cumprimento de sentenca seguro
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito processual civil. Cumprimento de sentença. Seguro garantia judicial. Apólice vencida. Requisitos. Análise fática. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.

... (Continua)

2 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de reparação de danos morais. Cumprimento de sentença. Seguro. Valor segurado. Limite. Revisão. Inviabilidade. Súmula 5/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

3 - TJSP Cumprimento de sentença. Seguro DPVAT. Extinção por satisfação da obrigação. Pretensão da executada de rediscutir a alegação de excesso de execução. Inadmissibilidade. Tema não enfrentado na r. sentença, que se limitou ao encerramento formal da execução. Recurso, ademais, direcionado, de forma atécnica, a decisão interlocutória anterior. Recurso inadmissível. Apelo não conhecido.

4 - TJSP Agravo de instrumento. Plano de saúde. Cumprimento de sentença. Decisão que determinou o pagamento pela executada das notas apresentadas pelo exequente, sob pena de ser determinado bloqueio de ativos financeiros da operadora via BACENJUD. Inconformismo da executada. Não cabimento. Exequente que demonstrou as despesas exigidas no cumprimento de sentença. Seguro fiança que não se equipara a pagamento em dinheiro ante a ausência de imediata disponibilidade do numerário. Decisão mantida. Recurso improvido

5 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Cumprimento de sentença. Seguro DPVAT. Indenização. Dissídio jurisprudencial. Similitude fática. Ausência. Ausência de prequestionamento do tema. Inviabilidade.

«1 - O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. ... (Continua)

6 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Impugnação ao cumprimento de sentença. Seguro. SFH. Multa decendial. Obrigação principal. Valor. Juros. Não inclusão.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

7 - TJSP Embargos de declaração - Foi dado provimento a agravo de instrumento, conhecido em parte, da embargante - Cumprimento de sentença - Seguro - Furto e acidente de trânsito - Homologação do cálculo do agravado (exequente) - A embargante reclama de duas omissões - De fato, dois dos pedidos não foram analisados - Ausência de interesse recursal em ambos - Embargos acolhidos, sem alteração do resultado do julgamento

8 - TJSP Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Seguro saúde. Tutela provisória. Paciente com TEA, a que se deferiu atendimento em clínica própria. Decisão agravada que indeferiu pedido de revogação/redução de multa cominatória fixada, bem como deu por não comprovado pela executada o atendimento à determinação judicial. Multa cominatória devida, sem excesso em seu valor. Decisão mantida. Recurso desprovido

9 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SEGURO SAÚDE. MULTA GLOBAL POR DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO REDUZIDA PARA R$ 100.000,00, NOS TERMOS DO art. 537, §1º, I DO CPC. VALOR QUE SE MOSTRA RAZOÁVEL, UMA VEZ QUE O DESCUMPRIMENTO SE ESTENDEU POR LONGUÍSSIMO PERÍODO (DESDE 2022), DE TAL SORTE QUE A REDUÇÃO OPERADA NA DECISÃO AGRAVADA JÁ FOI SIGNIFICATIVA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.

10 - STJ Agravo interno no recurso especial. Cumprimento de sentença. Seguro habitacional. Multa decendial. Descabimento de juros moratórios. Questão de ordem pública. Preclusão. Não ocorrência. Agravo interno desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que, enquanto não decididas, as questões de ordem pública, como a aplicação de correção monetária e de juros moratórios, podem ser conhecidas, inclusive de ofício, em qualquer tempo e grau de jurisdição ordinária, pois não sujeitas à preclusão temporal. Precedentes. ... (Continua)

11 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Impugnação ao cumprimento de sentença. Seguro. SFH. Multa decendial. Valor da obrigação principal. Juros. Não inclusão.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

12 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Seguro-garantia. Incidência de multa e honorários advocatícios. CPC, art. 523, § 1º. Consonância com entendimento do STJ. Súmula 83/STJ. Incidência. Agravo interno desprovido.

