conselho de justificacao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR Conselho de Justificação. Oficial da Polícia Militar. Pedido preliminar de sobrestamento do procedimento administrativo face à existência de processo crime militar instaurado sobre os mesmos fatos. Independência das instâncias. Indignidade para o oficialato. Perda do posto e da patente. Conduta irregular. Confirmação da decisão proferida pelo Conselho de Justificação e do Comandante da Polícia Militar.

«... Sustenta o justificante que, em virtude da instauração de processo criminal 36/2000, na Auditoria da Justiça Militar Estadual, exatamente sobre os mesmos fatos, qualquer decisão no plano administrativo seria ilegal, pelo que requer o sobrestamento do procedimento administrativo.
Não assiste razão ao justificante.
Conforme bem asseverado pela douta Procuradoria-Geral de Justiça, não merece o justificante ter acolhida a preliminar levantada, uma vez que os procedimentos são distintos, um não prejudicando o outro.
(...)
Portanto, observe-se que «a instância administrativa não está vinculada ao juízo criminal, o que somente ocorre nas hipóteses em que a absolvição criminal reconhecer a inexistência do fato ou negar a autoria do crime, não havendo quebra do princípio da presunção de inocência na formação de juízo administrativo em face do envolvimento do «servidor em crime atentatório a dignidade funcional. (ROMS/SP 6.205, 6ª Turma, rel. Min. VICENTE LEAL, j. 21/10/97).
Assim, a punição disciplinar não depende de processo civil ou criminal a que se sujeite o justificante pela mesma falta, nem obriga a Administração Pública a aguardar o desfecho dos referidos procedimentos, sendo incabível o sobrestamento. ... (Juiz José Maurício Pinto de Almeida).... (Continua)

2 - STJ Administrativo. Militar. Conselho de justificação. Reserva remunerada.

«Não existe ilegalidade em decisão proferida por Conselho de Justificação, que tem caráter de procedimento administrativo, se durante todas as suas fases foi assegurado ao justificante, o direito à ampla defesa. ... (Continua)

3 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Servidor público estadual. Violação aos arts. 1º, caput, 2º, caput e, IV, da Lei 5.836/1972. Conselho de justificação instaurado com base no art. 5º, V, da Lei estadual 16.544/10. Análise da regularidade do ato de instauração do conselho de justificação. Inviabilidade. Apreciação de Lei local. Súmula 280/STF. Agravo interno não provido.

«1 - Diferente do alegado pela parte agravante, o Conselho de Justificação não foi instaurado com base no Lei 5.836/1972, art. 2º, IV, norma aplicável aos oficiais das Forças Armadas que sofreram condenação criminal transitada em julgado com pena restritiva de liberdade de até 2 (dois) anos. ... (Continua)

4 - STF Recurso ordinário em mandado de segurança. Inovação nas razões recursais. Impossibilidade. Oficial da aeronáutica. Conselho de justificação. Lei 5.836/1972. Encaminhamento do processo administrativo, pelo comandante da aeronáutica, antes da publicação da sua decisão. Ao superior tribunal militar, para julgamento. Possibilidade.

«I. O recorrente não pode, nesse momento processual, deduzir matéria estranha aos argumentos arrolados na inicial do mandado de segurança. ... (Continua)

5 - STJ Administrativo. Policial militar. Conselho de justificação. Libelo acusatório. Nulidade. Inocorrência.

1 - Consoante o entendimento do STJ, a peça inaugural de processo administrativo disciplinar não precisa conter descrição minuciosa das condutas eventualmente irregulares, exigida somente após a instrução do feito, na fase de indiciamento, o que é suficiente para viabilizar o exercício do contraditório e da ampla defesa. Precedentes. ... (Continua)

6 - STJ Penalidade aplicada pelo secretário de segurança diversa daquela sugerida pelo conselho de justificação. Possibilidade. Desde que fundamentada.

