danos materiais previdencia
Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. PREJUÍZO NA COMPLEMENTAÇÃO DA APOSENTADORIA EM FUNÇÃO DAS VERBAS DECORRENTES DO CONTRATO DE TRABALHO POSTULADAS NESTA DEMANDA.

Na hipótese, o TRT concluiu pela competência da Justiça do Trabalho, nos termos do Tema 955 do STJ, sob o fundamento de que « não se trata de ação postulando complementação de aposentadoria à entidade de previdência privada, mas sim de indenização material, natureza de responsabilidade civil e não previdenciária, decorrentes do prejuízo na complementação da aposentadoria em função das verbas remuneratórias pleiteadas nesta reclamatória trabalhista (diferenças de anuênios e integração da verba alimentação), que deveriam compor a base dos repasses a serem feitos à entidade de previdência privada pelo Banco, causando-lhe evidente prejuízo financeiro «. Não há, portanto, pleito relacionado a benefício de previdência complementar. Dessa forma, com efeito, não incide no caso em análise o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal nos Recursos Extraordinários 586.453 e 583.050. De fato, naqueles casos, a Corte Suprema firmou o posicionamento de que a Justiça do Trabalho não é competente para processar e julgar demandas que envolvam pedido de complementação de proventos contra entidade privada de complementação de aposentadoria, o que, como demonstrado, não se enquadra à hipótese destes autos. Logo, resta clara a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar o pedido em questão. Precedentes. Não merece reparos a decisão. Agravo não provido .... (Continua)

2 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer cumulada com reparação de danos materiais. Previdência complementar. Ofensa aos princípios da lealdade, boa-fé objetiva e transparência. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Fundamentos do acórdão recorrido não impugnados nas razões do recurso especial. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo interno não provido.

1 - Não configura ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. ... (Continua)

3 - TST Danos materiais. Pensão mensal

«Os dispositivos invocados limitam-se a enunciar regras atinentes à aposentadoria por invalidez e por idade junto à Previdência Oficial. Revelam-se impertinentes, desse modo, à hipótese dos autos, de fixação de pensão a título de danos materiais por acidente de trabalho, a ser paga pelo empregador.... (Continua)

4 - TRT3 Pensão por morte paga pelo INSS. Indenização por danos materiais. Dedução. Incabível.

«Incabível a dedução no valor da indenização por danos materiais (pensão vitalícia) dos importes pagos pelo INSS a título de pensão por morte, visto que citadas parcelas têm natureza jurídica distinta. Com efeito, a natureza do benefício previdenciário não se confunde com a da indenização por danos materiais decorrentes da morte do trabalhador e ambas são absolutamente compatíveis e cumuláveis. O benefício previdenciário é pago pela Previdência Social, como retribuição das contribuições pagas, tendo natureza compensatória, e independe da caracterização de culpa, ao passo que a indenização por dano material, representada nos autos pela pensão mensal, tem natureza indenizatória, sedimentada na prática de ato ilícito pelo empregador, vale dizer, é decorrente da sua responsabilidade subjetiva, a teor do art. 7º, XXVIII, da CF. Destarte, incabível a dedução.... (Continua)

5 - TST Indenização por danos materiais. Parcela única.

«A decisão regional foi mantida, em relação à previdência social, em respeito aos limites da pretensão recursal do reclamado. Na hipótese, o reclamado foi condenado ao pagamento de indenização por danos materiais pela perda de uma chance, tendo em vista a aposentadoria antecipada da autora. Nestes termos, não sendo o caso de pensionamento, imperioso que o montante seja pago em parcela única. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

6 - TST Seguridade social. Danos materiais. Pensão mensal. Recebimento cumulativo com benefício previdenciário. Possibilidade.

«A percepção de benefício previdenciário pelos dependentes não exclui nem se compensa com o direito à indenização paga pelo empregador. Não se confunde a condenação ao pagamento de pensão mensal com os direitos decorrentes da Previdência Social. A indenização por dano material, deferida na forma de pensão, tem alicerce na legislação civil (CCB/2002, art. 948 e CCB/2002, art. 950), e tem por escopo criar para o empregador a obrigação de ressarcir os danos materiais causados. A pensão paga pelo INSS, por sua vez, tem origem na legislação previdenciária, servindo como um seguro, custeado pelos trabalhadores, empregadores e pela sociedade de forma geral. Precedentes. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

7 - TJSP COMPRA E VENDA DE BEM MÓVEL - DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Autor adquiriu produto («lavadora de roupas) fabricado pela Requerida - Vício do produto (vazamento de água) após o prazo da garantia contratual - Produto durável - Legítima expectativa do consumidor de que o produto adquirido possua durabilidade maior do que o período de cinco anos - Cabível a restituição dos valores pagos - Não caracterizado o dano moral - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, para condenar a Requerida à restituição da quantia de R$ 1.182,98, consignando que a Requerida deverá «providenciar, no prazo de 30 (trinta) dias do trânsito em julgado, a retirada do produto defeituoso, às suas expensas, sob pena de preclusão - RECURSO DO AUTOR IMPROVIDO... (Continua)

8 - TJSP RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Telefonia. Golpe do «SIM Swap". Dados do Chip de celular transferidos indevidamente para terceiro, propiciando o acesso de falsários à conta do instagram da recorrida. Ré que não tomou providências para impedir a ação de criminosos. Falha no dever de segurança pela qual responde a operadora de celular. Autora que teve sua imagem vinculada a terceiros fraudadores. Fatos extraordinários que ensejam o dever de indenizar. Danos morais configurados e reduzidos nesta instância. RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

