danos morais inadimplencia contratual
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C RESCISÃO CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Sentença de improcedência que afastou o pedido de dano moral direcionado à empresa ré. ... (Continua)

2 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS - RESCISÃO CONTRATUAL - INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - DANOS MORAIS -

Legitimidade processual da Requerida DSO (franqueadora) - Caracterizada a relação de consumo - Autora e Requerida RFL (franqueada da Requerida DSO) celebraram contrato de prestação de serviços odontológicos, com o pagamento mediante cartão de crédito da Requerida Sorocred - Autora pediu a rescisão contratual após a prestação parcial dos serviços e não pagou as parcelas do cartão de crédito - Exigível a quantia de R$ 1.315,93 (em razão da prestação do serviço de extração de dois dentes do siso) - Inexigível a cobrança excedente no cartão de crédito - Dano moral caracterizado - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, para declarar inexigível o débito de R$ 5.192,34, «referente ao cartão de crédito Sorocred, devendo pois a requerida Sorocred dar baixa nas cobranças correlatas em face da autora e, por consequência, cancelar o aludido cartão de crédito final 7320, sem débitos a cargo da autora, nem mesmo de anuidade, para deferir a tutela de urgência, para determinar que a Requerida Sorocred exclua o registro de inadimplência em nome da Autora, em cinco dias, para condenar as Requeridas RFL e DSO (solidariamente) ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 4.000,00 - Não caracterizado o dano moral, o que impõe o afastamento da condenação da Requerida DSO ao pagamento de indenização por danos morais - RECURSO DA REQUERIDA DSO PROVIDO, para afastar a condenação da Requerida DSO ao pagamento da indenização por danos morais, mantidos, no mais, os termos da sentenç... (Continua)

3 - TJSP COMPRA E VENDA DE VEÍCULO - RESCISÃO CONTRATUAL - DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Celebrado entre as partes contrato de compromisso de compra e venda do veículo «VW/Tiguan, placas HKD1E14, objeto de alienação fiduciária junto a instituição financeira - Autora aceitou o prazo para a adoção de medidas pela Requerida e assumiu o risco do negócio jurídico - Aplicável o princípio do pacta sunt servanda - Descabida a rescisão do contrato - Ausente o dever de indenizar - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - Violação do dever de informação e da boa-fé contratual - Cabível a rescisão do contrato, com a devolução do veículo à Autora, isento de eventuais multas e tributos (e sem a restituição do preço pago pela Requerida) - Aplicável a multa contratual - Não caracterizado o dano moral (Autora assumiu o risco por eventual situação de inadimplência perante a instituição financeira) - RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO, para julgar parcialmente procedente a ação, para declarar a rescisão do contrato, para determinar a devolução do veículo à Autora, cabendo à Requerida o pagamento de eventuais multas e tributos incidentes após a transferência da posse do veículo (e até a sua devolução), além de eventuais danos sofridos pelo bem durante aquele período, tudo a ser apurado em liquidação de sentença, e para condenar a Requerida ao pagamento da multa contratual de 30% (trinta por cento) do valor da venda do veícul... (Continua)

4 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Partes ajustaram a edificação de uma moradia em terreno de propriedade do autor. Alegada inadimplência da ré, buscou-se a rescisão contratual e devolução de valores antecipados, além de indenização por danos morais. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENGENHARIA. Sentença de parcial procedência para rescindir o contrato e determinar a devolução de metade dos valores despendidos pelo autor. Inconformismo do autor e da corré. CERCEAMENTO DE DEFESA. Inocorrência. Pretensão de provas desnecessárias. INADIMPLEMENTO. CONCORRÊNCIA DE CULPAS. O acervo probatório angariado, conjugado com o exame dos desdobramentos fáticos relatados por ambas as partes, conduzem à conclusão de que a extinção do contrato resultou da concorrência de culpas dos negociantes, justificando o rateio dos prejuízos. CORRESPONSABILIDADE DA BENEFICIÁRIA DOS VALORES. Ao figurar como favorecida dos valores depositados a título de pagamento de parte das contraprestações convencionadas, a corré apelante participou do negócio, o que justifica que seja também alcançada pelo provimento condenatório de restituição. Sentença mantida. SUCUMBÊNCIA. Majoração da verba honorária sucumbencial, segundo as disposições do CPC/2015, art. 85, § 11. RECURSOS NÃO PROVIDOS.... (Continua)

5 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de rescisão contratual c/c pedido de indenização por danos morais. Compra e venda. Atraso na entrega de imóvel. Inadimplência do promitente-vendedor. Rescisão contratual. Devolução integral das parcelas pagas. Súmula 83/STJ. Danos morais. Revisão do valor da indenização. Não cabimento. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Nos termos da Súmula 543 deste Corte, «na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao CDC, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento». Incidência da Súmula 83/STJ. ... (Continua)