«1. Nos termos da jurisprudência deste Sodalício, a conclusão do Conselho de Justificação não vincula o ato a ser praticado pelo Secretário de Segurança, o qual possui liberdade de formar seu próprio entendimento, desde que motive a sua decisão com base nos elementos de prova colacionados, especialmente em se considerando que a própria Lei 5.836/1972 ressalta o caráter opinativo das manifestações do órgão, já que a autoridade destinatária da decisão pode aceitar ou não o seu julgamento. ... (Continua)

7 - STJ Processual civil. Recurso especial. Não cabimento. Conselho de justificação militar. Decisão administrativa. Impossibilidade. Incompetência do STJ.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça tem jurisprudência consolidada de serem incabíveis Recursos Extraordinário e Especial contra decisão do Conselho de Justificação que delibera sobre a perda de posto e de patente de militar, em vista do seu caráter administrativo. ... (Continua)

8 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno. Recurso especial. Polícia militar estadual. Conselho de justificação. Natureza administrativa. Não cabimento. Provimento negado.

1 - O STJ tem jurisprudência consolidada no sentido de ser incabível a interposição de recurso especial contra decisão do Conselho de Justificação em razão do seu caráter administrativo. ... (Continua)

9 - STJ Administrativo. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Servidor militar. Promoção. Conselho de justificação. Ausência de direito líquido e certo.

«1 - O Lei 3.936/1984, art. 37, caput, que dispõe sobre promoção de oficiais da Policia Militar do Piauí, estabelece textualmente que «o oficial não poderá constar em quaisquer quadros de acesso, quando estiver submetido a Conselho de Justificação. 2. In casu, houve instauração do conselho de justificação, procedimento administrativo da Polícia Militar, no qual o impetrante foi acusado de ter fraudado prova do concurso de Soldado da PM/PI. Dessa forma, não há qualquer situação peculiar ou autorização legal específica capazes de impedir a incidência da referida norma, o qua afasta a alegada existência de direito líquido e certo a amparar as arguições do recorrente. ... (Continua)

10 - STJ administrativo e processual civil.. Policial militar. Conselho de justificação. Indignidade para o exercício do oficialato. Demissão ex officio.

1 - O STJ tem jurisprudência consolidada de ser incabível Recursos Especial contra decisão do Conselho de Justificação que delibera sobre a perda de posto e de patente de militar, em vista do seu caráter administrativo. ... (Continua)

11 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Acórdão recorrido que reforma decisão de conselho de justificação militar. Natureza administrativa. Recurso especial. Não cabimento. Agravo improvido.

«1. É incabível a interposição de recurso especial contra acórdão proferido por Tribunal de Justiça que aprecie decisões emanadas de Conselho de Justificação, por possuírem natureza administrativa. Precedentes. ... (Continua)

12 - TJPE Penal e processual penal militar. Crime do CP, art. 312 militar. Conselho de justificação. Incidente de falsidade documental. Preliminar de seu não conhecimento.

«Não se há conhecer de incidente processual de falsidade documental se tal matéria não veio a ser ventilada, nem na contestação oferecida no procedimento que deu origem à instauração de Conselho de Justificação e, muito menos, no decêndio exigido pelo CPC/1973, art. 390, de aplicação subsidiária ao Código de Processo Penal. Incidente de falsidade documental que, à unanimidade de votos, não se conhece.... (Continua)

13 - STF Agravo regimental em recurso ordinário em mandado de segurança. Conselho de justificação. Pedido de renovação de interrogatório no superior tribunal militar. Indeferimento. Interposição simultânea de agravo regimental e impetração de mandado de segurança. Desprovimento do recurso e prejuízo da impetração. Interposição de recurso ordinário. Pedido dirigido à anulação de decisão superveniente proferida no exame do conselho de justificação. Impropriedade. Supressão de instância. Inadmissibilidade. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

14 - STJ Recurso ordinário em mandado de segurança. Servidor militar estadual. Responsabilidade administrativa. Apuração pelo conselho de justificação. Ato do secretário de estado de justiça e segurança que declarou a incapacidade do recorrente de permanecer na reserva remunerada. Desnecessidade de prévio procedimento administrativo para a instauração do conselho. Formalidade prevista em Decreto estadual já revogado.

