uma vez que a parte alega como argumento do dissídio o fato de que não seriam aplicáveis as normas do CDC na relação entre locador e locatário, pois esta seria regida, exclusivamente, pela Lei 8.245/1991 (Lei do Inquilinato). ... (Continua)

32 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação regressiva. Sub-rogação da seguradora. Sentença de extinção sem resolução do mérito. Inconformismo da autora. Cláusulas de eleição de foro internacional e arbitragem. Inteligência do CPC, art. 25. Competência da autoridade judiciária brasileira na verificação de haver legalidade e eficácia da eleição de foro estrangeiro no negócio jurídico. Ato jurídico que abriga a extensão da autoridade brasileira para conhecer do litígio. Inteligência do CPC, art. 21. Competência da jurisdição brasileira para julgamento da causa reconhecida. Cláusula de arbitragem. Resolução de conflitos por arbitragem só obriga as partes contratantes e não terceiros. Extinção afastada. Causa madura. Imediato julgamento do mérito neste momento processual. art. 1.013, § 3º, I, do CPC. Direito de regresso. Sub-rogação da seguradora, ante o pagamento da indenização à segurada. Responsabilidade objetiva da ré. Perecimento de mercadoria pela não manutenção na temperatura adequada na forma contratada. Dever da transportadora pagar o valor sub-rogado. Sentença reformada. Ação julgada procedente. Sucumbência exclusiva da parte ré. RECURSO PROVIDO... (Continua)

33 - TJSP Compra e venda. Bem móvel. Ação ordinária de nulidade de título e cautelar de sustação de protesto. Bens entregues a destempo e com anomalias. Extinção do feito principal e cautelar, sem resolução do mérito, com fulcro no CPC/1973, art. 267, incisos VI e VII. Carência da ação. Partes elegerem no contrato o juízo arbitral para a solução do litígio, desta forma deveria o autor submeter a celeuma ao amparo arbitral. Descabimento. Caso gravita no perímetro da denominada relação de consumo, lastro dos artigos 2º, 3º e § 2º, da Lei 8078/90. Protagonistas encontram-se localizados na órbita de consumidor e fornecedor. Cláusula de arbitragem compulsória inserida nos contratos de adesão é nula na dicção do CDC, art. 51, inciso VII. Precedentes jurisprudenciais. Mitigação do princípio da autonomia privada em prestígio as vertentes postuladas no Código de Defesa do Consumidor. Impossibilidade de julgamento imediato, nos termos do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 515, § 3º posto que a análise do mérito depende de dilação probatória. Sentença anulada. Retorno dos autos ao juízo de origem para prosseguimento do feito.

34 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Consumidor. Ação civil pública. Imposição de cláusula de arbitragem em contratos firmados entre fornecedores de bens imóveis e consumidores. Dano moral coletivo não configuração. Agravo interno desprovido.

«1 - «A condenação em reparar o dano moral coletivo visa punir e inibir a injusta lesão da esfera moral de uma coletividade, preservando, em ultima ratio, seus valores primordiais. Assim, o reconhecimento de dano moral coletivo deve se limitar às hipóteses em que configurada grave ofensa à moralidade pública, sob pena de sua banalização, tornando-se, somente, mais um custo para as sociedades empresárias, a ser repassado aos consumidores (REsp. 11.303.014/RS, Quarta Turma, Relator para acórdão o Ministro Raul Araújo, julgado em 18/12/2014 e publicado no DJe de 26/5/2015). ... (Continua)

35 - STJ Arbitragem. Transação. Acordo optando pela arbitragem homologado em juízo. Pretensão anulatória. Competência do juízo arbitral. Inadmissibilidade da judicialização prematura. Extinção do processo sem resolução do mérito. Considerações do Min. Sidnei Beneti sobre o tema, trazendo entre outros tópicos um breve histórico da arbitragem. Lei 9.307/1996, art. 8º, parágrafo único. CPC/1973, art. 267, VII.

«... 13.- No caso dos autos, a questão fundamental é saber se a convenção de arbitragem firmada pelas partes no processo cautelar de produção antecipada de provas prejudica o conhecimento da ação ordinária proposta. ... (Continua)

36 - TJRJ Ação civil pública. Consumidor. Legitimidade ativa. Ministério Público. Nulidade de cláusula de arbitragem. Direitos individuais homogêneos. Considerações do Des. Ernani Klausner sobre o tema. Lei 7.437/85, art. 1º, II. CF/88, art. 127 e CF/88, art. 129. Lei Complementar 75/93, art. 6º, XII. Lei 8.625/95, art. 25, IV. CDC, arts. 51, IV e 81, III.