6 - TJSP Apelação. Ação de obrigação de fazer para restabelecimento de plano de saúde e indenização por danos morais. Rescisão contratual unilateral indevida e abusiva. Ausência de notificação prévia da inadimplência. Reativação do plano de saúde acertada. Danos morais não configurados. Sentença de parcial procedência da demanda mantida por seus próprios fundamentos. Recursos desprovidos

7 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONSÓRCIO. RESCISÃO CONTRATUAL. RESTITUIÇÃO DE PARCELAS PAGAS. EXCLUSÃO DE CONSORCIADO INADIMPLENTE. CLÁUSULA DE MULTA CONTRATUAL. IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO IMEDIATA. AUSÊNCIA DE DANOS MORAIS. RECURSOS DESPROVIDOS.

Apelações interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de ação de resolução contratual cumulada com restituição de valores e indenização por danos morais, em contrato de consórcio. O dispositivo condenou a ré à restituição das parcelas pagas pela autora em sorteio, ou, não ocorrendo, no prazo de até 30 dias do encerramento do grupo, com abatimento proporcional da taxa de administração. A sentença reconheceu sucumbência recíproca e fixou honorários advocatícios em 10% do valor da condenação, considerando a gratuidade de justiça da autora. ... (Continua)

8 - TJSP DIREITO DO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C RESTITUIÇÃO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ASSEVERADA RECUSA DE REMATRÍCULA EM CURSO DE GRADUAÇÃO. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL PELO AUTOR. FINANCIAMENTO ENCERRADO. IMPROCEDÊNCIA. DESPROVIMENTO.

Apelação cível interposta contra a r. sentença que julgou improcedente ação de obrigação de fazer c/c restituição em dobro e indenização por danos morais, decorrente da recusa de rematrícula em curso universitário por inadimplência do autor. ... (Continua)

9 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Compra e venda de veículo zero quilômetro. Atraso injustificável na entrega do bem. Inadimplência contratual. Negativação do nome. Fatos que extravasam os limites de meros dissabores. Danos morais configurados. Montante excessivo. Redução. Recurso parcialmente provido neste aspecto.

10 - TJSP Apelação cível. Ação de cobrança cumulada com indenizatória. Sentença de parcial procedência. Apelos de ambas as partes.

11 - TJSP Empreitada. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS C.C DANOS MORAL C/C PEDIDO LIMINAR. Partes que firmaram contrato para execução de obra de construção civil. Ação julgada procedente e reconvenção julgada improcedente. Danos materiais e morais reconhecidos, Danos morais fixados em R$20.000,00.

12 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. COBRANÇA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Prestação de serviços. Instalação, manutenção e reparo no segmento de telecomunicações. Autores, Empresa contratada e respectivo sócio administrador, que reclamam reparação pelos prejuízos decorrentes de inadimplemento e de abrupta rescisão contratual por parte da contratante corré Líder, que, a seu turno, foi contratada pela corré Telefônica, para a instalação de linhas telefônicas. SENTENÇA de parcial procedência para condenar a corré Líder e, em caráter subsidiário, a corré Telefônica, ao pagamento de R$ 551.180,02, mais correção monetária e juros de mora, e ainda ao pagamento de indenização material formada pelos juros cobrados sobre os mútuos realizados pela Empresa autora, com aplicação da sucumbência recíproca. APELAÇÃO da corré Líder, que insiste na total improcedência. APELAÇÃO da corré Telefônica, que reitera o Agravo Retido interposto contra a decisão que rejeitou a preliminar de ilegitimidade passiva, pugnando subsidiariamente no mérito pela total improcedência da Ação. RECURSO ADESIVO dos autores, que insistem no pedido de indenização por danos morais na quantia de R$ 25.000,00 para cada autor, com pedido alternativo de conversão do julgamento em diligência, para a oitiva de testemunhas. EXAME: Arguição de intempestividade do Apelo Adesivo em sede de contrarrazões, que deve ser afastada, ante a apresentação do Recurso no prazo processual de quinze (15) dias úteis. Aplicação dos arts. 219, 224, §§ 2º e 3º, e 1.003, §5º, todos do CPC. Legitimidade da corré Telefônica para o polo passivo da Ação bem configurada, ante a aplicação da «teoria da asserção, já que os autores atribuem também a ela a responsabilidade pelos danos reclamados na inicial. Agravo Retido que, portanto, não comporta acolhimento. Acervo probatório, formado por documentos e prova pericial contábil, que confirma a inadimplência parcial da corré Líder em relação ao pagamento do preço avençado com a Empresa autora. Corré Líder que inclusive reconhece a existência de débito, embora em saldo inferior ao cobrado pelos autores, e atribui o não pagamento à falta de descontos devidos e a supostos vícios nos serviços, mas que sequer foram especificados, tampouco comprovados. Condenação imposta a título de pagamento dos juros cobrados por mutuantes em face dos autores, em razão de empréstimos que deve mesmo ser afastada. Ausência de prova segura de que os valores obtidos com os empréstimos foram efetivamente utilizados para quitação de dívidas decorrentes do inadimplemento da contratante corré Líder. Existência de elementos indicativos de que, na verdade, os mútuos foram tomados pelos autores para investimento na atividade empresarial. Padecimento moral indenizável reclamado pelos autores não configurado. Mero inadimplemento contratual que não gera, necessariamente, prejuízo moral indenizável. Pretendida conversão do julgamento em diligência para oitiva de testemunhas que não merece acolhida, mesmo porque destinada a comprovar o dano moral que, já se viu, não tem potencial de se tornar indenizável exclusivamente em razão do inadimplemento contratual. Sentença parcialmente reformada. AGRAVO RETIDO E RECURSO ADESIVO DOS AUTORES NÃO PROVIDOS. RECURSO DA CORRÉ TELEFÔNICA PROVIDO. RECURSO DA CORRÉ LÍDER PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