«1. Não caberia à Corte Estadual ter decidido com base nos precedentes indicados pelo impetrante - no sentido da exigência prévia de um procedimento administrativo disciplinar - , eis que foram eles embasados no art. 42 do Decreto Estadual 41.067, já revogado, de tal sorte que a atual norma - Decreto 43.245, de 23-4-2004 - dispensa tal requisito, dispondo do Conselho de Justificação como um procedimento específico, que contém as mesmas formalidades de um PAD, não sendo necessária, destarte, a realização de ambos os atos.... (Continua)

15 - STJ Penal militar. Agravo regimental agravo em recurso especial. Apelo nobre interposto contra acórdão proferido por tribunal de Justiça Estadual âmbito do conselho de justificação militar. Natureza administrativa. Recurso especial. Não cabimento. Agravo não provido.

«1 - Consoante a orientação jurisprudencial desta Corte Superior de Justiça, é incabível a interposição de recurso especial contra acórdão proferido por Tribunal de Justiça que aprecia decisões oriundas de Conselho de Justificação referentes à perda do posto e da patente, haja vista possuírem natureza eminentemente administrativa. ... (Continua)

16 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Militar. Exclusão da polícia militar. Indignidade. Recurso especial contra acórdão proferido por tribunal estadual no âmbito do conselho de justificação militar. Decisão de cunho administrativo. Precedentes do STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. Este STJ entende incabível a interposição de recurso especial contra decisão que, mesmo emanado de Tribunal de Justiça, é proferido na função administrativa do respectivo órgão, como aquele no âmbito do Conselho de Justificação Militar. ... (Continua)

17 - STJ Delegação da competência de nomear o conselho de justificação ao secretário de estado. Ausência de afronta à constituição estadual. Outorga de atos administrativos auxiliares e não do comando supremo da brigada militar. Simetria com o âmbito federal. Lei 5.836/72.

«1. A delegação de competência pelo Governo do Estado ao Secretário de Segurança Pública para a nomeação do Conselho de Justificação não afronta a Constituição Estadual, pois limitada a atos administrativos auxiliares, seguindo, inclusive, simetria com o âmbito federal, já que a Lei 5.836/1972 outorga a aludida atribuição ao Ministro de Estado da Defesa, o qual se equipara, na esfera estadual, à autoridade em questão.... (Continua)

18 - STF Policial militar. Conselho de justificação. Processo de indignidade para com o oficialato. Natureza administrativa. Descabimento de recurso extraordinário. Honorários indevidos em procedimento administrativo. Majoração descabida. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa.

«I - As decisões proferidas por Conselho de Justificação não são passíveis de impugnação por recurso extraordinário tendo em vista ausência de previsão constitucional. Precedentes. ... (Continua)

19 - STJ Agravo regimental. Recurso ordinário em mandado de segurança. Militar. Perda de posto e patente. Manifestação do conselho de justificação. Decisão do Tribunal de Justiça militar. Natureza administrativa. Interposição de recursos extraordinário e especial. Inadmissibilidade.

«1. Incabíveis recursos extraordinário e especial contra decisão do Conselho de Justificação que delibera sobre a perda de posto e patente de militar, diante de seu caráter administrativo. Precedentes do STF e do STJ. ... (Continua)

20 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo tempestivo. Conhecimento do recurso. Acórdão recorrido proferido por tribunal de Justiça Estadual no âmbito do conselho de justificação militar. Natureza administrativa. Recurso especial. Não cabimento. Agravo regimental provido para conhecer do agravo mas lhe negar provimento.

1 - Reconhecida a tempestividade do agravo, deve ser conhecido o recurso. ... (Continua)

21 - STJ Processual civil. Militar. Ação ordinária. Pedido de cassação dos proventos da inatividade. Decisão do conselho de justificação. Natureza administrativa. Descabimento de honorários recursais. Ausência de honorários na origem.