9 - TJSP "APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL -  EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGENS -  DANOS MATERIAIS E MORAIS -CONVENÇÕES DE VARSÓVIA E MONTREAL - LIMITAÇÃO - QUANTUM - I -

Sentença de procedência - Recurso da ré - II - Incontroverso o extravio da bagagem das autoras - Companhia aérea que responde objetivamente pelas consequências do ato ilícito a que deu ensejo - Inadimplemento contratual consistente no extravio da bagagem - Danos morais caracterizados, sendo devida indenização - STF que, quando do julgamento do RE Acórdão/STF, sob regime da repercussão geral, firmou a seguinte tese, aplicável a demandas que envolvam transporte aéreo internacional de passageiro: Nos termos da CF/88, art. 178, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao CDC - Limitação aplicável apenas à indenização por dano material decorrente de extravio de bagagem - Limitação da indenização por dano material a 1.000 - Direitos Especiais de Saque por passageiro - Art. 22.2 das Convenções de Varsóvia e Montreal - Valor da indenização por danos materiais, que, na espécie, observou o limite estabelecido nas convenções internacionais - Condenação da ré ao pagamento da quantia de R$7.073,80 por cada autora, a título de danos materiais - III - O transporte é obrigação de resultado, razão pela qual tem a empresa transportadora o dever de entregar o passageiro e sua bagagem incólumes ao local de destino -  Extravio de bagagem das autoras que causa constrangimento às passageiras, que, ao desembarcarem em outro país, viram-se desprovidas de utilizar-se de suas roupas e outros objetos pessoais - Falha no serviço de transporte contratado que constitui causa suficiente a gerar a obrigação de indenizar por danos morais - Desnecessidade da comprovação do prejuízo efetivo - Valor da indenização por danos morais que não está limitado aos parâmetros estabelecidos nas Convenções de Varsóvia e Montreal - Indenização por danos morais que deve ser ponderada, suficiente para amenizar o abalo emocional experimentado, sem importar enriquecimento sem causa dos lesados - Indenização mantida em R$3.000,00 para cada autora, ante as peculiaridades do caso - Decisão mantida - Aplicação do art. 252 do Regimento Interno do TJSP - Apelo improvido". ... (Continua)

10 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Indenizatória. Danos materiais. Danos morais. Quantum indenizatório. Revisão. Impossibilidade. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

1 - A Corte de origem, analisando o acervo fático probatório dos autos, consignou que os danos materiais foram devidamente comprovados pela parte agravada, além de afastar a tese de culpa concorrente da vítima. ... (Continua)

11 - TJSP Contrato. Compra e venda. Bem imóvel. Veículo usado. Ação de obrigação de fazer cc.. Indenização de danos materiais e morais. Transferência de propriedade perante o órgão de trânsito. Ausência. Determinação judicial para que a ré providencie a regularização da documentação. Danos materiais não comprovados. Ausência de danos morais. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido.

12 - TST Seguridade social. Recurso de revista. Indenização por danos materiais. Cumulação com benefício previdenciário. Possibilidade.

«O benefício previdenciário é cumulável com a indenização por danos materiais decorrente de lucros cessantes, não havendo que se cogitar de bis in idem, ante as naturezas jurídicas distintas e as fontes pagadoras diversas: o benefício previdenciário pressupõe necessariamente uma relação jurídica entre o segurado e a Previdência Social e deriva da contribuição do segurado para o Regime Geral da Previdência Social; o salário mensal, por seu turno, pressupõe uma relação de natureza empregatícia entre o trabalhador e seu empregador privado. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... (Continua)

13 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM.

Pretensão recursal. Insurgência contra sentença que condenou a ré ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. 2. Legislação de regência. Prevalência das Convenções de Varsóvia e Montreal sobre o CDC para regular a responsabilidade da transportadora aérea por danos materiais decorrentes de extravio de bagagem, conforme entendimento do STF (Tema 210, RE 636.331). 3. Dano material. Comprovação. Extravio temporário de bagagem ocorrido durante viagem internacional. Bagagem localizada após o término da viagem e entregue em local diverso do destino final do passageiro. Prejuízos materiais de R$ 6.356,24 comprovados e indenizáveis, conforme limites o estabelecidos pela Convenção de Montreal. Manutenção da condenação. 4. Dano moral. Caracterização. Transtornos sofridos pelo autor que extrapolam o mero aborrecimento, resultando em angústia e sofrimento decorrentes da perda de itens pessoais e medicamentos de uso contínuo durante viagem internacional. Bagagem extraviada não recuperada a tempo de evitar os dissabores em solo estrangeiro. Manutenção da indenização por danos morais fixada em R$ 10.000,00. 5. Termo inicial dos juros de mora. Correção mantida a partir da citação, em conformidade com o art. 405 do CC/02, em razão da natureza contratual da relação. 6. Recurso não provido... (Continua)

14 - TJPE Direito civil e processual civil. Apelação cível. Ação de indenização por danos morais e materiais. Contrato de turismo. Danos morais. Manutenção no cadastro de serviço de proteção ao crédito após pagamento da dívida. Configuração. Majoração. Danos materiais. Dano emergente. Não configuração. Lucros cessantes. Não configuração. CPC/1973, art. 333, I. Honorários advocatícios. Majoração. Recurso parcialmente procedente. Decisão unânime.