13 - TJSP COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Decreto de parcial procedência - Insurgência de ambas as partes - Não acolhimento - Contrato de compra e venda com pacto de alienação fiduciária em garantia - Alegação de prevalência da legislação especial - Questão decidida pelo C. STJ, quando do julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sob o rito dos recursos repetitivos (tema 1.095) - Fixação dos requisitos para prevalência da lei especial: registro do contrato no C. R. I. inadimplemento do comprador e constituição do adquirente em mora, na forma prevista nos arts. 26 e 27, da Lei - Contrato não registrado na matrícula do imóvel - Inexistência de prévia constituição dos autores em mora - Inaplicabilidade da Lei 9.514/1997 - Prevalência do CDC no caso concreto - Mérito: Inadimplência da vendedora configurada - Atraso na conclusão das obras devidamente configurado - Circunstância que ensejou a correta restituição da integralidade dos valores pagos pelos autores, sem qualquer retenção - Dano moral - Pleito a este título deduzido, corretamente afastado, eis que incompatível com o de resolução do negócio - Igualmente descabida a condenação dos autores ao pagamento de taxa de fruição, já que o objeto do contrato é mero lote, sem edificação - Precedentes - Sentença mantida - Recursos improvidos... (Continua)

14 - TJSP PROMESSA DE COMPRA E VENDA - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL, COM DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PAGAS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM - CRÉDITO ASSOCIATIVO - PRAZO DE ENTREGA VINCULADO À CONDIÇÃO DE FINANCIAMENTO, SEM DATA CERTA - IMPOSSIBILIDADE -

REsp. Acórdão/STJ - TEMA 996 DO STJ - RESCISÃO CONTRATUAL ADMITIDA, POR CULPA DA RÉ - RETORNO AO STATUS QUO ANTE - DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS DE MANEIRA INTEGRAL (SÚMULA 543 DO C. STJ) - AFASTAMENTO DA NORMA DO LEI 4.591/1964, art. 67-A, BEM COMO DO TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS PARA DEPOIS DO TRÂNSITO EM JULGADO - COMISSÃO DE CORRETAGEM - POSSÍVEL DEVOLUÇÃO, A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - DANOS MORAIS - NÃO COMPROVAÇÃO - RECURSOS NÃO PROVIDOS. ... (Continua)

15 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Danos morais. Inscrição indevida em cadastro de proteção ao crédito. Quantum indenizatório. Razoabilidade. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Juros de mora. Responsabilidade contratual. Citação. Decisão agravada mantida. Improvimento.

«1.- A intervenção do STJ, Corte de caráter nacional, destinada a firmar interpretação geral do Direito Federal para todo o país e não para a revisão de questões de interesse individual, no caso de questionamento do valor fixado para o dano moral, somente é admissível quando o valor fixado pelo Tribunal de origem, cumprindo o duplo grau de jurisdição, se mostre teratólogico, por irrisório ou abusivo. ... (Continua)

16 - TJSP RECURSOS DE APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL COM DANOS MORAIS E PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.