«1 - No enfrentamento da matéria, o Tribunal de origem lançou os seguintes fundamentos (fls. 294-295, e/STJ): «Esta Especializada já firmou entendimento de que § 4º da CF/88, art. 125, da (redação dada pela Emenda Constitucional 45/2004) estabeleceu reserva absoluta de competência para os Tribunais de Justiça Militar decidir sobre a perda do posto e da patente dos oficiais e da graduação das praças. (...) Possuindo natureza judicial e já tendo transitado em julgado aos 12/07/2012, portanto, há mais de 5 (cinco) anos, o decisum proferido em sede de Conselho de Justificação (incluindo-se aqui a porção decisória que manteve os proventos da inatividade do agravado) está imune ao ataque pelas vias ordinárias, como quer a agravante. ... (Continua)

22 - STF Ação penal. Justiça Militar. Conselho de justificação. Esferas penal e administrativa. Independência.

«A independência das esferas penal e administrativa é conducente a ter-se como neutra, no tocante à primeira, concessão de ordem, sujeita ainda a reexame necessário, pelo Juízo Federal, devendo seguir normalmente o processo penal em curso na circunscrição militar.... (Continua)

23 - STJ Processual civil. Agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Servidor público militar. Transgressão. Pedido de suspensão do conselho de justificação por transtorno mental. Laudo que atesta sua capacidade psíquica. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

«1 - A decisão recorrida esclarece que o agravante foi submetido à exame de sanidade e que o laudo atesta sua plena capacidade mental, não havendo, portanto, justificativa para a suspensão do Conselho de Justificação. Alterar o entendimento do Tribunal de Origem exige o revolvimento do acervo fático-probatório, o que atrai a incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

24 - STJ Processual civil e administrativo. Recurso especial. Militar. Perda de posto e patente. Lei 5.836/1972. Conselho de justificação. Decisão de Tribunal de Justiça militar. Natureza administrativa.

«1. Cuida-se, na origem, de representação por indignidade para o oficialato, em que o Governador do Distrito Federal imputa conduta disciplinar irregular ao Capitão QOPMA Antônio Pires da Silva, em razão do trânsito em julgado da sentença que o condenou a pena de 14 (catorze) anos de reclusão pelo crime de homicídio qualificado e requer seu desligamento das fileiras da Polícia Militar do Distrito Federal. ... (Continua)

25 - STJ Administrativo. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Decisão do conselho de justificação. Perda de posto e de patente de militar. Recursos extraordinário e especial. Incabíveis. Órgão não integrado pelo quinto constitucional. Nulidade não verificada. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

«- Esta Corte tem jurisprudência consolidada no sentido de serem incabíveis recursos extraordinário e especial contra decisão do Conselho de Justificação que delibera sobre a perda de posto e de patente de militar, em vista do seu caráter administrativo. ... (Continua)

26 - STF Processual civil. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Conselho de justificação. Decisão de natureza administrativa. Descabimento de recurso extraordinário. Agravo regimental a que se nega provimento.

27 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no mandado de segurança. Militar. Conselho de justificação. Lei 5.836/721. Processo encaminhado pelo comandante da aeronáutica para julgamento pelo stm. Litispendência com o MS 19.420/df. Existência. Extinção do mandamus. Manutenção. Agravo não provido.

«1. Nos termos do CPC/1973, art. 301, §2º, para identificação da litispendência é necessário que exista a tríplice identidade entre as ações, ou seja, entre as partes, a causa de pedir e o pedido. ... (Continua)

28 - STJ processual civil. Administrativo. Militar. Mandado de segurança. Conselho de justificação. Exame da suficiência de provas incabível na via mandamental. Controle judicial restrito à legalidade do ato. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, contra ato do Comandante da Marinha, consubstanciado na Portaria 259, de 10/9/2021, que nomeou o Conselho de Justificação para julgar o impetrante como incurso no Lei 5.836/1972, art. 2º, I, c. ... (Continua)

29 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual penal. Natureza administrativa da decisão do conselho de justificação. Incabível a interposição de recurso extraordinário. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

30 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. CPC de 2015. Aplicabilidade. Militar. Decisão do conselho de justificação. Natureza administrativa. Vedação constante do Lei 12.016/2009, art. 5º, III e da Súmula 268/STF. Inaplicabilidade.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. ... (Continua)

31 - STJ Servidor público. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão de conselho de justificação. Tribunal de Justiça militar. Natureza administrativa. Não cabimento de recurso especial. Precedentes.