«1. Cabe às entidades credoras que fazem uso dos serviços de cadastro de proteção ao crédito mantê-los atualizados, de sorte que uma vez recebido o pagamento da dívida, devem providenciar, em breve espaço de tempo, o cancelamento do registro negativo do devedor, sob pena de gerarem, por omissão, lesão moral passível de indenização. ... (Continua)

15 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Súmula 182/STJ. Não incidência. Reconsideração da decisão da presidência. Ação de indenização por danos materiais e morais. Destruição de árvores frutíferas. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Quantum do dano moral. Revogação de tutela antecipada. Valor proporcional e razoável. Danos materiais. Inexistência. Reexame fático e probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno provido. Recurso especial desprovido.

1 - Não há violação do CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o acórdão recorrido adotou fundamentação suficiente decidindo integralmente a controvérsia. ... (Continua)

16 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E LUCROS CESSANTES.

Sentença de parcial procedência. Irresignação de ambas as partes. APELAÇÃO. Acidente sofrido pelo autor em razão de fiação solta em poste de energia de propriedade da Concessionária requerida. Omissão negligente evidenciada por sua confissão, na medida em que, somente adotou providências para manutenção do equipamento, após a ocorrência do acidente. Convênio celebrado entre a Concessionária e terceiros que, ademais, não é oponível ao autor. Eventual responsabilidade da conveniada que poderá ser buscada pelas vias próprias. DANOS MATERIAIS. A indenização por dano material, seja emergente ou lucros cessantes, exige a comprovação efetiva do prejuízo, por tratar-se de requisito indisponibilidade da responsabilidade civil. DANOS EMERGENTES. Necessidade de redução. Ausência de prova inequívoca dos valores supostamente despendidos com a aquisição de medicamentos. Meras receitas que são imprestáveis à comprovação da extensão do dano. Danos decorrentes do conserto da motocicleta que foram comprovados com a apresentação de fotografias das avarias e por nota fiscal. Orçamento apresentado que, por retratar os mesmos itens incluídos na nota fiscal anteriormente considerada, não demonstra dispêndio de outros valores pelo autor. LUCROS CESSANTES. Parte autora que não logrou êxito em demonstra a origem e finalidade dos depósitos e transferências recebidos em sua conta. Ônus da prova não satisfeito. Condenação mantida, levando-se em conta apenas os valores comprovadamente auferidos em razão do ofício. DANOS MORAIS. Acidente sofrido que ensejou a submissão do autor a procedimento cirúrgico e afastamento de seus afazeres diários por período considerável. Situação que extrapola o mero dissabor cotidiano. Indenização arbitrada, porém, que se mostra irrisória e enseja majoração. Precedentes. Sentença parcialmente reformada. RECURSOS PROVIDOS EM PARTE... (Continua)

17 - TJSP AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Relação de consumo - Prestação de serviços - Contrato de transporte terrestre de pessoas - Acidente ocorrido no interior do veículo automotor - Freada do ônibus que causou a queda da autora, provocando-lhe lesões - Responsabilidade objetiva da transportadora - arts. 734 e seguintes do Código Civil - CDC, art. 14 - Cláusula de incolumidade - Obrigação de resultado do transportador de prevenir qualquer dano aos passageiros durante a viagem - Prova pericial que atestou a existência do nexo causal - Excludentes de responsabilidade não demonstradas pela ré - Culpa de terceiro que, ademais, não tem o condão de excluir a responsabilidade do transportador (CCB, art. 735) - Prevalência desta norma em relação ao disposto no art. 14, § 3º, II, parte final, da Lei 8.078/90, por ser mais benéfica ao consumidor - Falha na prestação do serviço caracterizada - Prejuízos materiais devidamente comprovados - Danos morais configurados - Quantum indenizatório, todavia, fixado em montante exacerbado (R$ 15.000,00) - Laudo pericial no sentido de que, acerca das lesões sofridas pela autora: não houve sequelas; o período de convalescência foi de sete dias e o de recuperação, de apenas um dia; sem constatação de limitação motora, funcional ou incapacidade laboral; ausente qualquer dano estético e; tratamento meramente clínico - Redução da quantia para R$ 7.000,00 - Pagamento das verbas sucumbenciais que, entretanto, permanece a cargo da ré (Súmula 326 do C. STJ) - Sentença parcialmente reformada - Verba honorária - Majoração descabida, nos termos do CPC, art. 85, § 11 (Tema 1059 do C. STJ) - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ... (Continua)

18 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Procedência - Revelia - CPC, art. 344 - Presunção relativa de veracidade dos fatos que não se aplica à matéria de direito - Prevalência do princípio do livre convencimento do juiz - Lesão por arma branca - Autor internado no período de 8/11/2023 a 14/11/2023 e afastado das atividades laborativas por 90 dias - Ré presa em flagrante delito - Agressão incontestável - Exegese dos arts. 186 e 927, do Código Civil - Presença dos pressupostos do dever de indenizar - Irrelevância da ocorrência de agressões mútuas - Evento diverso do ocorrido em 3/9/2023 - Inexistência de prova de legítima defesa e da concorrência de culpas - Danos materiais - Necessidade da prova do prejuízo - Autor que exerce a atividade de pedreiro - Cabimento de indenização dos dias úteis dentro do período de afastamento - Inexistência de prova do prejuízo a partir de 6/2/2024 - Dano moral - Ocorrência - Verificação de situação de grande angústia e sofrimento gerada pela lesão com arma branca - «Quantum de R$ 20.000,00 fixado na sentença com base nos critérios de razoabilidade e proporcionalidade que deve ser mantido - Ação parcialmente procedente - Sucumbência recíproca - Readequação dos ônus sucumbenciais na proporção do decaimento de cada parte - CPC, art. 86 - Descabimento de honorários recursais - Recurso parcialmente provido... (Continua)