17 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - TELEFONIA - INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - DANOS MORAIS -

Celebrado contrato de permanência («fidelidade) com benefícios em serviços de telefonia móvel, pelo período de 24 meses - Ausência de previsão de renovação automática do prazo de fidelização no contrato de permanência - Impossibilidade de renovação automática - Incabível a aplicação da multa pela rescisão antecipada - Indevido o registro de inadimplência - Caracterizado o dano moral - Ausente a responsabilidade das Requeridas Serasa e SPC - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, quanto à Requerida Telefônica, para declarar inexigível o débito referente à multa contratual (no valor de R$ 17.967,36), com a exclusão do registro de inadimplência, condenando a Requerida Telefônica ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00, E DE IMPROCEDÊNCIA, quanto às Requeridas Serasa e SPC - Diminuto o valor da indenização por danos morais - RECURSO DA REQUERIDA TELEFÔNICA IMPROVIDO E RECURSO DA AUTORA PROVIDO, para condenar a Requerida Telefônica ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 14.000,0... (Continua)

18 - TJSP APELAÇÃO - OBRIGAÇÃO DE FAZER CC TUTELA ANTECIPADA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE SEGURO DE VEÍCULO - INADIMPLÊNCIA DE PARCELA E POSTERIOR PAGAMENTO - CANCELAMENTO DO CONTRATO DE SEGURO PELA RÉ - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, DETERMINANDO O RESTABELECIMENTO DO CONTRATO, AFASTADOS OS DANOS MORAIS -

Insurgência da autora - Pleito de indenização por danos morais - Desacolhimento - Controvérsia que constitui mero descumprimento contratual - Dano moral não caracterizado - Sentença mantida - Recurso improvido... (Continua)

19 - TJSP Apelação - Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais - Seguro de vida - Rescisão unilateral do contrato pela seguradora em razão de inadimplência de uma parcela do prêmio - Pagamentos subsequentes aceitos sem oposição - Ausência de notificação do segurado antes do cancelamento - Procedência parcial em primeiro grau para determinar o restabelecimento do contrato - Danos morais não configurados - Mero aborrecimento caracterizado pelo inadimplemento contratual - Sucumbência recíproca acertadamente fixada - Honorários sucumbenciais bem arbitrados - Sentença mantida - Recurso desprovido

20 - TJSP Apelação - Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de reparação por danos morais e tutela antecipada - Comprovado o vínculo jurídico entre as partes litigantes, decorrente da cessão de crédito operada - Inadimplência contratual que autoriza a legítima inscrição em cadastro de devedores - Recurso desprovido

21 - TJSP DANO MORAL. Responsabilidade civil. Fabricante de móveis que não cumpre o contrato de venda e compra, fabricação e instalação, mesmo após alteração da encomenda decorrente de seu primeiro inadimplemento. Devolução dos valores recebidos. Necessidade. Mera inadimplência contratual não configuradora do dano moral, não passando de aborrecimento e dissabor o experimentado pelo contratante. Recurso da empresa parcialmente provido para afastar a condenação a indenização por danos morais.

22 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

23 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - RESTITUIÇÃO - DANOS MORAIS -

Rescisão antecipada de contrato de prestação de serviços educacionais, por solicitação da Autora, com previsão de multa contratual no valor de R$ 562,88 - Preposta da Requerida reduziu o valor da quantia devida pela Autora para R$ 400,00, paga quando rescindido o contrato - Indevido o registro de inadimplência em nome da Autora - Cabível a restituição (em dobro) do valor cobrado - Caracterizado o dano moral - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, para declarar extinta a obrigação, e para condenar a Requerida ao pagamento de restituição (em dobro) no valor de R$ 1.000,00 e de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 - Não comprovado o pagamento da cobrança indevida (o que não se confunde com o pagamento no valor de R$ 400,00 antes do registro de inadimplência) - Incabível a restituição do valor indevidamente cobrado - RECURSO DA REQUERIDA PARCIALMENTE PROVIDO, para afastar a condenação ao pagamento da restituição em dobro do valor indevidamente cobrad... (Continua)

24 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS C.C. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - Sentença de improcedência - Preparo dispensado - Apelante beneficiário da justiça gratuita, a qual deve ser mantida - Autor que sustenta a ilegitimidade da inserção de seu nome nos cadastros de inadimplência - Cessão de crédito - Réu que comprovou a relação contratual e a existência do débito - Ausência de prova do pagamento - Origem da dívida devidamente comprovada nos autos - Apontamento devido - Exercício regular de direito (art. 188, I, CC) - Danos morais incabíveis - Litigância de má-fé caracterizada - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO.

25 - TJPE Apelação cível. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Planos de saúde. Aplicação das normas do CDC. Cancelamento de plano de saúde. Inadimplemento de única parcela. Ausência de notificação inequívoca. Teoria do adimplmento substancial aplicável ao caso concreto. Restabelecimento da relação contratual. Dano moral configurado. Dever de indenizar. Recurso improvido.