1 - Este Superior Tribunal « tem jurisprudência consolidada de ser incabível Recursos Especial contra decisão do Conselho de Justificação que delibera sobre a perda de posto e de patente de militar, em vista do seu caráter administrativo « ( AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 24/6/2022). Em igual sentido, os seguintes julgados do STF: ARE 1.005.800 AgR, relator Ministro RICARDO LEWANDOWSKI, SEGUNDA TURMA, DJe de 11/4/2017; ARE 895.204 AgR, relator Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, SEGUNDA TURMA, DJe de 01/2/2016; ARE 889.205 AgR, relatora Ministra CÁRMEN LÚCIA, SEGUNDA TURMA, DJe de 28/8/2015; AI 811709 AgR, relator Ministro GILMAR MENDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 6/12/2010; RE 318.469, relator Ministro SEPÚLVEDA PERTENCE, PRIMEIRA TURMA, DJ de 5/4/2002. ... (Continua)

32 - STJ Mandado de segurança. Oficial da aeronáutica. Conselho de justificação. Lei 5.836/72. Autos encaminhados pelo comandante da aeronáutica ao superior tribunal militar, para julgamento. Ofensa aos princípios da ampla defesa e do contraditório. Não ocorrência. Segurança denegada. Prejudicado o agravo regimental interposto contra a decisão que indeferiu a liminar.

«1. Preliminar de impossibilidade de concessão do benefício da justiça gratuita rejeitada, porquanto amparada em argumentação genérica, incapaz de desconstituir a presunção de necessidade em favor do requerente. ... (Continua)

33 - STJ Policial militar estadual. Perda do posto e da patente. Decisão do conselho de justificação militar confirmada pelo tribunal de justiça. Natureza administrativa do acórdão. Negativa de seguimento do recurso especial. Precedentes. Agravo regimental improvido.

34 - STJ Processual civil. Administrativo. Servidor público. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão de conselho de justificação. Tribunal de Justiça militar. Natureza administrativa. Não cabimento de recurso especial. Precedentes.

1 - Este Superior Tribunal « tem jurisprudência consolidada de ser incabível Recursos Especial contra decisão do Conselho de Justificação que delibera sobre a perda de posto e de patente de militar, em vista do seu caráter administrativo « ( AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 24/6/2022). Em igual sentido, os seguintes julgados do STF: ARE 1.005.800 AgR, relator Ministro RICARDO LEWANDOWSKI, SEGUNDA TURMA, DJe de 11/4/2017; ARE 895.204 AgR, relator Ministro TEORI ZAVASCKI, SEGUNDA TURMA, DJe de 01/2/2016; ARE 889.205 AgR, relator Ministra CÁRMEN LÚCIA, SEGUNDA TURMA, DJe de 28/8/2015; AI 811709 AgR, relator Ministro GILMAR MENDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 6/12/2010; RE 318.469, relator Ministro SEPÚLVEDA PERTENCE, PRIMEIRA TURMA, DJ de 5/4/2002. ... (Continua)

35 - STJ Administrativo. Conselho de justificação. Termo inicial do prazo de prescrição (Lei 5.836/72, art. 2º, IV e art. 18, parágrafo único).

«A norma do art. 18, parágrafo único, não pode ser interpretada restritivamente, de modo a ser entendida como uma remissão aos prazos abstratos de prescrição da ação penal previstos no Código Penal Militar. ... (Continua)

36 - STF Recurso extraordinário com agravo. Matéria penal. Oficial bombeiro. Declaração de indignidade para o oficialato. Conselho de justificação. Procedimento de cárater administrativo, instaurado perante o Tribunal de Justiça local (CF/88, art. 125, § 4º). Não configuração de causa, para fins de recurso extraordinário. Agravo interno improvido.