19 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ASSOCIAÇÃO -

Autora que pretende o reconhecimento da inexistência dos débitos descritos na petição inicial, condenando-se a ré à devolução dos valores descontados, em dobro, e ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 20.000,00 - Sentença de indeferimento da inicial - Apela a autora - Acolhimento - Ausência de pedido administrativo para o cancelamento dos descontos, providência determinada pelo Juízo a quo, que não implica em falta de interesse processual - Interesse e legitimidade demonstrados pelos documentos acostados nos autos, que comprovam a ocorrência de descontos, sendo facultado à autora se socorrer ao judiciário para buscar a cessação daqueles, além de devolução em dobro dos valores e indenização por dano moral - Sentença anulada - Retorno à origem para regular prosseguimento do processo - RECURSO PROVIDO.... (Continua)

20 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CARTEIRA DE PREVIDÊNCIA DOS ADVOGADOS DE SÃO PAULO -

Pretensão da apelante à condenação da apelada ao pagamento de indenização por danos materiais e danos morais, em razão da não restituição de suas contribuições realizadas, bem como a subtração da parte referente à taxa de mandato e dos rendimentos financeiros e patrimoniais, e pela «Teoria da Perda de Uma Chance, por não ter sido reinserida na Carteira, e, consequentemente, não ter conseguido reaver os valores das contribuições que realizou, além da pretensão de ver declarada ilegal e ineficaz a parte final do art. 3º, §3º, do Decreto Est 64.073, de 18/01/2.019 - Sentença de improcedência da ação - Pleito de reforma da sentença - Não cabimento - Ocorrência da prescrição quinquenal - Apelante que foi excluída da Carteira de Previdência dos Advogados de São Paulo por inadimplência em 06/05/2.009, e teve sua reinserção inviabilizada pela extinção da referida Carteira, nos termos da Lei Est. 13.549, de 26/05/2.009, mas somente ajuizou a presente demanda em 2.020, quando já passados quase 11 (anos) - Dano moral não configurado - Dissabores, transtornos e aborrecimentos eventualmente experimentados, decorrem da conduta da própria apelante - «Teoria da Perda de Uma Chance não acolhida - Probabilidade de dano real, séria expectativa de se obter um ganho, e prática de ato ilícito inexistentes - Ilegalidade e ineficácia jurídica da parte final do art. 3º, §3º, do Decreto Est 64.073, de 18/01/2.019 configurada - Dispositivo que extrapola sua função de regulamentar a Lei Est. 16.877, de 19/12/2.018, mas que não tem o condão de alterar a situação da apelante, ante a verificação da prescrição - Sentença mantida - APELAÇÃO não provida - Majoração dos honorários advocatícios, em segunda instância, em 2% (dois por cento), além dos 10% (dez por cento) já fixados em sentença sobre o valor da causa (R$ 175.972,07, em 22/09/2.020), observada a gratuidade de justiça concedida à apelante... (Continua)

21 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - ERRO MÉDICO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS -

Recurso da ré Associação Lar São Francisco de Assis na Providência de Deus - PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA - Deferimento - Entidade filantrópica sem fins lucrativos - Precedentes desta Col. Corte - Concessão da benesse. ... (Continua)

22 - TST Seguridade social. Indenização por danos materiais. Aposentadoria antecipada. Previdência privada.

«No caso dos autos, não há dúvidas de que a dispensa ocorreu de forma discriminatória, sendo correta a condenação do empregador ao pagamento de indenização por danos morais e da remuneração do período de afastamento, em dobro, nos termos da Lei 9.029/1995. Percebe-se que os danos decorrentes da dispensa serão objeto de ressarcimento. Levando-se em conta este aspecto, incabível ampliar a responsabilidade da empresa em relação à matéria sequer tratada na lei que dispõe a respeito da prática discriminatória em deslinde a fim de conferir ao trabalhador direito a diferenças pela aposentadoria antecipada perante a instituição de previdência privada. Ademais, o ato ilícito cometido pela empresa restringe-se ao contrato de trabalho (dispensa discriminatória), não havendo como se responsabilizar o reclamado por circunstâncias alheias a este liame. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

23 - TST Indenização por danos materiais. Pensão mensal. Pagamento em parcela única. Pretensão à majoração. Acórdão genérico.

«Depreende-se da transcrição acima que o Tribunal Regional não especificou os parâmetros concretos que o levaram a manter a sentença que fixou a indenização por danos materiais em R$15.000,00, consistente no pagamento de pensão vitalícia em parcela única. ... (Continua)

24 - TJSP APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Autor que sofreu agressão no baile de formatura da filha, organizado pela requerida. Insurgência contra sentença que julgou improcedente a demanda. Acolhimento. Relação de consumo. Inversão do ônus da prova. Empresa que responde por eventuais falhas na prestação de serviços. Inteligência do CDC, art. 14. Requerida que não se desincumbiu do ônus de comprovar a adoção das cautelas necessárias para garantir a segurança dos convidados, nem tampouco demonstrou a adoção das providências cabíveis após o ocorrido. Autor que sofreu lesões no olho, nariz e maxilar, necessitando passar por cirurgia e sessões de fisioterapia. Responsabilidade da empresa por ressarcir as despesas comprovadamente suportadas pelo autor. Dano moral configurado. Indenização arbitrada no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Recurso parcialmente provido.... (Continua)

25 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos morais e materiais. 1. Danos materiais. Comprovação. Alteração do acórdão recorrido. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. 2. Discussão do quantum debeatur em liquidação de sentença. Possibilidade. Incidência da Súmula 83/STJ. 3. Agravo interno desprovido.