1 - O depósito ou oferecimento de seguro para garantia do juízo não exime o executado da multa e dos honorários previstos no CPC, art. 523, § 1º, porquanto apenas o pagamento voluntário pode afastar a incidência das referidas sanções pecuniárias.... (Continua)

13 - STJ agravo interno no recurso especial. Impugnação ao cumprimento de sentença. Seguro habitacional. Preclusão e coisa julgada. Súmula 7/STJ. Multa decendial. Não incidência de juros moratórios. Precedentes. Agravo interno não provido.

1 - O acolhimento da pretensão recursal de ocorrência de coisa julgada e preclusão demandaria o revolvimento de matéria fática, o que é inviável na via especial ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

14 - STJ Processual civil. Agravo interno submetido ao enunciado administrativo 3/STJ. Energia elétrica. Cumprimento de sentença. Seguro garantia judicial. Multa do CPC, art. 475-J, de 1973 violação ao CPC, art. 535, de 1973 não configuração.

«1. O Tribunal de origem julgou a questão proposta de modo integral ou suficiente ao consignar que o tema da iliquidez do título executivo não poderia ser conhecido por constituir indevida inovação recursal, razão pela qual, nessas circunstâncias, não há falar em ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 ... (Continua)

15 - STJ agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de cobrança. Cumprimento de sentença. Seguro garantia. Levantamento de valores. Reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciados Administrativos s 2 e 3/STJ). ... (Continua)

16 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Seguro-garantia. Pagamento voluntário. Não equiparação. Incidência. Multa. Honorários. CPC, art. 532. Aplicação. Súmula 83/STJ.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, em execução, o depósito judicial ou o oferecimento de seguro apenas para garantia do juízo não exime o executado da multa e dos honorários previstos no CPC, art. 523, § 1º, visto não configurarem pagamento voluntário; ou seja, não perfazem o adimplemento voluntário da obrigação. Precedentes. Súmula 83/STJ.... (Continua)

17 - STJ Agravo interno no recurso especial. Direito civil e processual civil. Cumprimento de sentença. Seguro de vida em grupo com garantia básica por morte e cobertura adicional por invalidez permanente. Impossibilidade de cumulação da indenização por morte e por invalidez.

1 - Consoante a jurisprudência do STJ, é manifestamente inadmissível o recurso de agravo interposto em face de decisão colegiada. ... (Continua)

18 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Seguro habitacional. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Sistema financeiro de habitação. Multa decendial. Indenização securitária. Pagamento. Atraso. Cabimento.

1 - Ausente o prequestionamento, até mesmo de modo implícito, do dispositivo apontado como violado no recurso especial, incide, por analogia, o disposto na Súmula 282/STF. ... (Continua)

19 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Seguro habitacional. Razões dissociadas do acórdão recorrido. Ausência de indicação dos arts. De Lei tidos por vulnerados. Deficiência da fundamentação. Súmula 284/STF. Agravo interno improvido.

1 - Quando a parte apresenta razões dissociadas do que foi decidido pelo Tribunal de origem, incide a Súmula 284/STF ante a impossibilidade de compreensão da controvérsia. ... (Continua)

20 - STJ Agravo interno no recurso especial. Cumprimento de sentença. Seguro-garantia judicial. Apólice que não incluiu o acréscimo de trinta por cento sobre o débito exequendo. Aplicação da multa e dos honorários advocatícios previstos no CPC/2015, art. 523, § 1º. Agravo interno desprovido.

1 - «A jurisprudência desta Corte Superior tem entendimento no sentido de que o depósito ou oferecimento de seguro para garantia do juízo não exime o executado da multa e dos honorários previstos no CPC/2015, art. 523, § 1º. Precedentes (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro MARCO BUZZI, Quarta Turma, julgado em 15/5/2023, DJe de 18/5/2023). ... (Continua)

21 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Impugnação ao cumprimento de sentença. Seguro habitacional. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Pretendida incidência de juros moratórios sobre a multa decendial. Descabimento. Súmula 83/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Não há que falar em violação ao art. 1.022 CPC/2015 quando a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte agravante. ... (Continua)

22 - STJ Agravo interno no recurso especial. Direito civil e processual civil. Ação de indenização securitária. Cumprimento de sentença. Seguro-garantia. Incidência da penalidade do CPC/2015, art. 523. Oferecimento do seguro não se confunde com o pagamento voluntário. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ.