37 - STJ Administrativo. Policial militar em custódia em outra unidade da federação. Suspensão do processo administrativo. Desnecessidade. Independência entre as esferas penal e administrativa. Presença física nos atos do conselho de justificação. Lei estadual 427/1981. Interpretação à luz da Lei 11.671/2008 e Lei 11.900/2009. Possibilidade de utilização de videoconferência.

«1 - Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança, com pedido de liminar, interposto por Daniel Santos Benitez Lopez contra ato praticado pelo Secretário de Estado de Segurança Pública do Rio de Janeiro, que determinou o prosseguimento do Conselho de Justificação sem a presença do impetrante, em razão de estar ele acautelado em unidade da federação diversa. ... (Continua)

38 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Conselho de justificação da pm/pb. Recurso não conhecido. Fundamentos não infirmados. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

«1 - O recurso especial interposto pelo agravante não foi conhecido sob os seguintes motivos: a) o acórdão prolatado pelo Tribunal estadual em representação pela perda de graduação de militar - Conselho de Justificação - possui natureza administrativa e, por isso mesmo, não enseja a interposição de recurso especial; b) a análise da matéria suscitada permearia o exame de dispositivos do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, o que é incabível em recurso especial, ante a aplicação analógica do óbice da Súmula 280/STF. ... (Continua)

39 - STF Recurso ordinário em mandado de segurança. Superior tribunal militar. Conselho de justificação. Natureza administrativa. Prescrição decretada. Impetração de mandado de segurança pelo Ministério Público militar. Ilegitimidade ativa. Ausência de ilegalidade ou abusividade do ato. Recurso ordinário em mandado de segurança ao qual se nega provimento.

40 - STJ Seguridade social. Administrativo. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Militar. Cassação de aposentadoria. Possibilidade. Infração praticada quando em atividade. Transgressão ao disposto no art. 30, XIII, XIV, XVII e XIX, da Lei estadual 5.251/85. Decisão do conselho de justificação. Agravo regimental desprovido.

41 - STJ Processual civil. Mandado de segurança. Militar. Crime de homicídio. Conselho de justificação. Prescrição. Não ocorrência. Independência de instâncias. Penal e administrativa. Não há dupla punição. Via do mandado de segurança. Observância da legalidade estrita. Ausência de direito líquido e certo. Recurso ordinário não provido.

«1. Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado contra ato do Governador do Distrito Federal, objetivando, em síntese, que a autoridade impetrada declare extinto o Conselho de Justificação pela prescrição punitiva da administração e a nulidade do libelo acusatório, além de absolver o paciente para que permaneça nas fileiras da corporação; subsidiariamente, pugna para que seja transferido para a reserva militar remunerada. ... (Continua)

42 - STJ Processual militar. Transgressão disciplinar. Resolução. Conselho de justificação. Procedência da acusação. Perda do oficialato. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de resolução do Secretário de Segurança Pública do Estado de São Paulo determinando a submissão do 2º Ten. PM 85.3388-1 (na reserva), ao Conselho de Justificação, com a finalidade de analisar sua capacidade e/ou compatibilidade para ostentar a patente de oficial da Policia Militar e para permanecer alinhado às fileiras da Instituição. ... (Continua)

43 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão de conselho de justificação. Tribunal de Justiça militar. Natureza administrativa. Não cabimento de recurso especial. Precedentes. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

44 - STJ Processual civil. Conselho de justificação militar. Recurso especial. Não cabimento. Decisão administrativa. Impossibilidade. Incompetência do STJ. Reiteração de recursos com o fim manifestamente protelatório. Abuso do direito de recorrer. Litigância de má-fé caracterizada.