«1. A alteração do entendimento firmado no aresto impugnado - acerca da comprovação dos danos materiais - só seria possível mediante o revolvimento do acervo fático-probatório do respectivo processo, providência vedada nesta instância extraordinária em decorrência do disposto na Súmula 7/STJ, não sendo o caso de revaloração das provas. ... (Continua)

26 - STJ Direito civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e morais. Ausência de afronta ao CPC/2015, art. 1.022. Danos materiais. Culpa concorrente. Valor. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Não configura ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia.... (Continua)

27 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - ENERGIA ELÉTRICA - INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Requerida reconhece que indevida a interrupção do fornecimento de energia elétrica em 22 de dezembro de 2023 - Requerida não comprovou o restabelecimento do serviço em 24 horas (ônus que lhe incumbia) - Por outro lado, a Autora demonstrou que cumprida a ordem de religação de energia em 26 de dezembro de 2023 - Dano moral caracterizado - Requerida não impugnou o pedido de indenização por danos materiais - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, para condenar a Requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (com correção monetária e juros moratórios de 1% ao mês, ambos contados desde a sentença) e de indenização por lucros cessantes no valor de R$ 111,78 - Caracterizado o julgamento extra petita - Responsabilidade civil contratual - Juros moratórios sobre o valor da indenização por danos morais incidem desde a citação (CCB, art. 405) - SENTENÇA AFASTADA (DE OFÍCIO) QUANTO À CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES - RECURSO (APELAÇÃO) DA REQUERIDA IMPROVIDO E RECURSO (ADESIVO) DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO, para que, sobre o valor da indenização por danos morais (R$ 10.000,00), incidam correção monetária desde a sentença e juros moratórios de 1% ao mês desde a citação, E DECLARADO (DE OFÍCIO) que condenada a Requerida a providenciar o crédito do valor total de R$ 111,78, em até duas faturas subsequente... (Continua)

28 - TRT3 Representante comercial. Contribuições previdenciárias. Indenização por danos morais e materiais.

«O representante comercial é considerado, perante a Previdência Social, como contribuinte individual (Lei 8.212/1991, art. 12, V, «h). Não obstante, de acordo com os arts. 22, III, e 30 do referido diploma legal, compete à empresa que o contratou arrecadar e recolher as contribuições previdenciárias decorrentes da prestação dos serviços. Deixando de fazê-lo, deve suportar a reparação dos prejuízos morais e materiais daí decorrentes, por força do que dispõem os CCB, art. 186 e CCB, art. 927, pagando, inclusive, indenização substitutiva da pensão por morte a que teria direito às dependentes legais do representante comercial falecido.... (Continua)

29 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos morais e materiais. Transporte aéreo internacional. Extravio de bagagem. Normas e tratados internacionais. Convenção de Montreal. Prescrição consumada em relação aos danos materiais. Danos morais. Contagem do prazo prescricional à luz do CDC. Agravo interno desprovido.

1.«O STF, no julgamento do RE Acórdão/STF, com repercussão geral reconhecida, fixou a seguinte tese jurídica. Nos termos da CF/88, art. 178, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao CDC. Referido entendimento tem aplicação apenas aos pedidos de reparação por danos materiais. As indenizações por danos morais decorrentes de extravio de bagagem e de atraso de voo não estão submetidas à tarifação prevista na convenção de montreal, devendo-se observar, nesses casos, a efetiva reparação do consumidor preceituada pelo CDC. Precedentes. Incidência da Súmula 83/STJ» (Agint no REsp Acórdão/STJ, relator Ministro Marco Buzzi, quarta turma, julgado em 26/9/2022, DJE de 29/9/2022). ... (Continua)

30 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e morais. Fato do produto. Ilegitimidade ativa do autor e afastamento dos danos materiais. Modificação do acórdão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Responsabilidade solidária do comerciante não configurada. Fabricante identificado. Agravo interno desprovido.

«1. Insuscetível de conhecimento a insurgência acerca da alegada ilegitimidade ativa do consumidor para figurar na presente demanda, bem como no que concerne à comprovação dos danos materiais, porquanto a revisão das premissas firmadas pela Corte de origem demandaria revisão dos fatos discutidos na lide, providência descabida na estreita via do recurso especial, incidindo o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

31 - STJ Seguridade social. Conflito negativo de competência. Justiça do trabalho. Justiça comum estadual. Ação de indenização por danos materiais e morais. Indevido desligamento de presidência de entidade de previdência privada. Alegação de inobservância das disposições estatutárias. Causa de pedir. Pedido. Índole eminentemente civil.

«1. Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar ação de indenização por danos materiais e morais, na hipótese em que o autor da ação afirma ter sido desligado indevidamente do cargo de presidente de entidade de previdência privada, por determinação do patrocinador, porquanto a controvérsia posta na demanda deriva de relação jurídica de cunho eminentemente civil. ... (Continua)

32 - TJSP *AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Compra e venda de veículo usado. Alegação de vício oculto. SENTENÇA de procedência. APELAÇÃO da Empresa ré, que insiste na improcedência da Ação. EXAME: determinação de complementação do preparo recursal no prazo de cinco (5) dias. Prazo que fluiu sem a providência. Ausência de requisito de admissibilidade do Recurso. Deserção configurada, «ex vi do art. 1.007, «caput, do CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO.*... (Continua)

33 - TJSP APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. COMPRA E VENDA. IMÓVEL.