«... A legitimidade ativa do Ministério Público tem escora tanto nos CF/88, art. 127 e CF/88, art. 129 que a prevêem para a propositura de demandas que visem à tutela do patrimônio público, meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos, como no CDC, art. 81, parágrafo único, III, norma de ordem pública e interesse social. ... (Continua)

37 - TRT3 Arbitragem. Cláusula compromissória. Arbitragem. Termo de parceria e mútua colaboração profissional. Convenção de arbitragem.

«Quando o pedido vindica reconhecimento da relação de emprego, ou parcelas de natureza trabalhista, a cláusula de convenção de arbitragem tem restrições, consideradas as normas de ordem pública, inclusive as regras dos CF/88, art. 114 e CLT, art. 9º. Mas, no caso deste processo, as parcelas do pedido têm fundamento na legislação civil. Nessa situação de fato, não existe razão para afastar a convenção de arbitragem, prevista no contrato, com suporte na legislação de regência. Assim, não pode prosperar a presente ação, que desconsiderou a convenção entre as partes, para utilização da arbitragem, na solução dos conflitos oriundos do contrato. Preliminar acolhida, para extinguir o processo, sem resolução de mérito, nos termos do inciso VI do CPC/1973, art. 267 e inciso IX do CPC/1973, art. 301.»... (Continua)

38 - STJ Sentença estrangeira arbitral. Antendimento aos requisitos. Homologação.

«1. Trata-se de pedido de homologação de sentença estrangeira arbitral, o qual é regido pelos arts. 34 a 40 da Lei 9.307/1996, não havendo, quanto aos requisitos formais, controvérsia entre as partes, já que foram juntados os documentos necessários para análise do cabimento da homologação da sentença arbitral. ... (Continua)

39 - TJSP APELAÇÃO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

Preliminar de não conhecimento do recurso rejeitada. Dialeticidade. CPC, art. 1.010, II. Valor da causa. Pretensão inicial desprovida de qualquer conteúdo econômico, de modo que o valor da causa há de ser dado por estimativa e apenas para efeitos fiscais, sendo razoável aquele atribuído pelo autor. Produção antecipada de prova. Cláusula de arbitragem. Antes de instituída a arbitragem, as partes poderão recorrer ao Poder Judiciário para a concessão de medida cautelar ou de urgência. Lei 9.307/1996, art. 22-A. A parte que pretende ajuizar ação de produção antecipada de prova, com fundamento numa das hipóteses dos, II e III do CPC, art. 381, vale dizer, sem urgência, deve aguardar a instituição do tribunal arbitral para ser perante este ajuizada. Apelante que não demonstrou qualquer risco de dano irreparável ou de difícil reparação, ou mesmo de perecimento do direito à prova. Honorários de sucumbência. Instaurada litigiosidade, revela-se acertada a condenação da autora em honorários advocatícios, à luz do princípio da causalidade. Baixo valor da causa que justifica o arbitramento por equidade, nos termos do CPC, art. 85, § 8º. ... (Continua)

40 - STJ Embargos de divergência no recurso especial. Processual civil e consumidor. Ação cominatória para entrega de imóvel. Convenção de arbitragem. Limites e exceções. Contratos de consumo. Imposição da arbitragem. Impossibilidade. Nulidade.

1 - O propósito dos embargos de divergência consiste em dizer se: a) é nula a cláusula de contrato de consumo que determina a utilização compulsória da arbitragem; e b) se o fato de o consumidor ajuizar ação judicial afasta a obrigatoriedade de participação no procedimento arbitral. ... (Continua)

41 - STJ Consumidor. Arbitragem. Recurso especial. Processual civil e consumidor. Contrato de adesão. Aquisição de unidade imobiliária. Convenção de arbitragem. Limites e exceções. Contratos de consumo. Possibilidade de uso. Ausência de formalidade. Imposição. Proibição. Decreto 21.187/1932 (Protocolo relativo a cláusulas de arbitragem). Lei 9.307/1996, art. 4º, § 2º. CDC, art. 51, VII.

«1 - Ação ajuizada em 07/03/2016, recurso especial interposto em 19/06/2018 e atribuído a este gabinete em 01/10/2018. ... (Continua)

42 - TJRJ Consumidor. Arbitragem. Relação de consumo. Cláusula compulsória de arbitragem. Impossibilidade. Precedente do STJ. CDC, art. 51, VII. Lei 9.307/1996, art. 4º.

«Havendo relação de consumo, é nula a cláusula que imponha a utilização compulsória de arbitragem (CDC, art. 51, VII). Precedente do STJ: REsp 819.519, 3ª. T. Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, J. em 09/10/2007, DJ 05/11/2007 p. 264.»... (Continua)

43 - STJ Sentença estrangeira. Arbitragem. Juízo arbitral. Hermenêutica. Contrato internacional assinado antes da lei de arbitragem. Lei 9.307/1996. Aplicação.

«Contrato celebrado no Japão, entre empresas brasileira e japonesa, com indicação do foro do Japão para dirimir as controvérsias, é contrato internacional. Cláusula arbitral expressamente inserida no contrato internacional, deixando superada a discussão sobre a distinção entre cláusula arbitral e compromisso de juízo arbitral (precedente: REsp 712.566). As disposições da Lei 9.307/1996 têm incidência imediata nos contratos celebrados antecedentemente, se neles estiver inserida a cláusula arbitral.»... (Continua)

44 - TJMS Embargos de declaração. Omissão em relação à tese que a cobrança de fatura inadimplida da relação negocial posta à apreciação está excluída da cláusula arbitral. Afastado. Recurso rejeitado. CPC/2015, art. 515.

«I - A omissão significa em não analisar o que foi levado para apreciação pelas partes. É o esquecimento ou não enfrentamento, o que não ocorre se a consta expressamente no acórdão recorrido que a interpretação da cláusula de arbitragem é restrita e que não cabe ao Judiciário dar interpretação elástica em incluindo o que não esta expressamente convencionado entre as partes, sob pena de estar alterando, de ofício, cláusula de contrato que expressamente afastou o Judiciário da relação negocial posta à apreciação. Desta feita. sendo analisada a questão, impossível falar em omissão, o que revela irresignação do recorrente, que deve ser atacada por via recursal outra, que não os embargos de declaração, por ter efeito devolutivo restrito aos vícios do CPC/2015, art. 1.021. ... (Continua)

45 - STJ Execução. Título executivo. Arbitragem. Possibilidade de execução de título que contém cláusula compromissória. Exceção de pré-executividade afastada. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobe o tema. Precedente do STJ. CPC/1973, arts. 267, VII, 475-N, IV. 585, II e 794. Lei 9.307/1996, art. 22 e Lei 9.307/1996, art. 31.

«... II. A Cláusula Compromissória e a Execução Judicial. ... (Continua)

46 - STJ Administrativo. Contrato administrativo. Permissão de área portuária. Celebração de cláusula compromissória. Arbitragem. Juízo arbitral. Sociedade de economia mista. Possibilidade. Precedentes do STF. Lei 9.307/96. Lei 8.666/93. CF/88, art. 173, § 1º, II.

«Questão gravitante sobre ser possível o juízo arbitral em contrato administrativo, posto relacionar-se a direitos indisponíveis. A doutrina do tema sustenta a legalidade da submissão do Poder Público ao juízo arbitral, calcado em precedente do E. STF, in litteris: ... (Continua)

47 - STJ Civil e processual civil. Recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Execução de título extrajudicial. Agravo de instrumento. Responsabilidade do terceiro anuente. Violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Omissões não verificadas. Fundamentação adotada pelo acórdão recorrido que se mostrou clara e suficiente para decidir integralmente a controvérsia. Voto vencido que integra o julgamento. CPC/2015, art. 941 § 3º. Interveniente anuente que responde nos limites da garantia por ele prestada. CCB/2002, art. 1.419. Ausência de incidência da Súmula 7/STJ. Voto vencido que delimitou os fatos da causa. Incompetência da Justiça Estadual por força de cláusula de arbitragem. Ausência da prática de ato preparatório, pelo interessado, para instauração do procedimento arbitral. Fundamento não impugnado. Incidência daSúmula 283/STF, por analogia. Recurso especial parcialmente provido, na parte conhecida.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

48 - TJSP APELAÇÃO - CLÁUSULA COMPROMISSÁRIA EM CONTRATO DE LOCAÇÃO - INAPLICABILIDADE - INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO - DANO MORAL CARACTERIZADO

Tendo em vista a inaplicabilidade da cláusula compromissária contida em contrato de adesão redigido sem a participação da parte aderente e, em face da necessidade de se prestigiar os ditames da legislação consumerista em contrato de locação firmado com a intermediação de empresa, afasta-se a cláusula de arbitragem, de modo a permitir a apreciação do pleito por este E. Tribunal de Justiça. ... (Continua)

49 - STJ Agravo regimental. Embargos de divergência. Ausência de similitude fática. Dissenso jurisprudencial não caracterizado. Interpretação restritiva e não ampliativa. Agravo improvido.

«1. Para configuração da divergência jurisprudencial - conforme exigido pelo artigo 266, § 1º, c/c o artigo 255, § 2º, do RI/STJ - deve haver similitude fática e jurídica entre os acórdãos confrontados, segundo a jurisprudência pacífica deste Sodalício. ... (Continua)

50 - STJ Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Prequestionamento ficto. CPC/2015, art. 1.025. Reavaliação do contrato e do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência das Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação de todos os fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Decisão mantida.

«1 - «Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade (CPC/2015, art. 1.025). ... (Continua)