1 - Na forma da tranquila jurisprudência desta Corte, a multa do CPC/2015, art. 523, § 1º não incidirá quando o executado pagar voluntariamente a quantum executado, situação que não se confunde com quaisquer das formas de garantia do juízo, como a penhora de bens ou valores para posterior discussão do débito ou a oferta de seguro-garantia. ... (Continua)

23 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA SEGURO GARANTIA. DECISÃO AGRAVADA QUE APLICOU AS PENALIDADES DO CPC, art. 523, § 1º, POR CONTA DA GARANTIA APRESENTADA. INCONFORMISMO DA EXECUTADA. SEGURO-GARANTIA QUE REFLETE EFEITO LIBERATÓRIO, A FIM DE REPELIR AS PENALIDADES DO art. 523, §1º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APÓLICE QUE SE EQUIPARA A DINHEIRO PARA FINS DE SUBSTITUIÇÃO À PENHORA, COMO PREVÊ ART. 835, §2º DO CPC E PODE SER LIQUIDADO MEDIANTE SIMPLES ORDEM JUDICIAL. EXEGESE QUE PROPORCIONA A CONCILIAÇÃO ENTRE OS PRINCÍPIOS DA SATISFAÇÃO DO DIREITO DO CREDOR E MENOR ONEROSIDADE. LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ. IMPUGNAÇÃO QUE REPETE MATÉRIA DECIDIDA NA AÇÃO DE CONHECIMENTO. OPOSIÇÃO INJUSTIFICADA AO ANDAMENTO DO PROCESSO. MÁ FÉ CARACTERIZADA. CONDENAÇÃO MANTIDA, NESSA PARTE. DADO PROVIMENTO PARCIAL AO RECURS

24 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Seguro habitacional. Insurgência recursal da executada. Questão analisada à luz do Tema 1.039 do STJ. Fixação do termo inicial da prescrição da pretensão indenizatória em face de seguradora nos contratos, ativos ou extintos, do Sistema Financeiro de Habitação que tramitem no território nacional. Suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos. CPC, art. 1.037. Determinação da Presidência deste E. Tribunal suspendendo o feito principal, em razão da arguição da prescrição pela seguradora. Decisão reformada para suspender o processo até o julgamento final do Tema 1039 pelo STJ. RECURSO PROVIDO... (Continua)

25 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Cumprimento de sentença. Seguro habitacional. Necessidade de intervenção da CEF e competência da Justiça Federal. Exame na fase de conhecimento. Preclusão. Matéria de ordem pública. Possibilidade de arguição. Fundamento suficientes inatacados. Súmula 283/STF. Inovação recursal. Preclusão consumativa. Inviabilidade.

1 - A impugnação tardia do fundamento do acórdão recorrido não afasta a aplicação da Súmula 283/STF, tendo em vista a ocorrência de preclusão consumativa. Precedentes. ... (Continua)

26 - STJ processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Seguro garantia. Efeito suspensivo. Fundamento autônomo não impugnado no recurso especial. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Penalidades processuais. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo desprovido.

1 - A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão recorrido atrai o óbice da Súmula 283/STF, segundo a qual: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. ... (Continua)

27 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Expedição de certidão - Possibilidade - Art. 517, caput, §§1º e 2º do CPC. ... (Continua)

28 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PRETENSÃO DA AUTORA DE SANAR OMISSÃO - ACÓRDÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - OMISSÃO QUANTO AO PROSSEGUIMENTO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - OFERTA DE SEGURO GARANTIA NÃO EQUIVALE AO PAGAMENTO VOLUNTÁRIO DO DÉBITO E NÃO AFASTA A INCIDÊNCIA DA MULTA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PREVISTOS NO CPC, art. 523 - VÍCIO SANADO - EMBARGOS ACOLHIDOS.

29 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Seguro de vida. Correção monetária. Termo inicial. Tema não debatido pelas instâncias ordinárias. Incidência da Súmula 282/STF. Interpretação divergente. Necessidade de indicação do dispositivo de Lei violado. Incidência da Súmula 284/STF. Divergência jurisprudencial. Não demonstração, nos moldes legais. Agravo interno não provido.