Inconformismo da autora quanto à improcedência do pedido. Pleito de reforma. Parcial acolhimento. Danos materiais não demonstrados, bem como não restou demonstrado o nexo de causalidade entre os problemas de saúde enfrentados e os vícios encontrados no imóvel após a realização da perícia. Anomalias endógenas que devem ser reparadas pela ré. Laudo pericial conclusivo nesse sentido. Culpa concorrente da apelante que não cobrou providencias do condomínio para a troca da telha quebrada que causou os danos no banheiro do imóvel. Anomalias apuradas que extrapolam o mero aborrecimento, danos morais caracterizados, valor de R$ 10.000,00. Monta razoável e proporcional, arbitrada em atenção ao princípio da vedação ao enriquecimento sem causa. Precedentes. Obrigação de reparar os danos classificados como «anomalias endógenas, segundo apontado no laudo pericial. Recurso parcialmente provido.... (Continua)

34 - TJSP DIREITO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.

Uso indevido de cartão pertencente ao autor. Operações realizadas fora do perfil do consumidor, não inibidas pelo réu. As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros. O réu, fornecedor de serviço que é, responde independentemente de culpa. Inteligência do CDC, art. 14. ... (Continua)

35 - TST Seguridade social. Indenização por danos materiais. Aposentadoria antecipada.

«No caso dos autos, não há dúvidas de que a dispensa ocorreu de forma discriminatória, sendo correta a condenação do empregador ao pagamento de indenização por danos morais e da remuneração do período de afastamento, em dobro, nos termos da Lei 9.029/1995. Percebe-se que os danos decorrentes da dispensa serão objeto de ressarcimento. Levando-se em conta este aspecto, incabível ampliar a responsabilidade da empresa em relação à matéria sequer tratada na lei que dispõe a respeito da prática discriminatória em deslinde a fim de conferir ao trabalhador direito a diferenças pela aposentadoria antecipada perante a instituição de previdência privada. Ademais, o ato ilícito cometido pela empresa restringe-se ao contrato de trabalho (dispensa discriminatória), não havendo como se responsabilizar o reclamado por circunstâncias alheias a este liame. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

36 - TJSP *AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Acidente de trânsito. SENTENÇA de improcedência. APELAÇÃO da autora, que insiste na improcedência, aduzindo pedido de «gratuidade". EXAME: pedido de «gratuidade formulado pela apelante que foi indeferido, com determinação de recolhimento do preparo recursal no prazo de cinco (5) dias. Decisão mantida em sede recursal. Prazo que fluiu sem a providência. Ausência de requisito de admissibilidade do Recurso. Deserção configurada, «ex vi do art. 1.007, «caput, do CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO.... (Continua)

37 - TST Indenização por danos materiais. Lucros cessantes.

«Conforme disciplina dos CCB, art. 949 e CCB, art. 950, constatada a perda ou a redução da capacidade para o ofício ou profissão que a vítima exercia antes do acidente de trabalho ou do desenvolvimento de doença ocupacional é devida a pensão mensal integral ou parcial, a depender do grau de perda da capacidade laboral, em valor correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou, além das despesas do tratamento e lucros cessantes até o fim da convalescença. Na hipótese dos autos, comprovado que a doença acometida à autora, decorrente da falha da empregadora quanto às normas de segurança do trabalho, lhe acarretou incapacidade temporária para o trabalho, tanto que ficou afastada em benefício previdenciário, correta a decisão regional que deferiu o pagamento dos lucros cessantes referente ao período. Por outro lado, não há que se falar na possibilidade de compensação entre o valor pago pela previdência social e a pensão devida pelo empregador, porquanto o primeiro decorre do vínculo entre segurado e previdência, vínculo de natureza securitária, e, a outra, nasce da responsabilidade oriunda da prática de ato que causou danos à saúde de terceiro. A primeira fundamenta-se na Lei 8.213/1991; a segunda, no Código Civil. Ambas com assento no CF/88, art. 7º, XXVIII, mas impossíveis de serem compensadas, porque pressuporiam, no mínimo, a identidade de sujeitos. Recurso de revista de que não se conhece.... (Continua)

38 - TST Seguridade social. Recurso de revista interposto pelo reclamado. Indenização por danos materiais. Pensão. Cumulação com benefício previdenciário. Possibilidade.

«I. O Lei 8.213/1991, art. 121 estabelece que o «pagamento, pela Previdência Social, das prestações por acidente de trabalho não exclui a responsabilidade civil da empresa ou de outrem. Dessa forma, percebe-se que a indenização por danos materiais e os benefícios previdenciários, como é o caso da aposentadoria por invalidez, possuem natureza jurídica distinta e podem ser cumuladas, sem que o recebimento de uma verba implique a exclusão ou a redução da outra. ... (Continua)

39 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -.