«1. É nitidamente abusivo o cancelamento de plano de saúde em razão da inadimplência de única parcela, devendo ser aplicado ao caso concreto a Teoria do Adimplemento Substancial. ... (Continua)

26 - TJSP APELAÇÃO - DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATUAL C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO - CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDOS PELO CONSUMIDOR - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA -

Autor fundou sua pretensão na alegação de fraude - Versão inconvincente - Instituição bancária trouxe aos autos documentos aptos a demonstrar a contratação e a disponibilização dos valores dos dois empréstimos na conta do consumidor - Confirmação das contratações se deu mediante envio de fotografias de documentos pessoais e de «selfie do contratante - Relações válidas - Elementos aptos a permitir conclusão diversa daquela lançada no r. julgado - Descontos legítimos - Inexistindo ato ilícito, não há dano a ser indenizado - Demanda totalmente improcedente - Valor depositado deverá ser restituído ao autor, atentando-se, quanto à atualização monetária, à Súmula 179/STJ - Eventual interesse do mutuário em amortizar ou quitar os contratos poderá ser tratado em sede própria, quando deverá ser observado o disposto no § 2º do CDC, art. 52 - RECURSO PROVIDO. ... (Continua)

27 - TJSP Apelação - Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenizatória por danos morais - Demonstração da ocorrência do instituto da cessão de crédito - Alegação de negativação indevida - Inadimplência contratual que autoriza a legítima inscrição em cadastro de devedores - Pretensão indenizatória afastada - Improcedência da demanda que se impunha - Recurso desprovido - Decisão mantida

28 - TJSP Apelação - Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenizatória por danos morais - Sentença de improcedência - Inconformismo do autor - Alegação de negativação indevida - Relação jurídica demonstrada - Inadimplência contratual que autoriza a legítima inscrição em cadastro de devedores - Pretensão indenizatória afastada - Improcedência da demanda que se impunha - Recurso desprovido - Sentença mantida

29 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Serviços turísticos. Rescisão contratual com pedidos de apuração e compensação de créditos e débitos, ou, alternativamente, de cobrança e de reparação de danos materiais e morais. Improcedência. Insurgência da apelante quando ao entendimento de que a inadimplência seria justo motivo para a ruptura contratual por falta do pressuposto da imediatidade. Inadmissibilidade. A culpa pela rescisão contratual foi exclusiva da autora, pois a mesma admite a falta de pagamento integral da dívida objeto do Instrumento de Confissão de Dívida celebrado entre as partes, bem como pela violação de cláusula contratual, que previa o repasse à ré, com dedução da comissão, de todo o produto da comercialização dos serviços turísticos. Logo, com a dissolução do vínculo contratual por culpa da apelante, a consequência era o impedimento de acesso ao sistema de comercialização, não podendo, pois, reclamar dos danos derivados de sua exclusiva culpa. Recurso improvido.

30 - TJSP RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, CUMULADA COM O RESSARCIMENTO EM DOBRO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CORTE DO FORNECIMENTO DO SERVIÇO DE ÁGUA SOB A ALEGAÇÃO DE INADIMPLÊNCIA DE FATURAS QUE JÁ SE ENCONTRAVAM PAGAS - R. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DANOS MORAIS - RECURSO DO AUTOR, A VISAR A MAJORAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO, FIXADO EM R$ 2.500,00 Ementa: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, CUMULADA COM O RESSARCIMENTO EM DOBRO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CORTE DO FORNECIMENTO DO SERVIÇO DE ÁGUA SOB A ALEGAÇÃO DE INADIMPLÊNCIA DE FATURAS QUE JÁ SE ENCONTRAVAM PAGAS - R. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DANOS MORAIS - RECURSO DO AUTOR, A VISAR A MAJORAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO, FIXADO EM R$ 2.500,00 - DESCABIMENTO - VALOR ARBITRADO QUE É SUFICIENTE PARA COMPENSAR OS DANOS SOFRIDOS, SEM GERAR ENRIQUECIMENTO, BEM COMO PARA PUNIR A RÉ, COMPELINDO-A A MODIFICAR O PROCEDIMENTO PARA QUE FATOS DA MESMA NATUREZA NÃO SE REPITAM - OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INCIDÊNCIA DESDE O ARBITRAMENTO - SÚMULA 362/EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - CORRETA FIXAÇÃO PELA R. SENTENÇA. JUROS DE MORA RELATIVOS À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INCIDÊNCIA DESDE A CITAÇÃO - ILÍCITO CONTRATUAL - INTELIGÊNCIA DOS arts. 240 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E 405 DO CÓDIGO CIVIL - PRECEDENTES DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (AGINT NO ARESP 1.728.093/RJ, RELATOR MINISTRO RAUL ARAÚJO). R. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO PROVIDO EM PARTE TÃO SOMENTE PARA ALTERAR O TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA RELATIVOS À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