1 - A matéria referente ao CPC/2015, art. 502 não foi objeto de debate prévio nas instâncias de origem. Ausente, portanto, o devido prequestionamento nos termos da Súmula 282/STF, aplicável por analogia.... (Continua)

30 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Seguro de vida. 1. Termo inicial da correção monetária e dos juros moratórios. Incidência das Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. 2. Multa do CPC/1973, art. 475-J. Inovação recursal. Ausência de prequestionamento. 3. Tempestividade da impugnação ao cumprimento de sentença. Incidência da Súmula 83/STJ. Ausência de impugnação. 4. Agravo interno desprovido.

«1 - Quanto ao termo inicial da correção monetária e dos juros de mora, constata-se que o acórdão recorrido deixou assente ter sido deferido de acordo com o que foi firmado no contrato entabulado entre as partes, bem como conforme pedido pela ora agravante na inicial. A revisão do julgado a quo, no ponto, exigiria o revolvimento das cláusulas pactuadas entre as partes e das circunstâncias de fato pertinentes ao caso, o que não se admite em recurso especial, diante da aplicação das Súmulas 5 e 7 desta Corte. ... (Continua)

31 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGURO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO DO AGRAVANTE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA IMPOSTA NA SENTENÇA. DEVEDORES SOLIDÁRIOS DEVEM RESPONDER PELA INTEGRALIDADE DO DÉBITO. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 774, II E IV DO CPC. AUSÊNCIA DE MÁ FÉ E DOLO A ENSEJAR A APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA. MULTA AFASTADA. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA EM PARTE.

32 - STJ Previdenciário e processual civil. Recurso especial. aposentadoria por tempo de contribuição. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Cumprimento de sentença. Seguro-desemprego. Recebimento conjunto. Vedação legal. Compensação ou desconto. Possibilidade. Recurso especial do particular a que se dá provimento.

1 - Trata-se, na origem, de agravo de instrumento interposto pelo exequente, ora recorrente, contra decisão que, nos autos de cumprimento de sentença contra o INSS, acolheu impugnação do executado para afastar o pagamento do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição nos meses em que se recebeu seguro-desemprego. No Tribunal de origem, a decisão foi mantida. ... (Continua)

33 - STJ Recurso especial. Processual civil. Impugnação ao cumprimento de sentença. Seguro-garantia judicial. Indicação. Possibilidade. Equiparação a dinheiro. Princípio da menor onerosidade para o devedor e da máxima eficácia da execução para o credor. Compatibilização.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

34 - STJ Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Seguro habitacional. Pedido de suspensão do feito. Descabimento. Não afetação do caso ao regime dos recursos repetitivos. Tese de negativa de prestação jurisdicional. Inovação recursal. Preclusão. Multa decendial. Incidência de juros de mora. Impossibilidade. Súmula 83/STJ. Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido. 1. A questão relativa à incidência de juros moratórios sobre a multa decendial não foi, até o momento, afetada pela Segunda Seção, sendo incabível, portanto, o pleito de suspensão do julgamento do presente recurso (agint nos edcl no AResp. 1.954.796/SP, relator Ministro marco buzzi, quarta turma, julgado em 23/5/2022, DJE de 30/5/2022). 2. Não é possível conhecer da alegação de negativa de prestação jurisdicional, uma vez que ela não foi aduzida no apelo especial sob o enfoque ora trazido, qual seja, de que o colegiado estadual não teria enfrentado a tese de ofensa ao CCB, art. 781, constituindo, portanto, indevida inovação recursal. 3. A jurisprudência desta corte de justiça é firme no sentido de que, no seguro habitacional, a multa decendial deve se limitar ao valor da obrigação principal, sem o acréscimo de juros moratórios. Incidência do Súmula 83/STJ. 4. Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

35 - TJSP Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Impugnação à penhora. Impugnação rejeitada. Alegação de excesso de execução. Preclusão. Executada que não apresentou impugnação ao cumprimento de sentença e, instada a se manifestar sobre a primeira penhora, quedou-se inerte. Excesso de execução que não é matéria de ordem pública, mas típica matéria ordinária de defesa (art. 525, § 1º, V, do CPC/2015). Valores exequendos que já foram considerados válidos por anterior decisão transitada em julgado, que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença. Pretensão que levaria à violação da coisa julgada. Litigância de má-fé. Inocorrência. Decisão mantida. Recurso improvido.