«1 - Caso em que não se conheceu do Recurso Especial dos ora agravantes contra a decisão do Conselho de Justificação que deliberou sobre a perda de posto e de patente de militar, em vista do seu caráter administrativo, ante o fato de, nos termos da jurisprudência dos Tribunais Superiores, ser o recurso incabível. Contra a decisão foi interposto Agravo Interno, desprovido pela Segunda Turma do STJ. Após, seguiu-se a oposição de Embargos de Declaração por duas vezes, rejeitados em ambas as oportunidades. ... (Continua)

45 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. CPC/2015. Aplicabilidade. Conselho de justificação. Perda de posto e de patente por indignidade e incompatibilidade do oficialato. Natureza administrativa da decisão. Entendimento consolidado no STF. Vedação constante da Lei 12.016/2009, art. 5º, III e enunciado da Súmula 268/STF. Incabimento. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

46 - STJ Sustentada violação ao princípio da não culpabilidade. Sobrestamento do conselho de justificação até decisão definitiva dos feitos criminais. Pedido concedido na origem. Prejudicialidade. Perda do objeto quanto ao ponto. Ausência de violação ao direito líquido e certo. Recurso ordinário desprovido.

«1. Encontrando-se o procedimento de justificação suspenso até a definição do processo criminal em razão do deferimento de pedido formulado pela defesa perante o Tribunal de Justiça Militar do Estado do Rio Grande do Sul, resta prejudicada a análise da alegação de malferimento ao princípio da não culpabilidade, pela perda do seu objeto. ... (Continua)

47 - STF Agravo regimental na reclamação. ARE 811.792/SP. Natureza jurídica administrativa do Conselho de Justificação da Justiça Militar. Violação da garantia do duplo grau de jurisdição. Incompetência de magistrados da Justiça especializada oriundos da carreira militar no julgamento de ações judiciais que tenham por objeto sanção disciplinar aplicada administrativamente. CF/88, art. 125, § § 4º e 5º. Ausência de aderência estrita entre o ato reclamado e o paradigma da Corte. Agravo regimental não provido.

«1. A decisão que afasta o óbice processual referente à existência de coisa julgada material para o conhecimento de ação judicial, reconhecendo o caráter administrativo das decisões do Conselho de Justificação da Justiça Militar, não possui aderência estrita com o debate sobre questões referentes à competência jurisdicional de 1ª e 2ª instância da Justiça Militar e à garantia constitucional do duplo grau de jurisdição, tampouco ao impedimento de membro da Justiça Militar estadual oriundo da carreira militar para julgar ação judicial. ... (Continua)

48 - STJ Administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Erro material na indicação do permissivo constitucional que não impede a efetiva compreensão da controvérsia. Inaplicabilidade da Súmula 284/STF. Recurso que ataca especificamente os fundamentos do acórdão recorrido. Não incidência da Súmula 182/STJ. Conselho de justificação. Alegação de afronta ao princípio do Juiz natural. Não ocorrência. Empate no julgamento. Prevalência dos votos mais favoráveis à justificante. Impossibilidade de voto desempate pelo Juiz presidente do tjm/SP. Recurso provido.

«1 - Trata-se de recurso ordinário em mandado de segurança no qual a parte ora recorrente, Oficiala da PM/SP, repisa as teses deduzidas na impetração, a saber, de nulidade do julgamento do Conselho de Justificação contra ela instaurado, por violação ao princípio do juiz natural ou, subsidiariamente, de nulidade do voto de desempate proferido pelo Juiz Presidente do TJM/SP, devendo prevalecer os votos que lhe foram mais favoráveis. ... (Continua)

49 - STJ Administrativo. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Polícia militar. Oficialato. Indignidade. Julgamento disciplinar. Conselho especial do Tribunal de Justiça. Ato do governador que dá cumprimento ao decido pelo Tribunal de Justiça. Mero ato executório. Ilegitimidade passiva.

«1 - Caso em que o recorrente se insurge contra acórdão que indeferiu a inicial e extingui o processo, sem resolução do mérito, por ilegitimidade passiva ad causam do Governador. ... (Continua)

50 - STJ Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. Policial militar. Conselho de justificação. Indignidade para o exercício do oficialato. Demissão ex officio.

1 - Hipótese em que foi negado provimento ao Recurso, uma vez que o STJ tem jurisprudência consolidada de serem incabíveis Recursos Especial contra decisão do Conselho de Justificação que delibera sobre a perda de posto e de patente de militar, em vista do seu caráter administrativo. ... (Continua)