31 - TJSP Apelação. Plano de Saúde. Rescisão contratual por inadimplência. Notificação prévia comprovada. Legalidade da rescisão conforme Lei 9.656/98, art. 13, II e Súmula 94/TJSP. Inadimplemento da parte autora. Ausência de conduta ilícita por parte da operadora de saúde. Danos morais não configurados. Manutenção da sentença de improcedência. Recurso não provido.

32 - TJPE Apelação cível. Ação de despejo por falta de pagamento de aluguéis e acessórios c/c rescisão contratual e indenização por danos morais. Preliminares. Nulidade de citação. Impossibilidade de cumulação de pedidos. Falta de interesse de agir. Preliminares não acolhidas. Discussão do valor do aluguel em sede de apelação. Inovação da matéria. Impossibilidade de análise sob pena de supressão de instância. Inexistência de revogação tácita de cláusula contratual. Dano moral configurado. Inscrição do locador nos órgãos de proteção ao crédito por culpa do locatário que deixou de pagar as contas de energia elétrica. Recurso improvido. Decisão unânime.

«- O comparecimento espontâneo do réu ao Juízo supre eventual ausência de citação; ... (Continua)

33 - TJMG Compra e venda. Não construção do emprendimento. Apelação cível. Rescisão contratual. Contrato de compra e venda. Construtora. Alegação de invialibidade técnica. Não construção empreendimento. Aviso apenas seis meses após prazo da entrega do imóvel. Restituição da quantia já paga. Aplicação do CDC, art. 42. Danos morais

«- O adiamento injustificado na entrega da obra, ou mesmo a sua não construção, motiva a rescisão do contrato, por inadimplência da construtora. ... (Continua)

34 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Plano de saúde. Rescisão contratual por atraso no pagamento das mensalidades. Desnecessidade de dilação probatória. Inadimplência incontroversa. Autora notificada acerca da intenção de rescisão por parte da ré. Validade da rescisão contratual. Licitude da conduta da requerida que prejudica o pleito recursal de condenação por danos morais. Descabimento, ainda, da pretendida manutenção do contrato. Apelação da ré provida para julgar improcedente a ação cominatória c.c. indenizatória, restando prejudicado o recurso adesivo da autora.

35 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ENERGIA ELÉTRICA.

Corte indevido no fornecimento. Sentença de parcial procedência. Insurgência das partes. Preliminar. Inépcia recursal arguida em contrarrazões. Afastamento. Observância do princípio da dialeticidade. Inexistência de situação de inadimplência na data da interrupção que justificasse o corte. Pagamento realizado via Pix um dia antes do corte. Aviso prévio ao consumidor não realizado. Violação aos arts. 360 e 361 da Res. ANEEL 1.000/2021. Ademais, desligamento ocorrido em um sábado, em descumprimento ao Lei 13.460/2017, art. 6º, parágrafo único. Privação injustificada de serviço essencial. Falta de cautela da concessionária de energia elétrica que não poderia ter acarretado prejuízo aos autores. Danos morais caracterizados. Indenização majorada para R$ 10.000,00 a cada autor. Precedentes. Inaplicabilidade da Súmula 54/STJ, pois se trata de dano moral decorrente de relação contratual. Inteligência da Súmula 362/STJ. Sentença reformada. Recurso da ré desprovido, parcialmente provido o recurso adesivo dos autores... (Continua)

36 - TJSP Ação indenizatória - dívida em atraso inserida no SCR em determinado período - relação contratual e inadimplência reconhecidos - alegação de acordo e quitação do débito em período anterior à inclusão não comprovados nos autos - anotação legítima - danos morais não configurados - razões recursais que não trouxeram nenhum elemento novo de convicção capaz de abalar os sólidos fundamentos da decisão Ementa: Ação indenizatória - dívida em atraso inserida no SCR em determinado período - relação contratual e inadimplência reconhecidos - alegação de acordo e quitação do débito em período anterior à inclusão não comprovados nos autos - anotação legítima - danos morais não configurados - razões recursais que não trouxeram nenhum elemento novo de convicção capaz de abalar os sólidos fundamentos da decisão monocrática - decisão que deu justa e correta solução à causa e deve ser mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 (parte final), da Lei 9.099/1995 - recurso improvido.