36 - STJ Recurso especial. Processual civil. Impugnação ao cumprimento de sentença. Seguro-garantia judicial. Indicação. Possibilidade. Equiparação a dinheiro. Princípio da menor onerosidade para o devedor e princípio da máxima eficácia da execução para o credor. Compatibilização. Proteção às duas partes do processo.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

37 - TJSP AÇÃO REVISIONAL.

Cédula de crédito bancário com garantia de alienação fiduciária. Sentença de improcedência. Apelo do autor. Revisão contratual. Possibilidade (CDC, art. 51, § 1º). JUROS REMUNERATÓRIOS. Taxa contratada superior ao dobro da média divulgada pelo Bacen. Abusividade configurada. Revisão pertinente. Devolução/compensação do quanto pago a maior, na forma simples, a ser apurada em cumprimento de sentença. SEGURO PRESTAMISTA. Ausente demonstração de cobrança a esse título. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. Apreciação conforme preceituado pelo STJ no julgamento do Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ (Tema 958). Cobrança lícita. Prestação do serviço documentada. Validade da cobrança mantida. Sentença reformada. Acolhimento parcial dos pedidos. Readequação dos encargos sucumbenciais. Sucumbência recíproca (CPC, art. 86, caput), ressalvada a isenção e a suspensão decorrentes da gratuidade em prol do autor, sem majoração em grau de recurso (Tema 1059 do STJ). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

38 - TJSP Seguro. DPVAT. Cobrança. Cumprimento de sentença. Oferecimento de seguro-garantia para garantia do valor constituído. Inadmissibilidade. Agravo da seguradora improvido.

39 - STJ Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Alegada competência da primeira sessão para julgar o recurso. Comprometimento do fcvs. Inovação recursal e supressão de instância. Cumprimento de sentença. Seguro garantia judicial. Depósito do valor controverso para garantia do juízo visando apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença. Inocorrência de pagamento voluntário. Incidência da multa e honorários advocatícios do documento eletrônico vda43119013 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006signatário(a). Paulo dias de moura ribeiro assinado em. 27/08/2024 12:39:02publicação no dje/STJ 3939 de 28/08/2024. Código de controle do documento. 9fbf046c-4afd-42d3-a303-58d3666ed45f CPC, art. 523, § 1º. Precedentes. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - A tese trazida pela agravante, de que a demanda deve tramitar na Primeira Sessão desta Corte, em razão do alegado comprometimento do FCVS e do julgamento do CC 148.188/DF, pela Corte Especial, não foi submetida a prévia análise pelo Tribunal Bandeirante, nem sequer foi trazida nas razões de seu apelo nobre, o que implica a impossibilidade de seu conhecimento, em virtude da supressão de instância e da inovação recursal.... (Continua)

40 - TJSP Agravo de Instrumento. Seguro prestamista. Ação de cobrança de seguro de vida, em fase de cumprimento de sentença. Decisão que rejeitou o pedido de pagamento dos valores à herdeira da contratante. Comprovação do cumprimento da medida, com o pagamento do saldo contratual à instituição financeira. Incabível o pagamento diretamente à herdeira, por se tratar de seguro que visa o adimplemento da dívida. Cumprimento da obrigação na forma contratada. Decisão mantida.

41 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGURO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Decisão que, em sede de ação de reparação de danos, em fase de cumprimento de sentença, rejeitou a impugnação e a alegação de nulidade de citação. Decisão mantida. Recurso não provido... (Continua)

42 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - SEGURO-GARANTIA - PAGAMENTO VOLUNTÁRIO -

Não ocorrência - O seguro-garantia não se confunde com o pagamento voluntário da dívida, ainda que realizado no prazo de quinze dias úteis para o cumprimento espontâneo da condenação - Incidência das penalidades previstas no §1º do CPC, art. 523 - Precedentes - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO... (Continua)

43 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - Interposição contra sentença que julgou extinto o cumprimento de sentença relativo a ação regressiva. Executada apelante que exerce serviço público de natureza concorrencial, dotada de autonomia financeira e administrativa. Inaplicabilidade do regime de precatórios. Honorários advocatícios recursais fixados, nos termos do CPC/2015, art. 85, § 11º. Sentença mantida.