Insurgência da autora contra decisão que lhe indeferiu a justiça gratuita e determinou a juntada de procuração com firma reconhecida - Justiça Gratuita - Descabimento - PESSOA FÍSICA - Presunção iuris tantum da condição de miserabilidade - Concessão de prazo para apresentação de documentos hábeis a comprovar a hipossuficiência alegada - Art. 99, §§ 2º e 3º, do CPC - Ausência de comprovação idônea da momentânea incapacidade financeira - Manutenção do indeferimento - Procuração com Firma Reconhecida - Cabimento - Providência necessária nos termos do Comunicado CG 02/2017 do NUMOPEDE da Corregedoria Geral de Justiça - Documentos de fácil acesso e obtenção pela parte interessada - Amparo legal no CPC, art. 139, III, a fim de coibir a advocacia predatória - Precedentes do C. STJ e deste Eg. Tribunal de Justiça - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO, com determinação... (Continua)

40 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Contrato. Indenização por danos morais e materiais. Enriquecimento sem causa. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. A pretensão de auferir, a título de danos materiais e lucros cessantes, o valor correspondente ao previsto no contrato de promessa de compra e venda de fundo de comércio, firmado com terceira pessoa e desfeito por conduta indevida da recorrida, mantendo-se, todavia, com o seu objeto, ensejaria enriquecimento sem causa, vedado pelo ordenamento jurídico, nos termos do CCB, art. 884. ... (Continua)

41 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Demanda julgada improcedente. DIREITO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. Prevalência do CPC, art. 373. VÍCIO OCULTO. DECADÊNCIA. Escoamento do prazo de noventa dias. Decadência verificada. Art. 26, II, §3º, CDC. Produto durável. Ciência inequívoca da autora da resposta do fornecedor, sendo a demanda ajuizada após o prazo decadencial de noventa dias. RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

42 - TST Acidente do trabalho. Morte do empregado. Danos materiais. Pensão mensal. Termo final.

«O CCB/2002, art. 948, ao dispor sobre a responsabilidade civil em caso de morte da vítima, dispõe que a indenização consistirá em «prestação de alimentos às pessoas a quem o morto os devia, levando-se em conta a duração provável da vida da vítima. Para fins de fixação do termo final do pensionamento devido em casos tais, a jurisprudência desta Corte tem-se utilizado da expectativa de vida prevista em tabela oficial produzida pelo IBGE, utilizada pela Previdência Social nos termos do Lei 8.213/1991, art. 29, § 8º, considerando para tanto a idade que o empregado tinha na data do infortúnio. Precedentes do TST e do STJ. ... (Continua)

43 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS - VOO INTERNACIONAL.

Cancelamento de voos e atrasos sucessivos. Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos para condenar a ré ao pagamento de indenização na quantia de R$1.782,34 a título de danos materiais e R$10.000,00 a título de danos morais. Pretensão da ré de reforma. ADMISSIBILIDADE EM PARTE: Restou incontroverso o cancelamento dos voos, acarretando um atraso superior a trinta e seis horas na chegada ao destino. Alegações de caso fortuito/força maior não afastam a responsabilidade da ré, pois se trata de fortuito interno. Evidente a falha na prestação de serviço. Danos materiais comprovados que devem ser ressarcidos, com abatimento das diárias dos veículos alugados para os dias 18 e 19 de dezembro, uma vez que o autor chegou a Guarulhos em 18 de dezembro. Danos morais não configurados, considerando que a Resolução 400 da ANAC não é aplicável ao caso, por se tratar de voo internacional com origem fora do Brasil, e que a ré tomou providências para minimizar os desconfortos. Sentença reformada para afastar a indenização por danos morais. ... (Continua)

44 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL. PARCIAL PROVIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

45 - TJSP TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. CANCELAMENTO DE PASSAGEM. INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR.

Cancelamento de passagem aérea pela passageira (mulher do autor). Ausente reembolso da companhia aérea. Pedido de indenização por danos materiais e morais. Sentença de improcedência. Recurso do autor. Desacolhimento. Prevalência do CDC. Aplicação da Convenção de Montreal que se limita aos danos materiais, em voo internacional, decorrentes de extravio de bagagem. Tema 210 do STF. Tratativas, contudo, mantidas exclusivamente com as agências de turismo (que não integram o polo passivo). Ausente elemento que indique sequer que a companhia aérea tenha sido informada acerca do cancelamento. Processo que carece de informações imprescindíveis para a apuração da responsabilização concreta da companhia aérea, cuja produção incumbia ao autor. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

46 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL ESPECÍFICA C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS -

Sentença de parcial procedência - Contrato de seguro «Vida e Previdência declarado nulo/inexigível, Banco réu condenado a restituir em dobro os descontos havidos a esse título na conta bancária do autor - Apelo de ambas as partes - Contratação de seguro não reconhecida pelo autor - Laudo pericial grafotécnico, realizado sob o crivo constitucional do contraditório, que atestou a falsidade da assinatura aposta no instrumento - Declaração de inexigibilidade de débito bem proclamada na r. sentença - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - O ressarcimento dos valores descontados a título de seguro Vida e Previdência junto à conta corrente do autor deve ser alterado para a forma simples - Afastada a devolução em dobro determinada na r. sentença - Incidência do CDC que não respalda, no caso concreto, a restituição em dobro - Ausência de violação à boa-fé objetiva (EREsp. Acórdão/STJ) ou má-fé a justificar a imposição de tal penalidade - Erro Justificável - Descontos amparados em contrato bancário ainda que posteriormente reconhecida a nulidade por falsidade de firma atribuída à consumidora, boa-fé objetiva presente - Questão pertinente à devolução em dobro pendente de julgamento no Tema 929 do STJ, com suspensão apenas em sede de recurso especial e agravo em recurso especial - DANO MORAL configurado - Autor privado de parte de seu salário percebido em conta bancária, com os descontos indevidos que quase atingiam 30% de sua renda - Indenização fixada no importe de R$ 10.000,00, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Precedentes desta E. Câmara - Sentença parcialmente reformada para alterar a devolução na forma em dobro para a forma simples dos descontos havidos na conta onde o autor recebe salário, bem como para condenar o réu a indenizar o autor a título de danos morais, no importe de R$ 10.000,00, corrigidos desde o arbitramento (Súmula 362/STJ), aplicando-se juros de mura de 1% ao mês desde o evento danoso (Súmula 54/STJ) - Readequação dos ônus da sucumbência - Autor acabou por sucumbir em parte mínima, passando o Banco réu a arcar com a integralmente das custas, despesas processuais e honorários advocatícios que se arbitra em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 86, parágrafo único do CPC - Honorária Recursal - (Tema 1059) não aplicação do CPC, art. 85, § 11 - Honorários não majorados - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO DO AUTOR E PROVIDO DO BANCO RÉU... (Continua)