37 - TJPE Agravo de instrumento. Ação de cobrança de obrigação de fazer e reparação de danos morais. Cobertura securitária. Antecipação dos efeitos da tutela. Presentes os requesitos autorizadores. Inadimplência não demonstrada. Ausência de demonstração da prévia notificação do segurado. Carro reserva. Limitação contratual prevista. Imperiosa a concessão no período estabelecido na apólice. Recurso parcialmente provido. Decisão unânime.

38 - TJSP Apelação - Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenizatória por danos morais - Demonstração da ocorrência do instituto da cessão de crédito - Alegação de negativação indevida - Inadimplência contratual que autoriza a legítima inscrição em cadastro de devedores - Pretensão indenizatória afastada - Improcedência da demanda que se impunha - Litigância de má-fé caracterizada - Recurso desprovido - Decisão mantida

39 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - INTERNET - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. RESCISÃO CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CANCELAMENTO ABRUPTO, UNILATERAL E DESMOTIVADO DO SERVIÇO - ILEGALIDADE - INEXISTÊNCIA DE INADIMPLÊNCIA - FATURAS QUITADAS - ALEGAÇÃO DE QUE O CANCELAMENTO TERIA SIDO SOLICITADO PELO CONSUMIDOR - AUSÊNCIA DE PROVA - TELA SISTÊMICA INSUFICIENTE - DANOS MORAIS - RECONHECIMENTO - MONTANTE ARBITRADO EM R$ 4.000,00 - VALOR QUE SERVE DE COMPENSAÇÃO PARA O OFENDIDO E PUNIÇÃO PARA O OFENSOR - SERVIÇO DE INTERNET INDISPONÍVEL POR 03 DIAS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSOS NÃO PROVIDOS.

bloqueio abrupto, unilateral e desmotivado do serviço de internet residencial do autor mostra-se irregular e abusivo, eis que o consumidor estava adimplente com o pagamento das faturas mensais e não solicitou o cancelamento, como alegado pela ré, inexistindo prova do suposto pedido, eis que a apresentação de tela sistêmica é insuficiente à comprovação da tese da requerida, por ser documento unilateral; ... (Continua)

40 - TJSP Prestação de serviços de telefonia - Inclusão de dívida nos órgãos de proteção ao crédito - Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada pedido de indenização por danos morais - Sentença de improcedência - A alegação genérica e inverossímil de desconhecimento da origem do débito - Relação jurídica suficiente demonstrada - Ausência de prova de pagamento das faturas vencidas no período de vigência contratual - Legítima inscrição nos órgãos restritivos de crédito, diante da inadimplência - Danos morais que não estariam caracterizados de todo modo, tendo em vista a existência de negativação anteriores - Súmula 385/STJ - Recurso desprovido, com imposição de pena por litigância de má-fé

41 - STJ Direito civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Rescisão unilateral pela operadora. Irregularidade da notificação. Após decurso do prazo de cinquenta dias de inadimplência. Dever de restabelecimento. Conduta que ultrapassou o mero descumprimento contratual. Danos morais configurados. Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido

1 - « Nos termos do art. 13, parágrafo único, II, da Lei 9.656/1998 é possível a suspensão ou resolução do contrato de plano de saúde em virtude de inadimplemento superior a sessenta dias, desde que notificado até o quinquagésimo dia de inadimplência « (AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 25/8/2020, DJe de 9/10/2020).... (Continua)

42 - TJSP Contrato. Plano de saúde coletivo. Indenização. Rescisão contratual por inadimplemento das mensalidades. Impossibilidade de rescisão unilateral sem prévia notificação, nos termos do Lei 9656/1998, art. 13, parágrafo único, II. Inadimplência não verificada nos últimos doze meses de vigência do contrato. Ausência de justificativa para a rescisão unilateral do contrato de plano ou seguro de saúde. Danos materiais comprovados. Restituição devida. Danos morais. Não comprovação de dor, vexame, sofrimento ou humilhação que fuja da normalidade. Sentença mantida. Recursos desprovidos.

43 - TJSP AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS -

Sentença de parcial procedência - Irresignação de ambas as partes - Empréstimo consignado em folha de pagamento - Desconto em conta corrente com utilização de limite de crédito em caso de inadimplência Descumprimento da obrigação configurada - Autorização expressa do titular, nos termos da Resolução 4.790/20 do Banco Central - Seguro prestamista - Ausência de opção para o consumidor em escolher outras seguradoras que não as indicadas pela ré - Venda casada configurada - Devolução simples dos valores cobrados abusivamente pelo requerido - Ausência de violação à boa-fé objetiva - Danos morais não configurados - Abusividade contratual que, por si só, não configura lesão a direito da personalidade - Sentença parcialmente reformada - Recurso da autora desprovido e recurso do réu parcialmente provido... (Continua)

44 - TRT3 Dano moral. Verba rescisória. Indenização por danos morais. Descumprimento de obrigações contratuais. Inadimplência de verbas rescisórias.