44 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO REGRESSIVA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO, RECONHECENDO-SE A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INVIABILIDADE. VERIFICAÇÃO, NO CASO CONCRETO, DE AUSÊNCIA DE DESÍDIA POR PARTE DA EXEQUENTE. PRECEDENTES DO C. STJ E DESTA E. 34ª CÂMARA. EXTINÇÃO AFASTADA. SENTENÇA ANULADA. DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM.

45 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO REJEITADA. SEGURO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA SEGURADORA. DEDUÇÃO DE FRANQUIA. IMPOSSIBILIDADE.

Agravo de instrumento interposto pela seguradora contra decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença, reconhecendo a exatidão dos cálculos apresentados pelo exequente. ... (Continua)

46 - TJSP APELAÇÃO CIVEL - PREVIDÊNCIA PRIVADA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO - COBRANÇA DE SEGURO -

Retenção do imposto de renda que decorre do cumprimento de expressa disposição legal e contratual - Inteligência da Lei 9.250/95, art. 33 e Lei 7.738/88, art. 31 - Precedentes deste Tribunal - Descabimento da aplicação das sanções previstas no CPC, art. 523, § 1º - Sentença mantida - Apelo desprovido... (Continua)

47 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - SEGURO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÃO DE COBRANÇA -

Suspensão da execução em razão da executada estar em liquidação extrajudicial - Matéria Preclusa. ... (Continua)

48 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - Contrato de rastreamento e monitoramento de veículo - Motocicleta furtada - Recusa da ré ao cumprimento do contrato - Ação de indenização por danos materiais e morais - Sentença procedência parcial - Rejeição do pedido de indenização por danos morais - Apelo da ré - Preliminares de nulidade da sentença - Rejeição - Cobertura em caso de furto - Obrigação contraída pela contratada - CDC, art. 30 - Indenização exigível - Sentença mantida - Apelação desprovida

49 - TJSP Cumprimento de sentença - título executivo judicial - determinação de reestabelecimento do contrato de seguro de vida nos moldes inicialmente contratados (seguro coletivo), bem como de atualização tão somente pelo índice IGP-M, afastando-se o índice de faixa etária - cálculos elaborados pelo executado que adotam o valor do prêmio do seguro decorrente do novo contrato de seguro, expressamente afastado pelo título executivo judicial - cálculos do contador judicial que partem dos cálculos do executado para o fim de definir o valor do prêmio do seguro - incorreção - homologação afastada - impugnação ao cumprimento de sentença rejeitada - primeiros cálculos apresentados pelo contador judicial que se mostram corretos - recurso provido

50 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA- IMPUGNAÇÃO DO DEVEDOR- COMPENSAÇÃO DE VALORES- QUESTÃO PENDENTE DE JULGAMENTO DEFINTIVO EM RECURSO ANTERIOR- SEGURO GARANTIA JUDICIAL

Cumprimento de sentença garantido por seguro fiança- Posterior penhora de ativos financeiros por meio do sistema «Sisbajud - Recusa por parte do credor - Garantia que compatibiliza os interesses envolvidos- Matéria objeto de apreciação em recurso anteriormente interposto- Nova discussão- Impossibilidade: - A substituição da penhora em dinheiro por seguro garantia judicial encontra previsão expressa na lei processual civil, conforme asseguram os arts. 835, § 2º e 848, parágrafo único, ambos do CPC. Apólice ofertada que atende os requisitos legais, notadamente quanto ao valor garantido, e, portanto, obsta a efetivação de penhora de ativos financeiros por meio do sistema «Sisbajud". Por outro lado, a (im)possibilidade de compensação de valores é matéria alheia ao efeito devolutivo deste recurso, não podendo ser conhecida em seu âmbito. ... (Continua)