47 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido de determinação para que a ré proceda ao depósito de renda mensal. Requisitos não comprovados de plano. Inteligência do CPC, art. 300. Necessidade de se aguardar a instauração do contraditório e realização de eventual instrução probatória no processo principal. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

48 - TJSP RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - FURTO DE MOTOCICLETA EM ESTACIONAMENTO DE HIPERMERCADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - FURTO COMUNICADO À RÉ, QUE NÃO MENCIONA QUALQUER PROVIDÊNCIA VISANDO A APURAÇÃO DOS FATOS - ADMISSÃO, POR CONSEGUINTE, DA OCORRÊNCIA DO DELITO NAS DEPENDÊNCIAS DELA - RESPONSABILIDADE DO ESTABELECIMENTO PELA GUARDA DE VEÍCULOS Ementa: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - FURTO DE MOTOCICLETA EM ESTACIONAMENTO DE HIPERMERCADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - FURTO COMUNICADO À RÉ, QUE NÃO MENCIONA QUALQUER PROVIDÊNCIA VISANDO A APURAÇÃO DOS FATOS - ADMISSÃO, POR CONSEGUINTE, DA OCORRÊNCIA DO DELITO NAS DEPENDÊNCIAS DELA - RESPONSABILIDADE DO ESTABELECIMENTO PELA GUARDA DE VEÍCULOS ESTACIONADOS EM SUAS DEPENDÊNCIAS, CONSISTINDO O FORNECIMENTO DE ESTACIONAMENTO EM FORMA DE CAPTAÇÃO DE CLIENTELA - APLICAÇÃO DA SÚMULA 130/EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: A EMPRESA RESPONDE, PERANTE O CLIENTE, PELA REPARAÇÃO DE DANO OU FURTO DE VEÍCULO OCORRIDOS EM SEU ESTACIONAMENTO. CASO CONCRETO, CONTUDO, QUE IMPÕE ALGUMAS PROVIDÊNCIAS AO AUTOR - A EFETUAR À RÉ O PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO NO VALOR CORRESPONDENTE AO DA MOTO, O DOCUMENTO DE TRANSFERÊNCIA DEVE, EFETIVAMENTE, SER PREENCHIDO EM FAVOR DELA COM OS REQUISITOS LEGAIS NECESSÁRIOS, INCLUSIVE RECONHECIMENTO DE FIRMA POR AUTENTICIDADE, E ENTREGUE A ELA, PARA A HIPÓTESE DE RECUPERAÇÃO DO BEM - ENCONTRANDO-SE O BEM, AINDA, GRAVADO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, DEVE SER COMPROVADA A QUITAÇÃO DO RESPECTIVO CONTRATO, COM A BAIXA DO GRAVAME - PROVIDÊNCIAS QUE EVITAM O ENRIQUECIMENTO INDEVIDO, OCORRENDO A SEGUIR O LEVANTAMENTO DA CONDENAÇÃO, COM RESSALVA RELATIVA À IMPORTÂNCIA EVENTUALMENTE NECESSÁRIA PARA QUITAÇÃO DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO. R. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL CONFIRMADA, DANDO-SE PROVIMENTO AO RECURSO, CONTUDO, PARA ESTABELECER AS PROVIDÊNCIAS A SEREM ADOTADAS PELO AUTOR PARA O LEVANTAMENTO DA INDENIZAÇÃO.

49 - TST PENSÃO MENSAL INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAIS. LIMITE DE IDADE. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADA.

«Evidencia-se a inespecificidade do aresto que veicula tese acerca da matéria de fundo, relativa à prevalência da idade de 65 anos como limite para o pagamento da pensão indenizatória, considerando que a fundamentação adotada pela Turma para não conhecer do recurso de revista foi de natureza processual, no sentido da inespecificidade dos arestos e consequente incidência da Súmula 296/TST. A divergência jurisprudencial ensejadora do conhecimento dos recursos de natureza extraordinária há de ser específica, revelando a existência de teses divergentes na interpretação de um mesmo dispositivo legal, circunstância não evidenciada no presente caso. Recurso de embargos não conhecido.... (Continua)

50 - TRT3 Indenização. Acidente do trabalho. Doença ocupacional indenização por danos morais e materiais.

«Comprovados os acidentes do trabalho sofridos pelo reclamante, o surgimento e agravamento da doença ocupacional, o nexo causal com suas atividades profissionais na reclamada, bem como a culpa desta, que negligenciou quanto às medidas de proteção à saúde e segurança do empregado, são devidas as indenizações por danos materiais e morais fixados em primeira instância. Ainda mais quando a empregadora chega a demonstrar descaso com a saúde do trabalhador, desconsiderando as recomendações médicas de seu afastamento do serviço e mantendo-o nas mesmas atividades antes realizadas. Demais, disso, é obrigação do empregador tomar todas as providências possíveis, de forma a garantir a proteção dos empregados, propiciando ambiente de trabalho seguro e eliminando possíveis riscos de acidentes e doenças profissionais.... (Continua)