«Ainda que o reclamante tenha sido dispensado e não tenha sido efetuado o pagamento das verbas rescisórias, isso por si só, não é capaz de acarretar lesão à honra, à liberdade, à saúde, tampouco causar sofrimento emocional ou dor psicológica passível de reparação porque são fatos que repercutem apenas esfera patrimonial do empregado.... (Continua)

45 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. CANCELAMENTO INDEVIDO. DANOS MATERIAIS. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSOS DESPROVIDOS. I. 

Caso em Exame 1. Recursos de apelação interpostos contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais, determinando o restabelecimento do plano de saúde e condenando as rés a ressarcir danos materiais, mas rejeitando danos morais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a legitimidade passiva da Bradesco Saúde S/A, (ii) a legalidade do cancelamento do plano de saúde por inadimplência, e (iii) a configuração de danos morais. III. Razões de Decidir 3. A Bradesco Saúde S/A é parte legítima, pois integra a cadeia de fornecimento, respondendo solidariamente com a administradora do plano. 4. O cancelamento do plano de saúde foi abusivo, pois não houve notificação prévia adequada ao consumidor, conforme exigido pela legislação e jurisprudência. 5. Não configurados danos morais, pois o cancelamento, embora indevido, não causou abalo significativo aos direitos da personalidade do autor. IV. Dispositivo e Tese 6. Recursos desprovidos. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade solidária entre operadora e administradora de plano de saúde é aplicável. 2. O cancelamento de plano de saúde sem notificação prévia é abusivo. 3. O mero inadimplemento contratual não gera danos morais... (Continua)

46 - TJSP RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Prestação de serviços de internet não comprovada. Suspensão injustificada do fornecimento dos serviços. Apresentação de protocolos que demonstram a tentativa de solucionar as irregularidades junto à parte ré.  Inadimplência da parte autora não comprovada. Diversos protocolos de atendimento e reclamações, apresentados Ementa: RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Prestação de serviços de internet não comprovada. Suspensão injustificada do fornecimento dos serviços. Apresentação de protocolos que demonstram a tentativa de solucionar as irregularidades junto à parte ré.  Inadimplência da parte autora não comprovada. Diversos protocolos de atendimento e reclamações, apresentados pela parte autora, sem comprovação de solução efetiva pela ré.  Falha na prestação dos serviços evidenciada. Descumprimento contratual da ré configurado. Hipótese de caracterização de dano moral indenizável. Interrupção reiterada de serviço essencial.  Sentença reformada. Recurso provido. 

47 - TJSP OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS

- Ligações telefônicas e mensagens SMS direcionadas ao aparelho celular da autora pela ré - Alegação de cobranças excessivas - Relação jurídica e inadimplemento contratual reconhecidos pela autora na inicial - Sentença de improcedência - Apelo da autora - Alegação de que a exigência de pagamento realizada de forma diária e incessante extrapola o exercício regular de cobrança. ... (Continua)

48 - TJPE Direito processual civil e do consumidor. Apelação. Ação indenizatória. Energia elétrica. Suspensão do serviço. Inadimplência de fatura com menos de 15 dias de atraso. Dano moral. Indenização. Juros moratórios. Termo inicial. Data da citação. Responsabilidade contratual. Razoabilidade da indenização arbitrada em primeiro grau. Recurso da concessionária desprovido e da consumidora parcialmente provido. A suspensão do fornecimento de energia elétrica por inadimplência inferior a 15 (quinze) dias causa danos morais ao consumidor; segundo a Súmula 362/STJ. «a correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento ; a data da citação é o termo inicial dos juros moratórios na responsabilidade civil contratual. Inteligência do art. 405 do cc e jurisprudência do STJ; o quantum indenizatório arbitrado em R$ 2.000,00 (dois mil reais) levou em consideração os princípios que orientam a reparação do dano moral; sentença modificada apenas para deslocar o termo inicial dos juros moratórios da verba indenizatória para a data da citação.

49 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Seguro obrigatório. DPVAT. Inadimplência contratual. Dissabores e aborrecimentos. Verba indevida. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186.

«IV. Os dissabores e aborrecimentos decorrentes da inadimplência contratual não são suficientes a ensejar a indenização por danos morais.... (Continua)

50 - TJSP Apelação cível. Plano de saúde cancelado por inadimplência. Alegação de ausência de notificação prévia. Indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência.